O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 2 de agosto a retomada do julgamento do recurso no qual o ex-jogador de futebol Robinho pede a tradução completa do processo que o condenou na Itália.

Em abril, o processo começou a ser analisado pelo tribunal, mas um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento.

Antes da interrupção, o ministro Francisco Falcão, relator do processo, manteve sua decisão individual, que, antes do julgamento, rejeitou o pedido de tradução completa.

De acordo com a defesa de Robinho, a tradução completa é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência a sentença do ex-jogador.  Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).

“A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos”, destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

Vetos

Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por “vício de iniciativa”, já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.

Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Sistema Nacional

A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.

Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.

O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.

Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Recursos

As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.

O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Conselho

Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.

O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.

A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.

A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) elevou de estável para positiva a perspectiva para a nota de crédito do Brasil. A decisão foi divulgada no fim da tarde desta quarta-feira (14).

A perspectiva positiva significa que a agência pode elevar a nota do país nos próximos dois anos. Atualmente, a S&P concede nota BB- para o Brasil, três níveis abaixo do grau de investimento, garantia de que o país não corre risco de dar calote na dívida pública.

Em nota, a S&P informou que a melhora da perspectiva reflete uma possibilidade maior de que o país cresça mais com a estabilidade nas políticas monetária e fiscal. Apesar de déficits ainda elevados, a agência afirmou que o crescimento contínuo do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) e o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo possam fazer a dívida pública subir menos que o inicialmente esperado.

Segundo o comunicado, a melhora da perspectiva representa um primeiro passo para melhorar a nota da dívida pública brasileira. De acordo com a S&P, o rating (classificação de risco) poderá ser elevado em dois anos caso as instituições implementem uma política econômica “pragmática”, que consiga abrir espaço para mais crescimento. Além do novo arcabouço, a agência citou a aprovação de reformas adicionais, como a tributária.

A última vez em que a S&P tinha elevado a perspectiva da nota do Brasil tinha sido em 2019. Com a pandemia de covid-19, a perspectiva voltou a ficar estável em 2020, mas o rating da dívida brasileira não mudou.

Desde janeiro de 2018, a S&P Global enquadra o Brasil três níveis abaixo do grau de investimento, mesma nota concedida pela Fitch, outra das principais agências de classificação de risco. A Moody’s classifica o país dois níveis abaixo do grau de investimento.

Em um dia de euforia no mercado doméstico e internacional, o dólar teve forte queda e voltou a fechar no menor valor em pouco mais de um ano. A bolsa de valores superou os 119 mil pontos e atingiu o maior nível desde outubro do ano passado.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (14) vendido a R$ 4,807, com recuo de R$ 0,056 (-1,14%). A cotação abriu próxima da estabilidade e chegou a operar em alta após a decisão do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) de manter os juros básicos dos Estados Unidos entre 5% e 5,25% ao ano. A moeda, no entanto, caiu após a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) melhorar a perspectiva para a nota da dívida pública brasileira.

A cotação está no menor valor desde 6 de junho do ano passado, quando tinha fechado a R$ 4,79. A divisa acumula baixa de 5,24% apenas neste mês e de 8,96% em 2023.

No mercado de ações, o dia também foi de otimismo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 119.069 pontos, com alta de 1,99%. O indicador, que estava desacelerando perto do fim das negociações, disparou após a divulgação do comunicado da S&P.

No início da tarde, o Fed tinha decidido manter os juros básicos da maior economia do planeta, interrompendo um ciclo de altas que se estendia desde o início de 2022. O comunicado, no entanto, eliminou as expectativas de que as reduções comecem ainda neste ano e abriu possibilidades de novas altas caso a inflação norte-americana volte a crescer.

Em um primeiro momento, o dólar chegou a subir, e as bolsas caíram após a reunião do Fed. No entanto, a decisão da S&P de melhorar a perspectiva da nota da dívida do Brasil, indicando que pode elevar a classificação do país nos próximos dois anos, melhorou a avaliação dos investidores. O dólar passou a ter forte queda, e a bolsa de valores recuperou-se perto do fim das negociações.

Agora, a Agência Brasil está publicando matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

No Brasil, 42 políticos e seus familiares de primeiro grau são titulares de fazendas que ficam dentro de terras indígenas, o que constitui uma irregularidade do ponto de vista legal, e ameaça os direitos constitucionais de povos originários que ali vivem.

É o que denuncia a segunda parte do dossiê Os invasores, elaborado pelo observatório De Olho nos Ruralistas. O documento está sendo lançado hoje (14) à noite, no Cine Petra Belas Artes, em São Paulo, acompanhado de debate sobre a temática e de exibição do premiado documentário Vento na fronteira, que retrata um conflito entre fazendeiros e indígenas guarani kaiowá na fronteira entre Brasil e Paraguai.

A primeira parte do relatório foi divulgada durante o Abril Indígena, mês em que se procura dar maior projeção para as inúmeras lutas da causa indígena em todo o país. No documento já se havia informado a identificação de 1.692 sobreposições, das quais se destaca agora a porção pelas quais respondem clãs políticos.

O observatório detectou terras com sobreposição a partir da análise de dados fundiários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mais especificamente, das bases do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Sistema Nacional de Certificação de Imóveis (SNCI). Os políticos e sua rede têm em suas mãos 96 mil hectares, o equivalente à soma das áreas urbanas de Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Com 17 casos, Mato Grosso do Sul lidera a lista. Em seguida, aparecem Mato Grosso e Maranhão, com sete, cada.

Poder aquisitivo

De acordo com o coordenador de projetos do observatório, pesquisador Bruno Bassi, os atores que protagonizam a prática ilegal e que ameaçam os povos indígenas são tanto políticos como pessoas com poder aquisitivo, que financiam tais ações e se mantêm em determinada teia de relações.

“Apesar de a gente ter um número relativamente reduzido de políticos identificados com sobreposição direta, é interessante observar que, na verdade, não é um número tão pequeno quando a gente pensa que é, um [total] que corresponde a uma porcentagem relativamente alta desse número, pensando que se esperaria que a imagem que se tem, normalmente, dos fazendeiros que disputam áreas em terras indígenas, e isso é um discurso bastante reforçado pela mídia corporativa, é que são pessoas desconhecidas, que o promotor desses conflitos é o pequeno grileiro, um cara que ninguém conhece, que está lá no interior do Brasil, promovendo esse tipo de ação”, diz Bruno.

“O avanço do território, sobretudo do agronegócio, sobre territórios indígenas ou reivindicados pelos povos indígenas é promovido, de um lado, pelo capital, pelas grandes empresas e corporações, por multinacionais, grandes empresários, e tem uma interface política, que abarca desde a posse direta por pessoas que se envolvem nesse universo político. A gente tem governador, deputados federais, um senador, cinco prefeitos e vice-prefeitos com mandato atual e 23 ex-prefeitos, o que demonstra o tamanho dessa esfera municipal, do poder local, na posse de terras. A gente tem deputados estaduais”, acrescenta.

O coordenador faz outra observação sobre as sobreposições: “A gente tem desde casos declarados de invasão, ou seja, são em áreas [indígenas] homologadas, que são tentativas de grilagem, como o caso do senador Jaime Bagattoli, feita pelo antigo proprietário da área e que foi mantida nos registros fundiários do SNCI, e há casos em que essa sobreposição impede, muitas vezes, a própria demarcação do território”, acentua Bruno.

Subvertendo a lógica

Ele diz que “vários dos processos de Mato Grosso do Sul se desenrolam por mais de uma década até que se chegue a uma decisão. E esses prazos têm sido ainda maiores em função do avanço político, na Câmara [dos Deputados], especialmente, em se aprovar o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que é a base de contestação de vários desses processos, uma tese que ignora que esses indígenas foram expulsos continuamente dessas áreas, principalmente durante os anos 40, 50 e 60, atrás das frentes de colonização, em que o próprio Estado brasileiro, através do Serviço de Proteção aos Índios (SPI), expulsava essas comunidades e realocava em áreas extremamente diminutas, em relação ao território anteriormente ocupado pelos indígenas”.

“Quem são os reais invasores de terras no Brasil? Os movimentos populares que lutam pela reforma agrária e pela demarcação de terras indígenas, direitos consagrados na Constituição de 1988? Ou os grileiros que invadem milhões de hectares na Amazônia, no cerrado e nos demais biomas?” Essas são algumas das pontuações que constam do relatório.

Nessa linha, que critica a criminalização dos movimentos sociais, Bruno Biassi finaliza dizendo que o que o observatório propõe, com o documento, é a inversão da lógica sempre disseminada. “Vamos também pautar a invasão de terras pelo agronegócio”, argumenta.

Guarani kaiowá e indígenas isolados

Entre os nomes que aparecem em destaque com a divulgação do relatório estão o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e o deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR). Bagattoli integra, atualmente, a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e a Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não Governamentais – ONGs.

Sperafico é membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados, e publicou um vídeo, em sua conta no Instagram, comemorando a aprovação do Projeto de Lei 490/2007 na Câmara, que contou com seu voto favorável.

No vídeo, ele justificou o voto, dizendo que proprietários rurais têm tido suas fazendas ameaçadas por processos de demarcação “indevida” de terras indígenas, em Mato Grosso do Sul e no Paraná.

E é justamente em Mato Grosso do Sul – estado com fama de violência no campo e assassinatos de indígenas, documentados por entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – onde Sperafico tem uma fazenda, a Maracay, no município de Amambai. A propriedade de que é dono tem mais de quatro mil hectares, de acordo com o observatório De Olho nos Ruralistas, e fica sobre a Terra Indígena Iguatemipeguá, dos guarani kaiowá.

No caso de Bagattoli, a fazenda em situação irregular é a São José, que fica no município de Corumbiara, em Rondônia. A porção que está sobreposta é de 2,5 mil hectares em relação à Terra Indígena Rio Omerê, local habitado pelos povos akuntsu e kanoê, que vivem em isolamento voluntário.

O patrimônio declarado por Jaime Bagattoli ao Tribunal Superior Eleitoral, que inclui diversos lotes rurais, ultrapassa R$ 55 milhões. O de Sperafico supera R$ 46 milhões.

Invasores de territórios de povos originários também foram os responsáveis por bancar 29 campanhas de candidatos à eleição ou reeleição à Presidência da República, ao Congresso Nacional, a governos estaduais e assembleias legislativas. O montante de doações ultrapassou R$ 5,3 milhões.

Considerando somente pessoas ligadas à Frente Parlamentar da Agropecuária, o que se observa é que 18 integrantes receberam R$ 3,6 milhões em doações de campanha, desembolsados por fazendeiros ligados a sobreposições.

A Agência Brasil tentou contato com o deputado federal Dilceu Sperafico e o senador Jaime Bagattoli, mas nenhum deles respondeu os questionamentos da reportagem.

A Câmara Municipal de Caruaru, por meio desta nota, esclarece que foi notificada, na tarde de hoje, dia 14 de junho de 2023, acerca de um incidente de fraude envolvendo o nome e a imagem do Presidente desta Casa, o Vereador Bruno Lambreta.

Fomos informados de que um indivíduo desconhecido, utilizando o número de celular (81) 9.9699-7972 e se identificando como “Carlos André”, tem afirmado, de forma fraudulenta, ser servidor da Câmara Municipal de Caruaru em conversas através do aplicativo WhatsApp. Embora a foto de perfil desse número não seja do Vereador Bruno Lambreta, o referido indivíduo tem enviado imagens do Vereador para passar credibilidade, com a clara intenção de aplicar golpes na população caruaruense.

A Câmara Municipal de Caruaru repudia veementemente tais atitudes e assegura que todas as medidas cabíveis estão sendo adotadas. Pedimos que a população esteja atenta e não compartilhe informações pessoais ou financeiras com perfis suspeitos ou desconhecidos.

Recomendamos que todos que receberem mensagens deste número ou de qualquer outro perfil suspeito, que entrem em contato imediatamente com a Polícia Civil e com a Câmara Municipal de Caruaru.

Caruaru, 14 de Junho de 2023.

Câmara Municipal de Caruaru

Uma cuscuzeira gigante, uma mega piscina de bolinhas simbolizando o próprio cuscuz e uma área recreativa incrível, é assim que o Shopping Difusora tem encantado crianças de todas as idades. O evento tem atraído os mais diversos olhares admirados. Afinal de contas, todo pernambucano é apaixonado por cuscuz.

Aproveitando que a comida de milho é típica da época junina, o Parque do Cuscuz foi idealizado para crianças de 4 a 12 anos, mas toda família pode brincar. Para entrar na cuscuzeira é necessário respeitar o limite do número de pessoas.

Localizado no subsolo do shopping, o parque tem garantido a alegria junina da criançada, com valores a partir de R$30, sendo que para crianças PCD, tem desconto de 50%.

A Pic Colorê, empresa responsável pela estrutura dos brinquedos, conta que desde o momento da idealização, sempre é pensado na segurança que será entregue às crianças. “Fazemos testes com frequência, participamos da montagem e nossas monitoras e recepcionistas recebem treinamentos constantes”, disse Jorge Viana, um dos gestores da empresa.

O Parque do Cuscuz já está recebendo a criançada no horário de funcionamento do shopping.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão deve começar às 14h.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias deveria ter entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Diante da demora na análise do caso, integrantes da Corte chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da questão.

Na tarde desta terça-feira (13), os parlamentares do Poder Legislativo de Caruaru destacaram matérias referentes à infraestrutura da zona rural e urbana, além de relatar situações na saúde, educação e saneamento da cidade.

Filipe José (PTB) apresentou uma solicitação para a criação de uma Comissão Permanente de Desenvolvimento Rural. O vereador também destacou as obras nas estradas e passagens molhadas, que estão recebendo serviços paliativos. Val Lima (União) e Aline Nascimento (CIDA) também destacaram o tema. A vereadora apresentou, ainda, uma indicação ao Governo do Estado pedindo a estruturação da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) do município, que passa por falta de recursos e equipamentos.

O vereador Ranilson Enfermeiro (PSDB) fez um apelo à Secretaria de Desenvolvimento Rural solicitando a terraplanagem nos loteamentos Mestre Vitalino I e II e bairro Nossa Senhora das Graças, que, segundo ele, estão inacessíveis. Nelson Diniz (CIDA) enfatizou a situação de falta de luz e saneamento em Riacho Doce.

Educação

O concurso público municipal para as vagas de Auxiliar de Educação e Profissional de Apoio Escolar foi o tema do Professor Jorge Quintino (SD) na tribuna. O vereador solicitou que candidatos com ensino superior em Pedagogia sejam selecionados através de prova de títulos. Perpétua Dantas (PV) solicitou a subscrição do requerimento, enfatizando a necessidade de profissionais qualificados para o trabalho com estudantes com deficiência.

Saúde

Na tribuna, o vereador Nelson Diniz (CIDA) relatou uma situação no atendimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – Boa Vista, na qual uma paciente grave esperou mais de duas horas para ser atendida. Ao indagar uma profissional do local se havia médicos, o parlamentar não obteve resposta e ainda ouviu ofensas vindas de um segurança aos vereadores da cidade. Izaac da Saúde (CIDA), presidente da Comissão de Saúde, disse que irá convocar os membros e demais vereadores interessados para fazer uma visita nesta e nas demais unidades de atendimento 24h.

Saneamento e infraestrutura

A falta de limpeza e capinação foi um dos principais temas na tribuna. Fagner Fernandes (PDT) destacou a situação no bairro Cidade Jardim e Wirton Lira, Filipe José tratou do Nina Liberato e Residencial Xique Xique e Perpétua Dantas cobrou mais esforços no Residencial Alto do Moura e Av. Rosa Cruz, no bairro São João da Escócia.

Fagner apresentou uma possível solução para o problema da capinação na cidade, a capina elétrica. O vereador exibiu um vídeo sobre o funcionamento do equipamento, que requer menos manutenção e trabalho braçal, afirmando que Caruaru pode pensar grande e inovar na questão.

Outros relatos referentes à infraestrutura foram de Leonardo Chaves (PSDB), que apresentou requerimento pedindo a instalação de contêineres de lixo em escolas e creches, a fim de evitar o descarte de dejetos nas ruas; e Mery da Saúde (PSD), que denunciou que a Compesa fez um serviço que destruiu o calçamento de diversas vias no Nina Liberato.

Outro tema tratado no plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio foi a visita de uma comitiva do governo de Caruaru a Campina Grande (PB). Val Lima e Galego de Lajes (MDB) elogiaram a cidade e o prefeito Bruno Cunha Lima. Galego relatou que um dos assuntos tratados pelos dois chefes do Executivo foi a duplicação da BR-104 no trecho entre as duas cidades.

Segundo a Fecomércio PE, mesmo com a sequência de três meses consecutivos de queda na taxa de endividamento em Pernambuco (caindo 0,24% em maio em comparação ao mês de abril), 81,5% das famílias do Estado seguem endividadas, patamar superior ao do Brasil (78,3%). Enquanto isso, os incapazes de pagar suas dívidas no próximo mês são 18,2% entre as famílias de até 10 salários mínimos. Os dados foram retirados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada mensalmente pela CNC.

Em números absolutos, Pernambuco conta com 426.148 mil pessoas endividadas e outras, 170.561 mil (32,6%) com dívidas em atraso, os chamados inadimplentes. Segundo a PEIC, o principal tipo de endividamento é aquele contraído junto ao cartão de crédito (93,8% dos endividados).

A pesquisa ainda aponta que o número de endividados pode ser explicado pelo avanço do desemprego no Estado, comprometendo o fluxo de rendimentos familiares; já o de inadimplentes reflete o fato de que os consumidores desempregados buscam evitar contrair mais dívidas.

 Segundo o recorte local realizado pela Fecomércio Pernambuco, da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela CNC , no mês de maio, o número de endividados (consumidores que efetuaram compras a prazo e/ou adquirem empréstimo e/ou financiamentos) caiu 0,24% em Pernambuco, relativamente ao mês de abril. Com isso, 81,5% das famílias pernambucanas seguem endividadas (Gráfico 1), patamar próximo ao do Brasil (78,3%). Enquanto isso, os incapazes de pagar suas dívidas no próximo mês são 18,2% entre as famílias até 10 salários mínimos.

Gráfico 1: Porcentagem (%) de endividados em Pernambuco.

Fonte: PEIC/CNC; elaboração: Fecomércio-PE.

Apesar da sequência de três meses consecutivos de queda no endividamento, ainda há 426.148 endividados no estado. Aqueles com dívidas em atraso já somam 32,6% dos entrevistados, o que representa um total de 170.561 inadimplentes. O número de endividados pode ser explicado pelo avanço do desemprego no estado, comprometendo o fluxo de rendimentos familiares; já o de inadimplentes reflete o fato de que os consumidores desempregados buscam evitar contrair mais dívidas.

Segundo a PEIC/CNC, o principal tipo de endividamento é aquele contraído junto ao cartão de crédito (93,8% dos endividados). A ampla aceitabilidade dos cartões de crédito institui uma tendência de maior uso entre os consumidores, notadamente para gastos de maior valor. O carnê foi o segundo tipo de dívida mais escolhida entre as duas faixas de renda. Isso ocorre porque os varejistas oferecem a facilidade desta modalidade de pagamento, o que atrai os consumidores que não desejam utilizar o cartão de crédito. Em alguns casos, essa modalidade pode oferecer juros zero, o que incentiva mais os clientes a efetuarem suas compras dessa forma.

Além disso, o financiamento de carros é o terceiro tipo de endividamento adotada pelas famílias de renda mais elevada. Com as medidas implementadas pelo Governo Federal para subsidiar carros até R$120 mil com descontos entre R$ 2 mil a R$ 8 mil, espera-se um aumento dessa prática nos próximos meses.

Tabela 1: Tipos de dívida em Pernambuco.

Fonte: PEIC/CNC; elaboração: Fecomércio-PE

Já o tempo médio de atraso nos pagamentos das dívidas em Pernambuco é de 59 dias, enquanto no Brasil é de 63 dias. Cerca de 33% dos entrevistados relataram ter o tempo de comprometimento das dívidas entre 3 e 6 meses. É sabido que o pagamento de juros, mora e multa é inevitável em caso de atrasos. Quanto mais cedo a dívida for quitada, melhor para o orçamento familiar, pois sobra mais renda disponível a ser destinada para consumo e/ou poupança. Por isso, é importante reduzir ao máximo o tempo de atraso das dívidas, garantindo uma melhor saúde financeira dos domicílios.

Outro aspecto relevante, que dialoga com o problema da dívida, é o efeito da inflação. Os dados do Boletim Focus mostram que há uma expectativa de queda na inflação até o fim do ano, o que pode contribuir para o aumento do poder de compra dos consumidores.

O economista da Fecomércio, Rafael Lima, destaca: “Os dados sobre inflação do boletim Focus do Banco Central do último mês trazem otimismo principalmente para as famílias de renda mais baixa, que é o grupo mais lesado com a inflação. A redução da taxa de inflação pode corresponder a um aumento de renda disponível, que ajuda no consumo e a quitar dívidas. Em contraponto, o alto desemprego em Pernambuco reflete principalmente nas famílias que não terão condições de pagar as dívidas contraídas, sendo enquadrados como inadimplentes”.

 Sobre a pesquisa:

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi publicada na quinta-feira (04/05). A pesquisa ganhou um recorte especial para o Estado de Pernambuco, feito pela Fecomércio-PE.

A PEIC considera que o endividamento das famílias se refere a contas ou despesas contraídas com cartão de crédito, cheques pré-datados, carnês de lojas, empréstimo pessoal, compra de imóveis, prestações de carros e seguros. Na pesquisa, as estimativas também diferenciam dois grupos de renda: famílias com renda de até 10 salários mínimos e famílias com renda superior a esse patamar. O objetivo da pesquisa é diagnosticar o nível de endividamento e inadimplência do consumidor. Também são apurados o percentual de inadimplentes, a intenção de pagar dívidas em atraso e o nível de comprometimento da renda.

A PEIC define, ainda, que a potencial inadimplência é a expectativa dos devedores de não pagarem suas dívidas no mês subsequente ao levantamento. Já o atraso no pagamento (inadimplência) é o ato de não cumprir efetivamente os compromissos assumidos com o endividamento.

A pesquisa permite o acompanhamento do nível de comprometimento do consumidor com dívidas e sua relação com a capacidade de pagamento, informações importantes para a tomada de decisão dos empresários do comércio. Quando a inadimplência ocorre, é comum observar uma desaceleração no consumo, o que afeta, principalmente, pequenas empresas do setor de comércio e serviços.