A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (29) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcança 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família, por Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Desde esta segunda-feira (27), estão abertas as inscrições para mais um ciclo do STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que oferece cursos a distância, gratuitos, autoinstrucionais e abertos ao público. O objetivo é democratizar o acesso a oportunidades de capacitação de qualidade e aproximar o STF da sociedade. O ciclo de inscrições vai até 1º de dezembro.

São 12 cursos sobre diversas áreas do conhecimento, em especial temas jurídicos. A cada ano, conforme a necessidade, os conteúdos dos cursos são atualizados, e novos temas vão sendo incorporados à plataforma. Esta edição conta com três novos cursos: “Introdução ao Processo Coletivo Constitucional”, “Pesquisa de Jurisprudência no STF” e “Lições de Crase”.

Qualquer pessoa pode se inscrever em um ou mais cursos e, a partir da inscrição, tem até 90 dias para concluir os estudos. Porém, recomenda-se a inscrição em um curso por vez, para melhor proveito das aulas e controle do prazo de conclusão.

Ao concluir o curso com aproveitamento, o aluno poderá emitir o seu certificado. Mas, para isso, é preciso ler todo o material didático, assistir às videoaulas, quando houver, atingir um mínimo de 70% nas atividades e preencher a avaliação de reação.

Desde o início do projeto, em 2020, mais de 30 mil pessoas foram capacitadas.

Acesse a plataforma de educação a distância do STF e faça sua inscrição.

Conheça todos os cursos oferecidos pelo STF Educa.

O Brasil passou a registrar 1.532 municípios em situação de emergência devido a desastres causados por chuvas e estiagem. O número foi alcançado hoje (27) com o reconhecimento de mais 46 cidades nestas situações. 

Com a homologação da situação de emergência ou de calamidade pública, que é um caso mais grave, os municípios afetados podem receber verbas federais por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A estiagem está afetando municípios localizados na Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, além de Quixeramobim, no Ceará.

Chuvas intensas atingiram recentemente as cidades de Alagoinhas (BA), Missão Velha (CE), São Luis Gonzaga (MA), Miranda (MT), Pirapora (MG) e Cunha (SP).

No Maranhão, Conceição do Lago-Açu e São Benedito do Rio Preto registraram inundações e enxurradas.

Acre

Ontem (26), os ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, visitaram Rio Branco e garantiram que o governo federal destinará recursos à região após os estragos causados pelas chuvas que afetam o Acre.

Mais de 32 mil pessoas foram afetadas até o momento pela cheia do Rio Acre, sendo que 2,5 mil estão desabrigadas ou desalojadas. A medição do nível do Rio Acre chagou a marcar 16,37 metros, acima do patamar de transbordamento, que é de 14 metros, de acordo com informações divulgadas pela Defesa Civil municipal.

A Conmebol sorteou os grupos da edição 2023 da Copa Libertadores na noite desta segunda-feira (27) em Luque (Paraguai). O Brasil será representado na competição por sete equipes: Athletico-PR, Atlético-MG (que garantiu a vaga através da fase prévia do torneio continental), Corinthians, Flamengo, Fluminense, Internacional e Palmeiras.

Atual campeão da Libertadores, o Flamengo é cabeça de chave do Grupo A, que também conta com Racing (Argentina), Aucas (Equador) e Ñublense (Chile). Já o Internacional está no B, que tem como cabeça de chave o Nacional (Uruguai). A chave é completada por Metropolitanos (Venezuela) e Independiente Medellín (Colômbia).

No Grupo C o cabeça de chave é o Palmeiras, que é acompanhado por Barcelona (Equador), Bolívar (Bolívia) e Cerro Porteño (Paraguai). O Fluminense está no D, no qual reencontra o River Plate (Argentina), seu adversário na primeira fase da edição 2021 da competição, e encontra o The Strongest (Bolívia) e o Sporting Cristal (Peru).

O representante do Brasil no Grupo E é o Corinthians, que terá pela frente o Independiente del Valle (Equador), o Argentinos Juniors (Argentina) e o Liverpool (Uruguai). Já o G terá a presença de duas equipes do Brasil: Athletico-PR e Atlético-MG. Elas serão acompanhadas por Libertad (Paraguai) e Alianza Lima (Peru).

Apenas duas chaves não contam com representantes do Brasil. O Grupo F é formado por Boca Juniors (Argentina), Colo-Colo (Chile), Monagas (Venezuela) e Deportivo Pereira (Colômbia). Já o Grupo H conta com Olimpia (Paraguai), Atletico Nacional (Colômbia), Melgar (Peru) e Patronato (Argentina).

😍🏆 ¡Así quedó la Fase de Grupos de la CONMEBOL #Libertadores 2⃣0⃣2⃣3⃣!#GloriaEterna pic.twitter.com/vUmcN54SYM

— CONMEBOL Libertadores (@Libertadores) March 28, 2023

Final no Maracanã

O grande objetivo das equipes brasileiras na competição é avançar até a grande decisão, que será disputada no dia 11 de novembro no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

O desembargador federal Paulo Cesar Morais Espírito Santo, da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou, nesta segunda-feira (27), o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para mudar a sentença da Justiça Federal, tornando réu o sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro de Lima. O militar foi acusado de, em 1971, sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar Inês Etienne Romeu na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, região serrana do Rio. O local era um centro clandestino de detenção durante a ditadura militar.

Em 2017, Antonio Waneir havia sido absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O magistrado da 1ª Vara Criminal de Petrópolis entendeu que o réu “estava amparado pela Lei da Anistia”. Com a decisão, a ação penal retorna à primeira instância e volta a tramitar.

No voto, o desembargador do TRF2 votou “no sentido de dar provimento ao recurso do MPF para reformar a sentença proferida pelo juízo de 1ª instância, afastando a absolvição sumária do réu em decorrência de extinção de punibilidade por força da Anistia, concedida por lei e determinar o prosseguimento da ação de tortura e estupro na Casa da Morte”.

Durante o julgamento do recurso do Ministério Público, o TR2 lembrou que o Brasil não pode anistiar crimes contra a humanidade. E mesmo que a Lei da Anistia (Lei nº 6683, de 1979), embora tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, viola disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), da qual o Brasil é signatário.

“[…] o Estatuto de Roma, do qual o Brasil igualmente é signatário, estabelece que os crimes contra a humanidade não são alcançados pela prescrição e nem pela anistia e observou que, em decorrência desse acordo, foi decretada e sancionada a Lei nº 12.528, de 2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade”, explicou, na ocasião, desembargadora federal Simone Schreiber.

Cárcere

Militante da organização VAR-Palmares, que lutava contra o regime militar (1964 – 1985), e falecida em 2015 de causas naturais, Inês Etienne é reconhecida como a única sobrevivente da chamada Casa da Morte.

Segundo o processo, Inês Etienne Romeu foi levada à força e mantida por seis meses na Casa da Morte, até ser transferida, em novembro de 1971, para o Presídio Feminino Talavera Bruce, em Bangu, zona oeste do Rio, onde permaneceu até 1979, quando foi solta.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve nesta terça-feira (28) um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h.

A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.

No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.

O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes.

Em seguida, Gilmar Mendes se posicionou favorável ao recurso, e Nunes Marques, relator do caso, pediu o adiamento da conclusão. André Mendonça não votou.

Em 2020, o relator proferiu uma decisão individual e votou contra a responsabilização por entender que o Estado não pode garantir proteção integral.

A discussão mais ampla sobre a questão e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário ainda não tem data para ser julgada.

No processo, será definido pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família, por Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta segunda-feira (27) que líderes partidários da Casa vão apresentar “três ou quatro” propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com diversos líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com as possibilidades de texto para tentar convergir o Senado.

“Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propormos um entendimento que ajude o Brasil e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nesses últimos anos”, afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias o presidente Câmara e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam uma queda de braço sobre o rito de Mps.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham uma proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões do tipo, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

“A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade da Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista, é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO, 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem uma proporção que tem que ser obedecida.

Por que só as medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?”, questionou Lira.

Lira também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico
Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As Mps, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de hoje de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo
Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família, [o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores
Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.