O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 21 de junho o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo que trata da questão estava na pauta desta quinta-feira (1º) do Supremo, mas o caso não foi analisado em função do julgamento de outras ações. 

A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.

>> Entenda discussão sobre porte de droga para uso pessoal

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre a recriação do programa Minha Casa, Minha Vida aprovou nesta quinta-feira (1º) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).

O relator fez mudanças no texto original, enviado pelo governo federal. Marangoni tirou a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa.

Com a mudança, bancos privados,  digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

De acordo com a Agência de Notícias da Câmara, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos do programa habitacional devem ser usados para financiar a retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

O relator acatou ainda emenda que permite desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

No total, o deputado incluiu mais de 80 emendas ao texto, que seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP, editada pelo governo, tem validade até 14 de junho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto na noite desta quinta-feira (1º) que garante o pagamento de adicional de 50% no auxílio gás até o fim do ano.

O adicional foi incluído na Medida Provisória que retomou o programa Bolsa Família, aprovada hoje no Senado.

Desde janeiro, o governo já tinha previsto o pagamento do valor extra por meio da edição de uma medida provisória, que entrou em vigor imediatamente.

No entanto, essa medida, para continuar valendo, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. A MP nem chegou a ser analisada pelo Congresso e perdeu a validade. Porém, os parlamentares incorporaram a previsão do adicional na MP do Bolsa Família, que agora vai para sanção do presidente Lula.

O auxílio gás visa ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Com o decreto, cada família vai receber metade do valor de um botijão de 13kg de GLP. Como o auxílio normal e o adicional são iguais, ou seja metade do valor, as famílias irão receber o equivalente à média de um botijão. O auxílio e o adicional serão depositados a cada dois meses.

Influenciado pelos cenários doméstico e externo, o mercado financeiro teve um dia de alívio nesta quinta-feira (1º). O dólar caiu pela primeira vez após três altas seguidas e voltou a se aproximar de R$ 5. A bolsa de valores subiu mais de 2% e recuperou as perdas recentes.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,006, com recuo de R$ 0,067 (-1,31%). A cotação operou em leve baixa durante a manhã, mas intensificou a queda à tarde, até fechar na mínima do dia.

Na quarta-feira (31), a moeda norte-americana tinha fechado a R$ 5,07 e atingido o maior nível em quase duas semanas. Com o desempenho desta quinta, a divisa acumula queda de 5,19% em 2023.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela euforia. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 110.565 pontos, com alta de 2,06%. O indicador foi impulsionado por ações de petroleiras e de mineradoras, que se beneficiaram da valorização das commodities (bens primários com cotação internacional), e por ações de bancos e de varejistas, que subiram após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) do primeiro trimestre.

O crescimento de 1,9% da economia brasileira nos três primeiros meses do ano superou as expectativas das instituições financeiras. O superávit comercial recorde em maio contribuiu para reduzir as pressões sobre o câmbio, à medida que o resultado indica um aumento na entrada de divisas no país.

No cenário internacional, a aprovação do acordo que permite a ampliação do teto da dívida pública norte-americana diminuiu as pressões sobre o dólar. Aprovada pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos nesta quarta-feira (31), a proposta precisa ser votada até segunda-feira (5) pelo Senado, onde a resistência é menor. A proximidade do fim do impasse impulsionou os preços de commodities, como petróleo e minério de ferro, que tinham caído nos últimos dias.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função. O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto.

O projeto, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.

Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%).

Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original.

Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT.

Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Os estudantes de medicina beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão financiar até R$ 60 mil por semestre, anunciou nesta quinta-feira (1º) o ministro da Educação, Camilo Santana. O novo valor representa um reajuste de 39,6% em relação ao teto anterior, que estava em R$ 42,9 mil semestrais. 

Em vídeo postado nas redes sociais, Santana disse que a decisão foi tomada para evitar a desistência de estudantes que não conseguiam arcar com as mensalidades do curso de medicina. Segundo o ministro, a determinação partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Uma boa notícia para os nossos estudantes. O Comitê Gestor do Fies deliberou hoje o aumento do limite para financiamento do curso de Medicina, elevando o valor para R$60 mil por semestre. O novo teto passará a valer a partir de 14 de junho. pic.twitter.com/XQTg8oAGkq

— Camilo Santana (@CamiloSantanaCE) June 1, 2023

O novo teto entrará em vigor no próximo dia 14 e será aplicado não apenas aos novos financiamentos, mas aos financiamentos a estudantes já matriculados. Responsável por gerir o Fies, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informou que o novo teto valerá apenas para os cursos de medicina, que têm mensalidades mais caras. Para dos demais cursos, está mantido o valor máximo de R$ 42.983,70.

Com o teto atual, os estudantes de medicina beneficiários do Fies conseguiam financiar R$ 7,14 mil de mensalidades, valor obtido pela divisão do valor semestral por seis meses. Caberia aos próprios universitários pagarem a diferença aos cursos, isso porque as mensalidades dos cursos privados de medicina variam de R$ 8 mil a R$ 12 mil. O novo teto permitirá o financiamento de mensalidades de até R$ 10 mil.

Por meio do Fies, as instituições privadas de ensino superior recebem o valor financiado diretamente do FNDE. Em troca, o estudante começa a pagar o financiamento após receber o diploma.

O pacote de estímulo à produção de carros populares recebeu nesta quinta-feira (1º) o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele apresentou ao Palácio do Planalto a versão final do programa, que será analisada pela Casa Civil.

O ministro não informou a data de lançamento. Segundo ele, a data dependerá da agenda do presidente Lula e da superação de entraves burocráticos, como pareceres da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele, no entanto, adiantou que espera que a Casa Civil conclua a análise da medida provisória na segunda-feira (5).

Haddad apenas disse que o programa durará “em torno de quatro meses” e explicou que a redução temporária de impostos não trará impacto para os cofres públicos porque a fonte de financiamento está definida.

“Nós fechamos um entendimento. Ficou um desenho bom para o MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços], bom para a Fazenda. Os dois ministérios estão muito bem contemplados”, disse Haddad ao retornar do Planalto. De acordo com ele, o pacote vigorará até que os juros comecem a cair no Brasil.

“Essa é uma questão limitada aos próximos meses para que não haja demissões. Sobretudo há uma preocupação muito grande com o emprego na indústria automobilística e em toda a cadeia [produtiva]. É uma coisa temporária, com valor definido e tempo definido”, explicou o ministro.

Segundo Haddad, Lula validou a fonte de recursos para financiar o programa. De acordo com ele, o impacto final da renúncia de impostos será inferior aos R$ 2 bilhões inicialmente anunciados e será integralmente compensado. “O impacto não só não chega aos R$ 2 bilhões como está mais compensado pelas medidas que levei ao presidente da República”, declarou.

O Ceo de uma das vinícolas que mais cresce em Portugal chega em Pernambuco neste sábado para o lançamento da linha completa de vinhos José Piteira, que acaba de chegar ao Brasil. Junto com a importadora Wine Concept, o executivo da Abegoaria, Manuel Bio, tem agenda em Caruaru, Litoral Sul do Estado e no Recife.

A visita vai marcar a ampliação do portifólio dos vinhos José Piteira. Além dos tradicionais branco e tinto, que já são muito conhecidos e reconhecidos pela excelente relação preço/qualidade, acabaram de chegar o José Piteira Rosé, Syrah, Alicante Bouschet, Grande Escolha e Talha.

No sábado durante o almoço, Manuel Bio estará realizando um almoço harmonizado na Enotteque, em Boa Viagem e a tarde visitará o mercado do Agreste, onde fará uma degustação dos vinhos em Caruaru, para clientes da Primus WineShop, parceiro local da Wine Concept Brasil. Depois tem alguns encontros com clientes no litoral e no Recife, nas agendas de domingo e segunda.

A Abegoaria é um grupo familiar, fundado em 2007, referência na produção de vinhos em Portugal, com faturamento de 60 milhões de euros em 2023. A visita ao Recife, sede da importadora e distribuidora parceira Wine Concept Brasil, demonstra a clara aposta do grupo no mercado brasileiro, onde a Abegoaria quer expandir a sua presença e atingir rapidamente o top 5 dos exportadores de vinho português para o país.

MARCAS – A Wine Concept Brasil importa e distribui hoje grandes marcas da Abegoaria, algumas bem conhecidas dos portugueses: José Piteira, Portal de São Braz, Castelo de Pias, Soldado, Que Beleza, Mar Salgado (linha própria da Wine Concept), Coração Obra Prima, Astronauta Branco e Tinto (parceria do enologo Anibal Coutinho com a Abegoaria). A linha José Piteira é atualmente o carro chefe da importadora.

SOBRE O JOSÉ PITEIRA – José Piteira é um nome por trás dos vinhos Piteira e José Piteira do grupo Abegoaria. É uma referência portuguesa na enologia e um mestre dos vinhos do Alentejo. É um enólogo autodidata, que aprendeu vendo fazer e desenvolveu a sua arte com muita personalidade. Até 1999 dedicou-se exclusivamente à técnica ancestral de produção de vinhos de talha, vinhos de técnica romana com mais de 2000 anos, feitos em grandes ânforas de barro. Em 2010 esta técnica foi finalmente certificada, e José Piteira é um dos poucos enólogos com vinhos de talha certificados, todos os anos, desde a primeira produção.

Após 1999 dedicou-se igualmente à produção de vinhos em técnicas de vinificação contemporâneas, sendo capaz de lhe incorporar o seu cunho pessoal, o que permitiu rapidamente alcançar sucesso com a marca Piteira, um dos maiores sucessos na distribuição moderna portuguesa, chegando a milhares de portugueses. A marca José Piteira possui uma forte presença nos restaurantes e garrafeiras lusitanos, onde a sua essência é bem expressa na assinatura da marca – “onde a alma se apaixona pelo vinho”.

SOBRE A WINE CONCEPT BRASIL – A Wine Concept Brasil, filial da portuguesa Wine Concept, uma prestigiada distribuidora de vinhos da Europa, traz com exclusividade produtos de alto padrão, produzidos pelos enólogos mais conceituados, das principais regiões produtoras lusitanas. Em Portugal, são quase 20 anos de mercado. No Brasil, a importadora completa 4 anos em julho próximo, com portfólio de mais de 150 rótulos, uma seleção feita com o que há de melhor no mercado. Vinhos com histórias, de vinícolas respeitadas e de tradição. Produtos criteriosamente escolhidos para o mercado brasileiro. E exclusivos.

Para muitos a realização de um sonho, para outros a formalização de um encontro com a pessoa com quem se deseja constituir uma família. O mês de maio é conhecido como o mês das noivas, mas independente de sua orientação, se você deseja oficializar a união através do casamento civil é importante saber quais são os passos e a diferença entre o casamento civil e a união estável.

O casamento civil é um ato mais formal, necessitando ser celebrado para existir. Para que ele seja realizado é preciso haver a habilitação dos(as) noivos(as) para não haver impedimentos. Após isto, o juiz de Direito ou de paz o celebrará. Já a união estável, que pode ser formalizada em cartório ou não, necessita que as duas pessoas possuam uma união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. “O casamento civil gera alteração no registro civil, já a união estável não”, explica o magistrado da Primeira Vara de Família e Registro Civil da Capital, Clicério Bezerra e Silva. “Ambos são entidades familiares previstas na Constituição brasileira, e por isso, possuem a mesma proteção jurídica. A diferença se dá na forma como elas nascem”, completa.

No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os processos de habilitação do casamento tramitam nos cartórios de Registro Civil da Comarca dos(as) noivos(as) e são celebrados por um juiz de paz ou, onde houver, o juiz de Direito. Para isto, é preciso decidir a data da celebração e procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo da residência, com pelo menos três meses de antecedência, e dar entrada no processo.

Além disso, as pessoas interessadas podem oficializar a união através do Núcleo de Conciliação (Nupemec), por meio dos casamentos coletivos promovidos pelo setor. Neste último caso, é necessário acompanhar as notícias no site do TJPE e no Instagram @tjpeoficial, onde é divulgado o período de inscrição dos(as) casais. Em 2022, foram realizadas 31 cerimônias coletivas. Até o mês de abril de 2023, o Nupemec promoveu três celebrações de casamentos coletivos.

Confira abaixo os documentos necessários para o casamento civil e para a transformação da união estável extrajudicial em casamento.

Casamento civil: documentos de identificação dos(as) noivos(as) (CPF e RG); certidões de nascimento ou, se já tiverem sido casados(as) certidões de casamento com a averbação do divórcio; se viúvo(a), certidão de óbito da pessoa falecida e comprovantes de residência, nomes e endereços de duas testemunhas. O prazo máximo de expedição das certidões acima citadas são de até 90 dias antes da entrada do processo no cartório.

Conversão da união estável extrajudicial em casamento civil, conforme artigo 1.726 do Código Civil: o procedimento pode ser realizado judicialmente ou através de escritura pública e só é possível entre pessoas solteiras, divorciadas ou viúvas. Quem for separado de fato só poderá requerer a conversão da união estável em casamento após a formalização do divórcio. Para isso,  é necessário apresentar no cartório a certidão de nascimento, se solteiros(as); certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciados(as); ou certidão de casamento com certidão de óbito do cônjuge, se viúvos(as); documento de identidade e CPF; comprovante de residência. Além disso, também é preciso a presença de duas testemunhas, maiores de 18 anos, que conheçam os companheiros e atestem que os mesmos não são impedidos para o casamento.