O ministro da Justiça, Flávio Dino, desembarcou, na noite deste domingo (19), em Natal, capital do Rio Grande do Norte, estado que enfrenta uma crise na segurança pública desde a última terça-feira (14). Na chegada, o ministro disse que, além de analisar medidas ainda necessárias para contenção dos ataques violentos, vai discutir, durante a visita, investimentos estruturantes no sistema penitenciário. 

Dino reúne-se ainda hoje com a governadora Fátima Bezerra e amanhã apresentará um prognóstico da crise, além do montante a ser investido. “Posso afirmar que o cronograma é imediato, não são recursos que dependam da votação de leis ou de previsão orçamentária. São recursos que o Ministério da Justiça dispõe, tanto na área de segurança pública, quanto na área penitenciária e, neste momento, o Rio Grande do Norte é uma prioridade nacional. Isso será anunciado amanhã, e o cronograma dependerá dessa parceria com o governo do estado”, acrescentou.

Ao menos 252 ataques foram feitos contra a população, prédios públicos, comércios e veículos desde a última terça-feira (14), segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do RN nesse sábado (18). Para autoridades estaduais, os atos são uma retaliação do crime organizado a ações repressivas do governo, que resultaram em prisões nas últimas semanas.

O ministro da Justiça destacou que, até este momento, foram enviados cerca de 700 policiais das várias forças federais, o que representa um investimento de mais de R$ 5,3 milhões. “Quem comanda a Segurança Pública no Rio Grande do Norte é a governadora. E isso nós respeitamos em todos os estados do país, independentemente da posição política do governador ou da governadora, portanto, nós estamos aqui solidários e reafirmando a confiança na autoridade da governadora e do sistema estadual de Segurança Pública.”

Garantia da Lei e da Ordem

Dino afirmou ainda que o uso do mecanismo da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que inclui a convocação das Forças Armadas, não está sendo considerado neste momento, sobretudo, pela redução dos indicadores da crise.

“Se for necessário GLO, quem vai pedir é a governadora [Fátima Bezerra] e claro que nós vamos atender, se for necessário. Ou seja, não há uma posição ideológica, nem no sentido de fazer amanhã, nem no sentido de rejeitar. Isso é uma decisão técnica”, declarou à imprensa. Ele acrescentou que a medida é definida exclusivamente por indicadores. “Os indicadores nesta noite de domingo justificam uma GLO? Não”, afirmou.

Nessa sexta-feira (17), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uso das Forças Armadas no Rio Grande do Norte. Ele atendeu solicitação feita pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que pede o emprego das Forças Armadas com base no Artigo 142 da Constituição. O artigo prevê operações da Garantia da Lei e da Ordem. A autorização para acionar as Forças Armadas é competência da Presidência da República.

“Na gestão de uma crise, você não pode ter posição dogmática, posição rígida. Você adequa o seu planejamento à necessidade. O Artigo 144 da Constituição Federal define o que é a segurança pública do Brasil, e isso não inclui as Forças Armadas. As Forças Armadas são uma espécie de remédio extremo quando o sistema de segurança pública federal e estadual entra em colapso absoluto, o que não é a situação que nós temos aqui no Rio Grande do Norte”, avaliou.

Por Dr Breno Tabosa

Março é conhecido como o mês amarelo, assim como nos humanos, a saúde dos rins é um problema muito sério que afeta um grande número de animais. É uma doença silenciosa, geralmente ela é descoberta quando a função renal já está muito comprometida.

Ela é diagnóstica com base na avaliação de toda informação clínica e diagnóstica em um paciente estável.

Como é uma doença que geralmente não tem cura o mês amarelo tem um relevância importante sobre conscientização de como cuidar melhor da saúde dos Rins.

A doença renal pode ser caracterizada pela incapacidade dos rins de filtrar o sangue, destinando as impurezas para a urina. Pode haver também falhas na produção de hormônios e na retenção de nutrientes, ambos fundamentais para o funcionamento legal do organismo de seu animal.

Os rins trabalham como um grande filtro do sangue, a unidade funcional são os néfrons, quando esses néfron perde sua função, sobrecarrega os demais, por isso é uma doença silenciosa, dai o grande desafio com as doenças renais, é que nem sempre um cão com insuficiência renal sente dor a ponto de não conseguir se locomover normalmente, por exemplo. O avanço da doença é gradativo e silencioso, e muitas vezes só ocorre o diagnóstico quando o quadro já está em um estágio mais avançado e grave.

As doenças renais em cães e gatos podem ter diversas causas diferentes. Algumas delas são: 

• fatores genéticos;

• em consequência da idade avançada, acima de 7 anos;

• intoxicação;

• alimentação inadequada;

• em decorrência de outras doenças, como infecções ou problemas cardíacos;

• parasitoses;

Diante disso, é sempre bom ficar atendo ao pet, verificar se seu pet bebendo água, se está se alimento bem, estimule as brincadeiras, passeios, conheça melhor seu pet, essas orientações devem fazer parte da rotina de guarda responsável. Realize pelo menos uma visita a cada 6 meses ao médico veterinário.

Dr. Breno Tabosa

Médico veterinário/biólogo

CRMV-PE 05082 VP

A Polícia Federal, através da DRCC/PE – Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Superintendência Regional em Pernambuco, deflagrou, na manhã do dia 14/03/2023, a Operação Infância Resgatada 5, com vistas a combater a prática de estupro de vulnerável, bem como possível armazenamento, divulgação e produção de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil.

As investigações tiveram início em 2022, através de informações repassadas pelo NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), organização não governamental americana que centraliza o recebimento de denúncias sobre crimes relacionados a abuso sexual infantil e desaparecimento de crianças – em virtude de lei, as empresas prestadoras de serviços de internet nos Estados Unidos são obrigadas a relatarem casos de suspeita de exploração sexual infantil que trafeguem em suas redes. Foram registradas, incialmente, 63 ocorrências envolvendo tais condutas através de equipamento vinculados ao suspeito.

As investigações se iniciaram na Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos da Superintendência Regional em Pernambuco, onde foi produzido um minucioso relatório, a partir das informações recebidas pelo NCMEC. Durante o trabalho investigativo, foi identificada ao menos uma menor que teria sido vítima de abuso sexual, havendo indícios de que a vítima seja a própria sobrinha do suspeito.

Estão sendo cumpridos 01 (um) Mandado de Prisão Preventiva e 03 (três) Mandados de Busca Apreensão, sendo 02 (dois) em Paulista/PE e 01 (um) em Igarassu/PE, os quais foram deferidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, com vista a proceder a apreensão de computadores, notebooks, celulares e outras mídias com potencial de armazenamento de imagens e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil.

Os crimes atribuídos ao possível molestador são a prática da produção, divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil (Artigos 240, 241-A e 241-B do ECA), além do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP). Somadas, as penas de tais crimes podem variar de 16 a 33 anos de reclusão.

Servidores públicos federais fizeram assembleias nesta quinta-feira (16) em diversos estados para votarem o reajuste de 9% apresentado pelo governo na semana passada. Nesta sexta-feira (17), a proposta será submetida à votação em uma plenária nacional.

Na semana passada, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos elevou de 7,8% para 9% a proposta de reajuste no salário linear a todos os servidores a partir de maio. O governo também ofereceu um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, de R$ 458 para R$ 658. A proposta tem impacto nos cofres de R$ 11,2 bilhões, já previsto no orçamento deste ano.

Além das medidas com impacto orçamentário, o governo ofereceu a revogação de atos administrativos prejudiciais a servidores e serviços públicos e comprometeu-se a retomar as mesas setoriais de negociação com as diversas carreiras do Executivo.

As principais entidades de servidores públicos recomendaram a votação até esta sexta-feira da proposta, que chamam de “reajuste emergencial”, mas evitaram emitir um posicionamento oficial sobre a aprovação ou a rejeição.

“Nós temos que apresentar oficialmente para o governo uma resposta até o próximo dia 20 e depois vamos fazer uma grande jornada no Congresso Nacional, onde a formalidade será encaminhada através de um projeto de lei”, disse o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Sérgio Ronaldo da Silva. A Condsef/Fenadsef concentra 80% dos servidores do Poder Executivo Federal.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne mais de 200 mil servidores públicos, também não emitiu recomendação para aprovar ou rechaçar a proposta. Apenas informou que as assembleias estão sendo feitas e que, na próxima terça-feira (21) promoverá um café da manhã com parlamentares para debater uma agenda de pautas para o serviço público no Brasil.

Se os servidores aceitarem a proposta, o governo encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar espaço para o reajuste no Orçamento de 2023. Após a alteração, outro projeto de lei tratará do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos

O coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, disse nesta quinta-feira (16) que o Exército tentou impedir a prisão dos golpistas envolvidos nos ataques aos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

Naime deu a declaração à Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O coronel está preso desde fevereiro acusado de omissão em relação aos atos de 8 de janeiro.

Em depoimento, Naime disse que a Polícia Militar foi impedida de prender suspeitos de participarem dos ataques e que estavam no acampamento localizado em frente ao Quartel-General do Exército. Segundo o ex-comandante, militares do Exército montaram uma barreira.

“Uma linha de choque montada com blindados e, por interessante que parecesse, eles não estavam voltados para o acampamento. Eles estavam voltados para a PM, protegendo o acampamento”, afirmou.

O coronel classificou o acampamento como “epicentro de todos os atos golpistas”. “O tenente que era o oficial de dia no QG queria impedir que a gente prendesse as pessoas no gramado que fica ao lado da via N1. O argumento foi que o local era uma área do Exército e que a PM não poderia atuar”, afirmou.

Retirada de acampamento

Naime também afirmou que participou de diversas reuniões com o Comando do Exército para a retirada do acampamento, mas as ações eram sempre canceladas.

De acordo com o ex-comandante, investigações já haviam revelado várias irregularidades dentro do acampamento, como comércio ilegal e aluguel irregular de tendas. Havia ainda, segundo o coronel, a “Máfia do Pix”, em que supostas lideranças pediam às pessoas que fizessem transferências via Pix para manter o funcionamento do acampamento.

Poucos policiais

O presidente da CPI, Chico Vigilante (PT-DF), questionou o ex-comandante sobre o número reduzido de policiais militares empregados na contenção do ato golpista. De acordo com Vigilante, documentos obtidos pela CPI apontam que somente 200 policiais, alunos do curso de formação, foram acionados, enquanto o restante da tropa ficou de sobreaviso.

Naime disse que não participou do planejamento da operação, pois estava de folga na ocasião. Segundo ele, é usual deslocar alunos de formação para ações policiais, porém acompanhados de profissionais mais experientes.

“Me causa estranheza ter usado somente alunos. Precisa fazer uma revisão nessas escalas, ver se isso realmente aconteceu. Isso foge completamente do nosso padrão. Usar os alunos é normal, mas sempre acompanhado de policial com experiência”, disse.

Mundo paralelo

Em depoimento, o ex-comandante disse que os golpistas do acampamento viviam em um “mundo paralelo”, com acesso a informações fornecidas apenas pelos grupos que estavam no local, em uma espécie de bolha.

“Eles viviam em um mundo paralelo. Tive algumas vezes no acampamento, conversei com algumas pessoas. Teve um que me abordou lá e disse que era um extraterrestre, que estava ali infiltrado. Assim que o Exército tomasse, os extraterrestres iriam ajudar a tomar o poder. Só consumiam informações deles, estavam em uma bolha”, relatou.

O sorteio do concurso 2.574 da Mega-Sena foi realizado na noite dessa quinta-feira (16) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Não houve ganhadores.

O prêmio acumulou e para o próximo concurso, no sábado (18), é estimado em R$ 45 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 12 – 17 – 43 – 44 – 48 – 60.

A quina registrou 68 apostas vencedoras. Cada uma vai pagar prêmio de R$ 41.754,98. Já a quadra teve 4.377 ganhadores, cabendo a cada acertador R$ 926,70.

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Mesmo empurrado por sua apaixonada torcida que compareceu ao estádio de São Januário, o Vasco deu adeus à Copa do Brasil após ser superado por 6 a 5 pelo ABC, na noite desta quinta-feira (16) . No tempo regulamentar o confronto terminou em empate de 0 a 0.

Com a bola rolando, o Cruzmaltino e o Mais Querido não fizeram uma boa apresentação, com a equipe da casa forçando demais nas bolas levantadas na área e criando poucas oportunidades claras de gol no primeiro tempo. Na etapa final o técnico Maurício Barbieri ainda tentou melhorar a produção ofensiva de sua equipe ao colocar em campo os meias Nenê e Orellano, mas as mudanças não deram resultado.

Assim, a igualdade perdurou até o final dos 90 minutos, o que levou a partida para a disputa de pênaltis. E nas penalidades máximas o Vasco ficou muito próximo da classificação, pois Jair, Miranda, Nenê e Puma Rodríguez foram eficientes.

Porém, na hora de confirmar a classificação (já que Walfrido havia perdido pelo ABC), Pedro Raul bateu por cima do gol e adiou o final da disputa. E aí o time potiguar não falhou mais e garantiu a classificação após Orellano chutar muito distante do gol defendido por Simão.

Agora, o ABC aguarda sorteio a ser realizado posteriormente para conhecer seu próximo adversário na competição. A terceira fase da competição também conta com a participação de equipes que conseguiram a classificação direta para esta etapa: Flamengo, Palmeiras, Corinthians, Fluminense, Atlético-MG, Athletico-PR, Fortaleza, Internacional, Cruzeiro, Paysandu, Sport e São Paulo.

Vasco e ABC-RN medem forças, a partir das 21h30 (horário de Brasília) desta quinta-feira (16) no estádio de São Januário, pela segunda fase da Copa do Brasil. Nessa etapa já não há mais a vantagem do empate para os times visitantes. Assim, quem vencer nos 90 minutos avança. Em caso de empate a vaga será decidida na disputa de pênaltis. A Rádio Nacional transmite o confronto.

Mesmo vindo de derrota de 3 a 2 para o Flamengo pela ida das semifinais do Campeonato Carioca, o Vasco chega motivado para esta partida. Com o revés diante do Rubro-Negro o Cruzmaltino terá de vencer na volta para se classificar à final. Porém, antes o foco está totalmente na partida desta quinta. O Gigante da Colina tem 13 jogos na temporada, com oito vitórias, dois empates e três derrotas. Na primeira fase da Copa do Brasil o Vasco goleou o Trem por 4 a 0.

A esperança de gols do time carioca nesta quinta é o atacante Pedro Raul, que já marcou sete vezes em 2023. Gabriel Pec e Alex Teixeira também são peças importantes, e podem ajudar o time ofensivamente contra o ABC.

A novidade na lista de relacionados fica por conta do atacante Luca Orellano, que retorna de lesão e fica à disposição do técnico Mauricio Barbieri. Assim, o Vasco deve entrar em campo com: Léo Jardim; Puma Rodríguez (Paulo Henrique), Capasso, Léo e Lucas Piton; Andrey Santos, Jair (Rodrigo), Gabriel Pec, Alex Teixeira (Nenê) e Marlon Gomes; Pedro Raul.

🎥💪⚽️💢

O Gigante da Colina realizou na tarde desta quarta-feira (15/03), em @saojanuario, seu último treinamento antes da partida contra o ABC, pela Copa do Brasil.

📸: Matheus Lima | #VascoDaGama pic.twitter.com/zHiTF0T7zI

— Vasco da Gama (@VascodaGama) March 15, 2023

Já o ABC faz uma boa temporada em 2023, com apenas três derrotas em 18 jogos. Na Copa do Brasil atropelou o Tuntum pelo placar de 5 a 0. Na Copa do Nordeste o time potiguar está classificado para a próxima fase. Os artilheiros da equipe na temporada são o meia Raphael Luz e o atacante Felipe Garcia, ambos com sete gols. O técnico Fernando Marchiori deve mandar o seguinte time a campo: Simão; Alemão, Afonso, Richardson e Daniel Vançan; Jailson, Raphael Luz, Walfrido e Gustavo Hebling; Paulinho Moccelin e Felipe Garcia.

O Vasco já enfrentou o ABC em 17 oportunidades, com direito a duelo pelo Brasileirão da Série A. Destaque para os confrontos pela Copa do Brasil de 2011, quando o Vasco levou a melhor sobre o time potiguar e acabou levantando o título da competição.

A defesa do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres se manifestou nesta quarta-feira (15) contra o depoimento dele à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Em ofício enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o advogado Rodrigo Roca se disse contrário ao depoimento. Segundo o defensor, Torres já prestou depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.

“Apesar de não ter sido intimado sobre a nova data do ato até o momento, o peticionário vem informar a Vossa Excelência, desde já, que se manifesta contrariamente à sua condução para depoimento na Casa Legislativa, considerando-se que nada mais tem a acrescentar ao que já foi declarado à Polícia Judiciária, em ato que durou mais de 10 horas, e que, portanto, seria de todo inútil a sua oitiva”, declarou Roca.

Ontem (14), a CLDF pediu a Alexandre de Moraes a remarcação da data do depoimento de Torres à CPI. Em petição enviada ao ministro, a procuradoria da Casa pediu para que a oitiva, que estava prevista para quinta-feira (16), seja remarcada para 23 de março. Nesta quinta, o ex-secretário deve prestar depoimento sobre o caso da minuta de golpe em outro processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na semana passada, Moraes autorizou o depoimento, mas entendeu que a presença é facultativa. Pela decisão, Anderson Torres deverá ter assegurado pelos parlamentares direito ao silêncio se preferir não responder aos questionamentos dos deputados distritais.

Contudo, pelo fato de Torres estar preso, a presença dele no depoimento não é obrigatória. Moraes explicou na decisão que o STF proibiu, em decisão recente, a condução coercitiva para interrogatórios.

Entenda

Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ele foi preso em 14 de janeiro, logo na chegada ao Brasil.

Ele se encontrava nos Estados Unidos, aonde disse ter ido de férias uma semana depois de ter assumido o cargo de secretário de Segurança Pública do DF. A saída dele do país ocorreu dias antes dos atos golpistas, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) anunciou, nesta quarta-feira (15), uma série de propostas e ações para regulação das plataformas digitais no Brasil. O documento, denominado “Carta de Brasília”, foi preparado durante o 1º Seminário sobre os Desafios e Ações na Era Digital, promovido pela Abert e pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), em Brasília. As propostas visam combater a proliferação de desinformação na internet e práticas anticompetitivas das redes sociais.

De acordo com o presidente da Abert, Flávio Lara Resende, as empresas de tecnologia e as plataformas digitais precisam ter regras mais simétricas. Ele também assinalou que as grandes companhias digitais devem ser responsabilizadas em relação à desinformação que circula em suas respectivas plataformas, bem como sobre os conteúdos publicitários e impulsionamentos.

“É necessária a responsabilização destas empresas e plataformas pela divulgação de conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores, em especial quando se verificar a veiculação de notícias falsas ou informações direcionadas e impulsionadas eletronicamente, com fins lucrativos”, disse.

A presença de mentiras, ofensas e ódio nas plataformas, afirma Resende, são uma consequência da falta de responsabilização e supervisão das atividades das companhias digitais. Outro ponto defendido pelos grupos nacionais de TV e rádio, representados pela Abert, são a garantia de “remuneração justa” dos veículos de comunicação pelo conteúdo autoral distribuído indiscriminadamente pelas plataformas.

Nesse sentido, a carta defende a igualdade de tratamento das plataformas digitais com atuação no mercado global em relação às mídias locais, além de um tratamento equânime no cumprimento de regras no mercado publicitário. O presidente da Abert lembrou que países como Austrália, França e Canadá estão avançados no debate sobre como criar um ambiente simétrico no setor de mídia.