O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o quinto grupo de investigados, totalizando 1.050 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados.

NOTA

O SINPOL-PE manifesta, mais uma vez, seu repúdio, indignação e preocupação com o aumento nos números de roubos de carros em Pernambuco. Já são 24 meses consecutivos desses dados crescentes, e quase 30% dos casos são concentrados no Recife.

A antiga gestão de Segurança Pública em Pernambuco nos últimos anos colecionou problemas nessa área, e a atual gestão segue nesse mesmo caminho. Entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano, 4.731 motoristas foram abordados por criminosos e tiveram os carros roubados no Estado. Mesmo com esses números absurdos, sequer fomos recebidos pelo Governo para que possamos dar a nossa contribuição.

Esses dados crescentes da violência de roubos de veículos mostram, mais uma vez, a incapacidade do Estado em combater esses crimes, por falta de investimento e priorização da segurança das pessoas. Além da falta de efetivo e das péssimas condições de trabalho, há uma falha na técnica de gerenciamento dos recursos que temos. Isso faz com que os criminosos fiquem à vontade para cometer os delitos.

“Infelizmente, os recursos para aprimorar, melhorar e motivar as tropas para que essas corporações possam fazer o seu papel, ainda não foram aplicados. O resultado disso tudo não é só essa sensação, mas essa confirmação da violência e da criminalidade muito bem estabelecida em todo o Estado e uma sensação pior ainda que não parece que as coisas irão melhorar em breve”, afirma o Presidente do SINPOL-PE, Rafael Cavalcanti.

É fundamental que essa gestão tenha o cuidado necessário com a Segurança Pública, além de saber motivar os servidores para que esses problemas possam ser sanados.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) renova, nesta segunda-feira (15), convênio com a Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (Cern), em Genebra, na Suíça. O acordo visa à manutenção do experimento realizado no detector de partículas Compact Muon Solenoid (CMS) pelo Grupo de Física de Altas Partículas, vinculado ao Instituto de Física da universidade, sob a coordenação do professor Luis Mundim.

Em entrevista à Agência Brasil, antes de viajar para Genebra, o reitor da Uerj, Mario Carneiro, disse que a parceria do Instituto de Física com o Cern começou na década de 90. Já o convênio que será renovado, ligado ao experimento no CMS, teve início em 2002. “É um projeto muito importante porque a organização envolve mais de 4 mil pesquisadores, engenheiros e técnicos de 250 instituições de mais de 50 países. A equipe da Uerj é o maior grupo brasileiro que participa desse experimento. Atualmente, é considerado o maior esforço de pesquisa do mundo e ocorre na área de física experimental de partículas e física básica”.

Carneiro destacou a importância da renovação do convênio para “dar amparo legal a  esses pesquisadores”. A renovação do convênio será feita no próprio Cern, o que significa um marco para a Uerj. “Esse projeto é muito especial e nós estamos muito felizes com esse acontecimento”, afirmou o reitor. A ideia é não só melhorar o projeto que está em andamento mas, se possível, fazer outros projetos, completou. “Se houver oportunidade, o objetivo será aumentar a participação da Uerj nesse evento”.

Leis do universo

Doze pesquisadores da Uerj atuam na Cern, com atividades relacionadas ao desenvolvimento, à montagem e manutenção de sistemas, explorando a fronteira do conhecimento sobre as leis fundamentais do universo. Entre os 242 grupos que trabalham no CMS, a equipe da Uerj está em vigésimo segundo lugar. O professor Mundim explicou que o detector de partículas opera no acelerador de prótons Large Hadron Collider’ (LHC), considerado o maior e mais ambicioso projeto científico do mundo.

Essa máquina funciona em túnel circular com 27 quilômetros de circunferência, acelerando dois feixes de prótons em sentidos contrários. Associados a esse acelerador, existem quatro experimentos instalados nos pontos em que ele faz colidir os prótons; um desses experimentos é o CMS, informou Luis Mundim.

O CMS pode identificar e medir o momentum de múons, elétrons, fótons e jatos, sendo uma ferramenta importante para testar o modelo padrão e novas teorias em ampla faixa de energia e luminosidade. O professor assegura que acelerar partículas e fazê-las colidirem em altas energias é uma forma de se recriar as condições que existiam dentro de um bilionésimo de segundo após o big bang (teoria sobre a origem e evolução do universo). Isso permite que os físicos estudem e tentem entender as leis que governam o universo, entre elas a interação magnética. “É um estudo em ciência básica, fundamental”, disse Mundim.

“Se pensarmos nas leis que descrevem os fenômenos da natureza, estamos realizando a determinação de parâmetros do chamado Modelo Padrão das Partículas Elementares e, eventualmente, procurando uma nova teoria que possa melhor descrever as interações fundamentais da natureza”. Ele deixou claro, no entanto, que embora o modelo padrão seja o melhor que existe atualmente, está longe de ser a teoria definitiva.

Impactos

Luis Mundim explicou que é significativo o impacto desse trabalho na área da física de altas energias e para a ciência de forma geral. A física de altas energias é a parte experimental da matéria que estuda as interações fundamentais do universo e seus constituintes mais elementares. É uma área essencialmente focada na ciência básica e, por estar na fronteira do conhecimento científico e tecnológico, tem impacto expressivo tanto para a ciência quanto para a tecnologia, pois os experimentos atuais são complexos e exigem o desenvolvimento de tecnologias inexistentes para funcionar.

Os subprodutos têm impacto tanto na física quanto na medicina por meio, por exemplo, da aplicação da tecnologia desenvolvida a equipamentos para diagnóstico e tratamento de câncer, entre outras doenças, bem como em produtos de consumo. No caso do tratamento do câncer, em especial o uso de tecnologias desenvolvidas nos aceleradores favorece a aplicação por meio do uso de feixe de partículas, para a eliminação de tumores.

Luiz Mundim informou que, em termos das descobertas propriamente ditas, o impacto imediato para a sociedade é muito baixo, como costuma ocorrer em ciência básica, exceto por satisfazer a curiosidade do ser humano em compreender o universo em que vive. Ele lembrou que os impactos indiretos dessa área em particular são muito grandes.

Para Mundim, o desenvolvimento de telas sensíveis que hoje equipam celulares foi primeiramente usado para o controle do acelerador Super Proton Synchrotron (SPS) em 1973, e iniciou a tomada de dados em 1976. “Outra tecnologia que está no cotidiano de todos nós é a WWW, ou simplesmente, a internet. O meio físico da internet existe desde os anos 60, mas somente nos anos 90 é que uma nova maneira de usá-la tomou o nosso dia a dia”. Um terceiro impacto expressivo é no caso do tratamento de câncer.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terminam de analisar às 23h59 desta segunda (15), em plenário virtual, mais 250 denúncias contra envolvidos nos atos antidemocráticos e golpistas de 8 de janeiro.

Esse é o quarto bloco de denúncias submetidas ao colegiado, somando um total de 800 até esse grupo. Com o julgamento virtual, o STF decidirá se abre ações penais contra os acusados.

O julgamento começou à 0h da última terça-feira (9). As acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito dos Inquéritos 4.921 e 4.922.

Caso as denúncias sejam recebidas, os denunciados vão se tornar réus. A fase seguinte é a coleta de provas, que inclui os depoimentos e alegações das testemunhas de defesa e de acusação. Na sequência, caberá ao STF julgar se condena ou absolve os acusados. Não há prazo específico para esse julgamento

Mais 250 denúncias
Nesta terça (16), o STF inicia o julgamento de mais 250 denúncias contra acusados dos atos antidemocráticos. Esse julgamento também será realizado em sessão virtual.

O quinto bloco somará 1.050 denúncias que chegaram ao STF. O julgamento ocorrerá até as 23h59 do dia 22 de maio (a segunda-feira seguinte).

Inquéritos
O inquérito 4.922, que investiga os executores materiais dos atos, inclui as denúncias em relação a crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e dano qualificado.

O inquérito 4.921 investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos. Os acusados podem se tornar réus por incitação ao crime e associação criminosa.

Com o propósito de melhorar o acesso aos serviços de saúde e qualificar o acolhimento dos cidadãos caruaruenses, além de oferecer uma assistência ampliada e diversificada em um único espaço, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), inaugura a segunda etapa do Complexo Municipal de Saúde Jacqueline Fernandes da Costa Silva, nesta segunda (15), a partir das 09h.

Na oportunidade, será apresentada essa etapa do complexo que compreende os serviços do Centro de Saúde Ana Rodrigues, Centro de Especialidades Odontológicas e a Gerência de Regulação, Avaliação e Controle.

Serviço:

Evento: – Entrega da segunda etapa do Complexo Municipal de Saúde Jacqueline Fernandes da Costa Silva

Dia: 15.05.2023

Hora: 09h

Local: Rua Djalma Dutra, s/nº, bairro Nossa Senhora das Dores (fica nas imediações do Colégio Sagrado Coração), Caruaru.

Quatro policiais civis foram assassinados a tiros na Delegacia Regional de Camocim, cidade do interior cearense. Eles foram surpreendidos por um colega que estava de folga e chegou ao local já atirando. A chacina aconteceu na madrugada deste domingo (14).

Em sua página no Twitter, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), lamentou as mortes dos policiais.

“Estou absolutamente consternado diante do trágico episódio ocorrido na delegacia de Camocim, quando quatro policiais civis perderam a vida após ataque de um colega, segundo registro policial. Manifesto a minha solidariedade às famílias, amigos e profissionais da Segurança Pública do estado. O governo do Ceará dará todo o apoio necessário aos familiares das vítimas”, escreveu o governador.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e seus órgãos vinculados, em especial a Polícia Civil do estado (PC-CE), lamentaram a tragédia, que vitimou mortalmente os escrivães Antônio Cláudio dos Santos, Antônio José Rodrigues Miranda e Francisco dos Santos Pereira e o inspetor Gabriel de Souza Ferreira. “O suspeito, também policial civil, foi preso. A ocorrência está em andamento. O local está isolado e passa por perícia”, diz a nota.

A secretaria reconheceu os serviços prestados à sociedade cearense pelos policiais assassinados e colocou à disposição dos familiares e amigos das vítimas “todo o aparato das instituições”.

O motivo do crime está sendo investigado. O autor dos assassinatos se entregou no quartel da Polícia Militar, onde permanece preso e deverá prestar depoimento às autoridades.

Um balão caiu neste domingo (14) sobre um avião estacionado no Aeroporto Santos Dumont, situado na região central da cidade do Rio de Janeiro. O avião estava em abastecimento. Em seguida, o balão resvalou para a pista e pegou fogo, que foi controlado por funcionários da própria unidade aeroportuária.

No Santos Dumont, não deram informações e direcionaram a reportagem à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Procurada pela Agência Brasil, a Infraero, que administra o Aeroporto Santos Dumont, informou que “os e-mails com demandas de imprensa são respondidos em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h”.

Campanha

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) não chegou a ser acionado, mas lamentou o ocorrido. No último dia 26 de abril, a corporação lançou a campanha “Balão mata”, com objetivo de mostrar à população as consequências dessa prática, em postagens em suas redes sociais, com vídeos reais. A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que intensificará investigações relacionadas à atividade criminosa, principalmente com a proximidade das festas juninas.

O coronel Leandro Monteiro, secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do CBMERJ, ressaltou, na ocasião, que “soltar balões sempre foi crime”. Admitiu, por outro lado, que atualmente, as redes sociais acabam potencializando essas atividades que podem resultar em verdadeiras tragédias. Monteiro lembrou que recentemente, um balão caiu na Estação de Tratamento de Água do Guandu e poderia ter deixado toda a região metropolitana sem água.

“Em janeiro deste ano, em pleno verão, outro balão caiu na praia do Leme, que estava lotada, e poderia ter causado um verdadeiro desastre. É importante que a população se conscientize. Essa é uma luta de todos nós! Soltar balão não é legal, não é instagramável. É crime!”, afirmou o secretário.

De acordo com dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Força Aérea Brasileira (FAB), cerca de 100 mil balões são soltos a cada ano no país. O estado do Rio de Janeiro está entre os líderes de avistamentos de balões não tripulados de ar quente, informou o CBMERJ.

Um aumento de mais de 108%, entre janeiro e maio deste ano, nas internações de crianças com síndromes gripais fez com que o governo do Amapá decretasse emergência em saúde pública nesse sábado (13).

A superlotação no Hospital da Criança e do Adolescente, em Macapá, fez até com que salas administrativas fossem transformadas em espaços para 32 novos leitos clínicos.

O hospital ampliou também o número de vagas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, de 20 para 24.

Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, até o fim da semana passada, a rede hospitalar pública e privada registrou mais de 190 casos de internação, sendo 109 no Hospital da Criança e do Adolescente e no Pronto Atendimento Infantil. A maioria dos pacientes tem idade entre sete meses e quatro anos.

Dos pacientes internados, 29 estavam entubados.

Causas

A secretaria de Saúde divulgou que a situação foi provocada pelo vírus Sincicial Respiratório (VSR), que causa doenças como a bronquiolite, inflamação que dificulta a chegada do oxigênio aos pulmões.

Os profissionais de saúde também detectaram casos de Influenza A e B e covid-19.

Vacinação
Em nota, o governador Clécio Luís destacou que são necessárias medidas sanitárias imediatas, o que inclui a busca ativa para imunizar crianças não vacinadas.

“O estado vai fazer sua parte, mas é fundamental o papel da família e de toda a sociedade”, disse em comunicado.

Ainda de acordo com a secretaria de Saúde, apenas 16% da população infantil vacinável, que vai de 6 meses a 6 anos incompletos, foi imunizada até o momento. As cidades com menor cobertura vacinal são Macapá, Oiapoque, Santana e Laranjal do Jari.

Providências

Além do aumento do número de leitos, a secretaria estadual de Saúde garantiu que foram tomadas providências para abastecimento de oxigênio para as unidades de saúde e para a ampliação da quantidade de plantonistas.

O Ministério da Saúde informou, em nota, que acompanha a situação e está prestando apoio ao Amapá.

A pasta reforçou que a vacinação é a principal forma de proteção contra doenças respiratórias, especialmente antes do inverno.

“Na última sexta-feira (12), a vacinação contra a Influenza foi ampliada para toda a população a partir dos 6 meses de idade. A vacina contra covid-19 também está disponível nos serviços de saúde. É fundamental que todas as crianças estejam com a caderneta de vacinação atualizada”, diz o texto.

O Ministério da Saúde acrescentou que está enviando kits de análise laboratorial para diagnóstico, medicamentos, além de uma equipe de epidemiologia de campo para reforçar as ações de emergência e investigação dos casos.

”A Força Nacional do SUS também dará apoio assistencial, especialmente na pediatria”, garantiu o ministério.

Para a investigação do surto, o governo federal explicou que amostras aptas para exame serão enviadas ao Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém (PA).

Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o Artigo 8º do Código Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação regularizada.

O serviço para quitação de multas está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.

As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.

Isenção

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa condição deve ser informada à Justiça Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

O TSE esclarece também que se o título estiver na situação “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revisão ou transferência de domicílio para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. As operações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cartório da zona eleitoral responsável pelo título ou ao cartório responsável pelo município do novo domicílio eleitoral.

Regularização

Para ter a quitação eleitoral, além do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidadão deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da Justiça Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mesária ou mesário. O eleitor não deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspensão dos direitos políticos, como condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o serviço militar obrigatório.

A situação eleitoral é considerada irregular quando o eleitor não tiver inscrição eleitoral; estiver com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral; estiver com a inscrição suspensa ou com seus direitos políticos suspensos. Essas situações inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informação da Polícia Federal (PF).

Nesses casos, o cidadão deverá preencher requerimento por meio do Título Net Exterior para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regularização é que o passaporte poderá ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias.