O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (4) a Polícia Federal (PF) a ter acesso integral às provas produzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 do Senado. A comissão encerrou os trabalhos em outubro de 2021.

De acordo com o ministro, o acesso poderá auxiliar as investigações sobre eventuais responsabilidades em mortes ou prática de corrupção durante a pandemia. “O acesso integral trará elementos para contextualizar os fatos e conclusões da autoridade policial e irá possibilitar o efetivo exercício da ampla defesa por parte dos investigados”, decidiu o ministro.

O relatório final da CPI foi encerrado com 1.299 páginas e sugeriu o indiciamento de 80 pessoas. Entre elas, do ex-presidente Jair Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal; a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.

Policiais federais fazem, nesta quinta-feira (4), uma operação contra empresa de internet suspeita de se associar a criminosos que controlam a venda de drogas em comunidades de Angra dos Reis, no sul fluminense. A Operação Sem Mega cumpre 14 mandados de busca e apreensão nos municípios de Angra, Nilópolis (na Baixada Fluminense) e do Rio de Janeiro.

Segundo a Polícia Federal, a empresa instalou câmeras para ajudar os criminosos a monitorar a movimentação de policiais nessas comunidades.

Em troca, a empresa teria conseguido o monopólio da exploração dos serviços de internet nessas áreas. Para garantir isso, os criminosos retiravam e danificavam equipamentos das concorrentes.

Os alvos da operação de hoje são investigados pelos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro e internet clandestina. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis.

O nome da operação é um trocadilho entre o pacote básico oferecido pela empresa investigada (uma internet com 100 megabits por segundo de velocidade) e o fato de que os moradores ficavam sem internet devido à retirada dos equipamentos de outras fornecedoras do serviço.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o parecer do Conselho de Política Monetária do Banco Central (Copom) que decidiu manter a Selic, taxa básica de juros da economia, em 13,75% ao ano (a.a.), é assertiva em meio às indefinições sobre inflação e arcabouço fiscal.

A FecomercioSP entende que os juros elevados têm prejudicado o ritmo da atividade econômica, uma vez que encarecem o crédito para consumidores e empresários. Consequentemente, inibem investimentos e tornam mais atrativa a alocação de recursos para investimentos em renda fixa.

Por outro lado, a Federação acredita que a redução forçada da Selic, sem clareza da trajetória de queda da inflação e da equalização dos gastos públicos, pode trazer mais prejuízos do que benefícios, uma vez que o cenário afetaria as expectativas dos investidores e levaria a uma resposta do mercado, por meio da elevação da curva da taxa de juros de longo prazo.

Ainda segundo a Entidade, é notório que há uma pressão política para que a taxa de juros seja diminuída. No entanto, é importante que o arcabouço fiscal — a estrutura de despesas e receitas do governo — seja factível e apreciado pelo Congresso. É sabido que esse plano fiscal é baseado no aumento de gastos via expectativa de alta de receita, por meio de medidas como ampliação da fiscalização, redução de subsídios, regulamentação de setores com inclusão de taxas, entre outros. Como resultado, e frente a uma conjuntura incerta, a FecomercioSP afirma que a decisão, neste momento, foi acertada.

A próxima reunião ocorrerá no fim do mês de junho. Serão mais dois meses de divulgação de dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tempo importante para avanços na negociação do arcabouço fiscal. Caso isso ocorra, o cenário pode ser mais favorável para que o Copom, enfim, decida pelo início do ciclo de quedas da taxa.

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega na próxima sexta-feira (5) a Londres para a coroação do rei Charles III, que ocorrerá no dia seguinte (6).

Ainda na sexta, Lula irá participar de uma recepção real no Palácio de Buckingham, evento que reunirá dezenas de chefes de Estado convidados para coroação e que serão recebidos pelo rei. No sábado, a cerimônia que marca a coroação de Charles III será realizada na Abadia de Westminster.

Encontro bilateral 

Antes da recepção, Lula terá um encontro com o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, que é o chefe de governo do Reino Unido. Será o primeiro encontro presencial entre Lula e Sunak. Os dois conversaram por telefone em dezembro de 2022, antes da posse presidencial.

De acordo com a secretária de Europa e América do Norte do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Maria Luisa Escorel, não estão previstas assinaturas de acordo.

Ela ressalta que o encontro bilateral é uma oportunidade para reforçar a relação entre os países que mantêm uma série de acordos e mecanismos multilaterais em diversos setores, como transição energética, saúde, defesa e preservação ambiental.

A embaixadora ressaltou a posição de parceria em importantes foros internacionais, citando, como exemplo, o apoio do Reino Unido ao pleito brasileiro para ocupar um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “O Reino Unido sempre singulariza o Brasil como país prioritário em sua política externa”, disse.

Maria Luisa informou ainda que, nos dias 23 e 24 de maio, o secretário do Exterior britânico virá ao Brasil para a sexta edição de um diálogo de alto nível, quando há consultas políticas entre chanceleres. O último encontro deste tipo ocorreu em 2017. Um chanceler britânico não visita o Brasil desde 2014.  Alguns temas de interesse dos países são ciência e tecnologia, mudanças climáticas e aumento do fluxo comercial.

Em 2022, o comércio bilateral movimentou US$ 6,5 bilhões, alta de 15% em comparação a 2021. As exportações brasileiras para os britânicos somaram US$ 3,7 bilhões, porém representam menos de 2% do total das vendas externas do país. As importações foram US$ 2,8 bilhões. O saldo é favorável ao Brasil. As áreas com mais investimento do Reino Unido são extração, financeira e transporte.

Coroação 

Aos 74 anos, Charles tornou-se rei no dia 8 de setembro do ano passado, após a morte da mãe, a rainha Elizabeth II, que ficou no poder durante 70 anos, no maior reinado do trono britânico. Em março, Lula e Charles conversaram por telefone, com foco em questões sobre meio ambiente, que tem sido uma pauta histórica de atuação do monarca.

Como príncipe, Charles visitou o Brasil em quatro ocasiões (1978, 1991, 2002 e 2009). Em todas, foi à região amazônica.

O rei Charles III será o 40º monarca a receber a coroa na Abadia de Westminster, em uma cerimônia religiosa que é realizada há mais de 900 anos e que passou a seguir os rituais da Igreja Anglicana, após sua criação pelo rei Henrique VIII, em 1534. Antes de ler o juramento, o novo rei será ungido com óleos aromáticos, em uma cerimônia que envolve músicas e leituras.

O evento receberá centenas de líderes estrangeiros, principalmente dos países do Commonwealth, associação de 56 países dos quais quase todos faziam parte do Império Britânico. Desses, 14 ainda mantêm o monarca do Reino Unido como chefe de Estado.

Para o evento, a segurança foi reforçada e 30 mil policiais estarão nas ruas de Londres nos próximos dias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres preste depoimento à Polícia Federal (PF) até a próxima segunda-feira (8).

Torres deverá ser ouvido em um inquérito da PF que investiga o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fiscalizar o trânsito de eleitores, no Nordeste, no dia do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

O ex-ministro deveria prestar depoimento sobre a questão no dia 24 de abril, mas a oitiva foi suspensa devido ao seu estado saúde.

Pela decisão de Moraes, Torres será ouvido na condição de declarante, na sede da PF, em Brasília. Ele deverá ter assegurado pelos delegados o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação ao ser questionado durante o depoimento.

A oitiva será presencial e o ex-ministro deverá ser escoltado de um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, onde está preso, para as dependências da PF.

Anderson Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações oriundas de outro processo, que apura os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Torres estava afastado da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão dele e de outras autoridades na contenção dos atos.

De acordo com os advogados, ele está apresentando crises de ansiedade, angústia, sensação de falta de ar, angústia, tristeza profunda, com choros intensos e ininterruptos, além de pensamentos suicidas.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (3) para anular o decreto de indulto concedido no ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, à época deputado federal pelo PTB do Rio de Janeiro .

Relatora dos processos que questionam o decreto, a ministra entendeu que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. Para Weber, a medida revelou “faceta autoritária e descumpridora da Constituição”.

“O presidente da República editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público. A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF”, afirmou.

A presidente disse ainda que a Constituição não prevê poderes absolutos e que as decisões do STF não precisam ser confirmadas pelos demais poderes.

“Não há, sob a égide da Constituição, atos públicos insuscetíveis de controle. Todos os atos do Poder Público, independentemente de quem os edita ou pratica, estão sujeitos à fiscalização e avaliação quanto à legalidade e constitucionalidade”, completou.

Após o voto da relatora, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (4). Mais nove ministros devem votar.

Entenda

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques virtuais à Corte.

Após a publicação do decreto, partidos de oposição recorreram ao Supremo para restabelecer a condenação de Silveira. Segundo as legendas, a medida foi ilegal e para beneficiá-lo.

Agência Brasil

O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime.

“O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC).

O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”.

“A inflação ao consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%, respectivamente”, acrescenta o comunicado.

A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a sexta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica, iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o comunicado, a manutenção da taxa considerou entre outros fatores, a persistência das pressões inflacionárias globais, incerteza sobre o desenho final do arcabouço fiscal a ser analisado pelo Congresso Nacional e uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada.

“Por um lado, a reoneração dos combustíveis e, principalmente, a apresentação de uma proposta de arcabouço fiscal reduziram parte da incerteza advinda da política fiscal. Por outro lado, a conjuntura, caracterizada por um estágio em que o processo desinflacionário tende a ser mais lento em ambiente de expectativas de inflação desancoradas, demanda maior atenção na condução da política monetária”, diz o comunicado.

infografia_selic – ArteDJOR