Quatro trabalhadores argentinos em condição análoga à de escravo foram resgatados  em Nova Petrópolis, na Serra Gaúcha. Segundo a Polícia Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego, responsáveis pela operação, uma das vítimas é menor de idade.

As pessoas resgatadas trabalhavam no corte de lenha em uma propriedade rural do município. Segundo a Polícia Federal, eles haviam sido abandonados pelos empregadores e estavam sem recurso para alimentação e estadia.

A Polícia Federal foi acionada após receber denúncia da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que também participou da operação. Um homem, responsável pelas atividades, foi preso em flagrante por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo, crime previsto no Artigo 149 do Código Penal. Conduzido à Polícia Federal em Caxias do Sul (RS), ele será encaminhado ao Sistema Penitenciário e permanecerá à disposição da Justiça Federal.

Ao chegarem à propriedade rural, os policiais federais, brigadistas militares e auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego encontraram os trabalhadores acampados na mata em condições insalubres e totalmente desassistidos. Os argentinos estavam sem água potável, sem energia elétrica e sem acesso a banheiros.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga episódio de violência registrado em um bar próximo ao Maracanã, onde aconteceu na noite do último sábado (1º) a primeira partida da final do campeonato carioca entre Flamengo e Fluminense. Torcedores do Fluminense costumam se reunir no local para assistir aos jogos do time. O bar estava cheio quando Thiago Leonel Fernandes da Motta foi baleado e morreu. Também foi atingido Bruno Tonini Moura, que foi levado para um hospital. Não há informações sobre seu estado de saúde.

O autor dos disparos é Marcelo de Lima, inspetor de polícia penal vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que estava de folga. Segundo relatos de testemunhas, o crime não foi motivado por desentendimentos sobre futebol e sim por uma discussão envolvendo as últimas fatias de pizza vendidas pelo estabelecimento, que eram disputadas pelo atirador e pelas vítimas. Após o entrevero, o inspetor de polícia penal sacou a arma efetuando disparos.

Marcelo de Lima foi preso em flagrante por policiais militares e encaminhado à Delegacia de Homicídios. O policial penal foi autuado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil contra Thiago Leonel Fernandes da Motta e tentativa de assassinato contra Bruno Tonini Moura.

Nas redes sociais, circula um vídeo que mostra a aglomeração de torcedores do Fluminense quando são ouvidos nove tiros. Inicialmente, os presentes demonstram não entender o que estava acontecendo. Em seguida, alguns correm e outros se abaixam.

Em nota divulgada em suas redes sociais, o Fluminense lamentou a morte de Thiago e manifestou torcida pela recuperação de Bruno. “Esperamos que os fatos sejam apurados com rigor e o responsável, punido. Toda a nossa solidariedade aos familiares e amigos das vítimas”, acrescentou o clube. A Seap repudiou o ato de violência praticado pelo seu servidor e informou que será aberto um Procedimento Disciplinar Administrativo.

Familiares e amigos de Thiago publicaram mensagens em sua homenagem. Ele era fotógrafo e cinegrafista e participou de trabalhos do Grupo Globo. Artistas que o conheciam manifestaram pesar. “Que tristeza! Muita luz para esse cara tão especial”, escreveu a atriz Fernanda Paes Leme. “Meu Deus!!! Thiago é pura luz!!! Tristeza”, postou o ator José Loreto. Outra atriz que lamentou o episódio foi Débora Secco: “Sem acreditar”.

Ele também integrava o Samba Pra Roda, grupo que fundou com amigos. “Perdi um amigo, um irmão, uma das pessoas mais geniais e talentosas que eu já conheci, que me ensinou tantas coisas nas ladeiras desse morro. Isso tudo por causa da violência, do descontrole das armas, da banalização da vida. Inacreditável”, escreveu Omar Monteiro, dono do Bar do Omar, localizado próximo ao Morro do Pinto no bairro Santo Cristo, onde o grupo costumava se apresentar.

Violência

O novo episódio de violência nos arredores do Maracanã ocorre menos de um mês após briga generalizada entre torcedores de Vasco e Flamengo que deixou diversos feridos. O confronto ocorreu no dia 5 de março, quando as duas equipes se enfrentaram em partida válida pelo campeonato carioca.

O vascaíno Eder Eliazar acabou morrendo após ficar 15 dias internado. Também no dia 5 de março, outro vascaíno foi baleado e morreu perto do estádio São Januário, mas a Polícia Civil considera a hipótese principal de execução motivada por uma rixa com traficantes.

Episódios de violência nos arredores dos estádios da capital levaram o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro (TJRJ) a decretar, no mês passado, a prisão temporária dos presidentes das torcidas organizadas Young Flu (Fluminense), Força Jovem (Vasco), Torcida Jovem (Flamengo) e Raça Rubro-Negra (Flamengo). A decisão da juíza Ana Beatriz Estrella apontou que eles já haviam sido autuados e, diante da posição de liderança, são responsáveis diretos pela prática dos crimes investigados.

Seguindo entendimento semelhante, o juiz Bruno Vaccari Manfrenatti, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do TJRJ, autorizou posteriormente ações de busca e apreensão e a indisponibilidade de bens das quatro torcidas. Além disso, determinou que elas fiquem impedidas de acessar eventos esportivos por cinco anos. O magistrado estabeleceu ainda que 16 torcedores usem tornozeleiras eletrônicas por seis meses, ficando proibidos de se aproximarem de estádios em dias de jogos.

Os mandados de prisão contra os presidentes das quatro torcidas organizadas ainda não foram cumpridos e eles são considerados foragidos. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) se manifestou nos autos processuais contra as prisões, alegando fragilidade da acusação, uma vez que não haveria provas da participação pessoal de cada um nos atos de violência. “Não consta qualquer elemento indiciário acerca da autoria delitiva”.

A Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg) também contesta a decisão e defende que as torcidas organizadas não podem se responsabilizar por crimes cometidos por grupos de marginais infiltrados.

“Somos contra a violência, defendemos a punição no CPF de quem comete crime, e queremos que os torcedores incentivem os seus times, fazendo a festa na arquibancada. Justiça sim, ditadura não!”, registra postagem em suas redes sociais.

Com base nas decisões vigentes, a Polícia Militar deteve ontem 17 integrantes de torcidas organizadas que não poderiam estar presentes no Maracanã e nos seus arredores durante a partida entre Flamengo e Fluminense.

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no último sábado (1º), em São Paulo, no concurso 2579 da Mega-Sena: 05, 10, 26, 35, 38 e 44, e o próximo prêmio deve pagar R$ 37 milhões.

A quina teve 109 apostas ganhadoras e pagará prêmio de R$ 21.479,95 a cada ganhador. Com 5.186 acertadores, a quadra pagará a cada um prêmio de R$ 644,95.

A aposta inicial, com 6 dezenas, custa R$ 4,50. A mais alta, em que a pessoa pode escolher 20 entre 60 dezenas (de 1 a 60) fica em 174.420.

O próximo sorteio da Mega-Sena será na quarta-feira (5).

A terceira edição da Caminhada do Silêncio, realizada neste domingo (2) na capital paulista, relembrou o golpe civil-militar de 1964, homenageou a memória das vítimas da violência, e pediu o fim da impunidade dos crimes cometidos por agentes estado brasileiro durante a ditadura.

O ato teve início na Praça da Paz, no Parque Ibirapuera, e se deslocou até o Monumento em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos, em frente ao parque. “A mensagem é impunidade nunca mais. O Brasil provou nos últimos quatro anos que é um país que não superou ainda o seu passado. É um país que está marcado pela violência, porque nunca processou de forma adequada os seus processos de violência”, disse Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, uma das instituições que organizou o ato.

“Nós queremos que os responsáveis pelos genocídios, responsáveis por mortes, desaparecimentos forçados, de torturas, sejam responsabilizados. Essa é a única forma de a gente superar, virar esta página da história, e o Brasil avançar para uma cultura de paz, o Brasil avançar para uma democracia dia plena”, acrescentou.

No gramado da Praça da Paz, foram dispostas fotografias, acompanhadas de flores, de cerca de 70 pessoas mortas ou desaparecidas pelo aparelho de estado durante a ditadura. Entre os homenageados, Maria Lúcia Petit, Antônio Carlos Nogueira Cabral, Aurea Eliza Pereira, e Jane Vanini.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Faixas estendidas cobravam o cumprimento de recomendações da Comissão Nacional da Verdade: “Desmilitarização das polícias”, “Fim do genocídio da população indígena e negra”, e questionavam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei de Anistia: “Anistia para torturador? Só o Brasil tem. STF ainda garante impunidade”.

A procuradora regional da República, Eugênia Gonzaga, presente no ato, lembrou que a lei de Anistia ainda é usada pelas instituições brasileiras para livrar da punição os agentes do estado que cometeram crimes durante a ditadura. De acordo com ela, essa leitura da lei foi moldada pelos militares desde a sua criação.

“A anistia no Brasil foi negociada, a transição do governo da ditadura para o governo democrático foi completamente negociada e controlada pelos militares. E isso plasmou na cabeça das pessoas, das instituições, que era para se virar essa página, e não fazer a punição”, disse.

“Esse caminho foi completamente errado. Não é um caminho que leva ao amadurecimento da democracia, e é um caminho que leva a repetição das práticas. Nós ainda estamos nessa luta. O Supremo Tribunal Federal até hoje não reviu o posicionamento de aceitar a lei da anistia para os torturadores também. Mas, aos poucos por judiciário vem mudando a sua posição”, acrescentou.

São Paulo (SP), 02/04/2023, O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, participa da 3ª Caminhada do Silêncio pelas Vítimas da Violência do Estado na praça da Paz, Parque do Ibirapuera. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, destacou que a importância do ato está em relembrar o passado para não repeti-lo no presente. “Quando a gente fala dos jovens que morrem nas periferias de São Paulo e do Brasil inteiro, da violência policial presente, nós estamos falando, portanto, desse passado que não passou”, disse.

“Estamos fazendo hoje esse ato de memória para que possamos construir um futuro em que essa violência não ocorra de novo, e para que essa violência não repercuta como tem repercutido na vida de cada um de nós. Nós vimos isso nos atos que aconteceram agora no dia 8 de janeiro, nós vimos nos quatro anos que nos antecederam a esse, ou seja, eles são resultados direto de um país que não consegue lidar com seus traumas”, acrescentou.

A partir desta edição, o evento passou a fazer parte do calendário oficial da cidade de São Paulo, incluído pela lei 17.886 de 2023. A 3ª Caminhada do Silêncio foi organizada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e pelo Movimento Vozes do Silêncio, composto por dezenas de entidades.

O Vaticano informou que o papa Francisco poderá ter alta neste sábado (1º) e participar das comemorações de Páscoa, mas sem presidir a cerimônia.

Ainda internado na Clínica Gemelli, em Roma, ele reage bem ao tratamento de uma infecção pulmonar.

De acordo com o Vaticano, Francisco passou a tarde de ontem se dedicando ao repouso, à oração e às obrigações de trabalho. Os médicos que o acompanham diagnosticaram bronquite infecciosa que exigiu a administração de uma terapia antibiótica.

O papa foi internado na quarta-feira (29), após a audiência geral. Ele reclamou de uma pressão no peito, que provocou dificuldade de respirar.

Nesta sexta-feira (31/3), às 10h, 213 famílias da Comunidade Fernando Lyra, de Caruaru, recebem gratuitamente os títulos de propriedade das casas onde vivem. Com a presença do presidente e do corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), respectivamente, desembargadores Luiz Carlos de Barros Figueirêdo e Ricardo Paes Barreto; da governadora Raquel Lyra; do prefeito Rodrigo Pinheiro; e de outras autoridades, a entrega dos documentos acontece no Salão de Eventos Renato Machado, localizado no KM 01 da Rodovia PE 95, 491, bairro Luiz Gonzaga.

Criado em 2018 e presente em 162 cidades pernambucanas, o Moradia Legal Pernambuco beneficiou mais de 11,5 mil famílias por meio de regularização fundiária em áreas de interesse social. O programa é voltado a grupos familiares com renda de até cinco salários mínimos.

Em Caruaru, além da entrega dos títulos, estão previstas apresentações culturais e a assinatura de protocolo de ações conjuntas entre o Judiciário e o Executivo com o objetivo de otimizar procedimentos de regularização fundiária e imobiliária por meio do Moradia Legal Pernambuco e do Morar Bem.

O Moradia Legal Pernambuco é coordenado pela Presidência do TJPE em parceria com órgãos internos – Corregedoria (CGJPE) e Escola Judicial (Esmape) – e instituições parceiras: Universidade Federal (UFPE), Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE) e Associação Municipalista (Amupe), além de prefeituras, cartórios e governos Estadual e Federal. Mais informações através do e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br, dos telefones (81) 3182-0314 / 3182-0346 ou do site www.tjpe.jus.br/web/moradia-legal.

A Caixa Econômica Federal conclui  o pagamento da parcela de março do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (31) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Apesar de algumas volatilidades ao longo da sessão, o mercado financeiro reagiu positivamente ao anúncio do novo arcabouço fiscal divulgado nesta quinta-feira (30) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. O dólar caiu para o menor valor em quase dois meses. A bolsa de valores subiu quase 2% e fechou no maior patamar em 20 dias.

O dólar comercial encerrou esta quinta vendido a R$ 5,098, com recuo de R$ 0,038 (-0,73%). A cotação chegou a cair para R$ 5,07 por volta das 9h30. Mais tarde, após o anúncio da proposta do governo, chegou a subir para R$ 5,15. No entanto, à medida que os detalhes passaram a ser divulgados, a cotação voltou a cair, até se firmar abaixo de R$ 5,10 perto do fechamento do dia.

Em queda pelo quinto dia seguido, a moeda norte-americana atingiu o menor nível desde 2 de fevereiro, quando estava em R$ 5,04. A divisa acumula queda de 2,43% em março e cai 3,45% em 2023.

O anúncio do novo marco fiscal também foi bem recebido no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 103.713 pontos, com alta de 1,81%. O indicador, que acumula cinco altas, está no nível mais alto desde o último dia 9.

Além do anúncio do novo arcabouço fiscal, que proporá um limite de crescimento das despesas em 70% da variação das receitas acumuladas em 12 meses, o mercado foi influenciado pelo exterior. O dólar caiu perante as principais moedas mundiais, dando sequência ao arrefecimento no plano internacional após bancos com problemas financeiros terem sido comprados por outras instituições financeiras.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (30), após reunião com líderes partidários, que os senadores não aceitam acabar com a paridade na composição das comissões mistas que analisam as Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo federal.

A divergência no funcionamento desses colegiados, compostos em igual número por deputados federais e senadores, tem gerado um impasse na tramitação das MPs, o que pode travar a agenda legislativa do governo no Congresso Nacional.

“Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional e nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais”, afirmou a jornalistas no início da tarde, após a reunião.

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitidas emendas. As MPs têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. A manutenção desse modelo, no entanto, passou a ser defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para dar mais agilidade às votações, segundo ele. Com a negativa do Senado, Lira chegou a sugerir essa semana que houvesse alteração na proporcionalidade dessas comissões mistas, com a presença de três deputados a cada senador, como ocorre na de Orçamento.

Prazos

Lira e outros líderes partidários na Câmara também querem o estabelecimento de prazo para a análise das MPs pelas comissões, o que não existe hoje. Nesse ponto, há concordância entre as duas Casas, de acordo com Pacheco.

“Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar”, apontou.

Segundo Pacheco, a questão dos prazos é uma defesa antiga do Senado. Ele citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais. Após a reunião de líderes, o presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, determinou a instalação das comissões mistas para análise das MPs.

“Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte têm que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição”.

Do lado do governo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participou da reunião de líderes do Senado, disse esperar uma construção conjunta entre Câmara e Senado para superar o impasse. Padilha lembrou que são 12 MPs editadas pelo presidente Lula este ano, incluindo a que reorganizou o número de ministérios, a da ampliação do valor do Bolsa Família e a que retoma o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. De acordo com o ministro, algumas dessas medidas poderão ser convertidas em projetos de lei para não correrem o risco de perder a validade. “Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo, instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso”.