Para coibir a advocacia predatória, a Vara Única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.746 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas no dia 9 de março de 2023 pelo juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos.

Nas decisões, o magistrado levou em consideração diversos indícios de ajuizamento irregular de processos em massa na comarca e de má-fé processual, através de petições padronizadas e sem documentação suficiente; argumentos nada verossímeis, artificiais e recheados de teses genéricas; ilegalidade na captação de clientela; utilização indevida dos serviços judiciais; abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar; irregularidades na confecção de procuração e demais documentos; inexistência de litígio real entre as partes e vestígios de apropriação indébita de valores pelo advogado.

As sentenças da Vara Única de Saloá tiveram fundamentação legal e jurídica na Jurisprudência do próprio TJPE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Estatuto da OAB Brasil (Lei n º. 8906/94) e no Código Penal Brasileiro. A extinção dos processos ainda pode ser recorrida pelos quatro advogados.

As petições iniciais e as provas nestes processos ajuizados em massa continham diversos indícios de demandas predatórias e opressoras, de acordo com o magistrado. “Nas ações desses causídicos, os documentos em larga escala são extemporâneos, datados de 2016, 2017, 2018, 2019 e com protocolo de ação somente em anos depois, muitos, inclusive, ilegíveis, corroborando a indicação de grande transcurso de tempo desde a sua suposta emissão; Há procuração com poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará e receber valores em nome do jurisdicionado, também com lapso temporal, muitas vezes, extemporâneo; as petições são genéricas, repetitivas, e com causas de pedir ou pedidos muito semelhantes, utilizando-se da mesma documentação do jurisdicionado para promover dezenas ou centenas de demandas judiciais em nome desta; além de pleitear dano moral em um valor que englobaria todos os serviços questionados, entretanto para cada serviço ajuízam uma nova ação, ocorrendo o fracionamento do dano moral, a fim de receber um valor maior, considerando o valor total”, escreveu Bastos na sentença.

De acordo com a estatística da Vara, os números de processos ajuizados pelos quatro advogados fogem da normalidade da comarca. “Saloá/PE e Paranatama (Termo judiciário) são municípios pequenos com população aproximada de 15 (dez) mil habitantes e 11 (onze) mil habitantes, respectivamente. Ademais, referido número está muito além da média de feitos protocolados por advogados locais e atuantes nesta urbe”, analisou o juiz.

Um dos advogados envolvidos superou a cota de 5 processos por ano, limitação que é imposta quando o profissional atua fora da localidade de inscrição originária, violando o art. 10, parágrafo 2 º, da Lei n º. 8906/94. O magistrado também recebeu a informação de que os advogados não possuíam escritórios na comarca ou no distrito de Paranatama e que a captação de clientes ocorre via sindicato local. “Não é crível que alguém analfabeto ou de pouca instrução, idoso, em situação de vulnerabilidade social ou de baixa renda, sem a intervenção de um agente que promova captação ilícita de clientela, possa ou deseje se deslocar até o Sindicato para vindicar direito. Alie-se a isso que muitos dos referidos idosos residem na zona rural”, avaliou Bastos.

Conciliação após a morte – Em várias demandas ajuizadas, a Vara Única de Saloá recebeu a notícia de falecimento de vários autores dos processos. Nem a morte impediu a tramitação do processo, porque os advogados continuaram atuando e chegaram até a celebrar acordos. “Recentemente vem sendo noticiado em processos o falecimento de vários demandantes e mesmo assim, em alguns deles consta acordo entre o advogado do banco e os causídicos acima apontados, mesmo depois do falecimento, como na ação nº. 0000883-74.2021.8.17.3230, entre outras”, descreveu o juiz Rômulo Macedo Bastos na sentença.
A extinção dos processos com indícios de advocacia predatória também visa a garantir a celeridade na comarca de Saloá, que tem apresentado altos índices de produtividade nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (23), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro André Mendonça seja relator do pedido de suspensão das redes sociais do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Atualmente, a questão é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O caso envolve pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para bloquear as contas do parlamentar. O parecer foi solicitado pelo próprio relator.

Para a PGR,  a questão deve ser decidida por Mendonça, que é relator outros pedidos de investigação contra o deputado.

A suspensão foi solicitada o após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas usou uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher. Ele afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.Transfobia é uma forma de preconceito contra transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica.

Após o episódio, Nikolas Ferreira usou as redes sociais para negar qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

No Rio Grande do Norte, foram presos 15 suspeitos de liderarem ou participarem da organização criminosa responsável por ataques violentos. O estado chegou nesta quinta-feira (23) ao décimo dia sob ações criminosos, com incêndios e tiros a prédios públicos e veículos. 

As prisões ocorreram no âmbito da Operação Sentinela, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, com apoio da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.

Foram cumpridos oito mandados de prisão e 26 de busca e apreensão em dez municípios. Cinco pessoas não foram encontradas e passaram a ser consideradas foragidas.

De acordo com o Ministério da Justiça, a maioria dos presos já tinha condenação por crime organizado, tráfico de drogas, roubo e homicídios. Alguns cumpriam pena no regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, e violaram o monitoramento durante os ataques.

Os policiais apreenderam armas, drogas, celulares, dinheiro e documentos. Os presos foram levados para penitenciárias estaduais.

Novos ataques

Dois novos ataques foram confirmados nesta quinta-feira em Lagoa Nova e Natal. Na primeira, no interior do estado, um ônibus escolar e um trator foram incendiados. Os criminosos fugiram.

Na capital potiguar, criminosos atearam fogo em uma estação elevatória da Companhia de Águas e Esgotos.

Os ataques tiveram início no dia 14 deste mês, e já somam mais de 200 em diversas cidades. Agentes da Força Nacional foram enviados para reforçar a segurança pública no estado. O reforço deve ultrapassar mais de 800 homens.

O governo federal anunciou mais de R$ 100 milhões em investimento em 2023 para ampliar penitenciárias, dobrar o número de viaturas, compra de câmeras para uso de policiais e aparelhos de raio-x no estado.

Tortura, maus-tratos, alimentos estragados, casos de doenças contagiosas e a falta de atendimento à saúde são algumas das irregularidades encontradas no Complexo Prisional de Alcaçuz e na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, ambos em Natal, capital do Rio Grande do Norte, estado que enfrenta ataques de criminosos há dez dias.

A inspeção nas penitenciárias, realizada entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022, consta no relatório sobre a situação do sistema prisional potiguar divulgado, nessa quarta-feira (22), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O órgão é composto por 11 especialistas independentes, que têm acesso às instalações de privação de liberdade. Caso sejam constatadas violações de direitos, os peritos produzem relatórios com recomendações às autoridades competentes.

No caso dos presídios da Grande Natal, os peritos classificaram a situação como extremamente preocupante. O relatório do MNPCT afirma que é perceptível o emagrecimento dos presos em razão da ausência de alimentação adequada, seja porque está imprópria para consumo, pela pouca quantidade oferecida ou pelo baixo valor nutricional.

“Durante nossa inspeção da alimentação, que incluiu pesagens de marmitas aleatórias e verificação do aspecto da comida, em diversas oportunidades flagramos alimentação imprópria para o consumo, com odor fétido que causava enjoo assim que as tampas eram retiradas”, aponta o documento.

Em relação ao acesso à água, só é disponibilizada três vezes ao dia por 30 minutos, às 7h, 12h e 17h. “E essa água serve para todas as seguintes finalidades: limpeza da cela, lavar roupas, higiene pessoal e consumo, ou seja, além do acesso ser bastante limitado, os custodiados não possuem acesso à água potável para ingestão.

Tortura

Na penitenciária de Alcaçuz, em todas as celas inspecionadas havia pessoas machucadas e com lesões. Os peritos relataram que, com base nos depoimentos dos internos, existem diferenças entre as equipes de policiais penais, “sendo que algumas tem um perfil mais torturador e agressivo e escutamos vários relatos de uso de spray pimenta nas celas o que configura tratamento cruel, desumano e degradante”. Imagens que ilustram o documento mostram presos feridos, queimados pelo sol e com limitações físicas supostamente provocadas por ações truculentas dos policiais.

De acordo com o MNCPT, existe uma grande dificuldade para se investigar denúncias de tortura, especialmente nos casos de violência psicológica, por exemplo, ao impedir a comunicação do detento com seus familiares ou com o mundo exterior. Também há relatos de redução do número de horas das visitas sociais para apenas uma hora por mês, além da suspensão das visitas íntimas. Segundo o relatório do colegiado, o banho de sol é permitido por uma hora, uma vez por semana.

Sobre a assistência à saúde, foi constatada uma situação bastante precária, especialmente no presídio de Alcaçuz, com a ocorrência de surtos de sarna e diarreia em quase 70% da população carcerária. “A tuberculose também tem um número bem alto de prevalência e o protocolo de separação e cuidados não é seguido; a medicação também falta bastante e a descontinuidade prejudica a recuperação”, informa a perita Bárbara Coloniese.

Em 2017, peritos do MNPCT foram acionados após a ocorrência da maior rebelião da história do Rio Grande do Norte, que culminou com a decapitação e esquartejamento de 27 presos ligados ao grupo criminoso Sindicato do Crime (SDC), no Complexo de Alcaçuz.

Na época, a perita constatou uma série de violações aos direitos humanos e mesmo com o relatório final apontando diversas irregularidades, nada foi feito. “De 2017 para 2022 não existiram mudanças. O cenário é ainda mais recrudescido. O emprego da violência é muito forte. A forma de funcionamento desse sistema prisional se baseia na prática sistemática de tortura física e psicológica”, afirma.

Os integrantes do MNPCT afirmam que tentaram marcar reuniões institucionais com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o governo estadual, mas sem êxito. “Nós ficamos alarmados com a situação do sistema prisional com muita tortura, violência e violação de direitos. Nós tentamos fazer alertas às autoridades, mas até o momento não conseguimos ter diálogo. Continuamos à disposição para expor as questões e mudar esse cenário com a garantia de direitos fundamentais conforme consta na Lei de Execuções Penais”, ressalta.

O relatório final de 2022 do MNCPT trouxe 138 recomendações ao sistema de justiça, governo estadual e federal para a reversão do quadro. Entre as medidas estão concurso para contratação de policiais penais, capacitação sobre direitos humanos e o uso de câmeras corporais pelos agentes. Também foi solicitada a correção nas falhas no fornecimento de comida, na garantia de higiene e no acesso a saúde, educação e trabalho dos presos.

Governo do RN

O Governo do Rio Grande do Norte informou ter recebido os peritos do Mecanismo Nacional de Combate a Tortura em novembro de 2022, e foram adotadas medidas para controle da qualidade dos alimentos nos presídios, adequação no número de vagas nas unidade. O governo afirmou ter assumido o compromisso de repudiar quaisquer atos que violem a dignidade da pessoa humana, adotando as providências necessárias.

Onda de violência

Desde o dia 14 de março, ações orquestradas por facções criminosas causam terror à população, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércios e até residências.  As ações são uma retaliação às condições dos presídios, indicam investigações da polícia.

A custódia de presos está entre os motivos apontados pelos criminosos para a série de ataques no estado.

O estado já confirmou ao menos 300 ataques criminosos registrados desde o início das ações. Mais 15 suspeitos foram presos nesta quinta-feira por participação nos ataques.

Mais quatro países seguiram o exemplo da China e voltaram a permitir a importação de carne bovina brasileira, informou o Ministério das Relações Exteriores nesta quinta-feira (23) à noite. O Itamaraty não relatou quais foram os países. Apenas informou, em nota, que seis países continuam a bloquear o produto: Bahrein, Cazaquistão, Catar, Irã, Rússia e Tailândia.

Após um mês de embargo por causa de um caso de mal da vaca louca atípico (não transmissível) no Pará, a China, principal comprador de carne bovina brasileira, anunciou a reabertura das importações. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que se reuniu nesta quinta com o ministro da Administração Geral da Aduana Chinesa (GACC), Yu Jianhua.

Fávaro chegou à China antes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que desembarca no país asiático na segunda-feira (26) e passará uma semana em viagem oficial com uma comitiva de ministros, parlamentares e empresários.

“O Ministério das Relações Exteriores, por meio de sua rede de embaixadas, vem atuando desde o anúncio do caso de EEB [encefalopatia espongiforme bovina] para evitar fechamentos indevidos de mercados. Por meio de monitoramento ativo, o MRE detectou riscos de fechamento em 15 países”, destacou a nota. “Em quatro casos foi possível evitar o fechamento do mercado e em outros cinco, contando a China, os mercados foram momentaneamente fechados, mas já reabertos. Os esforços continuam com vistas à reabertura dos 6 mercados remanescentes – Bahrein, Cazaquistão, Catar, Irã, Rússia e Tailândia”, completou o comunicado.

O Itamaraty informou ainda que o governo brasileiro “recebeu com satisfação” a notícia da reabertura da China à carne bovina brasileira. Segundo o comunicado, o fim do bloqueio resultou de “intensas gestões diplomáticas”, seguidas da visita do ministro Carlos Fávaro ao país asiático. Ele participa de reuniões com autoridades chinesas, seminários e encontros com o setor produtivo antes da chegada do presidente Lula.

Sem casos transmissíveis

Essa foi a segunda vez em um ano e meio que o Brasil interrompe a exportação de carne bovina à China. De setembro a dezembro de 2021, o país asiático, maior comprador de carne do Brasil, suspendeu as compras após dois casos atípicos, em Minas Gerais e no Mato Grosso.

Até hoje, o Brasil não registrou casos clássicos de vaca louca, provocado pela ingestão de carnes e pedaços de ossos contaminados. Causado por um príon, molécula de proteína sem código genético, o mal da vaca louca é uma doença degenerativa também chamada de encefalite espongiforme bovina. As proteínas modificadas consomem o cérebro do animal, tornando-o comparável a uma esponja.

Além de bois e vacas, a doença acomete búfalos, ovelhas e cabras. A ingestão de carne e de subprodutos dos animais contaminados com os príons provoca, nos seres humanos, a encefalopatia espongiforme transmissível. No fim dos anos 1990, houve um surto de casos de mal da vaca louca em humanos na Grã-Bretanha, que provocou a suspensão do consumo de carne bovina no país por vários meses. Na ocasião, a doença foi transmitida aos seres humanos por meio de bois alimentados com ração animal contaminada.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, apresentaram na noite desta quinta-feira (23), no Theatro Municipal do Rio, o novo decreto que regulamenta o fomento cultural no país. O texto, a ser publicado nesta sexta-feira (24), estabelece regras e procedimentos para as leis de fomento cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva), fomento indireto (Lei Rouanet), e outras políticas públicas culturais, definindo objetivos e beneficiários.

Em seu discurso, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto “harmoniza” regramentos sobre cultura vigentes no país. “O decreto harmoniza as regras que antes eram uma colcha de retalhos, juntando o que de melhor tinha no projeto da lei Procultura, no projeto da lei do Marco do Fomento à Cultura, no programa Cultura Viva e nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc”.

As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc tratam da liberação de recursos para ajudar o setor cultural após a área ter sido fortemente atingido pela pandemia de covid-19. A Lei Aldir Blanc previa repasses anuais de verba a estados e municípios para ações no setor cultural.

Já a Lei Paulo Gustavo ajuda, também com repasse de verbas, estados e municípios a implementarem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia. A Lei Rouanet, por sua vez, permite a empresas e cidadãos que apoiem financeiramente ações culturais e, em contrapartida, deduzam parte do Imposto de Renda.

Os conceitos para o fomento apresentados no decreto servirão de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do ministério. O decreto também define diferentes formas de apoio de premiação a bolsas, de incentivo fiscal ao financiamento reembolsável, do projeto a ações continuadas.

“O novo decreto confere clareza às responsabilidades da administração pública e do agente cultural, com simplificação de instrumentos para que todos os envolvidos possam focar no que é essencial na promoção da cultura, dando segurança processual para todos”, acrescentou a ministra. Margareth Menezes destacou ainda que o Sistema Nacional de Cultura será fortalecido como a instância fundamental das políticas culturais do país.

Lula falou pouco no evento. Explicou que não estava bem da garganta e precisava preservá-la para os compromissos na China, para onde embarcará nos próximos dias. Mas acrescentou: “Eu vim aqui para dizer a vocês que a cultura voltou de verdade no nosso país e que ninguém mais ouse desmontar a experiência cultural e a prática cultural do povo brasileiro”.

Decreto

Após a publicação do decreto, o Ministério da Cultura (MinC) terá até 30 dias para editar a Instrução Normativa necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.

A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) não se manifestou até as 23h dessa quinta-feira (23) sobre a proposta de conciliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentada no início da noite, em audiência de conciliação entre a empresa e o sindicato dos metroviários, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Sem o acordo com o Metrô, os metroviários decidiram continuar a greve, iniciada hoje.

Em assembleia encerrada às 21h40, os metroviários condicionaram o retorno aos trabalhos a uma de duas condições: o Metrô aceitar a proposta do MPT ou a empresa permitir a operação dos trens sem a cobrança de passagens, a chamada catraca livre, enquanto durarem as negociações.

A proposta apresentada hoje pelo MPT sugeria o pagamento do valor de abono de R$ 2.500 por trabalhador, por ano, de 2020 a 2022; o cancelamento de punições e garantia de não retaliação aos grevistas; e a ausência de descontos dos dias parados, em razão da greve.

Em nota, divulgada às 23h08, o Metrô não faz referência à proposta do MPT e nem a liberar as catracas. “A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) seguirá com plano de contingência para garantir o atendimento aos passageiros nesta sexta”, disse o texto da nota.

A companhia ainda disse que obteve na justiça uma liminar que determina o funcionamento de 80% do serviço do metrô nos horários de pico (entre 6h e 10h e entre 16h e 20h) e 60% nos demais horários durante todo o período de paralisação.

No entanto, na noite da quinta-feira, a juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, do TRT, proferiu decisão em sentido diferente da obtida pelo Metrô ainda pela manhã. A magistrada decidiu não fixar um quantitativo mínimo de funcionários que devam trabalhar durante a greve, e permitiu a adoção da catraca livre nas estações do Metrô.

No entendimento da juíza, como há duas decisões em sentidos diferentes, os metroviários poderão escolher uma das duas. “Se mantiver a minha decisão, haverá duas decisões e o sindicato vai optar por aquela que é conveniente a ele”, explicou ao fim da audiência de conciliação.

A juíza ainda multou o Metrô em R$ 100 mil por anunciar publicamente, na manhã de hoje, que aceitaria liberar as catracas e, ao mesmo tempo, entrar na justiça, com mandado de segurança, pedindo que a medida – a liberação das catracas – fosse proibida.

Ponto Facultativo

O governador Tarcísio de Freitas decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da capital paulista e região metropolitana nesta sexta-feira (24). A medida será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24).

O prefeito Ricardo Nunes também decretou ponto facultativo nas repartições públicas da capital, com exceção de serviços essenciais como serviço funerário, unidades de atendimento das secretarias de Saúde e Assistência Social, toda a rede municipal de ensino e a Segurança Urbana. A exemplo da decisão do governador, medida será publicada no Diário Oficial de sexta-feira.

Professores da famosa universidade dos EUA vão comandar dois dias de imersão sobre técnicas de sucesso no empreendedorismo

Com o objetivo de criar oportunidades para líderes, gestores, empresários e empreendedores aprenderem e atualizarem seus conhecimentos e técnicas na área de liderança e negócios, gestão de pessoas e vendas, além de incentivar a busca por alta performance na gestão dos negócios, será realizada, no Recife, a NitroVip, uma imersão no mundo dos negócios com professores da Universidade de Harvard, de Boston, nos Estados Unidos, uma das mais importantes instituições de ensino no mundo. O evento vai acontecer nos 19 e 20 de maio, no Mar Hotel, no bairro de Boa Viagem. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas pelo site www.nitrovip.com.

Nos dois dias de imersão, os participantes vão respirar a atmosfera do empreendedorismo e negócios, absorvendo conhecimentos e técnicas para lideranças de equipe, inteligência emocional para tomadas de decisões importantes, atingindo o sucesso de forma mais rápida e consolidada. Ao final da imersão, os participantes receberão um certificado internacional, emitido pela empresa Americana Vestra Education e a LR Treinamentos e Consultorias LTDA, responsáveis pela realização do NitroVip no Recife.

No comando das atividades, dois brilhantes profissionais da universidade norte-americana. Michael McCarthy faz parte do corpo docente de Harvad há 12 anos e é o fundador da Boston Executive Training, uma empresa de consultoria com sede em Boston e autor dos livros “Como Vender – Mesmo se você não quiser”, além de “Superando o medo de falar em público”. Ele estará ao lado da brasileira Milena Rubel, que reside nos Estados Unidos há 20 anos. Rubel é fundadora da Vestra Education, uma empresa americana da área da educação, que oferece programas de intercâmbios abordando temas como liderança, gestão, empreendedorismo e inovação, e é professora de Empreendedorismo e Inovação de Harvard.

Michael McCarthy lembra que todos os assuntos a serem abordados durante a imersão são utilizados em Harvard. “As pessoas vão aprender sobre liderança, vendas, negociação e, o que é mais importante, vão fazer com que todos trabalhem juntos. Outro ponto é saber utilizar a inteligência emocional para momentos em que é preciso tomar decisões importantes”, destaca McCarthy. A professora Milena Rubel destaca que os assuntos a serem abordados são atualizados e vão trazer benefícios importantes para os empresários interessados em inovação. “Todo conteúdo que vamos passar na imersão utilizamos em Harvard. Serão dois dias num ambiente internacional, que vão resultar em excelência e alta performance na gestão dos participantes e nos seus negócios”, disse.

Serviço

Imersão NitroVIP

Datas: 19 e 20 de maio de 2023

Horários: Das 8h às 18h

Local: Mar Hotel – Rua Barão de Souza Leão, 451, Boa Viagem

Mais informações: www.nitrovip.com e por telefone: (81) 99142-5711

O comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) é “muito preocupante”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (22). Ele comentou a decisão do BC de manter a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano e o tom do comunicado. Ao anunciar a manutenção da tava, o Copom apontou a possibilidade de novas altas dos juros, se necessário.

“No momento em que economia está retraindo, o Copom chega a sinalizar uma subida da taxa de juros. Lemos com muita atenção, mas achamos que realmente o comunicado preocupa bastante”, declarou Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda.

O ministro se disse surpreendido com o comunicado do BC, justamente em um dia em que o governo divulgou novas estimativas que apontam aumento nas receitas e redução do déficit primário em relação ao valor sancionado no Orçamento.

Para Haddad, a divulgação do relatório demonstra o compromisso do governo em reequilibrar as contas públicas. Segundo ele, essa seria uma razão para o BC começar a flexibilizar a política monetária, em vez de endurecer o tom no comunicado.

“Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje divulgamos relatório bimestral mostrando que nossas projeções de janeiro estão se confirmando sobre as contas públicas”, comentou Haddad.

Harmonia

O ministro disse que repassará as constatações sobre o tom do comunicado do Copom nas próximas reuniões institucionais com o presidente do BC, Roberto Campos Neto. Apesar das divergências com a autoridade monetária, Haddad disse que a relação entre o Ministério da Fazenda o BC deve ser de harmonia e que continuará a ser pautada pela institucionalidade.

“Falei em harmonia desde a primeira entrevista e vou continuar perseverando com esse objetivo. Nunca faltei com respeito com diretor ou com presidente do Banco Central”, afirmou Haddad. “Nós temos relação institucional [com o Banco Central]. Somos órgãos de Estado. Temos satisfação a dar para a população. O BC tem mandato. A lei é clara a respeito dos objetivos do BC”, completou.

Na avaliação de Haddad, os juros altos travam o crédito. O ministro reiterou que a pasta enviará, em abril, medidas para estimular a concessão de empréstimos. “Devemos mandar ainda em abril para a Casa Civil um conjunto de medidas para melhorar o ambiente de crédito”, declarou.

Incertezas

Em comunicado, o Copom informou que o ambiente internacional se deteriorou desde a última reunião do órgão, com bancos em problemas nos Estados Unidos e na Europa e com a inflação na maioria dos países não cedendo. Na economia doméstica, a desaceleração continua, com a inflação acima do teto da meta. O texto menciona incertezas em relação ao futuro arcabouço fiscal em elaboração pelo governo, mas elogia a recente reoneração parcial da gasolina e do etanol.

“Por um lado, a recente reoneração dos combustíveis reduziu a incerteza dos resultados fiscais de curto prazo. Por outro lado, a conjuntura, marcada por alta volatilidade nos mercados financeiros e expectativas de inflação desancoradas em relação às metas em horizontes mais longos, demanda maior atenção na condução da política monetária”, destacou o comunicado.

“O comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado”, encerrou o texto.

Segundo Haddad, o Brasil está numa situação diferente das principais economias internacionais, o que não justifica um aumento da taxa Selic neste momento, mesmo com o Federal Reserve (FED, Banco Central norte-americano) tendo elevado os juros básicos em 0,25 ponto percentual nesta quarta-feira (23).

Pesquisa da AG Immigration – escritório de advocacia imigratória com sede em Washington – mostra que os brasileiros ocuparam o terceiro lugar no ranking dos que mais receberam vistos norte-americanos em 2022. Ao todo, foram 815.842 emissões de 80 tipos diferentes de permissões, alta de 618,8% em relação ao registrado no ano anterior (113.505). Em comparação com 2018 (640.998), nos níveis de antes da pandemia de covid-19, o aumento foi de 26,4%.

O Brasil ficou atrás apenas do México (1,9 milhão) e da China (1 milhão), e bem à frente da Argentina, quarta colocada, com 259 mil vistos recebidos.

O levantamento foi feito com base em dados oficiais do Departamento de Estado norte-americano, de janeiro a dezembro de 2022. Ainda segundo o relatório da AG Immigration, o Consulado dos EUA em São Paulo foi o terceiro posto diplomático que mais emitiu vistos em todo o mundo, atrás somente do de Monterrey e da embaixada da Cidade do México.

O consulado no Rio de Janeiro foi o décimo. O ranking de postos diplomáticos é referente ao ano fiscal americano, que compreende o período entre 1º de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022.

Outro dado que chama a atenção no estudo é referente ao visto de visitante B1/B2 – usado para viagens de negócio e turismo nos EUA, que somou mais de 748,5 mil emissões no ano passado, representando 91,76% do total. Trata-se de aumento de 944% sobre 2021, ano em que os consulados e a embaixada ficaram fechados ou com serviços limitados em razão da pandemia.

Essa é a maior quantidade de vistos B1/B2 emitidos para brasileiros desde 2015, quando mais de 873 mil autorizações de entrada desse tipo foram expedidas pelos órgãos consulares. “É, sem dúvida alguma, o visto mais buscado pelo brasileiro, que tem no B1/B2 a sua porta de entrada mais acessível para os EUA, podendo ficar até seis meses no país para conhecer atrações turísticas e realizar atividades diversas”, afirmou, em nota, o advogado de imigração Felipe Alexandre, sócio-fundador da AG Immigration.

Estudo e intercâmbio

Na lista de vistos americanos mais concedidos a brasileiros, a segunda e a terceira colocações são ocupadas por dois vistos de estudo e intercâmbio: o J-1 (13,1 mil emissões) e o F-1 (8,8 mil), respectivamente. Enquanto o primeiro registrou alta de 96% sobre o ano anterior, o segundo, por sua vez, caiu 10% no mesmo período.

Segundo o CEO da AG Immigration, Rodrigo Costa, o brasileiro que vai estudar ou fazer intercâmbio nos EUA é, em geral, recém-formado do ensino médio ou da graduação. Ele destacou que o visto de intercâmbio é bem amplo, com categorias inclusive para médicos e professores universitários que vão dar aulas nos Estados Unidos. O Brasil é hoje o oitavo país estrangeiro com mais alunos matriculados nas universidades americanas.

De acordo com Costa, a popularidade crescente dos vistos de estudante deve-se a dois grandes motivos. “Por um lado, há uma escassez global de mão de obra qualificada e, com isso, os EUA têm se aberto mais aos estudantes internacionais, principalmente os das áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Eles vão estudar nos EUA e, eventualmente, acabam ficando no país para contribuir com o desenvolvimento local”.

Rodrigo Costa lembrou que houve no Brasil expansão muito forte do acesso ao ensino superior nos últimos 20 anos. “Com isso, um volume maior de graduandos e graduados buscaram concluir ou complementar seus estudos no exterior. Os EUA, em razão das semelhanças culturais, facilidade com o idioma e qualidade das escolas, acaba sendo o principal destino desses brasileiros”.

Vistos imigratórios

A pesquisa da AG Immigration também revelou que os vistos mais autorizados a brasileiros em 2022 são aqueles que concedem ao portador o green card – documento que garante o direito de viver, trabalhar e viajar livremente nos EUA. O visto dessa categoria mais atribuído a brasileiros foi o EB-2, com 1.499 emissões – alta de 284% sobre as 390 autorizações de 2021. O EB-2 é destinado a profissionais de destaque, geralmente com mestrado, doutorado ou algum tipo de especialização única.

“Estamos falando de engenheiros, profissionais de TI, programadores, gerentes de RH, marketing e outras áreas corporativas, pilotos de avião, jornalistas, enfermeiros, fisioterapeutas, cabeleireiros e por aí vai. A lista é bem extensa. Se a pessoa tem uma carreira acima da média, ela pode ser elegível ao EB-2”, disse Felipe Alexandre.

Para o advogado, o aumento na procura pelo EB-2 por brasileiros indica um movimento de fuga de cérebros do Brasil. “É um número recorde. Vamos ver como as emissões vão se comportar neste ano”.