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A Semana do Consumidor acontece até o dia 19 de março, com promoção em todos os setores, no wwww.ferreiracosta.com ou aplicativo.

O que era inicialmente um dia de promoções no Brasil, se tornou uma semana inteira recheada de ofertas. Após o período de festas de fiM de ano, carnaval e início do ano letivo, a SEMANA DO CONSUMIDOR é a melhor oportunidade de compras do período.

O Home Center Ferreira Costa já iniciou sua semana do consumidor, indo até o dia 19 de março, com muitas promoções e ofertas surpresas, tanto no www.ferreiracosta.com quanto no app. O consumidor que quiser aproveitar, encontrará até 50% off, além de frete grátis e muitos cupons de descontos no aplicativo.

A perspectiva do Home Center é um crescimento de 30% nos acessos ao app, comparado ao ano passado (2022). Já no dia 15 de março (O DIA DO CONSUMIDOR), pretendem atingir um volume histórico.

Essa é a uma ótima oportunidade para renovar os móveis e eletrodomésticos da casa, reformar algum ambiente ou redecorar o escritório. O momento é aproveitar as vantagens economizando.

Sobre a Ferreira Costa:

Com 138 anos de história, a Ferreira Costa(@ferreiracosta), maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com e o App, com entrega para todo Brasil

Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril recebem hoje (15) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro e prosseguirá com a liberação até 17 de julho, baseada no mês de nascimento do beneficiário.

O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, a liberação ocorre pelo Banco do Brasil, nas mesmas datas do PIS. Nos dois casos, no PIS e no Pasep, o dinheiro estará disponível até 28 de dezembro. Após esse prazo, os recursos voltam para o caixa do governo.

Trabalhadores da iniciativa privada, que recebem pela Caixa Econômica Federal:

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2021.

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Abonos esquecidos

Desde 15 de fevereiro, cerca de 400 mil trabalhadores que esqueceram de retirar o abono do PIS/Pasep referente a 2020 podem pedir o dinheiro ao Ministério do Trabalho. Os valores ficaram disponíveis até 29 de dezembro do ano passado, mas quem perdeu o prazo tem até cinco anos para retirar os recursos, desde que entre com recurso administrativo.

Segundo o Ministério do Trabalho, 399.975 pessoas não sacaram o abono salarial de 2020, dos quais 120.947 não retiraram o PIS e 279.028 não sacaram o Pasep. Isso equivale a menos de 1% dos trabalhadores com direito ao PIS e a 10% com direito ao abono do Pasep.

A abertura do recurso administrativo ao Ministério do Trabalho pode ser feita de três formas: presencialmente, por telefone ou pela internet. O pedido presencial pode ser feito em qualquer unidade do Ministério do Trabalho, o que inclui superintendências regionais de Trabalho e Emprego, gerências regionais do Trabalho e Emprego, agências regionais, agências do Sistema Nacional do Emprego (Sine) e unidades móveis do trabalhador.

O endereço mais próximo pode ser encontrado na página da pasta na internet.

Os pedidos por telefone devem ser feitos por meio da Central Alô Trabalhador, no número 158. As ligações podem ser feitas das 7h às 19h e são gratuitas para telefones fixos e cobradas para celulares. Pela internet, o trabalhador pode fazer o pedido no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou por e-mail. Os e-mails devem ser escritos para trabalho.uf@economia.gov, trocando “uf” pela sigla da unidade da Federação onde o trabalhador mora.

A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que receba e guarde as joias masculinas que ele supostamente recebeu de presente de autoridades públicas da Arábia Saudita.

O requerimento para que o TCU receba em juízo o kit contendo um relógio de pulso; um par de abotoaduras; uma caneta; um anel e uma espécie de terço (uma masbaha) foi protocolado ontem (13) e é citado em um ofício encaminhando à Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Consultado por meio da assessoria, o TCU ainda não se manifestou sobre o pedido.

No documento destinado ao delegado responsável por apurar se membros da comitiva que viajou a Arábia Saudita representando o governo de Jair Bolsonaro cometeram crimes ao entrar no Brasil sem declarar à Receita Federal que estavam trazendo joias valiosas, os advogados informam que Bolsonaro entende que os objetos devem ficar sob a responsabilidade do TCU até que seja decidida o destino adequado.

“O requerimento de depósito em juízo volta-se a deixar consignado que o peticionário [Bolsonaro] em momento algum pretendeu locupletar-se ou ter para si bens que pudessem, de qualquer forma, ser havidos como públicos. Se hodiernamente [atualmente], ao que parece, coloca-se em discussão o status legal de tais itens, dada a complexidade das normas que teoricamente disciplinam a dinâmica de bens dessa ordem, teve-se por bem requerer que, desde logo, ficassem sob custódia do Poder público, até que se conclua a discussão sobre sua correta destinação, de forma definitiva”, argumenta a equipe encabeçada pelo advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, que assumiu a defesa do ex-presidente no caso.

O pedido de Bolsonaro confirma que o conjunto de joias masculinas não declaradas à Alfândega estão com o ex-presidente. Apesar do próprio Bolsonaro já ter dito que os objetos tinham sido incorporados a seu acervo privado, não estava claro se, com isso, ele os tinha levado consigo ao deixar a Presidência da República.

Conforme a Agência Brasil noticiou, documentos indicam que, em 29 de novembro de 2022, ou seja, mais de um ano após a comitiva de Albuquerque trazer as joias ao país, um representante do Ministério de Minas e Energia entregou o kit masculino ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, órgão da Presidência da República responsável por, entre outras atividades, analisar os presentes recebidos por autoridades brasileiras e dizer se são objetos de uso pessoal ou destinados ao Estado brasileiro em função do valor histórico, cultural e financeiro.

Desde o último dia 7, a Agência Brasil entrou em contato com o Palácio do Planalto e pessoas próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o paradeiro das joias masculinas, mas ainda não recebeu resposta oficial.

Na última sexta-feira (10), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao TCU que Bolsonaro seja obrigado a devolver as joias masculinas à União. O pedido é um recurso que o sub-procurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, apresentou contra uma decisão do ministro Augusto Nardes, do TCU, que dias antes tinha nomeado Bolsonaro como fiel depositário das joias masculinas até que a Corte conclua a análise dos indícios de irregularidades e dê a palavra final sobre qual a destinação adequada para os itens.

Nada a declarar

As joias masculinas foram trazidas ao país em outubro de 2021, pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e dois assessores ministeriais que o acompanharam a Riad, na Arábia Saudita. Albuquerque, o ex-chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do ministério, Christian Vargas, e o ex-chefe do escritório de Representações da pasta no Rio de Janeiro, Marcos André Soeiro, viajaram em missão oficial para participar de uma série de eventos em que se reuniram com empresários e autoridades públicas sauditas, incluindo o príncipe regente, Mohammed bin Salman.

De acordo com o ex-ministro, perto do fim da viagem, como de costume, seus interlocutores o presentearam com duas caixas que nem ele, nem os dois assessores, abriram para conferir o conteúdo.

Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, Albuquerque e Soeiro informaram à Receita Federal que não tinham nenhum objeto de valor a declarar. Soeiro, contudo, foi selecionado, aleatoriamente, para ter sua bagagem inspecionada. Foi então que o agente da Receita encontrou uma das duas caixas, contendo joias femininas (um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes) avaliadas em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões).

As câmeras de segurança do aeroporto registraram a inspeção da bagagem de Soeiro, bem como o momento em que o ex-ministro Bento Albuquerque, alertado de que o assessor tinha sido parado, retorna à área da alfândega. Recentemente exibido pela TV Globo, o vídeo contém o áudio do próprio Albuquerque explicando aos servidores da Receita que as joias eram um presente que “vai entrar lá para a primeira-dama [Michelle Bolsonaro].

Como Soeiro e Albuquerque tinham informado não ter nada a declarar às autoridades alfandegárias, os agentes da aduana seguiram a lei, apreendendo o conjunto de joias femininas. De acordo com a Receita, todo viajante que chega ao Brasil deve declarar bens pessoais cujo valor ultrapasse US$ 1 mil. Já os agentes públicos devem declarar os bens que não sejam para uso pessoal como pertencentes ao Estado brasileiro.

Solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica foi realizada no Palácio da Justiça, sede administrativa do TJPE

Aproximar o Poder Judiciário, o espaço acadêmico e a sociedade. Com este objetivo, o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor (Jetep) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passará a funcionar na Uninassau. A mudança de endereço da unidade foi formalizada, na manhã desta terça-feira (14/3), através de assinatura de convênio entre as instituições, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede administrativa do TJPE. O Jetep, que até então atuava na Rua do Futuro, vai prestar seus serviços jurisdicionais na estrutura da Uninassau, localizada na Rua Guilherme Pinto, n° 144, Bairro das Graças, Recife.

Presentes na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica n° 012/2023, estiveram o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; a coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Pernambuco, juíza Ana Luiza Câmara; a coordenadora adjunta dos Juizados, Isabellla Magalhães; e o titular do Jetep, juiz Flávio Fontes. Na ocasião, o Grupo Ser Educacional foi representado pelo presidente e CEO da instituição de ensino, Jânyo Janguiê Bezerra Diniz; pela reitora Nlzete Santiago; pela coordenadora nacional dos cursos de Direito do Grupo Ser Educacional, Maria Amélia; e pelo coordenador do Curso de Direito da Uninassau, Luan Matheus; dentre outros. Também presentes na solenidade, o presidente do Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife, Sílvio Neves Baptista; e pelo diretor financeiro do Santa Cruz, Eduardo Jorge Neves.

O evento também foi prestigiado por outras autoridades do Poder Judiciário estadual, como o desembargador e ex-presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o assessor especial da Presidência do TJPE, juiz Gleydson Lima; a corregedora auxiliar dos Juizados Especiais, juíza Karina Aragão; o diretor geral do Tribunal, Marcel Lima; o secretário judiciário, Carlos Gonçalves; o assessor jurídico do TJPE, Oscar Barros; o secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, Wagner Lucena; além de toda a equipe que compõem o Juizado do Torcedor de Pernambuco de outros representantes do Sistema de Justiça de Pernambuco, como membros do Ministério Público e da Defensoria Pública estadual.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, ressaltou o imenso simbolismo do acordo firmado entre a Justiça estadual, através do Jetep, e a Uninassau. “É necessário que haja uma retomada da presença do Poder Judiciário nas universidades, com o objetivo de ampliar não apenas a prestação jurisdicional para a sociedade, como também aprimorar a formação acadêmica dos estudantes. Eu me sinto muito feliz neste momento, e tenho certeza de que este convênio dará muito certo, principalmente porque a sociedade vai ver um agir proativo entre as duas instituições. É uma iniciativa extremante profícua esta de ter a existência de um Juizado dentro de uma universidade. Com isto, nós queremos unir a formação dos estudantes com o trato da questão da violência nos estádios de futebol, de modo que os estudantes possam vivenciar o rápido atendimento desta unidade judiciária na citada temática, e em um local que vai facilitar o acesso em relação aos três estádios da capital”, registrou o presidente do TJPE.

“É um sentimento de conquista muito grande para o Poder Judiciário de Pernambuco firmar essa parceria com a Uninassau, e ter no espaço dessa instituição de ensino o Juizado do Torcedor, uma unidade que é tão representativa e pioneira no Brasil, sendo inclusive uma experiência que foi copiada como exemplo por outros Tribunais do país, e que a partir desse momento passa a contar com a ajuda do Grupo Ser Educacional na condução dos trabalhos e na produção de pesquisas associadas à atuação jurídica. É um passo muito importante, e que vai contribuir demais na prestação jurisdicional do Estado”, afirmou a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza Ana Luiza Câmara.

Os juízes  do TJPE, Flávio Fontes e Ana Luiza Câmara, e o CEO do Grupo Ser Educacional, Jânyo Janguiê Diniz, assinam o documento

Para o titular do  Juizado do Torcedor de Pernambuco, juiz Flávio Fontes, o termo de cooperação também é de grande ganho para a sociedade pernambucana. “O jurisdicionado ganha com a união dessas duas grandes instituições, o Poder Judiciário e o Grupo Ser Educacional. O TJPE tem toda uma história secular de serviços bem prestados à população pernambucana, e como gestor um presidente prático, objetivo e pragmático, e que faz com que a gente se anime em relação a essas iniciativas; e a Uninassau, que, como sabemos, foi um grupo que surgiu há mais de 30 anos como uma escola preparatória para concursos da área de Direito, e através de sua eficiente direção, tornou-se uma faculdade com filiais em diversos estados do Brasil. A mudança do Jetep para o ambiente acadêmico une diversos saberes, e nós estamos levando para lá uma unidade judiciária completa, que conta com a presença do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Isto é de grande relevância para os estudantes da Uninassau, pois temos muitos planos para esta nova etapa, como levá-los aos jogos para que participem dos julgamentos nos estádios, e assim fazer com que eles presenciem a atividade jurisdicional deste juizado, que foi o primeiro do Brasil na área, e que completa agora em maio 17 anos de fundação”, disse o magistrado.

“Essa parceria da Uninassau com o TJPE é muito importante porque vai permitir acesso aos usuários do Tribunal através do Juizado que vai atuar na universidade, bem como vai permitir o acesso dos nossos alunos às práticas que acontecerão nesta unidade judiciária. O Juizado do Torcedor vai ser instalado contíguo ao Núcleo de Práticas Jurídicas da Uninassau, permitindo que os alunos tenham acesso ao espaço e acompanhem o que está acontecendo na unidade. Por outro lado, essa união vai permitir que a comunidade tenha outro ponto de apoio para as suas demandas. Esse tipo de parceria deveria acontecer com muito mais frequência. A academia não pode caminhar separada da sociedade nem do Judiciário, pois os estudantes de direito estão sendo preparados para passar boa parte de suas vidas no Tribunal e para atender à sociedade”, avaliou o presidente e CEO da instituição de ensino, Jânyo Janguiê Diniz.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o apoio da Escola Superior da Instituição (ESMP), promoveu na última sexta-feira (10),  o Seminário Adolescentes  em Acolhimento Institucional: desafios e potencialidades. O evento ocorreu no Auditório 2 do Campus I do Centro Universitário ASCES-UNITA, em Caruaru, e contou com a presença de membros, servidores e estagiários de nível superior do  MPPE, além de representantes de diversos órgãos integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do município e da região.

De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAOIJ, Aline Arroxelas, o seminário é fruto de uma articulação conjunta entre o Centro de Apoio e os promotores de Justiça de Caruaru, na ideia de uma agenda propositiva após o incidente ocorrido em janeiro de 2023 em instituição de acolhimento naquela cidade, e que resultou na morte de quatro adolescentes.

Ainda de acordo com a Promotora, a ideia é fazer com que esse mesmo tipo de iniciativa possa ser trabalhada de acordo com as demandas específicas das demais Circunscrições ministeriais. “Acho que a ideia de trazer o encontro aqui para Caruaru também foi o de alargar para as redes das cidades circunvizinhas. Ficamos felizes, inclusive, pois também tivemos boa adesão de nossos colegas que atuam na Região Metropolitana, o que fez com que pudéssemos ampliar esse debate. É um tema sensível e que ainda é pouco debatido”, disse Aline Arroxelas.

O seminário contou com três palestras, que abordaram os seguintes temas: “Acolhimento Institucional e Integridade do atendimento: uma discussão ainda necessária”, trazida pela Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caruaru, Sílvia Amélia de Melo Oliveira; “Um olhar para o adolescente em acolhimento: cuidado, desamparo e autonomia”, exposta pelo analista ministerial em Psicologia do CAOIJ do MPPE, Gilberto Lucio da Silva; e “Acolhimento Institucional: a experiência com crianças e adolescentes com vivência de rua”, apresentada pela assistente social e psicóloga, coordenadora-geral da Associação Beneficente O Pequeno Nazareno (ONP) em Pernambuco, Janusy Mara de Alencar Almeida.

Após virem à tona denúncias de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazia o monitoramento da localização de pessoas, de forma ilegal, durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que cabe ao atual governo providenciar as devidas investigações.

“Se algo foi feito no passado, no outro governo, que não tem conformidade com a lei, isso será levado a quem [seja] responsável; à CGU [Controladoria-Geral da União], aos órgãos de justiça, para que as providências cabíveis, a responsabilização devida, seja feita a quem praticou esses atos no passado”, disse o ministro, evitando comentar as práticas do governo anterior.

A declaração foi dada nesta terça-feira (14), depois que ele participou do encontro ministerial com o presidente Lula, no Palácio do Planalto. Costa também adiantou que toda a diretoria da Abin vai ser reformulada assim que o novo presidente for aprovado pelo Senado.

“O nome para a Abin já foi indicado ao Senado, ainda não foi aprovado. E nós, assim que tivermos a nova direção da Abin, vamos reformulá-la. E posso dizer que sob nova direção, toda lei será respeitada no trabalho da Abin”.

Para o comando da Abin, o atual governo indicou Luiz Fernando Corrêa, que foi diretor da Polícia Federal durante o segundo mandato do Presidente Lula. Para assumir a direção da agência, Corrêa precisa passar por uma sabatina e uma aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Ele também deve ser aprovado no plenário da Casa.

Durante o período em que as irregularidades teriam ocorrido, entre 2019 e 2021, a Abin era vinculada ao GSI, Gabinete de Segurança Institucional, comandado pelo então ministro, General Augusto Heleno. No início deste mês, a agência passou a ser vinculada à Casa Civil.

Após as denúncias, a Abin confirmou, em nota, que o programa de monitoramento foi contratado entre dezembro de 2018 e maio de 2021. Também declarou que o órgão está em processo de aperfeiçoamento, de acordo com o interesse público e o Estado Democrático de Direito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  nesta terça-feira (14) suspender um processo criminal aberto contra uma mulher acusada do crime de aborto. A Corte anulou as provas processuais obtidas a partir de denúncia apresentada pelo médico que a atendeu no hospital.

Conforme entendimento do colegiado, o sigilo profissional entre a paciente e o médico deveria ter sido mantido entre eles. Para os ministros, a legislação penal e o Código de Ética Médica impedem os profissionais de revelarem detalhes sobre a saúde de seus pacientes.

O caso envolve uma mulher que estava com 16 semanas de gestação e procurou atendimento médico após passar mal. Durante o procedimento, o médico que a atendeu suspeitou que a paciente tomou um remédio abortivo. Em seguida, o profissional acionou a polícia.

Após a abertura de inquérito, o médico enviou para as autoridades o prontuário da paciente e ainda figurou como testemunha no processo. Com base na acusação, o Ministério Público denunciou a mulher pelo crime de provocar aborto em si mesma ao tribunal do júri.

Ao julgar um recurso de defesa, os ministros entenderam que a participação do médico na acusação gerou a nulidade das provas, sendo necessário o trancamento da ação penal.

O STJ não analisou a constitucionalidade do crime de aborto. A análise da questão está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data para o julgamento.

A Polícia Federal (PF) divulgou, nesta terça-feira (14), o resultado do primeiro mês de operação contra garimpeiros ilegais na Terra Indígena Yanomami, localizada nos estados de Roraima e do Amazonas. No período, foram apreendidos ou inutilizados 84 balsas ou embarcações, duas aeronaves, 172 geradores de energia, 11,4 mil litros de combustível, além de maquinários para extração de minério, motoserras, mercúrio e uma tonelada de mantimentos dos garimpeiros ilegais. Também foram destruídos 200 acampamentos, com armas e munições, e apreendidas 27 toneladas do minério cassiterita.

Os dados contabilizados reúnem informações das ações conjuntas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Polícia Federal (PF), da Força Nacional de Segurança Pública, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

De acordo com o diretor de Meio Ambiente e Amazônia (DAMAZ) da Polícia Federal, Humberto Freire, a operação demonstra que a proteção da floresta amazônica será uma das prioridades da Polícia Federal e do estado brasileiro. “Estamos atentos às expectativas que a sociedade brasileira e o mundo têm em relação aos temas relacionados à Amazônia e ao meio ambiente de maneira geral, e atuaremos de forma a garantir os direitos das populações afetadas, enfrentando a criminalidade organizada com o objetivo de alcançarmos todos os elos da cadeia criminosa da mineração ilegal”.

A Reserva Indígena Yanomami está em estado de emergência de saúde pública desde o dia 20 de janeiro em razão do cenário de desassistência sanitária dos povos que vivem no território. A medida foi tomada após equipes do Ministério da Saúde encontrarem crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição severa, além de muitos casos de malária e infecção respiratória aguda (IRA).

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa cinco anos nesta terça-feira (14) e segue sem resposta sobre o mandante do crime. As investigações levaram a prisão de dois executores: o policial militar reformado Ronnie Lessa, por ter atirado na vereadora, e do motorista, o ex-policial militar Elcio de Queiroz. Os motivos e os líderes do atentado permanecem desconhecidos.

“Já se passaram cinco anos: é muito tempo”. O desabafo é de Marinete Silva, mãe de Marielle Franco, e resume o sentimento de familiares, amigos, ativistas, e de qualquer pessoa indignada com o crime. “Hoje, o mundo inteiro quer saber quem mandou matar Marielle. Isso não é uma questão a ser resolvida apenas para a família”, complementa a mãe.

O próprio processo de investigação passou a ocupar um lugar central no noticiário. A Polícia Civil teve cinco delegados responsáveis pelo caso na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. No Ministério Público Estadual, três equipes diferentes atuaram no caso durante esses anos.

A última mudança aconteceu há 10 dias, quando o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, escolheu sete novos promotores para integrar a força-tarefa coordenada por Luciano Lessa, chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As trocas constantes de comando receberam críticas de familiares e movimentos sociais nesses cinco anos, e levaram a suspeitas de obstrução nas investigações.

Em maio de 2019, a Polícia Federal apontou que foram dados depoimentos falsos para dificultar a solução dos homicídios. Procuradoras abandonaram o caso em julho de 2021, com a afirmação de que houve interferência externa na investigação.

O novo comando do MPRJ disse estar comprometido em “não chegar a uma conclusão açodada, divorciada da realidade, mas de realizar um trabalho técnico e sério, voltado para identificar todos os envolvidos”. Sobre os mandantes e o motivo dos assassinatos, afirma que as dificuldades são maiores por ser “um crime onde os executores são profissionais, que foram policiais militares, que sabem como se investiga”.

Prisões

O avanço mais consistente no caso aconteceu em março de 2019, quando Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa foram presos no Rio de Janeiro. O primeiro é acusado de ter atirado em Marielle e Anderson, o segundo, de dirigir o carro usado no assassinato. Quatro anos depois, eles continuam presos, mas não foram julgados. Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Rio informou que é esperado “o cumprimento de diligências requeridas pela promotoria e pela defesa para que seja marcada a data do julgamento”.
Sobrevivente
Fernanda Chaves, ex-assessora de Marielle Franco, foi a única sobrevivente do atentado. Ela estava no carro quando a parlamentar e o motorista foram atingidos. Fernanda diz que apenas o delegado que assumiu o caso entre 2018 e o início de 2019, Giniton Lages, a chamou para prestar depoimento. Ela só voltou a ser procurada em janeiro desse ano pelo Ministério da Justiça, quando participou de uma reunião com assessores da pasta.

“Você chegar a cinco anos sem que se tenha levado adiante o julgamento dos que estão acusados e presos por conta do assassinato? Sem ter uma investigação que leve aos mandantes? É muito humilhante, eu acho que é vergonhoso para o Estado não entregar essa resposta. O Rio de Janeiro, quando a Marielle foi assassinada, estava sobre intervenção federal, militarizado. No centro da cidade, do lado da Prefeitura, as vias eram cobertas por câmeras. E cinco anos depois você não tem um avanço. Giniton saiu do caso, as promotoras deixaram o caso alegando interferência. Isso é gravíssimo”, acusa.

Inquérito Federal

A reunião de Fernanda marca uma mudança de postura do governo federal em relação ao caso. A federalização das investigações esteve em pauta desde o início e chegou a constar em um pedido da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em setembro de 2019. A tentativa não avançou após proibição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do desinteresse do governo federal na época e da preocupação dos familiares.

Em fevereiro desse ano, o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse um inquérito paralelo para auxiliar as autoridades fluminenses. Ontem (13), o ministro disse que o caso é uma prioridade da corporação e que pretende identificar todos os envolvidos.

“O que eu posso afirmar é que o trabalho está evoluindo bem. Mas é claro que, sobre o resultado, nós teremos nos próximos meses a apresentação dos investigadores daquilo que foi possível alcançar. Não é possível nesse momento fixar prazos, nem que momento isso finalizará. Mas eu posso afirmar que há prioridade, há uma equipe dedicada na Polícia Federal só para isso e eu tenho, sim, a expectativa e a esperança, que é de todos nós, que a PF vai ajudar a esclarecer definitivamente esse crime”.

Justiça por Marielle e Anderson

Para aumentar a pressão sobre as investigações, foi criado em julho de 2021 o Comitê Justiça por Marielle e Anderson. Ele é formado pelos familiares das vítimas, pela Justiça Global, Terra de Direitos, Coalizão Negra por Direitos e Anistia Internacional Brasil. Esta última organizou e participou de campanhas desde que os assassinatos aconteceram.

Para a diretora-executiva Jurema Werneck, as autoridades do Rio estão falhando há cinco anos com as famílias das vítimas e a sociedade como um todo. Ela defende que a solução do caso é fundamental para o país mostrar que está comprometido no combate aos crimes políticos.

“O ministro da Justiça diz que vai cooperar. A gente só tem que confiar que dessa vez vão colaborar de fato. E que dessa vez vão contribuir para o Rio de Janeiro e o Brasil superarem essa ineficiência crônica de elucidação de homicídios. E principalmente elucidação de homicídios políticos. O Brasil é o quarto país do mundo que mais mata ativistas. Portanto, o ministro da Justiça, além de elucidar esse crime, precisa estabelecer políticas e mecanismos consistentes para que o Brasil deixe de estar entre os campeões do mundo de assassinatos políticos”.

Essa visão é compartilhada por organismos internacionais, que pressionam o Brasil a solucionar o atentado. Jan Jarab, representante da ONU Direitos Humanos para a América do Sul, defende que é preciso inserir o caso em um contexto mais amplo de ataques contra defensores dos direitos humanos.

“Devemos evitar a impunidade. No sentido amplo da palavra, não só sobre quem executa os atos violentos, mas também quando há pessoas por trás. Mas também é importante a prevenção, primária e secundária, e as medidas de segurança física. E intervir quando já existem ameaças, quando existem crimes de ódio verbal. Que não se banalizem essas formas de agressão verbal, principalmente no âmbito das redes sociais”.

Esperanças renovadas

Meia década de tristeza, angústia e ansiedade. Mas não de desistência. É dessa forma que amigos e familiares renovam as esperanças de que, com o apoio de diversos setores da sociedade civil, não será preciso passar mais um ano sem a resposta sobre “Quem mandou matar Marielle?”.

“Infelizmente, a gente vive em um país onde muitas pessoas são assassinadas e seguem sem saber quem mandou matar e o porquê. Mas eu acho que o Brasil merece dar essa resposta para democracia”, diz Anielle Franco, irmã da vereadora e ministra da Igualdade Racial.

“Eu preciso acreditar nas instituições, eu preciso acreditar que esse resultado vai ser apresentado. Eu não posso acreditar em um país que tenha autoridades e instituições funcionando, em um Estado Democrático de Direito, que não entrega essa resposta. Eu preciso acreditar nisso, eu tenho esperança”, diz Fernanda Chaves.

“Eu entendo hoje que fazer justiça por Marielle não tem só a ver com o final de um inquérito. Isso o Estado brasileiro deve à família e à sociedade”, defende Mônica Benício, viúva de Marielle. “É a gente poder viver numa sociedade onde ‘Marielles’ não sejam assassinadas, mas possam florescer no seu máximo de potência. É a gente ter uma sociedade em que não haja racismo, LGBTfobia, machismo. Ou seja, que todos os corpos possam viver e ter igualdade de direitos, que todas as vidas possam importar igualmente aos olhos do Estado e aos olhos da sociedade. Quando a gente tiver essa sociedade, fizemos justiça por Marielle”.

Cronologia do caso

14 de março de 2018: Marielle Franco e Anderson Gomes são assassinados.

15 de março de 2018: Giniton Lages assume a Delegacia de Homicídios do Rio e o caso.

21 de março de 2018: O MPRJ escolhe um grupo de promotores para a apuração do crime.

01 de setembro de 2018: Entra no caso o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ). Acontece a primeira troca de promotores do MPRJ.

25 de setembro de 2018: Orlando Curicica, encarcerado no Presídio Federal de Mossoró por crimes ligados à milícia, menciona o ‘Escritório do Crime’ para os investigadores. Uma testemunha cita o vereador Marcello Siciliano por suposto envolvimento na morte de Marielle. Siciliano foi preso, mas o envolvimento dele foi descartado depois.

11 de outubro de 2018: Investigações do MPRJ identificam biotipo do executor do crime e rastreiam novos locais por onde circulou o carro usado no crime.

11 de março de 2019: A primeira fase de investigações é encerrada. Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são denunciados por homicídio doloso.

12 de março de 2019: Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa são presos no Rio de Janeiro.

25 de março de 2019: Giniton Lages é substituído por Daniel Rosa na Delegacia de Homicídios do Rio.

23 de maio de 2019: Polícia Federal aponta que foram dados depoimentos falsos para dificultar a solução dos homicídios.

11 de setembro de 2019: A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a federalização das investigações.

10 de março de 2020: Justiça do Rio determina que Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz sejam levados a júri popular.

27 de maio de 2020: Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega a federalização das investigações.

17 de setembro de 2020: Delegado Daniel Rosa deixa o caso. Moisés Santana assume o lugar dele.

05 de julho de 2021: Terceira troca na Delegacia de Homicídios: sai Moisés Santana, entra Edson Henrique Damasceno.

02 de fevereiro de 2022: Quarta troca: Edson Henrique Damasceno é substituído por Alexandre Herdy.

30 de agosto de 2022: Supremo Tribunal Federal (STF) nega recursos das defesas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira, e mantém decisão sobre júri popular.

22 de fevereiro de 2023: O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anuncia abertura de inquérito da Polícia Federal para investigar assassinatos.

04 de março de 2023: MP do Rio define novos promotores do caso Marielle Franco.