O desembargador federal Paulo Cesar Morais Espírito Santo, da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou, nesta segunda-feira (27), o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para mudar a sentença da Justiça Federal, tornando réu o sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro de Lima. O militar foi acusado de, em 1971, sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar Inês Etienne Romeu na chamada “Casa da Morte”, em Petrópolis, região serrana do Rio. O local era um centro clandestino de detenção durante a ditadura militar.

Em 2017, Antonio Waneir havia sido absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O magistrado da 1ª Vara Criminal de Petrópolis entendeu que o réu “estava amparado pela Lei da Anistia”. Com a decisão, a ação penal retorna à primeira instância e volta a tramitar.

No voto, o desembargador do TRF2 votou “no sentido de dar provimento ao recurso do MPF para reformar a sentença proferida pelo juízo de 1ª instância, afastando a absolvição sumária do réu em decorrência de extinção de punibilidade por força da Anistia, concedida por lei e determinar o prosseguimento da ação de tortura e estupro na Casa da Morte”.

Durante o julgamento do recurso do Ministério Público, o TR2 lembrou que o Brasil não pode anistiar crimes contra a humanidade. E mesmo que a Lei da Anistia (Lei nº 6683, de 1979), embora tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, viola disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), da qual o Brasil é signatário.

“[…] o Estatuto de Roma, do qual o Brasil igualmente é signatário, estabelece que os crimes contra a humanidade não são alcançados pela prescrição e nem pela anistia e observou que, em decorrência desse acordo, foi decretada e sancionada a Lei nº 12.528, de 2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade”, explicou, na ocasião, desembargadora federal Simone Schreiber.

Cárcere

Militante da organização VAR-Palmares, que lutava contra o regime militar (1964 – 1985), e falecida em 2015 de causas naturais, Inês Etienne é reconhecida como a única sobrevivente da chamada Casa da Morte.

Segundo o processo, Inês Etienne Romeu foi levada à força e mantida por seis meses na Casa da Morte, até ser transferida, em novembro de 1971, para o Presídio Feminino Talavera Bruce, em Bangu, zona oeste do Rio, onde permaneceu até 1979, quando foi solta.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve nesta terça-feira (28) um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h.

A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.

No recurso, a família do menino tenta derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte do garoto. De acordo com a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.

O caso começou a ser analisado pelo colegiado em fevereiro deste ano. Na ocasião, o ministro Edson Fachin votou para suspender o julgamento do caso enquanto aguardava definição da questão em outro processo mais abrangente, cujo resultado valeria para todos os casos semelhantes.

Em seguida, Gilmar Mendes se posicionou favorável ao recurso, e Nunes Marques, relator do caso, pediu o adiamento da conclusão. André Mendonça não votou.

Em 2020, o relator proferiu uma decisão individual e votou contra a responsabilização por entender que o Estado não pode garantir proteção integral.

A discussão mais ampla sobre a questão e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário ainda não tem data para ser julgada.

No processo, será definido pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família, por Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta segunda-feira (27) que líderes partidários da Casa vão apresentar “três ou quatro” propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com diversos líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com as possibilidades de texto para tentar convergir o Senado.

“Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propormos um entendimento que ajude o Brasil e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nesses últimos anos”, afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias o presidente Câmara e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam uma queda de braço sobre o rito de Mps.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham uma proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões do tipo, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

“A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade da Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista, é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO, 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem uma proporção que tem que ser obedecida.

Por que só as medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?”, questionou Lira.

Lira também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico
Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As Mps, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de hoje de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo
Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família, [o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores
Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a Eletronuclear por um acidente ocorrido na Usina Nuclear Angra 1 em setembro do ano passado. A informação foi divulgada pela própria empresa, que administra o complexo nuclear de Angra dos Reis.

O acidente envolveu a liberação não programada de água contaminada com substâncias radioativas na Baía de Itaorna, no litoral sul fluminense.

Na última quarta-feira (22), a Justiça Federal determinou que a Eletronuclear realize, em até 30 dias, uma avaliação completa dos danos causados no acidente, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, a Vara Única de Angra dos Reis determinou que a Eletronuclear evite atividades que possam agravar a contaminação ambiental da área afetada pelo acidente, incluindo o descarte inadequado de novos resíduos radioativos.

Segundo a Justiça, relatório do Ibama apontou falha estritamente humana, enquanto a Eletronuclear aponta problemas de corrosão de tubulações, falha humana e condições climáticas.

Na ação civil pública, o MPF considera que a Eletronuclear teria tentado esconder o incidente e pede a responsabilização da estatal.

Em nota, a Eletronuclear informou que, no dia 16 de setembro, Angra 1 fez liberação não programa de “pequeno volume de água contendo substâncias de baixo teor de radioatividade”.

A empresa disse que os índices de radioatividade estavam abaixo dos limites da legislação que caracterizam a ocorrência de um acidente.

“A empresa tratou o evento como incidente operacional e informou o assunto nos relatórios regulares previstos. Inicialmente, por conta própria e depois sob demanda do Ibama, a empresa intensificou a monitoração radiológica no local de despejo das águas fluviais sem encontrar nenhum resultado significativo”, informa a nota da Eletronuclear.

Segundo a estatal, na semana passada o Ministério do Meio Ambiente encaminhou relatórios de fiscalização e autos de infração referentes ao incidente.

“A empresa respeita a avaliação dos técnicos do Ibama, mas destaca que pretende recorrer ao órgão, uma vez que entende ter cumprido o que determina a legislação. Quanto à acusação de falta de transparência, a empresa esclarece que os comunicados sobre o assunto foram publicados em seu site”.

O Caruaru Shopping será palco, a partir do dia 28 de março, de uma exposição imperdível de caixas e peças de barro, com pinturas únicas, personalizadas e criativas, feitas à mão. A mostra acontecerá nas proximidades da entrada da academia, nos seguintes horários: de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 12h às 21h.

O visitante que for conferir a exposição irá encontrar uma seleção de peças que encantam pelos seus traços, cores e delicadeza.

Feitas com uma tecnica de deixar qualquer um de boca aberta, as obras possuem estilo único e personalizado, que une a arte do lettering com o trabalho manual em peças de barro.

“São peças perfeitas para diversas ocasiões. Elas destacam a cultura local, deixando o ambiente ainda mais especial”, revelou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 24 e 25 de março, uma ação de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e ao câncer colorretal. O evento acontecerá próximo à entrada da academia, das 10h às 22h, é gratuito e aberto a toda a população.

A ação contará com uma série de atividades, incluindo aferição de pressão arterial, teste de glicemia, orientação sobre esses cânceres, além de outras atividades relacionadas à prevenção.

“O objetivo é conscientizar a população, através de vários profissionais da área de saúde, sobre a importância da prevenção e detecção precoce dessas doenças. Durante o evento, a população também terá acesso a informações importantes sobre os exames preventivos”, afirmou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Para coibir a advocacia predatória, a Vara Única da Comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.746 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas no dia 9 de março de 2023 pelo juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos.

Nas decisões, o magistrado levou em consideração diversos indícios de ajuizamento irregular de processos em massa na comarca e de má-fé processual, através de petições padronizadas e sem documentação suficiente; argumentos nada verossímeis, artificiais e recheados de teses genéricas; ilegalidade na captação de clientela; utilização indevida dos serviços judiciais; abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar; irregularidades na confecção de procuração e demais documentos; inexistência de litígio real entre as partes e vestígios de apropriação indébita de valores pelo advogado.

As sentenças da Vara Única de Saloá tiveram fundamentação legal e jurídica na Jurisprudência do próprio TJPE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Estatuto da OAB Brasil (Lei n º. 8906/94) e no Código Penal Brasileiro. A extinção dos processos ainda pode ser recorrida pelos quatro advogados.

As petições iniciais e as provas nestes processos ajuizados em massa continham diversos indícios de demandas predatórias e opressoras, de acordo com o magistrado. “Nas ações desses causídicos, os documentos em larga escala são extemporâneos, datados de 2016, 2017, 2018, 2019 e com protocolo de ação somente em anos depois, muitos, inclusive, ilegíveis, corroborando a indicação de grande transcurso de tempo desde a sua suposta emissão; Há procuração com poderes muito abrangentes, inclusive, para levantar alvará e receber valores em nome do jurisdicionado, também com lapso temporal, muitas vezes, extemporâneo; as petições são genéricas, repetitivas, e com causas de pedir ou pedidos muito semelhantes, utilizando-se da mesma documentação do jurisdicionado para promover dezenas ou centenas de demandas judiciais em nome desta; além de pleitear dano moral em um valor que englobaria todos os serviços questionados, entretanto para cada serviço ajuízam uma nova ação, ocorrendo o fracionamento do dano moral, a fim de receber um valor maior, considerando o valor total”, escreveu Bastos na sentença.

De acordo com a estatística da Vara, os números de processos ajuizados pelos quatro advogados fogem da normalidade da comarca. “Saloá/PE e Paranatama (Termo judiciário) são municípios pequenos com população aproximada de 15 (dez) mil habitantes e 11 (onze) mil habitantes, respectivamente. Ademais, referido número está muito além da média de feitos protocolados por advogados locais e atuantes nesta urbe”, analisou o juiz.

Um dos advogados envolvidos superou a cota de 5 processos por ano, limitação que é imposta quando o profissional atua fora da localidade de inscrição originária, violando o art. 10, parágrafo 2 º, da Lei n º. 8906/94. O magistrado também recebeu a informação de que os advogados não possuíam escritórios na comarca ou no distrito de Paranatama e que a captação de clientes ocorre via sindicato local. “Não é crível que alguém analfabeto ou de pouca instrução, idoso, em situação de vulnerabilidade social ou de baixa renda, sem a intervenção de um agente que promova captação ilícita de clientela, possa ou deseje se deslocar até o Sindicato para vindicar direito. Alie-se a isso que muitos dos referidos idosos residem na zona rural”, avaliou Bastos.

Conciliação após a morte – Em várias demandas ajuizadas, a Vara Única de Saloá recebeu a notícia de falecimento de vários autores dos processos. Nem a morte impediu a tramitação do processo, porque os advogados continuaram atuando e chegaram até a celebrar acordos. “Recentemente vem sendo noticiado em processos o falecimento de vários demandantes e mesmo assim, em alguns deles consta acordo entre o advogado do banco e os causídicos acima apontados, mesmo depois do falecimento, como na ação nº. 0000883-74.2021.8.17.3230, entre outras”, descreveu o juiz Rômulo Macedo Bastos na sentença.
A extinção dos processos com indícios de advocacia predatória também visa a garantir a celeridade na comarca de Saloá, que tem apresentado altos índices de produtividade nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (23), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro André Mendonça seja relator do pedido de suspensão das redes sociais do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Atualmente, a questão é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O caso envolve pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para bloquear as contas do parlamentar. O parecer foi solicitado pelo próprio relator.

Para a PGR,  a questão deve ser decidida por Mendonça, que é relator outros pedidos de investigação contra o deputado.

A suspensão foi solicitada o após discurso do deputado no Dia Internacional da Mulher, quando Nikolas usou uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher. Ele afirmou ainda que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para a comunidade LGBTQIA+, o parlamentar cometeu crime de transfobia no discurso.Transfobia é uma forma de preconceito contra transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica.

Após o episódio, Nikolas Ferreira usou as redes sociais para negar qualquer ofensa. “Defendi o direito das mulheres de não perderem seu espaço nos esportes para trans – visto a diferença biológica – e de não ter um homem no banheiro feminino. Não há transfobia em minha fala. Elucidei o exemplo com uma peruca. O que passar disso é histeria e narrativa”, afirmou.

No Rio Grande do Norte, foram presos 15 suspeitos de liderarem ou participarem da organização criminosa responsável por ataques violentos. O estado chegou nesta quinta-feira (23) ao décimo dia sob ações criminosos, com incêndios e tiros a prédios públicos e veículos. 

As prisões ocorreram no âmbito da Operação Sentinela, deflagrada pelo Ministério Público Estadual, com apoio da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.

Foram cumpridos oito mandados de prisão e 26 de busca e apreensão em dez municípios. Cinco pessoas não foram encontradas e passaram a ser consideradas foragidas.

De acordo com o Ministério da Justiça, a maioria dos presos já tinha condenação por crime organizado, tráfico de drogas, roubo e homicídios. Alguns cumpriam pena no regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, e violaram o monitoramento durante os ataques.

Os policiais apreenderam armas, drogas, celulares, dinheiro e documentos. Os presos foram levados para penitenciárias estaduais.

Novos ataques

Dois novos ataques foram confirmados nesta quinta-feira em Lagoa Nova e Natal. Na primeira, no interior do estado, um ônibus escolar e um trator foram incendiados. Os criminosos fugiram.

Na capital potiguar, criminosos atearam fogo em uma estação elevatória da Companhia de Águas e Esgotos.

Os ataques tiveram início no dia 14 deste mês, e já somam mais de 200 em diversas cidades. Agentes da Força Nacional foram enviados para reforçar a segurança pública no estado. O reforço deve ultrapassar mais de 800 homens.

O governo federal anunciou mais de R$ 100 milhões em investimento em 2023 para ampliar penitenciárias, dobrar o número de viaturas, compra de câmeras para uso de policiais e aparelhos de raio-x no estado.