A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votounesta quarta-feira (14) pela inconstitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União chamadas RP9, elaborado pelo Congresso Nacional. As emendas são conhecidas como “orçamento secreto”.

Rosa Weber considerou que esse tipo de emenda é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão desta quarta-feira, a ministra, que é relatora das ações julgadas, proferiu seu voto.

No entendimento da relatora, os parlamentares têm poder para tratar de questões relacionadas ao orçamento, mas as medidas não podem servir a “projetos de poder”.

“A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à consecução de objetivos fundamentais da República, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e marginalização”, disse a relatora.

A presidente destacou que as emendas de relator sempre existiram no Congresso, mas, a partir de 2019, os valores foram aumentados.

“No exercício financeiro de 2020, mais de R$ 36 bilhões foram destinados às emendas parlamentares em geral, dos quais R$ 20 bilhões foram consignados apenas a emendas do relator. Sozinho, o relator-geral obteve mais recursos do que todos os demais congressistas, bancadas estaduais e comissões juntos, além de uma quantia 157% superior a todas as emendas parlamentares do ano anterior somadas”, informou.

Rosa Weber também citou escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os “anões do orçamento” e a “máfia das ambulâncias” para justificar que falhas na fiscalização das emendas podem levar a casos de corrupção e falta de recursos para áreas prioritárias.

“Os fatos subjacentes ao esquema do orçamento secreto revelam a progressiva tomada do orçamento público federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo o orçamento federal a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”, concluiu.

Após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (15). Mais dez ministros devem votar.

Entenda 

O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.

Resolução do Congresso

No início da sessão, Rosa Weber decidiu manter o julgamento mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter enviado um ofício ao STF para comunicar que está em tramitação no Congresso um projeto de resolução para dar mais transparência às emendas de relator.

A presidente elogiou a atitude do Congresso, mas disse que a tramitação não impede a continuação do julgamento.

Pacheco disse ao Supremo que a resolução acaba com a possibilidade de emendas por meio de usuários externos e estabelece outras alterações, como destinação de 50% das emendas para saúde e assistência social, critério de proporcionalidade de distribuição conforme as bancadas e adoção da não impositividade das emendas.

Uma aposta feita pelos canais eletrônicos da Caixa na cidade de Belo Horizonte acertou o prêmio da faixa principal da Mega-Sena e vai receber R$ 134.811.174,29.

As seis dezenas do concurso 2.548 foram sorteadas na noite de hoje (14) no Espaço da Sorte, em São Paulo. As dezenas sorteadas são as seguintes: 09 – 15 – 23 – 25 – 29 – 30.

A quina registrou 186 apostas ganhadoras; cada uma vai pagar o prêmio de R$ 36.544,82. A quadra teve 12.011 acertadores, eles vão receber individualmente R$ 808,46.

O próximo concurso da Mega-Sena, de número 2.549, vai sortear um prêmio de R$ 3 milhões. O sorteio será realizado na noite deste neste sábado (17).

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (15) a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. É a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 4. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Após um início de dia tenso, o dólar fechou praticamente estável após o Banco Central norte-americano reduzir o ritmo de aperto monetário nos Estados Unidos. A bolsa de valores, que chegou a cair quase 2% no início da tarde, reverteu a queda e teve pequena alta.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (14) vendido a R$ 5,301, com recuo de 0,27%. A cotação teve um dia volátil, chegando a R$ 5,36 nos primeiros minutos de negociação, caindo para R$ 5,29 perto das 14h, operando em torno de R$ 5,31 na maior parte da tarde e voltando a cair perto do fim das negociações.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula alta de 1,9% em dezembro. Em 2022, a divisa cai 4,93%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pelo sobe e desce. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 103.746 pontos, com alta de 0,2%. O indicador chegou a cair 1,84% por volta das 12h15, mas reagiu ao longo da tarde e chegou a superar os 104 mil pontos na máxima do dia, por volta das 17h10.

Fatores domésticos e internacionais contribuíram para a volatilidade no mercado financeiro. No exterior, a alta de 0,5 ponto percentual nos juros básicos norte-americanos decidida pelo Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) trouxe alívio perto do fim das negociações. Após quatro aumentos seguidos de 0,75 ponto, a autoridade monetária dos Estados Unidos reduziu o ritmo de elevação.

Declarações do presidente do Fed, Jerome Powell, no entanto, reduziram o alívio externo. Em entrevista coletiva após o fim da reunião, ele disse que o órgão precisa de mais evidências de que a inflação nos Estados Unidos esteja em baixa. Somente com a queda da inflação, o Fed poderá deixar de elevar os juros. Taxas mais altas em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil.

No plano interno, os investidores reagiram à aprovação, ontem (13) à noite, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que flexibiliza a Lei das Estatais. Os deputados reduziram, de 36 meses para 30 dias, o prazo para que pessoas ligadas a partido ou campanhas políticas assumam cargos de direção em estatais federais ou empresas de economia mista.

A mudança foi interpretada como um recuo na independência das estatais, o que fez ações de empresas como Banco do Brasil e Petrobras caírem na bolsa. Os papéis da petroleira, as ações mais negociadas da B3, fecharam em forte queda. As ações ordinárias (com voto em assembleia de acionistas) caíram 9,8%. Os papéis preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) recuaram 7,93%.

Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado hoje (14), mostra que a inflação de novembro ficou abaixo da registrada em outubro para todas as faixas de renda. Os dados  mostram que as maiores pressões inflacionárias foram provocadas por três grupos: alimentos e bebidas, transportes e habitação.

O Indicador Ipea de Inflação por faixa de renda é divulgado mensalmente. O levantamento considera seis categorias de renda domiciliar: muito baixa (menor que R$ 1.726,01), baixa (entre R$ 1.726,01 e R$ 2.589,02), média-baixa (entre R$ 2.589,02 e R$ 4.315,04), média (entre R$ 4.315,04 e R$ 8.630,07), média-alta (entre R$ 8.630,07 e R$ 17.260,14) e alta (maior que R$ 17.260,14).

Em novembro, as menores variações foram registradas para as famílias de renda alta (0,27%) e de renda muito baixa (0,33%). Em outubro, nas mesmas faixas, a inflação havia sido respectivamente de 1,14% e 0,51%.

Já as maiores variações foram observadas nas classes de renda média-alta (0,49%) e de renda média (0,46%). No entanto, mesmo nessas faixas, a inflação foi maior no mês de outubro, registrando respectivamente 0,64% e 0,61%.

No acumulado do ano, a menor variação é de 4,87% para as famílias de renda média-baixa. Já a maior, de 6,27%, foi observada para as famílias de renda alta. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e usado como índice oficial da inflação no país, registra uma variação de 5,13% desde o início do ano.

Alimentos e bebidas

No mês de novembro, os alimentos e bebidas pressionaram a inflação para todas as seis categorias. Além disso, com o reajuste dos aluguéis e das tarifas de energia elétrica, a habitação teve significativa influência na variação para as famílias de renda muito baixa. Para as quatro faixas de renda intermediárias, houve impacto do custo do transporte, que está associado à alta dos combustíveis. Já as famílias de renda mais alta foram pressionados pelos preços relacionados à saúde, envolvendo sobretudo aumentos nas mensalidades dos planos.

O levantamento também mostra que, entre os alimentos e bebidas, as altas mais relevantes foram registradas entre tubérculos (10,1%), cereais (0,97%), frutas (2,9%), farináceos (1,1%) e panificados (0,73%). De outro lado, houve queda nos preços dos leites e derivados (-3,3%) e das aves e ovos (-0,51%).

O local do velório e sepultamento do advogado José Américo Monteiro de Moraes Sobrinho, foi modificado mais uma vez e desta vez, por atraso na liberação do corpo no IML. Agora, velório e sepultamento acontecem no Cemitério Parque dos Arcos.

O corpo será liberado no IML ainda hoje e o velório acontece a partir das 17h, desta quarta-feira (14). O sepultamento será amanhã , quinta-feira (15) pela manhã.

José Américo Monteiro de Moares Sobrinho (52), foi vítima de AVC na noite desta terça-feira (13). Ele estava em casa, chegou a ser socorrido, mas não resistiu. O fato ocorreu por volta das 23h.

Zé Américo como era carinhosamente chamado, era especialista em Direito Público e Administrativo, mas já atuou também com competência na área Criminal e Cível.

Zé Américo foi Procurador Municipal na Gestão João Lyra Neto, atuando com grande competência e deixando o município na sua gestão de procurador sem nenhum processo pendente no Tribunal de Contas.

Ele também atuou na Câmara de Vereadores de Caruaru e atualmente estava atuando no Direito privado.

Zé Américo era um roqueiro devotado, torcedor do Santa Cruz e deixa um filho,  Vinícius, de 17 anos e uma profunda lacuna entre seus amigos.

O local do velório e sepultamento do advogado José Américo Monteiro de Moraes Sobrinho, foi modificado. Agora será no Cemitério Dom Bosco.

Os familiares aguardam o corpo ser liberado do IML.

O sepultamento será às 16h30.

A Capital de Agreste perdeu na noite desta terça-feira (14), o advogado José Américo Monteiro de Moraes Sobrinho (52), vítima de AVC. Ele estava em casa, chegou a ser socorrido, mas não resistiu. O fato ocorreu por volta das 23h.

Zé Américo como era carinhosamente chamado, era especialista em Direito Público e Administrativo, mas já atuou também com competência na área Criminal e Cível.

Zé Américo foi Procurador Municipal na Gestão João Lyra Neto, atuando com grande competência e deixando o município na sua gestão de procurador sem nenhum processo pendente no Tribunal de Contas.

Ele também atuou na Câmara de Vereadores de Caruaru e atualmente estava atuando no Direito privado.

Zé Américo era um roqueiro devotado, torcedor do Santa Cruz e deixa um filho,  Vinícius, de 17 anos e uma profunda lacuna entre seus amigos.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (14) um prêmio acumulado e estimado em R$ 135 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.548 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais das Loterias Caixa, no Facebook e no YouTube.

De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 828,7 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Na foto, Zé Américo ao lado do vereador Leonardo Chaves, quando assumiu a procuradoria do Poder Legislativo

A Capital de Agreste perdeu na noite desta terça-feira (14), o advogado José Américo Monteiro de Moares Sobrinho (52), vítima de AVC- Acidente Vascular Cerebral. Ele estava em casa, chegou a ser socorrido, mas não resistiu. O fato ocorreu por volta das 23h.

O sepultamento será no Cemitério Parque dos Arcos hoje à tarde. O horário ainda estava sendo confirmado, mas deve ser às 17h.

Zé Américo como era carinhosamente chamado, era especialista em Direito Público e administrativo, mas já atuou também com competência na área Criminal e Cível.

Zé Américo foi Procurador Municipal na Gestão João Lyra Neto, atuando com grande competência e deixando o município na sua gestão de procurador sem nenhum processo no Tribunal de Contas. Ele também atuou na Câmara de Vereadores de Caruaru e atualmente estava atuando no Direito privado.

Zé Américo era um roqueiro devotado, torcedor do Santa Cruz e deixa um filho,  Vinícius, de 17 anos e uma profunda lacuna entre seus amigos.

Vai com Deus meu grande amigo.

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alíquotas diferentes de IPTU com base em critérios ambientais adotados para cada imóvel. O chamado IPTU Verde considera medidas sustentáveis para aplicar descontos no imposto.

Os critérios envolvem reaproveitamento de águas pluviais, reuso da água servida, grau de permeabilização do solo e utilização de energia renovável no imóvel. Agora, a PEC segue para a Câmara.

O texto também prevê a não cobrança do imposto para as partes do imóvel com vegetação nativa preservada. Esse trecho provocou divergência entre os senadores, mas foi mantido pela relatora, Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela, no entanto, incluiu um dispositivo que prevê um período de 180 dias para dar tempo aos municípios de se adaptarem à alteração.

Outro critério adotado na PEC, incorporado pela relatora ao texto, é a adoção do “telhado verde”. Têm esse nome as edificações que contam com o telhado vegetado. Em vez de telhas, o topo da casa é revestido de vegetação, como gramados e arbustos. Esse recurso reduz a temperatura no interior da edificação, retém e capta a água da chuva, reduzindo alagamentos e melhora a qualidade do ar.

Segundo explicou a relatora em seu parecer, o objetivo da proposta “é estabelecer critérios ambientais para a redução da alíquota do IPTU, de modo a incentivar os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade”. Para passar na Câmara, será necessário aprovação de três quintos do total de deputados da Casa, ou seja, 308 deputados.

Uso da água

O Senado também aprovou um projeto de lei (PL) que prevê a inclusão, nos Planos de Recursos Hídricos, da promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. A ideia é sempre manter na memória do brasileiro a importância de não desperdiçar esse recurso, dados os episódios de seca prolongada que país já enfrentou e pode enfrentar novamente. Esse projeto também vai à Câmara.