Vacina bivalente contra a covid-19 começa a ser aplicada nesta segunda

Vacinação drive thru na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), zona norte do Rio. A cidade do Rio de Janeiro retoma hoje (25) sua campanha de aplicação da primeira dose da vacina contra a covid-19 em idosos da população em geral.

O Ministério da Saúde começa a aplicar nesta segunda-feira (27), em todo o país, a vacina bivalente contra a covid-19. Segundo a pasta, o imunizante melhora a imunidade contra o vírus da cepa original e também contra a variante Ômicron, e possui perfil de segurança e eficácia semelhante ao das vacinas monovalentes.

Inicialmente, a vacina será aplicada somente nos grupos de risco. Conforme divisão anunciada pelo ministério, a imunização será feita na fase 1 em pessoas acima de 70 anos de idade, imunocomprometidos, indígenas, ribeirinhos e quilombolas; na fase 2, pessoas com idade entre 60 anos e 69 anos de idade; na fase 3, gestantes e puérperas; e na fase 4, profissionais de saúde.

No Brasil, duas vacinas bivalentes, ambas produzidas pelo laboratório Pfizer, receberam autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial. Elas são indicadas como dose única de reforço para crianças e adultos, após dois meses da conclusão do esquema vacinal primário, ou como última dose de reforço.

O ministério reforça que as vacinas monovalentes contra a covid-19 seguem disponíveis em unidades básicas de Saúde (UBS) para a população em geral e são classificadas como “altamente eficazes contra a doença”, garantindo grau elevado de imunidade e evitando casos leves, graves e óbitos pela doença.

“A aplicação da bivalente não significa que as vacinas monovalentes não continuam protegendo. Elas continuam protegendo, mesmo para a variante Ômicron, mas, claro, tendo a possibilidade de uma vacina desenhada mais especificamente para a variante circulante, a tendência é termos uma melhor resposta”, reforçou o diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações, Juarez Cunha.

TJPE declara inconstitucionalidade de leis de Goiana que transformaram vigilantes em guardas municipais

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de guarda municipal sem a devida realização de concurso público. De acordo com a Corte, a promoção dos servidores ao novo cargo burlou a exigência ao concurso público e afrontou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 97, caput, da Constituição de Pernambuco. Proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0005554-38.2018.8.17.0000 foi julgada no dia 23 de janeiro e teve como relator o desembargador Erik Simões. O município ainda pode recorrer da decisão colegiada.

 

Além das normas constitucionais, o relator ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu voto. “A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’. Compulsando os fólios, observa-se que o cargo de Guarda Municipal não integra a carreira do cargo de Vigilante, sendo certo que as atividades funcionais atribuídas aos referidos cargos são diversas, não se tratando de nova denominação”, escreveu o desembargador Erik Simões no voto.

 

A comparação das atribuições dos cargos de vigilante e de guarda municipal foram analisadas pelo relator e pelos demais desembargadores. “Da simples leitura das atribuições dos cargos de Vigilante e de Guarda Municipal, vislumbra-se manifestamente a ascensão funcional de servidor público, ao arrepio das disposições constitucionais indicadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, sobretudo em face de evidente necessidade de atendimento a requisitos diversos para a investidura de cada cargo, com a exigência de conteúdos muito mais amplos para o exercício da função de Guarda Municipal. (…) Estamos diante de um novo cargo, com atribuições diversas, cujo provimento haveria de se dar mediante um novo concurso público”, fundamentou o desembargador Erik Simões.

 

Desembargador federal recebe Cidadania caruaruense

Na noite da sexta-feira (24), a Casa Jornalista José Carlos Florêncio reuniu autoridades para homenagear o relevante trabalho realizado em Caruaru pelo Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, que recebeu Título de Cidadania a partir de uma propositura do vereador Leonardo Chaves (PSDB). A instalação em 2004 da 16° Vara Federal do estado – a primeira de Caruaru – e sua importância para o Agreste, foram os destaques do trabalho realizado pelo homenageado no município. O Procurador da Alepe, Braga Sá, também foi citado pela exemplar atuação que promoveu os avanços da pasta jurídica em Caruaru.

Natural de Recife, o senhor Élio Wanderley é formado em administração de empresas, bacharel em direito, professor, escritor e desembargador do Tribunal Federal Regional da 5° região. Em sua fala na tribuna, o autor do decreto, Leonardo Chaves, relembrou sua importante trajetória e afirmou: “este é um pleito de gratidão a uma grande personalidade que contribuiu para o crescimento da nossa cidade.”

O homenageado agradeceu em seu discurso a cidade que o acolheu e a Câmara Municipal que o prestigiou com o Título. 

O Procurador Executivo de Caruaru, Bruno Bacelar, o Presidente da OAB Caruaru, Fernando Jr, e o Procurador da Alepe, Braga Sá, também subiram à tribuna para prestar homenagens. Braga falou, emocionado, do trabalho desenvolvido em Caruaru, relembrou a integridade e ética do pai de Élio e mencionou sobre o futuro promissor que o desembargador está construindo.

Compareceram também à cerimônia o Desembargador da Justiça Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, o Chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Caruaru, Gisomar Fabiano Araújo Moura Silva, o Procurador Geral da Alepe, Hélio Lúcio Dantas, o Gerente Executivo do INSS Caruaru, Sidney Bezerra Torres e a Procuradora do Ministério Público Federal de Caruaru Marelisa de Oliveira Breuni.

Fernando Lyra é inspiração

Por Wolney Queiroz*

No bojo das justas homenagens ao inesquecível Fernando Lyra, atrevo-me a juntar uma singela, porém sincera, contribuição.

Eu era criança quando conheci Fernando Lyra, portanto, sempre o vi com admiração. Sob ótica infantil, Fernando era, além de adulto, o melhor dos adultos, visto que os demais sempre estavam em roda para escutá-lo.

Tanto ele quanto meus pais tinham apartamento no famoso edifício Marlin, na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. Fernando e Márcia, moravam no 101 e meus pais, em cima, no 201. “Menino, pelo amor de Deus, pisa devagar para não incomodar Fernando”, era a frase que eu e meu irmão, Wolmer, ouvíamos de mamãe todos os dias.

Eu tinha sete ou oito anos de idade e três coisas são absolutamente marcantes nas memórias que tenho dele: o fio de telefone de uns vinte metros, que possibilitava que o aparelho passasse da sala de jantar à de sala de estar e à varanda (não havia telefone sem fio nessa época); o cheiro agradável de colônia Eau Sauvage, Cristian Dior; e o charmoso hábito de virar rapidamente o rosto para a esquerda, enquanto piscava os dois olhos e arrumava a gola da camisa com a mão direita.

Com sua eloquência e gestual, Fernando me hipnotizava. Como eu gostava de quando papai dizia: “Vou lá embaixo, conversar com Fernando” e perguntava “Quer ir?” Eu não perdia uma!

O ano era 1986, eu já era adolescente, Fernando Lyra liderava o grupo político do qual fazíamos parte. Deputado federal de muitos mandatos, respeitado por suas posições e sobretudo pela sua verve, Fernando era venerado pelos jornalistas estaduais e nacionais. E muito mais ainda por nós, seus liderados.

Ouvir as suas opiniões sobre o cenário político-eleitoral, seus causos e sua vivência no parlamento eram um deleite para mim, que àquela altura já ambicionava uma carreira política.

Fernando era nosso farol. Já houvera sido ministro da justiça de Tancredo Neves e estava num patamar que nenhum dos seus contemporâneos e conterrâneos ousava imaginar chegar.

Três anos depois, Fernando migrava para o PDT, vindo a ser candidato a vice-presidente da república de Leonel Brizola. Todos nós o acompanhamos nessa travessia partidária – deixando o PMDB e cerrando fileiras no trabalhismo – embora só eu e Zé Queiroz tenhamos permanecido no partido de Brizola.

Fernando era a síntese do que, pra mim, significava o bom político: coerente e respeitado, era bem relacionado e com posições firmes. Todavia, o seu ponto forte era sua sagacidade e lucidez na leitura dos acontecimentos e cenários políticos.

No ano de 1992, meu pai, Zé Queiroz, vencia, sem o apoio dos Lyra, as eleições para o seu segundo mandato como prefeito de Caruaru. Naquela eleição eu me elegi vereador.

No ano seguinte, iniciou-se uma briga política que logo descambou para o campo pessoal. Os Queiroz e os Lyra passaram a ser dois grupos políticos diferentes e antagônicos.

Embora a paz seja melhor que a guerra, foi graças à essa última que eu pude disputar e ganhar minha primeira eleição de deputado federal, em 1994, aos 21 anos de idade. Fernando também se elegeu, ele para o seu sexto mandato, mas devido à briga, não nos falávamos. Sequer nos cumprimentávamos.

Um dia, no início do mandato, eu fui entrevistado pelo jornalista Carlos Monforte no Bom dia Brasil, da TV Globo. Quando foi à noite, o jornalista Magno Martins me telefonou dizendo: “Olha, falei com Fernando Lyra e ele elogiou tua entrevista. Disse que você rapidamente se consolidaria em Brasília”.

Para mim, aquilo era a dupla glória. Primeiro a entrevista à Globo, numa quarta-feira de manhã. E depois, tão ou mais importante, a aprovação do meu adversário.

A nossa briga durou mais alguns anos, até que no primeiro semestre do ano 2000, chegamos à conclusão que separados perderíamos a eleição para Tony Gel. Era necessário superar as desavenças e diferenças para conseguir vencer o adversário comum.

O escritório do jornalista Zé Nivaldo e do publicitário Marcelo Teixeira era o terreno “neutro” para a primeira conversa entre João Lyra e Zé Queiroz depois de anos de troca de acusações e insultos. Temendo um desfecho desagradável, eu fui ao escritório de Fernando, no edifico Sete, também na Ilha do Leite, em Recife. Conversamos muito.

Fernando discorreu longamente sobre a trajetória comum aos dois grupos, contou histórias, e ressaltou a importância de nos unirmos, nos reagruparmos, para manter o comando da nossa cidade. Aquela foi a minha primeira conversa com Fernando Lyra de homem para homem. Conversa franca, direta e sem testemunhas.

Saímos do seu escritório no mesmo carro e chegamos juntos à sede da Makplan, para perplexidade de João Lyra, Zé Queiroz, Zé Nivaldo e Marcelo Teixeira, que aguardavam a nossa chegada (separados, claro) para o início da reunião.

A união foi feita, o candidato tertius foi Jorge Gomes, porém mesmo unidos, perdemos para Tony Gel. A partir dali, passei a ter bom convívio com Fernando, o que perdurou até o seu falecimento.

Teria muito mais a dizer das qualidades políticas e humanas de Fernando Lyra. O que palavras não podem traduzir são o quanto Fernando Lyra inspirou e iluminou, não apenas a minha carreira, mas toda uma geração de filhos da Democracia.

*Secretário-executivo do Ministério da Previdência 

UNINASSAU Caruaru participa da campanha “SOS Yanomamis”

Com objetivo de arrecadar donativos para os Yanomamis a UNINASSAU – Centro Universitário Mauricio de Nassau, em Caruaru, é um dos pontos de arrecadação da campanha “SOS Yanomamis”. A ação faz parte do Núcleo de Responsabilidade Social sob a coordenação do grupo Ser Educacional. As doações poderão ser de alimentos não perecíveis; redes; mosqueteiros; produtos de higiene pessoal e repelentes.

A UNINASSAU Caruaru além de ser ponto de arrecadação está realizando a campanha junto com os estudantes que participam do Trote Legal, no entanto, qualquer pessoa pode fazer a doação e contribuir com a causa. Os Yanomamis estão passando por uma grave crise humanitária desde o fim de 2022 com agravos na saúde, devido a desnutrição e contaminação da água por mercúrio, além de inúmeros casos de malária e mortes de bebês.

“Abraçar essa causa é nossa missão e mobilizar os estudantes, bem como toda sociedade para fazer o bem faz parte do nosso compromisso social, por isso estamos juntos para o sucesso dessa campanha”, destaca a reitora da Instituição, Aislane Bernardino Silva Belo. As doações podem ser entregues na sede da Instituição que fica localizada no entroncamento das BR’s 104 e 232, km 68 – nº 1265, de segunda a sábado, das 8h às 21h.

Gastos com veterinário poderão ser deduzidos no Imposto de Renda

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei 246/2023, que tem como objetivo alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

“Os animais têm conquistado cada vez mais direitos, e isso é fundamental, para continuarmos em uma sociedade ética, que valoriza a vida. Isso faz com que os tutores aumentem os cuidados com a saúde do animal e frequentem mais clínicas e hospitais veterinários. Devido à importância que os animais domésticos possuem para as famílias brasileiras e considerando a obrigação legal de posse responsável que os tutores têm, incluído o dever de cuidar e atender às necessidades de saúde dos pets, nada mais justo do que permitir o abatimento no Imposto de Renda das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários, consequentemente, barateando os produtos que fazem parte da atenção básica dos animais”, explicou o deputado, Lula da Fonte.

Dados mostram que em 2021, o gasto com clínicas veterinárias foi um dos que registraram maior aumento no período. A conta com as clínicas veterinárias teve uma alta de 10,7% nos últimos 12 meses, chegando a uma média de R$ 236,00 no período analisado. Em agosto de 2022, especificamente, o valor foi de R$ 252,00, 35% maior do que em 2021, quando o gasto mensal médio era de R$ 172,00.

Segundo dados Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação – ABINPET, o Brasil tem a segunda maior população de cães, gatos e aves canoras e ornamentais em todo o mundo, sendo também o terceiro maior país em população total de animais de estimação. São 139,3 milhões de pets: 54,2 milhões de cães, 24 milhões de gatos, 19 milhões de peixes, 40 milhões de aves e mais 2,3 milhões de outros animais.

TSE decide se fraude à cota de gênero causa a inelegibilidade de dirigentes partidário

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Sessão plenária TSE - 23.02.2023

Nesta quinta-feira (23), um pedido de vista da ministra Maria Claudia Bucchianeri suspendeu o julgamento que analisa fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Avante e Progressista a partir do lançamento de candidatas fictícias nas Eleições 2020 em Andradina (SP).

O estímulo à participação feminina por meio da chamada cota de gênero está previsto na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

A ministra pediu mais tempo para avaliar o caso de forma mais aprofundada, uma vez que, a princípio, acredita que deve ser declarada a inelegibilidade também dos dirigentes dos partidos, e não somente das mulheres falsamente lançadas como candidatas.

“Temos percebido nos grupos focais que estudam a presença feminina na política um certo automatismo na imposição irrestrita de inelegibilidade apenas às mulheres, sem a inclusão dos dirigentes partidários”, afirmou Bucchianeri, ao destacar que é difícil imaginar fraude à cota de gênero sem a coparticipação daqueles que estão à frente dos partidos.

Segundo a ministra, é necessário avaliar o tema com mais cuidado para evitar essa conclusão automática que acaba “revitimizando as mulheres e excluindo-as ainda mais do processo político”.

Voto do relator

No início do julgamento de hoje, o ministro Carlos Horbach destacou jurisprudência estabelecida no ano passado, após cassação de registros e diplomas de candidatos do município de Jacobina, na Bahia, envolvidos em fraude de cota de gênero. O caso citado definiu critérios para identificação da fraude como a votação zerada ou pífia de candidatas, prestação de contas com idêntica movimentação financeira, ausência de atos efetivos de campanha, entre outros.

Segundo o relator, no caso de Andradina, há circunstâncias incontroversas que conduzem à conclusão segura da prática de fraude à cota de gênero. Por isso, o ministro deu provimento aos recursos para decretar a nulidade dos votos recebidos pelos partidos, cassar os respectivos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (Draps) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e declarar inelegibilidade de duas das candidatas envolvidas.

Sanharó cumpre recomendação do MPPE e suspende licitação para contratar empresa de assessoria

Em cumprimento à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Município de Sanharó suspendeu o procedimento licitatório nº 007/2023, que estava previsto para ocorrer no dia 6 de março. A medida foi acatada após a Promotoria de Justiça local apontar a necessidade de se resguardar os cofres públicos em razão de potenciais riscos ao erário.

Segundo o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a realização do processo licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica educacional, atualização pedagógica e curso de gestão para diretores e vice-diretores das escolas municipais, chamou a atenção do MPPE, visto que o edital não foi publicado nos canais legais, impossibilitando a análise da viabilidade técnica ou econômica do procedimento.

“Dentre os indícios de irregularidades na condução da licitação estavam o objeto demasiadamente vago; o valor elevado da contratação, estimado em R$ 900 mil, que corresponde a 3,65% da receita estimada do Fundo Municipal de Educação; e o fato de o edital não ter sido disponibilizado para consulta no Portal da Transparência do Município ou no Tome Conta, do Tribunal de Contas. Além disso, não foi apresentada a descrição detalhada dos serviços a serem executados, das metodologias de trabalho, como a necessidade, a localidade e a rotina de execução”, apontou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

STF mantém proibição do uso de amianto no país

Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram   manter a decisão da Corte que proíbe  a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

A maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração que pediam a suspensão dos efeitos da decisão da Corte de agosto 2017, que declarou inconstitucional um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material.

Na época, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte não determinou  que a comercialização do material estava proibida em todo o país, o que acabou por criar um impasse entre legislações estaduais, pois alguns estados tinham leis específicas proibindo o uso e outros não.

Em novembro do mesmo ano, o STF decidiu proibir o uso do amianto do tipo crisotila em todo o país. A decisão foi tomada para resolver problemas que surgiram após a declaração de inconstitucionalidade da norma federal.

Por não ser inflamável e bastante resistente, o amianto é utilizado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d`água. Entidades que defendem o banimento do amianto argumentam que estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Mais de 2,7 milhões poderão sacar abono salarial a partir de abril

Real Moeda brasileira, dinheiro

Mais de 2,7 milhões de trabalhadores poderão sacar o abono salarial de 2021 a partir de abril. A Dataprev, estatal responsável pelo cadastro de trabalhadores, fez um novo processamento de dados que resultou na liberação do benefício a mais pessoas neste ano.

A lista de novos beneficiados estará disponível a partir de 5 de abril. Quem nasceu de janeiro a junho ou tem o dígito final do Pasep de 0 a 3 receberá em 17 de abril. Para os demais trabalhadores, o abono salarial será liberado conforme o calendário original.

Com a medida, o número de beneficiados com o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) salta de 22 milhões para R$ 24,7 milhões em 2023. O abono salarial começou a ser pago no último dia 15, para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que o reprocessamento de dados incluiu na lista os trabalhadores com conflitos de dados, como mais de uma inscrição no PIS/Pasep declarada pelos empregadores ou divergências identificadas pela Receita Federal. Desde o ano passado, as declarações das empresas ao e-Social passaram a ser usadas como fonte para a concessão de abono salarial, junto com a tradicional Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Segundo o ministério, a mudança melhorou a identificação das divergências na Receita Federal e agilizou o procedimento. Isso porque a correção dos dados por parte do empregador ou do trabalhador passa a ocorrer de forma automática, com base no cruzamento das informações.

O trabalhador poderá pedir recurso a partir de 5 de abril nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo e-mail: trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo os dígitos uf pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).

Benefício

O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2021, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, a liberação ocorre pelo Banco do Brasil, nas mesmas datas do PIS. Nos dois casos, no PIS e no Pasep, o dinheiro estará disponível até 28 de dezembro. Após esse prazo, os recursos voltam para o caixa do governo.

Confira o calendário original de liberação

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:

MÊS DE NASCIMENTO DATA DO PAGAMENTO
Janeiro e fevereiro 15 de fevereiro
Março e abril 15 de março
Maio e junho 17 de abril
Julho e agosto 15 de maio
Setembro e outubro 15 de junho
Novembro e dezembro 17 de julho

 

 

 

 

 

Trabalhadores do setor público, que recebem pelo Banco do Brasil:

FINAL DA INSCRIÇÃO DATA DO PAGAMENTO
0 15 de fevereiro
1 15 de março
2 e 3 17 de abril
4 e 5 15 de maio
6 e 7 15 de junho
8 e 9 17 de julho