TSE determina que PROS devolva mais de 1,8 milhão

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 07.02.2023

Na sessão desta terça-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referente ao exercício financeiro de 2017. Por unanimidade, o Colegiado acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator e presidente da Corte, e determinou à legenda a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 1.893.583,78, devidamente atualizados e mediante recursos próprios. Também foi estipulado o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 512,26 referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada.

O Plenário ainda constatou a falta de aplicação pela sigla do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e determinou a aplicação de R$ 517.670,76 nessas ações de incentivo a partir das eleições subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.

Por fim, o Colegiado do TSE aplicou multa de 20% sobre o montante de R$ 2.375.400,76, cujo valor deve ser descontado em seis parcelas de cotas do Fundo Partidário.

Irregularidades

Em minucioso voto de 84 páginas, o relator ressaltou a ausência de comprovação e diversas irregularidades, sem a efetiva prestação de serviços pagos com recursos do Fundo Partidário. Ele destacou que a mentalidade de confusão entre público e privado dever ser exterminada, e o dinheiro público deve ser investido em prol da cidadania e da democracia, bem como deve ser fiscalizado de forma detalhada.

Entre as irregularidades nas contas da legenda apontadas pelo ministro, foi citada a aplicação irregular de recursos públicos, entre outros, em passagens aéreas, na reforma e na pintura de residência particular.

O relator destacou que as irregularidades e as impropriedades verificadas são extremamente graves e aptas a justificar a desaprovação das contas do partido, não sendo possível a verificação da lisura, da transparência, da economicidade e do zelo na aplicação dos recursos públicos.

Flamengo dá adeus ao sonho do bicampeonato mundial

Flamengo, Al Hilal, mundial de clubes

O sonho do Flamengo de conquistar pela segunda vez na história o mundo chegou ao fim. Isto porque o Rubro-Negro foi derrotado por 3 a 2 pelo Al Hilal (Arábia Saudita), na tarde desta terça-feira (7) no Estádio Ibn Batouta, em Tânger (Marrocos), pela semifinal do Mundial de Clubes da Fifa.

Havia muita expectativa de que a equipe da Gávea, que já conquistou o mundo em 1981 diante do Liverpool (Inglaterra), pudesse fazer uma boa apresentação diante da equipe saudita, campeã da Ásia, e não encontrasse dificuldades de chegar à grande decisão.

Mas o que se viu desde o início da partida foi um Flamengo com maior qualidade técnica, mas que encontrava dificuldades diante de um Al Hilal muito aplicado na defesa e que apostava em jogadas de contra-ataque aproveitando espaços dados pelos defensores do time brasileiro.

E os sauditas aproveitaram uma falha da defesa do Rubro-Negro para abrirem o marcador. Aos dois minutos Matheuzinho deu bote errado em Vietto dentro da área e o juiz marcou pênalti. O saudita Salem Al-Dawsari cobrou muito bem e superou o goleiro Santos.

Com a desvantagem no marcador o time da Gávea assumiu uma postura mais agressiva dentro de campo e passou a empilhar oportunidades, até que, aos 19 minutos Matheuzinho encontrou espaço para cruzar para Pedro, que, de chapa, bateu colocado para deixar tudo igual.

O domínio do Rubro-Negro aumentou e a impressão que prevalecia era a de que o gol da virada não demoraria a sair. Porém, já aos 50 do primeiro tempo, aconteceu um lance que mudou toda a dinâmica da partida. Vietto caiu dentro da área após disputa com Gerson. O juiz consultou o VAR (árbitro de vídeo) e decidiu marcar o pênalti e expulsar o volante do Flamengo. Al-Dawsari foi para a cobrança novamente e deslocou Santos para colocar o Al Hilal novamente em vantagem.

No retorno do intervalo, o técnico português Vítor Pereira fez uma mudança questionável, tirou o principal articulador do Flamengo, o uruguaio Arrascaeta, para colocar em campo o volante Pulgar. A partir daí a equipe da Gávea se desorganizou de vez, partindo para o ataque no desespero e oferecendo espaços para os contra-ataques dos sauditas.

E foi desta forma que o Al Hilal chegou ao terceiro aos 24 minutos do segundo tempo. Após falha de Pulgar, Salem dominou e encontrou Vietto, que dominou diante de David Luiz antes de chutar para marcar. Aos 45 Pedro ainda descontou, mas a vitória final foi mesmo dos sauditas.

Agora a equipe saudita aguarda o confronto entre o Real Madrid (Espanha) e o Al Ahly (Egito), a partir das 16h (horário de Brasília) da próxima quarta-feira (8) no Estádio Prince Moulay El Hassan, em Rabat (Marrocos), para conhecer o seu adversário na final.

Moraes pede manifestação da PGR sobre pedido de soltura de Torres

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante entrevista coletiva sobre a Operação Eleições 2022 no segundo turno.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifeste-se sobre pedido de revogação da prisão feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso desde o dia 14 de janeiro.

A defesa de Torres solicita a liberdade do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e argumenta que não existem motivos para que ele continue preso.

Anderson Torres é acusado de omissão e de facilitação para os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

A situação de Torres se complicou após a Polícia Federal ter encontrado, em sua casa, uma minuta de decreto de estado de defesa a ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Torres diz que não sabe quem redigiu o documento.

Governadores reúnem-se com ministros do STF para tratar de ICMS

Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme nota divulgada pela Corte.

Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Insconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.

O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.

Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.

O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.

Vasco supera Nova Iguaçu por 2 a 0 no Mané Garrincha

Nova Iguacu, carioca, Vasco da Gama

O Vasco derrotou o Nova Iguaçu por 2 a 0, na noite desta terça-feira (7) no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, pela 7ª rodada da Taça Guanabara do Campeonato Carioca. Com este resultado o Cruzmaltino chegou aos 11 pontos, permanecendo na 6ª posição.

A equipe de São Januário iniciou melhor a partida, criando as melhores oportunidades do primeiro tempo. Porém, o placar foi aberto apenas no último lance da etapa inicial, já aos 49, quando Erick Marcus lançou, Pedro Raul escorou e Jair dominou a bola para driblar o goleiro Anderson Max antes de bater para o gol vazio.

O Vasco manteve o domínio na etapa final e, aos 26 minutos, ampliou com Gabriel Pec após boa jogada de Alex Teixeira. Este foi o quarto gol do atacante na competição.

O próximo compromisso do Vasco na competição será o clássico com o Fluminense, a partir das 18h (horário de Brasília) de domingo (12) no estádio do Maracanã.

Petrobras vai analisar propostas do governo fluminense

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o governador fluminense, Cláudio Castro, se reuniram nesta terça-feira (7) no Palácio Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro. Durante o encontro, foram apresentadas propostas relacionadas a acordos e projetos entre a companhia e o governo estadual.

Prates informou que vai analisar as propostas recebidas. “Fiz questão de encontrar o governador Cláudio Castro nessa fase inicial de gestão para já iniciarmos esse diálogo, que considero importante tanto para a Petrobras, como para o estado do Rio de Janeiro”, disse o presidente da Petrobras.

Além da sede, situada na região central da cidade, a companhia tem outros ativos estratégicos no estado do Rio de Janeiro, como os campos de petróleo na bacia de Campos, a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), o GasLub, em construção, entre outras unidades.

A reunião teve a participação do secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, o subsecretário de Relações Institucionais, Adilson Faria, e o procurador-geral do estado, Bruno Dubeux

Temporal provoca fechamento da Avenida Niemeyer, na zona sul do Rio

Chuva forte no centro do Rio de Janeiro

A Avenida Niemeyer, que liga os bairros do Leblon à São Conrado, na zona sul, foi fechada nos dois sentidos por medida de segurança devido ao temporal que atinge a cidade. A estação meteorológica no bairro do Vidigal, também na zona sul, informa que a chuva atingiu 46,4 mm/hora. Houve acionamento de sirene na comunidade.

A Estrada da Barra da Tijuca, na altura da Escola Municipal Maria Clara Machado, foi fechada, devido à queda de uma árvore. Outra árvore caiu na Estrada de Furnas, no Alto da Boa Vista. Equipes do Corpo de Bombeiros trabalham para a liberação da pista.

O Corpo de Bombeiros informou que uma estrutura de alvenaria desabou parcialmente, na Avenida Presidente Vargas, na altura do Sambódromo. Outra estrutura desabou na Rua dos Inválidos, 126, no centro, e os bombeiros estão no local.

A Secretaria de Estado de Defesa Civil (Sedec-RJ) e o Corpo de Bombeiros  monitoram as precipitações em todo o estado, atuando para prevenir e minimizar danos provocados pelo temporal que atingiu o Rio desde a tarde de hoje.

Os Bombeiros já atenderam mais de 170 ocorrências relacionadas às chuvas, em todo o território fluminense, incluindo cortes de árvores, alagamentos, inundações, e salvamentos de pessoas.

Agentes da Defesa Civil Estadual estão em contato permanente com as prefeituras, dando suporte quando as ocorrências extrapolam a capacidade de resposta da gestão municipal – o que ainda não aconteceu.

Monitoramento

O Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden-RJ) monitora as condições meteorológicas e os níveis pluviométricos, enviando alertas para as regiões em caso de riscos.

A capital, a Baixada Fluminense, as regiões metropolitana, serrana e nas Baixadas Litorâneas apresentam risco hidrológico alto e muito alto, neste momento. E também há risco geológico nas regiões metropolitana, serrana e nas Baixadas Litorâneas.

O cenário atual é de núcleos de chuva moderada a muito forte na capital, região metropolitana, Baixada Litorânea, e nas regiões Norte e Noroeste do Estado.

Para as próximas horas, a previsão é de chuva moderada a forte em todas as regiões do estado do Rio.

Voos

O Aeroporto Santos Dumont, na região central da cidade, voltou a operar nos dois sentidos para operações de pousos e decolagens, a partir das 20h40. Antes, o aeroporto esteve fechado até as 18h10. O saguão do aeroporto está lotado.

Muita gente está remarcando passagens e poucos voos da ponte aérea que vinham para o Rio foram desviados para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Os voos estão saindo com restrições, devido às condições meteorológicas. A maioria dos voos hoje à tarde foram cancelados ou estão muito atrasados.

Reconstrução e fortalecimento marcam Dia da Luta dos Povos Indígenas

Yanomamis aguardam por familiares nos arredores do Hospital de Campanha que presta atendimento aos indígenas em situação de emergência em Boa Vista.

A criação do Ministério dos Povos Originários e a condução da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) por uma mulher marcam o Dia Nacional da Luta dos Povos Indígenas, comemorado nesta terça-feira (7). A data foi criada em 2008 como forma de dar visibilidade aos debates sobre pautas importantes desses povos.

Para a ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara, há uma crise humanitária no Brasil. Ela citou como causas as invasões de territórios, o desmatamento, o garimpo ilegal, a falta de assistência adequada em saúde e saneamento, entre outros.

“Não é mais possível convivermos com povos indígenas submetidos a toda sorte de males, como desnutrição infantil e de idosos, malária, violação de mulheres e meninas e altos índices de suicídio. Presidente Lula, arrisco dizer, sem exagero, que muitos povos indígenas vivem verdadeira crise humanitária em nosso país e agora estou aqui para trabalharmos juntos, para acabar com a normalização deste estado inconstitucional que se agravou nestes últimos anos”, disse Guajajara, a primeira indígena a ocupar um cargo de ministra, no dia de sua posse.

Ela tem acompanhado as ações interministeriais que tentam conter a crise humanitária envolvendo o povo Yanomami. Afetados pela presença do garimpo ilegal em suas terras, os indígenas enfrentam casos de desnutrição e doenças como malária e pneumonia, situação histórica que piorou nos últimos quatro anos.

Entrevista coletiva da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, com lideranças ao voltar da visita a Terra Indígena Yanomami, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami.
Entrevista coletiva da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, com lideranças ao voltar da visita a Terra Indígena Yanomami, no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami. – Fernando Frazão/Agência Brasil

Segundo Guajajara, setores de inteligência do governo federal e o movimento indígena identificaram a fuga de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami, em Roraima.

“Temos essa informação de que muitos garimpeiros estão saindo. Mas é bom que saiam mesmo, porque assim a gente até diminui a operação que precisa ser feita para retirar 20 mil garimpeiros, [o que] demora um tempinho”, disse a ministra, em entrevista. “Importante dizer que, para que a gente consiga sair dessa situação de emergência em saúde, é preciso combater a raiz, que é o garimpo ilegal. Não é possível que 30 mil yanomami sigam convivendo com 20 mil garimpeiros dentro do seu território”, destacou.

Atualmente, a Casa de Saúde Indígena (Casai), em Boa Vista, tem 601 yanomami, entre pacientes e seus acompanhantes. Além disso, 50 indígenas estão internados no Hospital Geral de Roraima (HGR) e no Hospital da Criança Santo Antonio (HCSA), ambos em Boa Vista. Há duas equipes compostas por profissionais da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), uma em Auaris e outra no Surucucu, onde são feitos, em média, de 60 a 70 atendimentos diários.

Reconstrução

Ao tomar posse na presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana prometeu reconstruir o órgão e elogiou o fato de a Funai estar pela primeira vez sob o comando de indígenas.

“Esse é o primeiro passo que a gente tem de dar. Reorganizar a Funai. Fortalecer, buscar orçamento”, afirmou. A presidenta também citou a falta de servidores públicos e o estoque de ações judiciais acumuladas nos últimos anos como desafios para o órgão.

“Todo esse caminho que percorremos até hoje para chegar aqui foi longo e muito sofrido. Muitas vidas se perderam no caminho e ainda estão se perdendo. Passamos anos de desmonte, de sucateamento, de desvalorização dos servidores públicos”, declarou Wapichana.

Ambivalência

Para o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Maurício Terena, a data é “ambivalente” pois esses povos vivem momento significativo em relação às políticas  brasileiras para a área.

“Digo que ela carrega um sentimento de ambivalência porque, ao passo que estamos felizes com [as novas interlocuções para os povos indígenas], também temos assistido a situação dos yanomami, que sofrem uma crise humanitária desde 2020. Acho importantíssimo salientar a articulação dos povos indígenas, que já vinha denunciando a invasão garimpeira dentro do Território Yanomami”, afirmou.

Segundo Terena, a gestão de Jair Bolsonaro promoveu “uma desestruturação dos órgãos responsáveis pelos povos indígenas”. Entre os pontos destacados pelo coordenador, como sucateamento de políticas públicas, está o enfraquecimento da Funai e a queda no orçamento destinado à área.

Sepé Tiaraju

O Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas é celebrado desde 2008. A data escolhida é uma homenagem ao guarani Sepé Tiaraju, guerreiro morto em 7 de fevereiro de 1756 durante a histórica Batalha de Caiboaté, em São Gabriel (RS).

O motivo do conflito foi o Tratado de Madrid, que estabelecia novas fronteiras entre as colônias da Espanha e de Portugal e, consequentemente, determinou a evacuação da população que vivia na República Guarani, na região das Missões, abrangendo o que é hoje o oeste do Rio Grande do Sul, o Norte da Argentina e o Paraguai. Assim como Sepé, cerca de 1.500 indígenas foram mortos na batalha. Contudo, o corpo dele não foi encontrado e, assim, nasceu o mito de que o herói teria subido aos céus, tornando-se um santo.

Em 2017, o Vaticano autorizou o início do processo de canonização do guarani para se tornar, oficialmente, santo. Atualmente, a canonização está na fase de beatificação e pode demorar alguns anos para ser concluída.

STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade ou não de se criminalizar a conduta de quem descumpre ordem de parada, em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o objetivo deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1400172, que teve, por unanimidade, a repercussão geral reconhecida (Tema 1.242) pelo Plenário Virtual.

No caso concreto, um homem que havia acabado de roubar um carro desobedeceu a ordem de parar numa blitz realizada pela Polícia Militar. Posteriormente foi preso e condenado, em primeira instância, pelos crimes de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do mesmo código). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), porém, o absolveu do crime de desobediência, por entender que a fuga do bloqueio policial, naquelas circunstâncias, seria compatível com o princípio constitucional da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Mas esse entendimento foi modificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso especial do Ministério Público, afastou a absolvição do segundo crime sob o fundamento de que a recusa à ordem de parada na blitz caracterizou o crime de desobediência, já que o direito à não autoincriminação não é absoluto, não podendo ser invocado para a prática de delitos em série. O STJ julgou o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Não autoincriminação

Em sua manifestação, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, apontou que várias ações no Supremo tratam da controvérsia sobre o alcance do direito à não autoincriminação. Segundo ela, a partir do entendimento do STJ sobre a matéria, cabe ao Supremo definir a interpretação a ser conferida ao artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o preso será sempre informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Relevância social e jurídica

A ministra Rosa Weber apontou ainda que a questão transcende os interesses individuais das partes, apresenta relevância do ponto de vista social e jurídico e tem expressivo potencial de multiplicidade. Por essas razões, ela se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral. O mérito da controvérsia será julgado pelo Plenário da Corte, e ainda não há data definida.

TJPE homenageia jornalista Joezil Barros

Imagem de Joezil Barros

A Sala da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ascom-TJPE) receberá o nome do jornalista Joezil Barros. A solenidade para aposição da placa será nesta terça-feira (7), às 8h30, no Fórum Thomaz de Aquino, 5º andar.

A proposta de homenagem ao jornalista foi do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto. A escolha do nome do homenageado foi deferida, por unanimidade, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada na em junho do ano passado. A solenidade desta terça-feira contará com a presença tanto do corregedor quanto do presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Formado em Relações Públicas e Direito, pela Escola Superior de Relações Públicas e Faculdade de Direito de Olinda, iniciou sua atividade profissional como jornalista em 1956. Atuou primeiro no antigo Jornal Pequeno, já extinto, e depois, no Diário de Pernambuco até 2015, onde foi, sucessivamente, revisor, repórter, diretor comercial, superintendente, diretor executivo e presidente dessa empresa e da Rádio Clube de Pernambuco.

Em 1992 foi eleito membro do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados, quando foi eleito também presidente da antiga TV Guararapes e dos jornais O Norte (PB), Diário de Natal (RN) e Diário da Borborema (PB), bem como das rádios e estações de TV desses mesmos Estados.

De 1985 a 1990 foi Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, aposentando-se neste cargo. Foi presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Recife por dois mandatos e da Associação da Imprensa de Pernambuco, bem como da Federação Nacional dos Jornalistas. Ocupou, ainda, o Conselho Fiscal da Associação Nacional de Jornais por dois mandatos e do Conselho Fiscal da Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe).

Nos anos de 2018 e 2019, Joezil Barros foi assessor de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco.  Quando faleceu, em dezembro de 2021, o jornalista atuava como assessor de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco.