Em investigação envolvendo a importação de 18 girafas provenientes da África do Sul, a Polícia Federal (PF) indiciou dois servidores públicos e dois representantes do BioParque, no Rio de Janeiro. Eles foram acusados por crimes previstos na legislação ambiental. O relatório final do inquérito foi encaminhado na semana passada ao Ministério Público Federal (MPF), que poderá apresentar judicialmente uma denúncia contra os quatro.

Os trabalhos da investigação tiveram início em janeiro desse ano, após a morte de três dos 18 animais. As girafas foram importadas pelo BioParque. Administrado pelo Grupo Cataratas, trata-se de uma reformulação do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, que foi inaugurado em 1945 e é um dos mais antigos do país. Em 2016, o município decidiu repassar sua administração à iniciativa privada. O edital de concessão foi vencido pelo Grupo Cataratas.

Após diversas obras, o BioParque foi inaugurado em março do ano passado. O Grupo Cataratas, que também é responsável pela gestão de outros importantes espaços de ecoturismo no país como o Parque Nacional das Cataratas do Iguaçu, o Parque Nacional da Tijuca (Paineiras Corcovado) e o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (EcoNoronha), anunciou a adoção de um novo conceito de zoológico, baseado na educação ambiental, na pesquisa e na conservação da biodiversidade.

As girafas entraram no Brasil em novembro de 2021 e foram levadas para um galpão no resort Hotel Resort Safari Portobello, em Mangratiba (RJ), onde ficariam em quarentena até serem levadas para o BioParque. Seis delas conseguiram escapar do espaço e foram recapturadas, mas três acabaram indo a óbito no episódio.

Diante da situação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou multa ao BioParque e o MPF considerou que a importação violou acordos internacionais, recomendando a devolução dos 15 animais sobreviventes, o que não ocorreu. Desde então, as discussões na esfera cível se dão na Justiça estadual, em uma ação movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda). No âmbito desse processo, o juízo determinou que o BioParque foi realizasse as obras necessárias para construção de local adequado para a permanência das girafas. A situação passou a ser acompanhada de perto pelo Ibama.

O BioParque tem sustentado que os animais integram programas de conservação da biodiversidade e não foram capturados na natureza, o que é considerado crime pela legislação brasileira. Considerada a maior importação de animais de grande porte da história dos zoológicos brasileiros, a movimentação havia sido autorizada pelo Ibama. O Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão vinculado ao governo do Rio de Janeiro, vistoriou e aprovou as instalações do Hotel Resort Safari Portobello antes da chegada das girafas.

Segundo a PF, a apuração revelou que houve falhas deliberadas de dois servidores públicos, cujos nomes não foram divulgados. O inquérito aponta que eles ignoraram o descumprimento de requisitos fundamentais. Foram desrespeitadas normas expressas sobre a metragem mínima e outras características básicas que deveriam ser constatadas nos recintos para onde os animais foram levados. Também foi apurado que os representantes do BioParque praticaram crime de maus tratos no manejo das girafas. A PF concluiu que eles prezaram pela redução de custos em detrimento do bem-estar e da segurança dos animais.

Em um laudo técnico produzido em fevereiro pelo Instituto de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), inadequações no espaço onde estavam os animais já haviam sido apontadas como determinantes para o episódio que resultou nas três mortes. O documento reuniu as conclusões de uma avaliação realizada a pedido do MPF, onde foram observados diferentes quesitos como condições do abrigo, de alimentação e de saúde, além de questões comportamentais.

Os indiciamentos foram realizados com base na Lei Federal 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Os servidores públicos foram apontados como autores do crime de “afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental”. A pena em caso de condenação é de um a três anos de detenção, além de multa.

Já os representantes do BioParque podem responder por “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais”. Embora seja prevista detenção de três meses a um ano, a legislação prevê o aumento da pena quando há morte e quando diversos animais são afetados.

Procurados pela Agência Brasil, o BioParque e o Ibama não se pronunciaram. Já o Inea informou que não recebeu oficialmente nenhuma notificação da PF, acrescentando estar à disposição para colaborar com os investigadores e para esclarecer eventuais questionamentos.

Um administrador de empresas, de 37 anos, que não teve o nome revelado, foi preso em flagrante, após atacar com pedra e uma barra de ferro um agente rodoviário federal que, por determinação da Justiça, atuava no desbloqueio da BR-470, no quilômetro 138, em Rio do Sul (SC).

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no início da manhã de ontem, manifestantes acampados desde o dia 30 de outubro em frente a uma loja de departamentos na BR-470, em Rio do Sul, ameaçavam bloquear novamente a rodovia.

Apesar dos apelos dos agentes rodoviários, as tentativas de negociação fracassaram. O trecho foi bloqueado às 10h com uso de carretas, troncos de madeira, pedaços de concreto e pneus. Por volta das 17h30, com apoio da tropa de choque da Polícia Militar (PM), a PRF conseguiu liberar o fluxo de veículos no local.

Durante a ação de desbloqueio, no entanto, um agente da PRF foi atacado com uma barra de ferro. Por usar capacete, ele sofreu lesões leves na cabeça, mão e braços. O agressor foi preso e levado à Polícia Federal (PF) em Itajaí.

Prisão

A Polícia Federal em Santa Catarina informou que autuou o homem em flagrante, por atentar contra a vida dos agentes. Após prestar depoimento, o homem foi encaminhado a um presídio em Itajaí, onde se encontra à disposição da Justiça.

Além da tentativa de homicídio qualificado, ele também poderá responder pelo crime de resistência à execução de ato legal, pelo crime de dificultar ou impedir o funcionamento de meio de transporte e por incitação ao crime.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas que foram analisadas durante auditoria realizada no segundo turno das eleições. 

De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, nenhuma divergência foi encontrada pelos técnicos do órgão nos 604 boletins analisados com base nas informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O boletim é impresso pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação.

O relatório com as informações consolidadas será anexado ao processo que trata da auditoria das eleições, iniciada em 2021, em conjunto com a Justiça Eleitoral. O resultado final está previsto para o início de 2023.

De acordo com o TCU, sua atuação no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informações públicas repassadas à sociedade. O tribunal também faz parte da comissão de transparência das eleições, grupo que é presidido pelo TSE.

Em julho, antes das eleições, o TCU concluiu que o sistema eletrônico de votação do Brasil é seguro e que não havia riscos relevantes para a realização do pleito.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou, nesta terça-feira (08), que o partido fará oposição ao governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

“O PL não renunciará às suas bandeiras de ideias, será oposição aos valores comunistas e socialistas, será oposição ao futuro presidente”, disse Costa Neto. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro, derrotado na disputa à reeleição, será convidado para ocupar a presidência de honra do Partido Liberal.

Apesar do anúncio de que o partido será oposição ao governo que tomará posse em 1º de janeiro de 2023, pautas pontuais poderão ter o apoio do PL, disse Costa Neto.

“Conversei longamente com o presidente Bolsonaro, ele falou que todos esses assuntos têm que ser levados à bancada, e resolvemos juntos. Se é de interesse público, e interesse do país, nós vamos votar a favor, mas tudo tem que ser muito resolvido junto”, afirmou.

De acordo com Costa Neto, o partido deve apoiar a reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), caso o congressista apoie um nome do PL para a presidência do Senado.

“Vamos apoiar Arthur Lira com a garantia de que ele nos ajude e trabalhe para ter o nosso presidente do Senado”, disse Valdemar. “Temos que compor na Câmara para ter sucesso no Senado.”

Bancada

Comandado por Costa Neto, o PL saiu fortalecido nas eleições deste ano. Na Câmara dos Deputados, dos 513 assentos, o partido conquistou 99. No Senado, o PL desbancou o MDB, que há mais de três décadas, era o maior partido da Casa, e foi o maior vitorioso nas urnas. Dos 27 senadores eleitos, oito são do PL, enquanto o PT elegeu quatro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08) um conjunto de medidas provisórias. Entre elas está a matéria que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais. A matéria segue para o Senado.

Pelo texto, são destinados recursos para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). A medida permitiu o pagamento por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol. A MP foi aprovada sem modificações pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Cultura

Outra medida provisória aprovada é a que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A matéria segue para o Senado.

Segundo o relator, deputado General Peternelli (União-SP), as restrições impostas pela pandemia de covid-19 inviabilizaram a realização das conferências, responsáveis pela formulação do Plano Nacional de Cultura.

“A extensão do prazo de vigência do PNC permite ao governo efetuar a consulta à sociedade civil, especialmente por meio das conferências de cultura, para que o próximo PNC a ser editado possa ser elaborado seguindo sua dinâmica devida e seja consolidado em nova norma legal futura”, argumentou o relator. “Evita-se que o setor cultural reste sem sua principal norma balizadora, o que ocorreria caso o atual PNC tivesse sua vigência encerrada sem uma nova lei que o substitua”, acrescentou.

Inadimplência

A Câmara aprovou ainda a MP que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com inadimplência. Em vigor desde julho, a matéria prevê que as novas normas terão validade a partir de 1º de janeiro de 2025. O texto também segue para o Senado.

Desta data em diante, os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

“[A MP] estabelece critério específico para o reconhecimento desse tipo de despesas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, harmonizando as condições de dedutibilidade previstas na legislação tributária correlata com os critérios contábeis aplicáveis ao setor’, afirmou o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

No caso das perdas com os empréstimos inadimplidos, o valor dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito. Para achar o montante, o banco deverá aplicar sobre o valor total do crédito dois fatores que variam conforme o tipo de operação (capital de giro, arrendamento mercantil e outras) ou a existência de garantia.

Com o tema “Estratégias contábeis na inovação, gestão de pessoas e processos”, será realizado nesta sexta (11), das 8 às 19h, no Hotel WA, em Caruaru, o VI Encontro Estadual da Mulher Contabilista promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE). As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas no www.crc.org.br/cursos/sistema. O evento conta com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/PE), Sescap-PE, Certipe – Certificação Digital, Soluções Fiscais Estratégica (Sieg) e Contar e é uma iniciativa do Projeto CRC Mulher com o objetivo de incentivar e garantir a efetiva participação do público feminino em funções de liderança entre a categoria.

No evento, os participantes terão acesso a informações relevantes de empreendedorismo, empoderamento econômico, desenvolvimento sustentável das empresas contábeis e mentoria em governança e liderança. A abertura será às 8h30 com a presença da presidente do CRCP-PE, Dorgivânia Arraes, e da Conselheira, Lourdes Gama, que está na coordenação do encontro. Logo após às 8h45, haverá a palestra DCTF WEB: como funcionam as multas e fiscalizações, com a contadora Emanuela de Paula com mediação de Fabíola Gamboa.

Na explanação, Emanuela de Paula fará um alerta sobre as multas e fiscalizações em relação às novas declarações do e-Social, EFD REINF e DCTF WEB, que modificam a cultura do empresário e a forma como ele deve proceder para entregar os seus movimentos para o departamento pessoal das empresas. “É importante trazer esclarecimentos sobre os prazos desses movimentos e auxiliar os profissionais a evitarem problemas futuros com a fiscalização e com os processos trabalhistas. É preciso estar preparado para encarar a nova realidade que terá uma fiscalização 100% digital”, reforça.

As 10h30 será a vez do economista e superintendente do Sebrae-PE, Francisco Saboya, que é vice-presidente da Associação Nacional de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e coordenador da Câmara Nacional de Tecnologia da Informação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), falar sobre “Ecossistemas de inovação e os impactos no território”.

À tarde, o evento tem início às 14h, com a palestra da empresária e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Marcia Alves, proprietária da Rosa Master, que vai falar sobre a sua trajetória empresarial e sobre o empreendedorismo feminino. Às 15h30, o especialista nas áreas de Relações Internacionais e Defesa Naciona, Afonso Farias de Souza Jr., que é doutor em Desenvolvimento Sustentável, expõe o tema “Mulher: profissionalismo e mercado”. O evento será encerrado com sorteio de brindes.

A Gestão Pública nos Estados e o cenário para os próximos quatro anos será tema de um dos painéis da 25ª Conferência da Unale que acontece nesta quarta, quinta e sexta-feira na Arena Pernambuco. A questão será abordada pelos governadores eleitos de Minas Gerais, Romeu Zema; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; de Goiás, Ronaldo Caiado; e de Pernambuco, Raquel Lyra. O painel está na programação na quinta-feira (10) às 16h30.

A 25ª edição do encontro é recebida este ano pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e reunirá parlamentares, governadores e servidores de todas as assembleias do país para três dias de debates sobre vários temas de interesse da sociedade e dos poderes Legislativo e Executivo.

A conferência é considerada o maior encontro parlamentar da América Latina e contará com as presenças de representantes do Legislativo de países como Estados Unidos, Taiwan, México e Canadá.

O tema central deste ano são “Os rumos do Parlamento no Futuro”. Mas vários outros serão debatidos em 17 salas instaladas na Arena Pernambuco, cujos assuntos vão de questões climáticas, abordadas pelo Parlamento Amazônico, a debates sobre orçamento e um simpósio nacional de mulheres. Todos os debates começam a partir das 9 horas.

No último dia de Conferência, na sexta-feira (11), será eleita a nova diretoria da Unale para 2023 e anunciadas as assembleias legislativas vencedoras do prêmio “Assembleia Cidadã”. As três premiadas serão reconhecidas pelas melhores iniciativas em modernização dos serviços prestados nas categorias Projetos Especiais, Gestão e Atendimento ao Cidadão. A Alepe foi vencedora por dois anos consecutivos com os projetos “Alepe Acolhe” e “Lideralepe”.

Programação completa: http://unale2022.com.br/

Com o objetivo de oferecer renda extra ou uma oportunidade de mudança de carreira para pessoas com idade superior a 60 anos, a MRV, empresa do Grupo MRV&CO, abriu credenciamento em Pernambuco para o público dessa faixa etária que deseja atuar como corretor imobiliário autônomo.

A iniciativa integra o Programa 60+, que tem a meta de triplicar o número de corretores autônomos com idade superior a 60 anos para parcerias de venda. Ele tem o apoio da Maturi, plataforma pioneira no Brasil, que reúne oportunidades de parcerias, desenvolvimento pessoal, capacitação profissional, empreendedorismo e networking, com o objetivo de conectar pessoas maduras e experientes em busca de atividade e ocupação entre si e com empresas.

Nesta primeira etapa do programa o foco é o credenciamento de profissionais autônomos. “A MRV oferece suporte, com treinamentos gratuitos on-line e presenciais, além de auxílio no processo de habilitação para o exercício da profissional, caso ainda não tenha. O trabalho de corretor de imóveis tem uma conexão muito grande com o público 60+. Isso porque permite autonomia e o equilíbrio com outras atividades, além de gerar renda”, enfatiza Thiago Ely, diretor comercial da MRV.

Em Pernambuco, o credenciamento acontece para atuação na Região Metropolitana do Recife e em Caruaru, onde a MRV possui empreendimentos. Para se inscrever, é preciso acessar o link https://mrv.vc/cadastro60mais, realizar o cadastro e escolher estado e cidade de interesse ou enviar e-mail para meyrianne.barros@mrv.com.br até o dia 20 de novembro.

*Sobre a MRV* – Em mais de quatro décadas de mercado, a MRV, líder da América Latina, tem colocado em prática seu propósito de construir sonhos que transformam o mundo por meio da construção da casa própria levando em conta questões ambientais, sociais e de governança. Suas ações valorizam esses pilares a fizeram ser reconhecida como integrante, pelo sexto ano consecutivo, do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3. A companhia é signatária e apoiadora institucional da Rede Brasil do Pacto Global, iniciativa de sustentabilidade corporativa gerida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para conhecer mais sobre as iniciativas da MRV baseadas no ESG (Environmental, Social and Governance) acesse o site www.mrv.com.br.

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo de Pernambuco a apresentação de plano de aplicação detalhado dos valores recebidos da União, a título de complementação, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A apresentação desse planejamento foi determinada pelo Suprem Tribunal Federal (STF), em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) n.º 528, que julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a qual estabeleceu tal exigência. No MPF, o caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

O TCU, nos acórdãos n.º 2866/2018 e nº 1824/2017, e o STF determinaram que o Estado de Pernambuco e os demais entes da Federação elaborem plano de aplicação dos recursos recebidos da União compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014), em linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos em cada ação e despesa planejada. Até o presente momento, o Estado de Pernambuco não apresentou plano de aplicação com esse nível de detalhamento.

Os recursos recebidos a título de complementação da União em razão de precatórios do Fundef pelos estados e municípios brasileiros devem ser utilizados exclusivamente, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 114/2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério. Do montante recebido, no mínimo 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério. Os outros 40% poderão ser investidos na melhoria da infraestrutura escolar e em áreas pedagógicas.

A atuação do MPF decorre de desdobramento de apuração iniciada no ano passado, a partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE) feita ao órgão.

O Senac Pernambuco, por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), está com inscrições abertas para 58 vagas gratuitas para cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação profissional na unidade de Caruaru. Os interessados já podem se inscrever em formações no segmento de Beleza e Produção de Alimentos até a próximo domingo, 13 de novembro, no site da instituição, pelo endereço  www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas (Programa Senac de Gratuidade).

A oferta é para três cursos presenciais, entre eles, o de Salgadeiro, com carga horária de 160 h/a e 20 vagas disponíveis. Outra opção é o Massagem Relaxante, que no momento da inscrição pede a  comprovação de conhecimento específico: ter cursado ou estar cursando Ensino Técnico ou Superior no segmento de Saúde, ou, ainda, ter cursado a Qualificação Profissional de Massagista. Já para se inscrever no curso de Aperfeiçoamento em Colorimetria para Barbeiros, é necessário ser cabeleireiro e/ou barbeiro. A carga horária desses dois cursos é, respectivamente, de 18 e 20h/a.

Para concorrer a uma das vagas, os interessados devem comprovar que se encaixam nos pré-requisitos do PSG. Entre eles, está o de ter renda familiar per capita (por pessoa) de até dois salários mínimos e estar matriculado ou ser egresso da educação básica.  O resultado dos aprovados será divulgado no dia 14 de novembro e a matrícula pode ser realizada nos dias 14 e 16 de novembro. O Senac em Caruaru funciona na Av. Maria José Lyra, nº140 Indianópolis. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (81) 3727.8259 ou pelo endereço www.pe.senac.br/psg.

*Serviço*:

Senac Pernambuco oferece 58 vagas gratuitas em Caruaru

Programa Senac de Gratuidade (PSG) | Edital 2022.46  

– Inscrições: 07 a 13 de novembro

– Divulgação dos aprovados: 14 de novembro

– Matrículas: 14 e 16 de novembro

– Inscrições: www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas

– Informações: telefones (81) 3727.8259

*Cursos*:

Salgadeiro

Massagem Relaxante

Aperfeiçoamento em Colorimetria para Barbeiros