O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou nesta terça-feira (24) a assessoria da pasta. A sugestão será apresentada na reunião do Conselho Curador do FGTS em 21 de março.

O pedido não significa que a sugestão será aceita. Isso porque o Conselho Curador reúne representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Das 12 cadeiras, o governo tem seis; as entidades de patrões, três; e as entidades de empregados, três. Em caso de empate na votação, o representante com maior tempo de exercício no conselho terá voto de qualidade.

Atualmente, o Conselho Curador do FGTS tem cinco cadeiras do governo vazias, com apenas o ministro Luiz Marinho ocupando as vagas destinadas ao Executivo. Como a composição definitiva do conselho ainda depende de nomes que ainda serão indicados, a decisão ficará para março.

Durante o discurso de posse, Marinho tinha indicado que pretendia extinguir o saque-aniversário para “corrigir distorções” no FGTS. Um dia depois, o ministro recuou e escreveu, nas redes sociais, que pretende apenas debater a medida com o Conselho Curador e as centrais sindicais.

“A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais. A nossa preocupação é com a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demissão e com a preservação da sua poupança”, postou o ministro no Twitter no último dia 5.

Retiradas anuais

Por meio do saque-aniversário, o trabalhador pode retirar, a cada ano, uma parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa. Desde a entrada em vigor da modalidade, em abril de 2020, 28 milhões de trabalhadores aderiram ao modelo e retiraram R$ 34 bilhões do FGTS. Em média, R$ 12 bilhões são retirados por ano.

O período de retiradas de quem opta pelo saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

A adesão ao saque-aniversário, no entanto, exige cuidado. Pelas regras atuais, ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido.

A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis. No entanto, existe uma carência na reversão da modalidade.

Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.

A 7ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que reúne 33 países do hemisfério, terminou nesta terça-feira (24), na Argentina, com a aprovação de um texto final, a Declaração de Buenos Aires. 

O evento teve como principal destaque o retorno do Brasil, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua primeira viagem internacional do terceiro mandato. O país havia se retirado do organismo em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro. Fundada em 2011, no Chile, a Celac é o principal fórum de discussão multilateral entre os países da América Latina e Caribe.

O documento final do encontro tem mais de 100 tópicos e quase 30 páginas. Aborda uma visão compartilhada entre os países do grupo em diversas áreas, com destaque para recuperação econômica pós-pandemia, segurança alimentar e energética, estratégia em saúde, cooperação em meio ambiente, ciência e tecnologia, transformação digital, infraestrutura, entre outros.

Uma das medidas ratificadas é a decisão de realizar uma reunião de Cúpula Celac-União Europeia em 2023, bem como reunião de Cúpula do Foro Celac-China em 2024.

Os países da Celac saudaram, no documento, a candidatura do Brasil para sediar a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), em 2025, na cidade de Belém.

Outros tópicos contidos no documento são as decisões de convocar uma reunião dos ministros da Economia da Celac para o primeiro semestre de 2023, com foco na agenda de recuperação econômica. No documento também constam a atualização do Plano de Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome, a continuidade ao Plano de Autossuficiência Sanitária e o fortalecimento das capacidades de produção e distribuição local e regional de vacinas, medicamentos e insumos críticos.

A presidência pro tempore da Celac em 2023 foi designada, por consenso, a São Vicente e Granadinas, país do Caribe.

Declarações especiais

Além da declaração principal, a 7ª Cúpula da Celac aprovou mais 11 declarações especiais, incluindo temas sensíveis como a defesa da soberania argentina sobre as Ilhas Malvinas.

Também foram aprovadas declarações exigindo o fim do bloqueio econômico, comercial e financeiro dos Estados Unidos contra Cuba, declaração sobre promoção da igualdade de gênero e empoderamento da mulher, declaração sobre desarme nucleares, outra sobre integração e, ainda, uma declaração sobre proteção ambiental.

A Celac aprovou também uma declaração sobre combate ao tráfico internacional de armas e outra sobre promoção e preservação de línguas indígenas.

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido do Grupo Americanas e determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos pelo Banco Votorantim, no valor de R$ 200 milhões e pelo Banco Safra, de R$ 95 milhões. Os dois bancos descumpriram a determinação 4ª Vara Empresarial que, no dia 19 de janeiro, suspendeu todas as execuções financeiras contra o Grupo Americanas, quando foi deferido o processamento de recuperação judicial do grupo.

O juiz entendeu que os valores retidos pelos dois bancos poderiam colocar em risco o processo de recuperação do Grupo Americanas. “Há de se destacar que o comportamento das referidas instituições financeiras prejudica a formação e manutenção do capital de giro do grupo econômico em processo de recuperação”, escreveu o magistrado.

Também nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou R$ 1,2 bilhão das Lojas Americanas que haviam sido bloqueados a pedido do BTG. O bloqueio havia sido determinado pela Justiça, que concedeu liminar ao BTG antes do deferimento pela 4ª Vara Empresarial do processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e da nomeação do administrador judicial.

Após identificar, em vistoria, condições sanitárias e de conforto totalmente inadequadas no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Caruaru, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco convocou o Governo do Estado para tratar do assunto em audiência. Alojamentos indignos, banheiros insalubres e circulação de roedores de grande porte foram algumas das irregularidades encontradas nas instalações da entidade ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

“O MPT se preocupa com as condições do ambiente de trabalho dos servidores do Estado e também dos sócios-educandos de Caruaru. São muitas irregularidades nas instalações do centro socioeducativo e, infelizmente, elas não datam desta vistoria. Considerando a situação dos alojamentos, por exemplo, a maioria dos agentes prefere não utilizá-los”, comentou a procuradora do Trabalho à frente da vistoria no CASE, Vanessa Patriota. A inspeção foi realizada no último dia 10 de janeiro.

Na vistoria foi possível verificar que os alojamentos possuem a metade do tamanho previsto na NR-24, considerando o número de beliches existentes; que são abafados, considerando que não possuem janelas, nem ar-condicionados. Também não há armários para guardar pertences dos funcionários e alguns dos sanitários possuem vasos sanitários sem assento. O Setor de Triagem dos sócio-educandos se encontra ao ar livre e, no local, deve estar presente, sempre, ao menos um agente, que fica sujeito às intempéries do clima. Além disso, a última dedetização foi realizada há cerca de 6 meses, o que contribui para a proliferação de insetos e roedores.

Denúncias de irregularidades trabalhistas contra o CASE de Caruaru datam de 2019, quando foi instaurado o Inquérito Civil. À época, as queixas encaminhadas ao MPT em Pernambuco já mencionavam a presença de uma grande quantidade de roedores circulando pelas dependências do ambiente. “Há relatos de que, frequentemente, era possível se deparar com roedores bebendo água da latrina dos banheiros dos funcionários. Ainda de acordo com as denúncias daquele período, um sócio-educando havia sido internado com leptospirose em estado grave e outros três apresentavam sinais e sintomas da doença”, lembrou a procuradora do Trabalho.

Após requisição e análise de documentos, realização de audiências e requisição de inspeção à Vigilância Sanitária de Caruaru, foi constatada a realização de uma dedetização e algumas melhorias nos alojamentos existentes. Em 2021, o Estado de Pernambuco informou que iniciou a construção de novos alojamentos. “A despeito de haver sido, de fato, construídos novos alojamentos, estes se encontram em condições sanitárias e de conforto totalmente inadequadas”, pontuou Vanessa Patriota.

A audiência está marcada para o próximo dia 1º de fevereiro na Procuradoria do Trabalho (PTM) de Caruaru, no Agreste do Estado. Além da procuradora do Trabalho, a sessão deve contar com a participação de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “Considerando o descaso com os funcionários, o MPT teme pelas condições dos próprios sócio-educandos, motivo pelo qual manteve contato com o Ministério Público Estadual para a realização de um trabalho conjunto”, concluiu a procuradora do Trabalho.

Recife/PE – A Polícia Federal deflagra, na data de hoje, 24/01, a operação “Clã”, que visa combater crimes de desvio de recursos da saúde por Organização Social de saúde em Pernambuco. Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão na tentativa de encontrar documentos, relatórios, notas fiscais e outros elementos probatórios que ajudem a polícia a comprovar os crimes em questão. Duas pessoas envolvidas serão afastadas de suas funções. A operação também contou com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

A investigação teve origem em informação recebida pela Polícia Federal acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos de gestão celebrados entre a Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco e a organização social investigada. Os supostos crimes estariam ligados com a *contratação direcionada de prestadores, execução fictícia de serviços, no superfaturamento dos valores pagos e na ocultação dos valores desviados.* Essas ocorrências contaram com o engajamento tanto de gestores da fundação como dos empresários de empresas terceirizadas, os quais possuem vínculos familiares/sociais com o grupo.

Essa organização social é responsável por celebrar contratos com o Governo do Estado para gerir hospitais e Upas importantes do estado. *As irregularidades identificadas não são referentes à prestação em si dos serviços de saúde dos hospitais administrados pelo grupo, mas sim, de serviços terceirizados de atividade meio, como limpeza hospitalar, fornecimento de comida, dentre outros.*

Os valores dos contratos firmados entre a organização social de saúde e apenas uma das empresas investigadas superam R$ 89 milhões. Mesmo não sendo uma instituição pública, a organização social em questão se compromete a cumprir várias leis e normativos quando passa a fazer convênios com o estado, pois recebe verba pública para a prestação dos serviços. Os crimes em apuração pela PF são de peculato e organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão. As diligências acontecem nos municípios pernambucanos de Recife, Olinda e Paulista e no município de Aracaju/SE, com a participação de 80 policiais federais e 07 auditores da CGU.

A Operação recebeu o nome “Clã” devido aos alvos fazerem parte de um grupo familiar que é responsável pela gerência das empresas ligadas à organização social investigada.

Raphael Guerra/Jornal do Commercio

Investigação conduzida pela Polícia Federal em Pernambuco revela o rápido crescimento de receita de uma empresa especializada em clube de tiro e na produção de vídeos no YouTube com conteúdos voltados para propagadas de armas de fogo.

A empresa Shop do Atirador, que tinha o endereço-sede no município de Caruaru, Agreste de Pernambuco, somava R$ 391 mil na conta bancária em 2018. Já em 2021, o valor acumulado chegou a mais de R$ 60 milhões.

Em duas fases, a operação Zona Cinza cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão entre outubro e dezembro de 2022. Cerca de 3 mil armas e munições foram apreendidas, segundo a Polícia Federal.

A investigação começou em outubro de 2021, após a Delegacia de Polícia Federal em Caruaru receber a informação de que um clube de tiro e uma loja de armas pertencentes ao mesmo grupo estariam ministrando cursos, prestando serviços de conserto, manutenção e customização de armas de fogo, executados por pessoas sem licença da Polícia Federal para atuarem como armeiros.

Além disso, a empresa também estaria produzindo documentos ideologicamente falsos em nome de armeiros legalmente credenciados, mas que não mantinham vínculo com essas pessoas ou empresas.

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Apesar de atuar principalmente em Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe (também no Agreste de Pernambuco), a empresa também tinha ligações com clubes de tiro em Alagoas e em São Paulo.

De acordo com a Polícia Federal, o público-alvo da empresa eram os CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) – atraídos por meio de propaganda massiva em redes sociais, como vídeos publicados em um canal no YouTube, que contava com 97,2 mil inscritos e mais de 11 milhões de visualizações.

O empresário Diego de Almeida Soares, apontado pelo Ministério Público Federal como o líder do esquema criminoso de comércio e porte ilegais de arma de fogo, foi preso preventivamente.

Ele e mais oito acusados viraram réus na Justiça Federal e respondem por crimes como falsidade ideológica, uso de documento falso e a conduta de oferecer e executar serviços de armaria clandestina – crime hediondo equiparado ao comércio ilegal de arma de fogo.

Na semana passada, em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou o pedido de habeas-corpus e manteve a prisão preventiva do empresário.

A relatora da decisão, a desembargadora federal Joana Carolina, citou que “há farta documentação de que Diego Soares estruturou as pessoas jurídicas por ele comandadas de modo que formalmente não apareça como principal sócio”.

Segundo ela, no inquérito policial “é possível verificar que Diego Soares figura no quadro societário da pessoa jurídica Shop do Atirador com apenas 1% do capital social, ao passo que sua mãe figura com 99%”.

“Esse grande incremento de circulação de dinheiro revela o potencial nefasto que a propagação de falsos potes de arma de fogo justificados pelas pessoas jurídicas por ele comandadas ocasiona no público em geral, provocando uma corrida para aquisição de arma de fogo na ilusão da legalidade promovida pelas pessoas jurídicas”, citou a relatora no voto contrário à liberdade do empresário.

Por fim, a desembargadora federal destacou que o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal não significa que a investigação tenha se encerrado e todas as ramificações do grupo criminoso tenham sido descobertas.

“Não se pode atestar que, em liberdade, o paciente (empresário) não voltaria a delinquir, máxime à vista da elevada lucratividade propiciada pela atividade”, afirmou.

A defesa do empresário não foi encontrada para comentar o assunto. O espaço está aberto.

CLUBES DE TIRO SERÃO FISCALIZADOS

A multiplicação dos clubes de tiro no País, impulsionada pelos decretos que flexibilizaram as regras para posse e porte de armas no governo Bolsonaro, preocupa as polícias e os especialistas em segurança pública pelo perigo do aumento da criminalidade.

Antes mesmo de tomar posse como ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, Flávio Dino reforçou que os clubes de tiro seriam fiscalizados e regulados.

“Os clubes de tiro têm que ser regulados, com uma regulação firme e clara: fixar horários, cadastro público de quem frequenta, colocar fim ao funcionamento 24 horas, porque isso não faz sentido e é perigoso para a sociedade”, defendeu.

A Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) fechou parceria com o Cartão do Empresário, iniciativa do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac PE, e passa a ofertar descontos de até 20% nas mensalidades em cursos de Graduação (exceto Medicina), Extensão,  Pós-graduação lato sensu-MBA e Especialização.

O empreendedor que desejar se especializar e já possui o Cartão do Empresário, precisará passar pelo sistema de seleção da Universidade, sendo por sua nota do Enem ou vestibular e, uma vez ingressado, terá até o dia 10 de fevereiro ou 10 de agosto, em caso de entrada no segundo semestre, para solicitar o desconto, que não é acumulativo com outros.

“A solicitação deve ser feita através do e-mail: prad.bolsaempresa@unicap.br e os alunos terão direito ao benefício a partir da primeira mensalidade. Além disso, o mesmo tipo de benefício pode ser encontrado, também, nas Faculdades Senac e na UniFacol”, acrescenta Ricardo Santos, Coordenador do Núcleo de Relacionamento e Parcerias.

O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, ao centro, junto a membros da OAB

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, nesta segunda-feira (23/01), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins.

Compareceram à reunião os dirigentes da OAB-PE Jayr Hilário, de Araripina; André Carvalho, de Ibubi, e Thiago Andrade. O juiz Gleydson Lima, assessor da Presidência do TJPE, também participou da reunião.

Durante o encontro, magistrados e advogados conversaram sobre a infraestrutura das unidades do Judiciário no Sertão do Estado.