A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos danos causados a vítimas de tiroteios ocorridos em operações policiais nas vias públicas. Com esse argumento, a Segunda Câmara de Direito Público manteve a condenação do Estado de Pernambuco para indenizar em R$ 10 mil um cidadão inocente baleado durante operação realizada pela Polícia Militar, quando perseguia um suspeito. O desembargador José Ivo de Paula Guimarães é o relator dos embargos de declaração e da apelação cível no órgão colegiado.

No julgamento realizado no 1º de setembro, o órgão colegiado rejeitou os Embargos de Declaração, afirmando que não houve omissão no acórdão da apelação cível nº 0569848-4 e que a indenização de R$ 10 mil atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, o acórdão da apelação cível reformou a sentença prolatada pela Central de Agilização Processual da Capital. A instrução do processo nº 0005287-54.2004.8.17.0001 ocorreu na Quinta Vara da Fazenda Pública.

“Restou evidenciado que o ponto fulcral da matéria posta em debate está explicitamente enfrentado no aresto embargado, ao disseminar, que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos ocorridos a vítima baleada por causa de tiroteio entre policial e delinquentes em via pública, mesmo que o projétil tenha sido disparado por um dos seus agentes ou pelos supostos meliantes. Do mesmo modo, inexiste qualquer omissão no acórdão em relação aos critérios utilizados pelo julgador para quantificar o valor fixado a títulos de danos morais. O acórdão embargado, delimitou a matéria ao atender para os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, ponderou as peculiaridades do caso concreto”, escreveu na decisão o desembargador José Ivo de Paula. O acórdão referente aos embargos de Declaração foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12/9).

O tiroteio ocorreu no dia 19 de agosto de 2000. O cidadão estava saindo de sua residência, quando foi vítima de tiro na rua, quando a PM realizava uma perseguição policial. Confundido com um dos suspeitos, o cidadão inocente baleado foi algemado e levado ao Hospital da Restauração. Após ser atendido, a PM o levou para a Delegacia, onde foi constatado que ele não tinha relação alguma com a ocorrência.

A Segunda Câmara de Direito Público é composta pelos desembargadores Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, José Ivo de Paula Guimarães e Paulo Romero de Sá Araújo.

O candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) sugeriu, nesta terça-feira (13), acabar com o teto de gastos públicos e taxar a camada social conhecida como super-ricos. Com isso, ele disse que poderá baixar impostos de produtos e serviços básicos da população.

Ele visitou, na parte da tarde, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Salvador. Ciro esteve acompanhado de sua vice, Ana Paula. Ambos assistiram a apresentações artísticas dos alunos da Apae e também responderam perguntas feitas pelos jovens. Ciro defendeu o investimento em instituições como a Apae e criticou a alta taxa tributária sobre produtos básicos, além da dificuldade de se investir em programas sociais, pelos limites impostos pelo teto de gastos.

“Meteram na Constituição que o próximo presidente do Brasil só pode gastar o que o [presidente Jair] Bolsonaro está gastando hoje mais 6% de correção de inflação, chamado teto de gastos. Uma das [minhas] ideias é acabar com o teto de gastos. Não muda absolutamente nada, se a gente não mudar o modelo. Revogando o teto de gastos, a gente vai poder gastar. Eu estou propondo acabar com o teto de gastos e mudar. Diminuir os impostos sobre a população mais pobre e de classe média. Diminui os impostos na comida, na gasolina, no telefone, nos remédios e aumenta os impostos dos super-ricos”, propôs Ciro.

O candidato também abordou o problema do desemprego no país, além da informalidade, pois ambos estarão jogando milhões de brasileiros, no futuro, ao desamparo social.

“Neste momento, 70 de cada 100 trabalhadores brasileiros ou estão desempregados ou vivendo de bico. Uma informalidade que significa 60 a 70 horas semanais. Sem direito a férias, 13º [salário], nem ao descanso remunerado. Nós estamos mandando 50 ou 60 milhões de pessoas à velhice sem direito à nada. A nenhuma proteção previdenciária”, disse Ciro.

Segundo Ciro, outro problema é o endividamento das famílias, que chegam a 66 milhões de pessoas com nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Da mesma forma, existem 6 milhões de empresas no país no Serasa. Um dos motivos para isso, de acordo com o candidato, é a taxa de juros praticada no Brasil, uma das mais altas do mundo.

Pela manhã, Ciro esteve no município baiano de Irecê, onde inaugurou o comitê de campanha do partido.

A candidata do União Brasil à Presidência da República, Soraya Thronicke, disse em São Paulo que, se eleita, pretende isentar os professores do pagamento do Imposto de Renda, como “primeira atitude” para valorizar a categoria.

Ao defender uma reforma tributária, ela destacou a substituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado às empresas por compromissos visando a criação de novos postos de trabalho, entre os pontos de seu programa de governo.

“Até 1964, os professores não pagavam Imposto de Renda. É por aí que vamos começar: professor não vai mais pagar Imposto de Renda no país. Esta será a primeira atitude que vamos tomar para valorizar os professores, tanto da rede pública como da privada”, disse a candidata.

Soraya falou também sobre o foco de um eventual governo seu visando a geração empregos: “[em relação às] empresas com dívida ativa, em vez de fazer Refis e judicializar [a questão] após começar a pagar o devido, vamos trocar dívida ativa por geração de novos postos de trabalho”.

Perguntada sobre outro ponto de seu programa econômico, o imposto único federal, a candidata disse que será necessário apoio do Legislativo e que, para tanto, será necessário “eleger deputados para votar conosco”.

Nas redes sociais, a candidata elogiou o Supremo Tribunal Federal pela posse de uma mulher na Presidência da corte, no caso a ministra Rosa Weber.

Em Ribeirão Preto (SP), Soraya defendeu o municipalismo como ferramenta de gestão nacional. A candidata disse que prefeitos e governadores precisam aumentar o diálogo com o Poder Executivo Federal. “Falar em país é falar em gestão nas cidades, falar no verdadeiro municipalismo. As pessoas moram nas cidades. Por isso, o Brasil, a União precisa ajudar mais prefeitos e governadores, dialogar, para administrarem juntos. Confio no municipalismo como ferramenta de gestão nacional”, disse Soraya

A candidata também falou sobre as dificuldades orçamentárias em todo país após a pandemia de covid-19. “Muitos investimentos foram paralisados ou ficaram para trás por força da covid-19. E, então, vejo belos índices em Ribeirão Preto, que combateu a corrupção, colocou a casa em ordem e está aplicando os recursos certos no ensino. Este é um exemplo de gestão que pode ser replicado em todo Brasil. Isso é municipalismo de verdade”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (13) manter a decisão individual do ministro Benedito Gonçalves que vetou o uso de imagens das celebrações do 7 de setembro na propaganda eleitoral do candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). 

A liminar foi referendada por unanimidade. Os votos foram proferidos pelos ministros Raul Araújo, Sergio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.

A decisão do ministro foi proferida no sábado (10) e motivada por uma ação da Coligação Brasil da Esperança, que apoia a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. A coligação alegou abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

A campanha da Soraya Thronicke (União) também contestou suposto favorecimento da candidatura nas festividades.

Ao julgar o pedido liminar, o ministro proibiu a campanha à reeleição de Bolsonaro de continuar utilizando imagens capturadas durante os eventos realizados em comemoração ao Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Para Gonçalves, o uso feriu a isonomia entre os candidatos.

“O uso de imagens da celebração oficial na propaganda eleitoral é tendente a ferir a isonomia, pois utiliza a atuação do chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores”, decidiu.

Antes do julgamento, os advogados da campanha de Bolsonaro pediram ao TSE a liberação de imagens captadas após o desfile oficial e por meios próprios. Segundo a defesa, o candidato saiu do palanque oficial, subiu em carro de som alugado por terceiros e tirou a faixa presidencial.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou nesta terça-feira (13) a campanha do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada.

Os votos foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.

Por unanimidade, o tribunal manteve decisão proferida no mês passado pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri, que reconheceu que o candidato pediu votos antes do período permitido pela lei e determinou a retirada do trecho de um discurso do candidato da internet.

A ministra aceitou pedido de retirada feito pelo PDT, que alegou a configuração de propaganda eleitoral antecipada durante o evento, realizado no dia 3 de agosto, em Teresina, que também teve a participação de candidatos do PT ao governo do Piauí e ao Senado. A campanha eleitoral foi iniciada oficialmente em 16 de agosto.

Durante o julgamento, o advogado Eugênio Aragão, representante da campanha de Lula, afirmou que ato foi direcionado a militantes do partido e não buscava votos.

“Não se tratava de buscar votos, não havia esse objetivo. Quem estava lá era a própria bolha da esquerda, que apoia a coligação. Tinha muito mais um discurso de motivar a militância para a campanha”, afirmou.

O concurso 2.519 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (13) no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 03 – 08 – 20 – 36 – 38 – 57.

O próximo concurso (2.520), na quinta (15), deve pagar um prêmio de R$ 110 milhões.

A quina teve 88 ganhadores e cada um vai receber R$ 46.964,83. Os 6.736 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 876,50.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

No total, 11.391 pessoas se inscreveram no Concurso Público para provimento do cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O prazo para inscrição no concurso terminou no dia 1º de setembro. Ao todo estão sendo oferecidas 30 vagas, sendo 22 para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência e seis para pessoas negras (pretas e pardas), além de cadastro de reserva.

As inscrições foram feitas no site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pelo certame. O número final de inscritos está sendo contabilizado de acordo com a homologação dos nomes, a partir da comprovação do pagamento e do somatório final dos isentos de custas para participação no concurso. Confira AQUI o edital.

O certame é composto por cinco etapas, sendo a primeira a ser realizada no dia 16 de outubro de 2022, quando candidatas e candidatos passarão por prova objetiva de conhecimentos; a segunda, onde haverá uma prova discursiva e duas práticas de sentença. Na terceira etapa, será feita uma sindicância da vida pregressa e investigação social, além de exame psicotécnico e de sanidade mental e física. Na quarta, as pessoas que concorrem ao cargo farão uma prova oral. Já na última etapa, haverá a avaliação de títulos.

O subsídio inicial da carreira é de R$ 30.404,40 (trinta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos). O último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o cargo de juiz(a) substituto(a) foi promovido em 2014. Durante a validade do certame foram convocadas 100 pessoas.

Membros que compõem a comissão do concurso do TJPE para juiz (a) substituto (a)

Reunião – Na sexta-feira (9/9), no gabinete da 2ª Vice-Presidência, foi promovida uma reunião da comissão do concurso do TJPE, que agora está sob a Presidência do 2º vice-presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, em virtude da aposentadoria do desembargador Jones Figueirêdo. Na ocasião, foi apresentado o relatório parcial de inscrições, totalizado em 11.391 inscritos. Durante o encontro, também foi apresentado o relatório das atividades e ações da FGV até o momento do certame.

Participaram da reunião, o presidente da comissão do Concurso do TJPE, desembargador Frederico Neves; o secretário da Comissão, diretor geral do TJPE, Marcel Lima; a secretária-adjunta da Comissão, Isabela Pimentel; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB/PE), Ingrid Zanella; e os desembargadores do TJPE, que compõem a Comissão, Daisy Andrade e Stênio Neiva.

Foi lançado nesta segunda-feira (12) em Brasília o projeto Mulheres: Saúde Ambiental e Saneamento Rural, com o objetivo de promover políticas públicas relacionadas à água e ao saneamento para as populações mais atingidas por esse problema. O foco é principalmente mulheres que vivem em regiões de seca e de difícil acesso à água tratada. O projeto piloto vai ter início em 18 municípios do Cariri Ocidental, na Paraíba.

A iniciativa é da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil (OEI) e do Ministério da Saúde do Brasil, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). As ações serão realizadas em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (Cisco).

“Essa iniciativa tem duas áreas muito interessantes: pela primeira vez, tem a mulher como objeto principal dentro da política pública de saneamento e, ao mesmo tempo, difundir isso junto às autoridades nacionais e locais, tendo nesse projeto piloto no Cariri Ocidental a primeira parte de uma iniciativa que visa, no futuro, ganhar dimensão e chegar a outras localidades”, disse o diretor da OEI no Brasil, Raphael Callou.

Dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) revelam que, em 2019, ocorreram 273 mil internações em hospitais da rede pública por causa de doenças causadas por água não tratada ou contaminada. De acordo com o Ministério da Saúde, o acesso pleno ao saneamento pode reduzir em 63,4% a incidência de doenças ginecológicas em mulheres com idade entre 12 e 55 anos.

Etapas

O projeto foi estruturado em três etapas. Na primeira, consultores vão coletar dados para uma pesquisa qualitativa e quantitativa sobre a realidade das mulheres na região. Em seguida, haverá duas capacitações sobre o tema de água e saneamento básico com cerca de 50 lideranças.

Na terceira etapa, serão realizadas 50 oficinas com lideranças locais para abordar temas e ações como construção de banheiro seco, reaproveitamento de água, acesso ao microcrédito e manejo de resíduos sólidos. A organização do projeto destaca que as ações escolhidas têm como base experiências já realizadas em outros países. A expectativa é que o projeto seja concluído até o fim de 2023.

O preço médio do gás liquefeito de petróleo (GLP), praticado pela Petrobras junto às distribuidoras, será reduzido a partir de hoje (13). De acordo com a estatal, o valor do quilo (kg) passa de R$ 4,23 para R$ 4,03. O reajuste representa uma queda de 4,7%.

É a segunda redução consecutiva no preço do GLP, também conhecido como gás de cozinha. Em abril deste ano, houve uma queda de R$ 0,25 no valor do kg. Antes, no entanto, os preços mantinham trajetória de alta. Em julho do ano passado, houve aumento de 6%; em outubro de 7,2% e em março deste ano de 16,1%.

Segundo a Petrobras, o preço médio de 13 kg, correspondente à capacidade do botijão de uso doméstico, sofrerá uma redução de R$ 2,60, ficando em R$ 52,34. Contudo, não é possível precisar o valor final que será cobrado do consumidor, já que outros fatores exercem influência como os tributos que incidem sobre o GLP e as margens de lucro das distribuidoras.

Além da redução no GLP, a Petrobras anunciou nas últimas semanas quedas na gasolina, no diesel, no querosene de aviação e na gasolina de aviação. Os reajustes refletem as variações do mercado internacional, conforme a Política de Preços de Paridade de Importação (PPI) adotada pela estatal desde 2016. Na semana passada, o preço do barril de petróleo tipo brent, usado como referência, caiu abaixo de US$ 90 pela primeira vez desde fevereiro.

No primeiro semestre do ano, porém, o cenário internacional era outro. Com base no PPI, os combustíveis sofreram forte alta, o que gerou manifestações de insatisfação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Em maio, ele trocou o comando da estatal pela quarta vez durante seu mandato. Caio Mário Paes de Andrade assumiu no lugar de José Mauro Ferreira Coelho.

Em nota, a Petrobras informa que a redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a sua prática. A estatal sustenta que busca o equilíbrio com o mercado, sem repassar a volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio. “De forma a contribuir para a transparência de preços e melhor compreensão da sociedade, a Petrobras publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor”, acrescenta o texto.

Consumidor

Conforme o último levantamento divulgado pela Petrobras, realizado entre 28 de agosto e 3 de setembro, o botijão de gás de 13 kg estava custando ao consumidor em média R$ 111,57. A estatal calcula ser responsável apenas por 49,2% desse valor. Atualmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS), tributo estadual, responde por 10,6%. O restante do preço é de responsabilidade das distribuidoras, que leva em conta os gastos logísticos e a margem de lucro.

Essa composição do preço leva em conta a suspensão da incidência dos impostos federais sobre o GLP de uso doméstico. Uma medida provisória que abre essa possibilidade foi assinada em março do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, sendo posteriormente aprovada no Congresso Federal. Foram zeradas as alíquotas do programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Sem mudanças significativas na política de preços da Petrobras, a desoneração tem sido o caminho adotado pelo governo federal para baixar os preços não apenas do GLP, mas também da gasolina, do etanol, diesel e do Gás Natural Veicular (GNV). Outra lei proposta pelo governo federal entrou em vigor no final de junho limitando as alíquotas do ICMS que incidem sobre itens considerados essenciais.

A queda na arrecadação dos estados deverá ser compensada por meio do abatimento de valores da dívida pública que eles têm com a União. A medida, no entanto, gerou questionamentos dos estados e também de prefeituras, que recebem uma parcela do ICMS. No cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a perda apenas dos municípios é de quase R$ 20 bilhões. Além disso, divergências em torno do prazo para realização dessa compensação têm sido tratadas no âmbito judicial.