A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a instituição da lei, a alteração sem justificativa prévia somente podia ser feita quando o cidadão completasse a maioridade ou após decisão judicial.

De acordo com a diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Daniela Mroz, foram três linhas gerais de alteração. A nova lei não permite “apagar o passado” e, nos casos em que houver suspeita de fraude, falsidade ou má-fé, o oficial do registro pode enviar à Justiça ou recusar o procedimento.

Registro de crianças

A nova lei permite alteração no nome de recém-nascidos, assegurando um período de 15 dias para que os pais possam mudar tanto o nome quanto o sobrenome da criança. Para isso, a alteração tem que contar com a anuência tanto do pai quanto da mãe.

“Se o nome escolhido não fosse o desejado pelos pais, antes não havia possibilidade de troca. [A família] deveria buscar a Justiça para que o nome fosse alterado. Agora, a lei prevê um período de 15 dias em que os pais (ambos) podem, ao mudar de ideia, se opor ao nome registrado. Seja o nome ou sobrenome, eles podem ir [ao cartório], caso exista concordância, e isso é importante frisar, pois se um deles discordar não é possível fazer a mudança”, explicou Daniela.

Mudança de nome

Antes da mudança na legislação, a troca de nome era permitida quando o cidadão completava a maioridade. Em um processo pouco conhecido no país, pessoas podiam alterar o nome ao completar 18 anos. O prazo se estendia até a meia-noite do dia em que completaria 19 anos. Outro dispositivo já permitia que transexuais alterassem o nome social nos documentos diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.

“Já era possível ir trocar o nome, mesmo sem motivo algum. A lei, na prática, vem tirar esse período. Não existe mais esse prazo de um ano. [Agora] é possível fazer a mudança uma vez só, mesmo que sem motivo, no cartório. O mesmo procedimento já existia, mas havia um prazo fixo de um ano, agora passou a não ter mais prazo”, afirmou a diretora da Arpen-Brasil.

Sobrenome

Mudanças no sobrenome também foram incluídas na nova legislação. Dessa forma, abre-se a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, basta a comprovação do vínculo. Também é possível a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão da filiação.

A mudança na lei também permite que filhos acrescentem ou retirem sobrenome em virtude da alteração do sobrenome dos pais. “A lei permite ainda a exclusão de sobrenome de cônjuges, mesmo após o processo de divórcio. Antes, era necessário processo judicial. Por outro lado, mesmo após o casamento, é possível incluir o sobrenome do cônjuge – desde que haja anuência do parceiro ou parceira”, disse Daniela.

Procedimentos

De acordo com a diretora, o procedimento nos cartórios é feito em, no máximo, cinco dias. Para a modificação, é necessária a apresentação de documento de identificação, como RG, CPF, passaporte, título de eleitor e certificado de reservista em caso de homens. A modificação do nome é cobrada, e o valor do serviço varia de acordo com o estado em que é realizada a troca.

“Além disso, a lei fala em certidões, que podem ser a de nascimento e de casamento – quando houver. Se o oficial [do cartório] tiver algum indício de fraude, de que a pessoa está querendo trocar de nome para fugir de algo, por exemplo, pode pedir as certidões estabelecidas na lei. Nesse caso, as únicas que seriam mais complicadas de tirar e têm custo, são as de protesto. No entanto, ficamos acordados [entre os cartórios] em todo o país, que as certidões podem ser baixadas online, diretamente no cartório”, explicou.

Segundo Daniela, os cartórios receberam uma cartilha com orientações sobre a nova legislação. O procedimento pode ser feito em qualquer cidade e todos os mais de 7.700 cartórios estão tecnicamente aptos a realizar a alteração.

“Se a pessoa foi registrada no Pará, não precisa ir até lá para fazer a solicitação. Pode fazer a solicitação em São Paulo, por exemplo, vamos mandar o procedimento por meio eletrônica, o cartório de lá vai alterar o registro e vamos emitir nova certidão por aqui. É tudo muito facilitado.

Caso a pessoa já tenha um processo em andamento na Justiça para fazer a mudança de nome, é necessário desistir do pedido judicial para dar entrada na alteração por meio do cartório.

Tudo está praticamente pronto para o tão aguardado lançamento da Missão Artemis I, da Agência Espacial Norte-Americana (Nasa), previsto para hoje (29) direto da plataforma de Lançamento 39B, do Centro Espacial Kennedy, na Flórida.

O que ainda preocupa técnicos e engenheiros da missão que pretende retornar à lua são as condições climáticas, já que foram registrados relâmpagos neste fim de semana e há probabilidade de chuvas esparsas.

Mesmo assim, segundo comunicado da Nasa nesse domingo (28), as condições climáticas favoráveis para o lançamento do foguete Space Lauch System (SLS) e da cápsula Orion nesta segunda-feira são de 80%.

As equipes de meteorologia da agência destacam, entretanto, que essa probabilidade máxima de tempo favorável (80%) refere-se às primeiras duas horas da janela de lançamento, que começa às 8h33 (9h33, horário de Brasília).

Esta é a primeira ação do programa Artemis, que tem o objetivo de levar um voo tripulado ao satélite natural da terra nos próximos anos. E mais, de levar a primeira mulher ao solo lunar.

Além disso, a missão ambiciona ampliar a atuação no sistema solar: construir uma base lunar permanente, sustentável e fazer com que a lua seja um ponto de apoio para projetos no planeta vizinho, Marte.

Conquista do espaço

A viagem não tripulada de hoje marca uma série de testes na órbita da Lua, tanto em relação aos equipamentos quanto à cápsula Orion, que deve levar até quatro astronautas na segunda etapa da missão, prevista para ocorrer até 2026.

Além disso, será testada uma peça fundamental na missão, o Módulo de Serviço Europeu, responsável, por exemplo, pelos sistemas de abastecimento de água, energia, propulsão, controle da temperatura dentro da cápsula e fruto da parceria com a Agência Espacial Europeia (ESA).

Segundo a ESA, a missão, que será comandada aqui da terra, pode durar entre 20 e 40 dias e terminará de volta à terra com um mergulho no Oceano Pacífico, na costa da Califórnia, nos Estados Unidos.

O voo de volta à Lua, organizado pela Nasa em parceria com 21 países, inclusive o Brasil, representa o retorno ao satélite 50 anos após a última viagem tripulada, em 1972, com a missão Apollo.

O presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura, está entre os convidados para o lançamento da Artemis I direto do Centro Espacial Kennedy.

Para o coordenador de Satélites e Aplicações da Agência Espacial Brasileira, Rodrigo Leonardi, a Artemis I é ”um marco histórico na retomada dos voos tripulados para a exploração espacial. E a expectativa é que ao se juntar a esse programa, o Brasil também possa abrir novo capítulo em seu programa espacial dedicado”, diz.

Ele informou que o país já vem discutindo com países parceiros assuntos ligados a transporte, habitabilidade, operações, infraestrutura e ciência no âmbito do programa Artemis.

O representante da AEB destacou que a missão liderada pela Nasa foi incluída entre as iniciativas do Programa Nacional de Atividades Espaciais, documento que estabelece projetos e prioridades para a próxima década.

Para a médica brasileira e empresária no ramo espacial, Thaís Russomano, a expectativa para a contagem regressiva de volta à Lua leva também a desdobramentos para as portas que podem se abrir com o novo passo na corrida espacial.

“Depois de 50 anos, começamos o processo da volta à Lua. A missão Artemis reabre o caminho de construção do conhecimento necessário para que, um dia, o ser humano habite o satélite natural da terra, transformando-o no segundo lar cósmico”, diz.

A médica, que vive em Londres, chegou a participar de pesquisas sobre a ação da microgravidade no corpo dos astronautas e até mesmo de duas campanhas de voos parabólicos (quando é possível experimentar a gravidade zero sem viajar ao espaço) da Agência Espacial Europeia em 2000 e 2006.

Outras datas

De acordo com as agências espaciais, caso o lançamento desta segunda-feira (29) seja suspenso, mais duas datas são possíveis: 2 e 5 de setembro.

A contagem regressiva pode ser acompanhada nos canais da Nasa, no Youtube, e também na página da agência na internet.

Veja a programação dos candidatos à Presidência da Repúlica hoje (29):

Ciro Gomes (PDT): o candidato participa, às 11h30, de encontro na Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib).

Constituinte Eymael (DC): o candidato não divulgou agenda.

Felipe D’Ávila (Novo): de manhã, o candidato passa por sabatina na Rádio Serra Dourada Bahia e, em seguida, participa do Fórum Abdib.

Jair Bolsonaro (PL): o candidato não divulgou agenda.

Léo Péricles (UP): o candidato não divulgou agenda.

Lula (PT): o candidato não divulgou agenda.

Pablo Marçal (Pros): o candidato não divulgou agenda.

Roberto Jefferson (PTB): o candidato está em prisão domiciliar e não tem agenda pública prevista.

Simone Tebet (MDB): a candidata não divulgou agenda.

Sofia Manzano (PCB): não tem atividades externas. Segundo a assessora, a candidata participa apenas de gravações.

Soraya Thronicke (União): a agenda da candidata será em São Paulo. De manhã, participa do Encontro com os Candidatos à Presidência da República, na Avenida Paulista. Às 12h30, se reúne com observadores eleitorais estrangeiros e, sem seguida, de entrevista e de gravação para propaganda eleitoral.

Vera Lucia (PSTU): a candidata cumpre agenda em Passo Fundo (RS). No início da tarde, participa de panfletagem na Escola Cecy. Às 14h e às 16h30, concede entrevistas à rádio e jornal Diário da Manhã e à rádio Planalto FM. Em seguida, participa de panfletagem e, às 19h, do lançamento da candidatura à deputada estadual de Marilei.

Os cartórios de Registro Civil do Brasil mostram que nos 7 primeiros meses deste ano, 100.717 crianças foram registradas sem o nome do pai. Este ano, foi registrado o menor número de nascimentos para o período desde 2016, totalizando 1.526.664 recém-nascidos, ou seja, 6,5% do total de recém-nascidos no país têm apenas o nome da mãe na certidão de nascimento.

A porcentagem é maior que os 6% registrados em 2021, quando 96.282 crianças das 1.586.938 nascidas não receberam o nome do pai. Em 2020, foram 1.581.404 nascimentos e 92.092 pais ausentes. O ano de 2019 teve 99.826 crianças apenas com registro do nome materno ante 1.718.800 nascimentos, seguido por 93.006 frente a 1.702.137 nascimentos em 2018.

Os números estão registrados no Portal da Transparência do Registro Civil, na página Pais Ausentes, que integra a plataforma nacional, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que reúne as informações referentes aos nascimentos, casamentos e óbitos registrados nos 7.654 cartórios de Registro Civil do Brasil, presentes em todos os municípios e distritos do país.

Para o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, os números mostram que há muito a evoluir quando se trata de responsabilidade paterna. “Ambos, pai e mãe, são responsáveis pela criação dos filhos e possuem responsabilidades que precisam ser compartilhadas. Obviamente cada família vive uma realidade diferente, mas são dados substanciais que podem embasar as políticas públicas”, disse.

Fiscarelli ressalta a importância dos registradores. “Os registradores estimulam o procedimento de reconhecimento de paternidade com divulgação, programas permanentes de incentivo ao ato e ações, como os mutirões de reconhecimento de paternidade, realizados em parceria com as corregedorias gerais da Justiça”.

Reconhecimento

Desde 2012, o procedimento de reconhecimento de paternidade pode ser feito diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil. Assim, não é mais necessária decisão judicial nos casos em que todas as partes concordam com a resolução.

Nos casos em que iniciativa seja do próprio pai, basta que ele compareça ao cartório com a cópia da certidão de nascimento do filho, sendo necessária a anuência da mãe ou do próprio filho, caso este seja maior de idade.

Em caso de filho menor, é necessário a anuência da mãe. Caso o pai não queria reconhecer o filho, a mãe pode fazer a indicação do suposto pai no próprio cartório, que comunicará aos órgãos competentes para que seja iniciado o processo de investigação de paternidade.

Desde 2017 também é possível realizar em cartório o reconhecimento de paternidade socioafetiva, aquele onde os pais criam uma criança mediante uma relação de afeto, sem nenhum vínculo biológico, desde que haja a concordância da mãe e do pai biológico.

Neste procedimento, caberá ao registrador civil atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos: inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade (casamento ou união estável) com o ascendente biológico; entre outros.

Em solenidade, na última sexta-feira (27), na Casa Jornalista José Carlos Florêncio, 21 policiais da ROTAM receberam a medalha de honra ao mérito General Aguinaldo de Oliveira. A honraria foi concedida através do Projetos de Decreto Legislativo, proposituras do parlamentar Galego de Lages (MDB) e dos ex-vereadores Alecrim e Lícius Cavalcanti. A ocasião foi conduzida pelo presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) e estiveram presentes parentes e amigos dos homenageados.

A ROTAM foi criada em 2019 pelo comando do 4º Batalhão da Polícia Militar, representada pelo Coronel Saraiva. O equipamento surgiu com o objetivo de desempenhar o policiamento especializado tático com apoio motorizado, atuando de forma itinerante e preventiva. 

O propositor Galego de Lages, na tribuna, elogiou os serviços prestados para o município desde de 2019, pelos policiais. “Os policiais que pertencem a equipe são 

destemidos, cumprem com fervor e vigor o seu papel, sem medir esforços para aumentar a sensação de segurança da população caruaruense”, disse o vereador. 

O vereador Cabo Cardoso (PP) discursou na tribuna da Casa representando o ex-vereador Alecrim, propositor de uma das honrarias entregues no plenário. “Diuturnamente esses heróis saem de casa sem saber se voltam, mesmo diante de tantas dificuldades, baixos salários e falta de condições dignas para exercer esse trabalho”. 

Representando os homenageados, o Coronel Saraiva agradeceu as honrarias e parabenizou o Poder Legislativo pela iniciativa. “Um espaço de reconhecimento por parte da população de Caruaru, porque os senhores são exatamente o povo caruaruense aqui representado. A atividade policial em si, ela já é uma atividade de alto risco e o trabalho militar realizado sobre duas rodas mais ainda”.

“A sociedade precisa cada vez mais valorizar isso, principalmente o poder público. Acredito que o grande diferencial, além dos índices e números, é o compromisso que vocês têm enquanto policiais”, finalizou o presidente da Casa. 

A candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, finalizou a sua agenda desta sexta-feira (26) com uma caminhada que parou o município de Bom Conselho, no Agreste. Ao lado da candidata a deputada estadual, Débora Almeida, a postulante foi recebida com muito carinho pelos conselhenses, em ato promovido pela liderança Edézio Ferreira.

De casa em casa, Raquel cumprimentou os moradores, se apresentou e prometeu que será uma governadora presente. “É muito bom receber a confiança de todos vocês. Podem ter certeza que serei uma governadora presente, estando junto com todos vocês para Bom Conselho se tornar em um lugar melhor para se viver”, afirmou.

Ao receber Raquel com emoção, a moradora Alany Juliany disse que já tinha decidido o seu voto pelas propostas que a futura governadora tem apresentado. “Sigo Raquel no Instagram. Admiro demais o trabalho que ela realizou em Caruaru. A preocupação que ela tem com nós, mulheres, não tem outra opção melhor pra se votar. Eu e minha família estamos com Raquel 45.”

Para Edézio, a trajetória política da candidata é impecável. “Raquel, você não se esconde. Não tem vergonha de sair nas ruas, porque o que promete, faz”, disse.

“Raquel, chegamos aqui logo cedo, visitamos todo o comércio, apresentando você, suas ações, o seu Plano de Governo e mostrando que você é a mais preparada para governar Pernambuco. Não é qualquer mudança que o nosso estado precisa e, sim, a mudança que você será capaz de fazer”, reforçou Débora Almeida.

Em um palanque prestigiado, numa noite fria, mas cheia de calor humano, Raquel se comprometeu também em cuidar das pessoas onde elas vivem, “para que possam estudar, trabalhar, ter seu filho com tranquilidade”. “Me comprometo ainda em concluir as mais de 400 obras inacabadas que este governo deixou. Eles subestimam quem vem do interior, mas já mostrei que sou capaz, que sei fazer e tenho compromisso com o nosso povo”, concluiu Raquel Lyra.

Participaram do ato também os vereadores Neto Ferreira e Gilmar Soldado, bem como a ex-prefeita de Bom Conselho, Judith Alapenha.

O terceiro dia do curso “Cobertura das Eleições 2022 e Direito Eleitoral” contou com dois módulos conduzidos por especialistas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que falaram sobre arrecadação, gastos de campanha e prestação de contas e também sobre a segurança do sistema Eletrônico de votação.

Com duração de 15 horas e promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), o curso tem como meta preparar jornalistas e especialistas da área para propagar os conhecimentos sobre a Justiça Eleitoral. A capacitação é realizada em formato de Ensino a Distância (EaD) e vai até segunda-feira (29).

Arrecadação e gastos de campanha

No primeiro módulo de hoje (24), Eron Pessoa, assessor-chefe de Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), dividiu a apresentação em quatro temas: financiamento das campanhas eleitorais; diferença entre Fundo Eleitoral e Fundo Partidário; Financiamento Coletivo; e dicas de pesquisa no Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas).

Sobre o financiamento das eleições, Eron Pessoa observou que os recursos públicos são a principal fonte de doações nas campanhas no Brasil. Como exemplo, citou as eleições de 2018, nas quais 69,4% dos gastos eleitorais foram pagos com verba obtida dessa forma. O especialista afirmou que essa realidade alertou a Justiça Eleitoral para a necessidade de investir em equipe e equipamentos para analisar e fiscalizar as prestações de contas de partidos e candidatos.

Ele explicou aos jornalistas que, desde 2016, a Justiça Eleitoral conta com o Núcleo de Inteligência da JE, composto por diversos órgãos federais como Tribunal de Contas da União (TCU) e a Receita Federal do Brasil. O assessor-chefe da Asepa disse que o cruzamento de dados entre as instituições é uma das ferramentas mais na investigação de possíveis fraudes no financiamento de campanhas. Nas eleições de 2020, foram registrados 641 mil indícios de irregularidades, envolvendo R$ 2 bilhões. “Não é incomum o aparecimento de pessoas falecidas ou desempregadas doando”, afirmou, ao lembrar a prática de doadores “laranja”, com uso ilícito de CPFs no repasse de recursos.

O assessor-chefe da unidade técnica também destacou a contribuição do Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) para a transparência do processo eleitoral. Ele explicou que a plataforma permite pesquisar as receitas de candidatas e candidatos por doadores e fornecedores, bem como acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens, entre outros dados. As informações sobre as prestações de contas de campanha ficam disponíveis à medida que os recursos são declarados pelos que disputam as eleições no próprio sistema.

Sistema eletrônico

Sobre segurança do sistema de votação, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, falou sobre transparência e auditabilidade no processo eleitoral. Ele detalhou como são processadas as informações de candidatos desde o registro de candidatura até a inserção desses dados nas urnas eletrônicas.

O secretário de TI esclareceu ainda que cada urna apura os votos recebidos e que, após o fim da votação, qualquer eleitor pode ir a seção conferir o boletim de urna, documento que informa quantos votos foram computados para cada candidato naquele local. A informação fica acessível por um QR Code impresso no próprio Boletim de Urna.

Júlio Valente lembrou também que cada presidente de seção é responsável por confirmar o resultado informado no Boletim de Urna e o resultado referente àquela seção divulgado no site do TSE. “São pelo menos 400 mil fiscais, presidentes de seção”, afirmou.

Ainda sobre segurança, o secretário de TI enfatizou que o sistema eletrônico passa por diferentes etapas de auditoria antes, durante e depois das eleições, o que demonstra a total transparência da Justiça Eleitoral quanto ao tema. Entre essas fases, ele citou o Teste Público de Segurança (TPS). “São pelo menos 39 oportunidades para fiscalizar o processo eleitoral brasileiro. Dessas, 36 ainda estão previstas para ocorrer. É um processo transparente. Temos centenas de instituições que podem fiscalizar”, concluiu ao informar que qualquer universidade com departamento de TI no Brasil pode se credenciar para atuar como fiscal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou   que a Justiça Eleitoral recebeu 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular em todo o país. As irregularidades foram detectadas durante a primeira semana da campanha, entre 16 e 23 deste mês.

As denúncias foram enviadas pelo aplicativo Pardal, ferramenta digital criada em 2014, que permite ao cidadão denunciar reclamações contras as campanhas. Após o recebimento, as queixas serão enviadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com os dados, foram recebidas 425 denúncias referentes a candidatos a deputado estadual, 355 a deputado federal, 100 a governador e 249 a presidente da República.

O maior número de denúncias foi registrado na Região Sudeste (438), seguido pelas regiões Nordeste (367), Sul (245), Centro-Oeste (177) e Norte (103).

O aplicativo Pardal está disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play ou por meio do site do TSE. Pela plataforma também é possível denunciar compra de votos, abuso de poder econômico e político, uso indevido da máquina pública e dos meios de comunicação durante a campanha.