O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão que, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.464/2010, art. 66, encaminhe ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que crie um segundo Conselho Tutelar. Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a criação de Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com a promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, no texto da publicação, a cidade de Vitória de Santo Antão possui, segundo dados do IBGE, aproximadamente 140.389 habitantes para apenas um Conselho Tutelar, sendo este insuficiente para cumprir suas incumbências constitucionais. Ademais, o único existente não apresenta estrutura adequada para funcionamento, e seus membros não recebem atualização salarial há alguns anos.

Desse modo, também foi recomendado ao gestor municipal que promova a adequada estruturação do Conselho Tutelar já instalado, garantindo conforto e privacidade para a população infanto-juvenil atendida naquele órgão de proteção, inclusive suporte jurídico adequado e exclusivo.

Atendendo o limite de gastos, bem como a autonomia administrativa do Poder Executivo Municipal, o prefeito deve ainda promover a atualização do salário dos Conselheiros Tutelares atualmente em exercício. Além disso, o gestor deverá incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo debatida atualmente na Câmara de Vereadores, os custos para funcionamento e estruturação de um segundo Conselho Tutelar.

Por fim, foi recomendado à Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão que, no âmbito de suas atribuições, ampliem a discussão da LDO no que diz respeito à criação de um segundo Conselho Tutelar.

A Justiça do Rio negou nesta quinta-feira (10) o mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e manteve a decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que no dia 30 de junho cassou o seu mandato de vereador. Jairinho é acusado de envolvimento na morte de seu enteado, o menino Henry Borel, e está com a prisão preventiva decretada.

Na justificativa do pedido para anulação da cassação do Dr. Jairinho, a defesa do ex-parlamentar alegou que o processo foi movido por evidência e indícios que constam no inquérito policial, não sendo baseado em ação penal transitada em julgado. A defesa também requereu a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandato de Jairinho.

Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, escreveu que os argumentos do impetrante quanto à utilização apenas das provas constantes no inquérito policial não merece acolhimento. “O procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, haja vista os documentos anexados à petição inicial, dentre eles, o procedimento administrativo. Assim, inexiste nulidade e a presunção de inocência adotada na esfera criminal não é capaz de afastar as provas produzidas neste mandamus.”

A magistrada também descartou a alegação de presunção de inocência para nulidade da decisão. “No que concerne a alegação de nulidade pela inobservância da presunção de inocência, não merece acolhimento. Em face do exposto, denego a ordem, julgando extinto o processo com análise do mérito.”

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que cria um programa de acompanhamento de pacientes com câncer de mama, para prestar orientação e tornar mais ágeis o diagnóstico e o tratamento. O projeto de criação do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama volta à Câmara dos Deputados para nova análise, uma vez que foi modificado pelos senadores.

O texto estabelece a criação do programa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrado à Política Nacional de Atenção Oncológica, com medidas de agilidade no atendimento, diagnóstico e tratamento da doença. Segundo o projeto, o diagnóstico deve ser viabilizado em menos de 30 dias. Depois de diagnosticado, o paciente deve ter o tratamento iniciado em até 60 dias.

A navegação é o acompanhamento dos casos de suspeita ou de confirmação da doença com abordagem individual e orientações a cada paciente. De acordo com o relatório, os navegadores atuam como uma ponte entre o paciente, o estabelecimento de saúde e os recursos da comunidade.

“Somos favoráveis à iniciativa legislativa e esperamos que seja transformada em lei para beneficiar as pessoas com câncer de mama que dependem do SUS. Essas pessoas precisam enfrentar as inúmeras barreiras que costumam impedi-las de exercer seu direito à saúde, garantido pela própria Constituição Federal, especialmente no caso dos doentes pertencentes às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, diz o relatório.

O projeto, oriundo da Câmara sofreu alterações e voltará àquela Casa para nova análise. Uma das emendas incluiu no texto a determinação de que a equipe de saúde mantenha contato com o paciente por telefone e por e-mail além de garantir a ele o direito de entrar em contato sempre que tiver necessidade de esclarecer suas dúvidas ao longo do tratamento. A outra emenda determina que o programa deve estar integrado à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A aprovação do projeto ocorreu no dia reservado à votação de propostas voltadas aos interesses e direitos da mulher. O dia de hoje foi escolhido em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, completados no dia 7 de agosto.

O vereador e candidato a deputado federal, Jorge Quintino (SD), participou de diversas reuniões ao longo desta quarta-feira (10) para dialogar sobre várias demandas existentes em Caruaru. Jorge Quintino conversou com Gilvan Calado, presidente da CEACA – Central de Abastecimento de Caruaru, com comerciantes, e dialogou também com a secretária de Educação, Aline Tibúrcio.

O vereador esteve presente no CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para discutir, enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente, a aplicação do fundo sócio ambiental, que existe para promover a conservação e a sustentabilidade ambiental, a democracia, o respeito aos direitos socioambientais, e a justiça social.

O objetivo das visitas a todos esses setores foi buscar soluções que proporcionem a melhoria dos serviços para a população e instituições.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) afirmou, em sessão ordinária nesta terça-feira (09), em seu momento na tribuna, que foi realizada uma reunião na segunda-feira (08) para discutir a situação dos loteiros e comerciantes do Parque 18 de Maio. De acordo com o edil, foi feito um apelo ao executivo para que seja realizado um encontro dos poderes Executivo e Legislativo com as representações para que possam chegar a um consenso. 

Na última quarta-feira (03) os loteiros fecharam uma rua do Residencial Luiz Bezerra Torres em protesto. Os manifestantes alegaram que foram proibidos de trabalhar pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTTC). 

O vereador Leonardo Chaves disse que a demanda pela regulamentação é antiga e que medidas já deveriam ter sido tomadas. “A zona rural não pode ficar sem transporte alternativo. Como eles irão se deslocar? O que acontece é a falta de interesse de resolver a situação da categoria”, ressaltou o vereador Galego de Lages (MDB).

Na ocasião, o secretário de ordem pública, Coronel Patrício e sua equipe apresentaram o aplicativo Caruaru Segura, que será lançado no dia 18 de agosto. A ferramenta visa a integração da população com os órgãos de segurança pública do município, como o corpo de bombeiros, as polícias civil e militar, a guarda municipal e a AMTTC. Eles destacaram que a iniciativa busca facilitar o acesso à segurança na cidade e que o Caruaru Segura vai funcionar em computadores, tablets e celulares, e não dependerá da velocidade da internet.

Na tarde desta segunda-feira (08), o vereador Jorge Quintino (SD), alguns secretários municipais e outros edis que compõem a Casa Jornalista José Carlos Florêncio participaram de um debate para ouvir os feirantes de Caruaru, com o objetivo de procurar solucionar as demandas expostas pela categoria.

Durante o encontro, foi marcada uma visita da Comissão de Obras da Câmara Municipal para analisar as demandas apresentadas pelos feirantes e levá-las ao Poder Executivo.

“É preciso ouvir com atenção os anseios dessa categoria. É nosso dever buscar solucionar os problemas trazidos pelos feirantes e planejar algumas ações para melhorar as condições de trabalho”, concluiu o vereador Jorge Quintino.

Candidata do Solidariedade ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes se mantém na liderança em nova pesquisa de intenção de voto do Instituto Opinião, com 34,7%. Em relação ao último levantamento, realizado em junho, ela cresceu seis pontos percentuais. Em segundo lugar, num cenário de empate técnico, aparecem empatados a candidata do PSDB, Raquel Lyra, e o candidato do União Brasil, Miguel Coelho, 11,8% e 10,3%, respectivamente.

A tucana, entretanto, caiu um ponto – estava com 12,6%. Já Miguel cresceu quase dois pontos – estava com 8,7% na pesquisa passada. Em seguida, também num cenário de empate técnico, aparece o candidato o candidato do PL, Anderson Ferreira, com 8,3%. Na comparação com a anterior, perdeu menos de um ponto.

Blog do Magno Martins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (9/8), o formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ (Rogéria), voltado à proteção e ao enfrentamento da violência. A criação da ferramenta faz frente à constatação da pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”, de que o Sistema de Justiça brasileiro carece de instrumentos para caracterização de crimes de LGBTfobia.

O levantamento e o formulário serão apresentados às 16h pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pela cantora Daniela Mercury, autora das propostas no Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. O estudo sobre discriminação e violência foi desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Para a realização da análise quantitativa, foram extraídos processos das bases de dados dos sistemas e efetuada busca jurisprudencial. Já a avaliação qualitativa se baseou em entrevistas com atores-chave para compreender como o Sistema de Justiça e agentes de segurança pública atuam nos casos de LGBTfobia e verificar, sob a perspectiva das vítimas, como se deu o atendimento às demandas ou acolhimento.

Uma das constatações da pesquisa é uma mudança na jurisprudência a partir de 2019, com menção ao entendimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26/DF e no Mandato de Injunção (MI) n. 4.733/DF. A partir das decisões, o STF definiu a aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, para tipificar também os crimes de motivação LGBTfóbica, ou seja, crimes decorrentes de discriminação contra expressões de orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Para otimizar a apuração de dados a partir dessa mudança, as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) receberam a inclusão dos temas “intolerância por identidade e expressão de gênero” e “intolerância por orientação sexual”.

Rogéria

Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora falecida em 2017, tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo, desenvolver a melhoria das respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações e aumentar a produção de dados, além de dar maior visibilidade ao tema. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.

Serviço

Discriminação e Violência Contra a População LGBTQIA+: Lançamento da Pesquisa e Publicação do Formulário Rogéria

Quando: terça-feira (9/8), às 16h

Onde: Plenário do CNJ, em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

Com o lema Transformar para Reconstruir em todas as atividades artísticas, o Festival Movirio, considerado um dos mais importantes eventos de dança da América Latina, lança sua quinta edição hoje (8), às 11h, durante live no Instagram. Este ano, o festival será totalmente presencial, com classificação livre, disse o idealizador e diretor-geral do evento, Carlos Fontinelle.

O Movirio foi o único festival do Brasil que promoveu apresentações presenciais de solos, duos e trios de bailarinos em 2020, no Teatro João Caetano, da Fundação Nacional de Artes (Funarte). Devido à pandemia de covid-19, não houve público, mas a organização manteve as apresentações de dança, para ajudar os profissionais naquele momento difícil para o setor de entretenimento. Foi adotada a versão híbrida (presencial e virtual) para as atividades.

Em 2021, foi mantido o formato híbrido, mas com um diferencial. A programação foi distribuída durante o ano, de março a outubro, em diversos pontos da cidade do Rio, como o Parque Lage, a parte externa da Casa França Brasil, entre outros locais. “A gente pensou em fazer tudo ao ar livre por causa da covid,-19, mas de uma forma muito mais ampla. Saímos do teatro para conseguir trazer mais participantes ao festival”, afirmou o diretor.

Ações inovadoras

Após dois anos de programação no formato híbrido, em 2022 o Festival Movirio é totalmente presencial. A quinta edição do evento, que já faz parte do calendário cultural da capital fluminense, se estenderá de 8 a 28 deste mês, trazendo a ideia de construção de um conjunto de ações inovadoras que intensificam a relação da dança em inúmeras atividades cênicas. “A gente está voltando como presencial, até porque precisa fomentar a cadeia artística e econômica”, destacou Fontinelle. Haverá espetáculos nacionais e estrangeiros, com ações conectadas por quatro diretrizes, que são criação artística, intercâmbio, diversidade e formação de público.

Carlos Fontinelle disse que, em média, o Movirio envolve, em cada edição, de 5 mil a 7 mil participantes em todas as atividades. Este ano, a meta é atingir de 5,5 mil a 5,7 mil bailarinos do Brasil e do exterior. Haverá espetáculos gratuitos no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB RJ), no Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro (Crab), e ao ar livre, na Praia do Flamengo, com o espetáculo Ecos, da Cia. Garopaba Atitude, de Santa Catarina. A preços populares, as atrações serão realizadas nos teatros João Caetano e Cesgranrio, com valores que variam entre R$ 60 e R$ 20.

Os destaques são a Mostra de Curtas e Vídeo Dança, Movie Rio, no CCBB RJ, os espetáculos Sobre as Ondas do Mar, no Teatro João Caetano, a Vivá Cia. de Dança e o internacional Só20, também no João Caetano, além da Cia. Claudio Bernardo, da Bélgica. O evento contará com residência artística, roda de negócios, espetáculo para crianças, mostras competitivas, espetáculos nacionais e internacionais, mesa de debates, audições, workshops, intervenções artísticas urbanas e programação online durante o mês de agosto. Toda a programação do Movirio pode ser conferida no site moviriofestival.com

Oceano
O diretor ressaltou que o Movirio é uma incubadora de movimentos e ideias, cuja finalidade é proporcionar interações com atividades simultâneas. Com a colaboração do Fundo de Ajuda para Artes Ibero-Americanas – Programa Iberescena, Carlos Fontinelle afirmou que este é o primeiro ano em que o Movirio “começou a atravessar o oceano”.

Além dos 17 países ibero-americanos abrangidos pelo Iberescena (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai), a 5ª edição do Movirio tem parceria também do Consulado da Bélgica, que traz a Cia.Claudio Bernardo. A ideia este ano, disse o diretor, é criar pontes por meio de conexões socioculturais e artísticas com companhias internacionais, democratizando o acesso e o intercâmbio de grandes profissionais reconhecidos mundialmente.

Quando estreou, em 2018, o festival movimentou o centro do Rio de Janeiro, com a participação de mais de 5 mil profissionais, direta e indiretamente, em suas oficinas, espetáculos, palestras e ações em prol do fomento da dança carioca, ganhando visibilidade. No ano seguinte, a convite da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio, ampliou a programação para 21 dias consecutivos, alcançando público de mais de 1 milhão de pessoas. É considerado um dos maiores festivais de dança da América Latina, pela duração e pluralidade artística.

A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor na última sexta-feira (5), com a publicação no Diário Oficial da União.

Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375.

Por força da Emenda Constitucional 124, promulgada em meados de julho, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem até o fim do atual exercício financeiro para ajustar as remunerações e os respectivos planos de carreira de seus profissionais.

A lei que institui os pisos nacionais também determina que as remunerações e salários atualmente pagos a quem já ganha acima desses pisos deverão ser mantidas, independentemente da jornada de trabalho para o qual o trabalhador foi admitido. E que também os acordos individuais ou coletivos devem respeitar esses valores mínimos.

Veto

Ao sancionar a lei, o Palácio do Planalto vetou um dos artigos do texto inicial que o Congresso Nacional aprovou no mês passado. Em uma mensagem também publicada no Diário Oficial da União de hoje, o próprio presidente Jair Bolsonaro explica ter vetado o trecho que determinava que o valor do piso seria reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após consultar os ministérios da Economia, Educação, do Trabalho e Previdência, Saúde e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao prever que o piso salarial desses profissionais seria atualizado, anualmente, com base no INPC, pois promoveria a indexação do piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que violaria o disposto no inciso 13 do caput do art. 37 da Constituição”, justifica o presidente, apontando que a medida também afrontaria a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios decidirem sobre a concessão de reajustes a seus servidores.

“Ao longo do tempo, [a medida] implicaria no distanciamento dos valores fixados a título de piso salarial para profissionais do setor público e do setor privado, o que estaria no sentido oposto ao desejado pela proposição, que pretende estabelecer patamar mínimo a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, haja vista que para os profissionais atuantes no setor privado não se evidencia a vedação expressa ao reajuste automático, como aos atuantes no setor público, por força constitucional”, acrescenta o presidente, na mensagem endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Cofen

Em nota, a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, comemorou a aprovação do piso. “Essa conquista vai ficar registrada na história como o resultado de uma mobilização sem precedentes. A partir de agora, temos um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários miseráveis e, assim, estabelecer condição digna de vida e de trabalho para profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar. Vamos manter a mobilização, para derrubar o veto ao dispositivo que garante o reajuste pelo INPC no Congresso”, declarou Betânia, destacando que a categoria seguirá mobilizada pela conquista da redução da jornada de trabalho. “Praticamente todas as categorias da saúde possuem jornadas de trabalho inferiores a 44 horas semanais, menos a Enfermagem. Existem fartas evidências científicas mostrando que é necessário reduzir a jornada da categoria para 30 horas semanais, além de garantir um descanso digno para essas trabalhadoras e trabalhadores.”