A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, ingressou, na tarde de hoje, com uma Representação junto à Procuradoria Geral da República, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito, ataques ao sistema de votação brasileiro com uso de Fake News e ato de improbidade administrativa.

Na ação, Marília destaca a gravidade das declarações de Bolsonaro proferidas durante uma reunião, realizada, ontem, com dezenas de embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil. Na ocasião, o presidente voltou a colocar em xeque a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. Os ataques, sem nenhum fundamento ou provas, forma transmitidos, ao vivo, pela TV Brasil, uma emissora pública.

Entre as acusações proferidas por Bolsonaro estão ataques infundados à confiabilidade e transparência das urnas eletrônicas; a suposta manipulação de dados eleitorais após as eleições; a difusão de fatos inverídicos relativos a inquérito policial instaurado após as eleições presidenciais de 2018 e conduzido pela Polícia Federal; ao estabelecimento de dúvidas sobre a lisura das últimas eleições presidenciais; a suposta impossibilidade de promover-se auditoria das urnas eletrônicas; a promoção da ideia de estabelecimento do voto impresso, proposta já rechaçada pelo legislativo; a promoção de ataques a Ministros do TSE; a suposta interferência do Supremo Tribunal Federal para inocentar injustamente o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva; a difusão de supostos ataques sofridos pelo Presidente e que teriam sido realizados pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o qual teria trabalhado “para que o terrorista César Battisti ficasse no Brasil”, entre outros acintes diretos ao sistema eleitoral.

“Não podemos ficar inertes a mais esse gravíssimo ataque contra o Estado Democrático de Direito, contra a Democracia brasileira, contra as nossas instituições! Ao reunir dezenas de embaixadores estrangeiros para tentar desmoralizar e colocar em xeque a correção, a legalidade do nosso sistema eleitoral Bolsonaro comente uma série de crimes, contra a Pátria, contra a Constituição, contra todos nós, brasileiros e brasileiras. Jamais poderia assistir a isso sem tomar uma atitude coerente com a minha luta em defesa permanente da Democracia”, destacou Marília para em seguida completar.

“Há anos Bolsonaro atenta contra o País, as instituições, contra tudo e todos. As manifestações de repúdio são importantes e necessárias, mas agir de formas firme e objetiva, como estamos fazendo com essa representação é essencial para garantir o avanço desse tipo de atitude criminosa”, comentou.

A representação foi elaborada, a pedido de Marília, pelo escritório do advogado Walber Agra, um dos mais conceituados juristas de Pernambuco.

Até o dia 30 de julho, o UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, realiza mais uma edição do Projeto Capacita. A ação oferece diversos cursos gratuitos durante o período de férias, com o intuito de ajudar na profissionalização de estudantes e da comunidade em geral.

Nesta edição, serão ofertadas mais de 3 mil vagas, distribuídas em cerca de 80 minicursos realizados nos turnos da manhã, tarde e noite na Instituição. Entre os cursos oferecidos estão: Como Alavancar sua carreira na Fisioterapia; Gamificação do Ensino: Como Usar as Ferramentas Digitais; Marketing Digital na Área da Saúde; Educação Física e Saúde Pública; Iniciação no Programa AutoCad; Inteligência Emocional: Como Desenvolver essa Habilidade; Os Impactos Psicossociais da Pandemia; Reflexões sobre o Sistema Político e Eleitoral Brasileiro; Desenvolvendo Sites do Zero; entre outros.

De acordo com a reitora da Instituição, Aislane Belo, o projeto oferece à sociedade e para os alunos uma oportunidade de buscar novos aprendizados na área de interesse. “O Capacita é um excelente recurso para que a população possa obter ainda mais informação e conhecimento, ajudando na formação profissional. Essa também é uma maneira de ratificar nosso compromisso de responsabilidade social, oportunizando conhecimento”, destaca.

Os interessados podem conferir os cursos disponíveis e realizar a inscrição no site https://extensao.uninassau.edu.br/HomePortal.aspx .No dia do curso, o participante precisará doar um quilo de alimento não perecível, que será recebido pelo Núcleo de Atendimento ao Educando (NAE). As doações serão entregues às instituições e comunidades carentes do município.

Pouco menos de três meses após receber o Selo B certificado do Sistema B, um movimento global que mede ações de impacto socioambiental, a Viana & Moura recebeu mais uma certificação importante. Desta vez, a construtora foi contemplada com o selo Best for the World, categoria que reconhece as empresas B que tiveram melhor desempenho na criação de impacto positivo através de seus negócios. Com a certificação, a Viana & Moura se tornou a única empresa de Pernambuco a receber o selo, que é uma referência de organização entre diversas empresas do mundo todo.

As empresas certificadas pelo Best for the World precisam ser bem avaliadas em cinco âmbitos, que também são analisados para a concessão do certificado B: comunidade, clientes, meio ambiente, governança e trabalhadores. O ranking busca incentivar práticas sustentáveis e estimular as empresas a buscarem um impacto positivo no mundo através de uma série de atitudes. A Viana & Moura se destacou principalmente na categoria Clientes, na qual obteve uma média 5 vezes maior que as demais Empresas B. A certificação representa a cultura da empresa, que preza pelo bem estar dos parceiros, colaboradores e clientes.

“Eu particularmente acredito que o sucesso de uma empresa é medido também a partir da marca positiva que você pode deixar para o mundo, de como a gente pode contribuir para um mundo melhor e isso está muito alinhado a nossa cultura, nas práticas de governança, na transparência das nossas relações com os stakeholders, na preocupação com o meio ambiente, no consumo de energia, de água, gestão de resíduos, e na valorização de todos os nossos colaboradores”, afirma Whilma Lacerda, Gerente de Sustentabilidade da Viana & Moura.

A Certificação B Corp não avalia apenas um produto ou serviço, avalia o impacto social e ambiental geral da empresa que está por trás dele. “Cada edição da Best For The World é uma oportunidade para elevar o nível de como as empresas podem e devem operar para criar um impacto positivo real e duradouro para seus trabalhadores, clientes, comunidades e meio ambiente”, disse Dan Osusky, Head de Padrões e Insights da B Lab Global.

Preço das passagens aéreas, instabilidade do dólar e o período de férias combinado aos festejos de São João favorecem turistas interessados em viajar de carro pelo Estado. “Para a economia local só perde para o carnaval. O setor demonstra alta expectativa de crescimento, principalmente em regiões do interior. Em Caruaru, por exemplo, teve recorde de público com quase 100 mil pessoas”, comenta o diretor da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis em Pernambuco, Nildo Pedrosa.
 

A retomada dos eventos e celebrações presenciais no calendário nacional tem ajudando a impulsionar diferentes setores. É o caso da locação de veículos, um importante indicativo do aquecimento do turismo doméstico. “E agora, com as férias de julho, temos importantes mercados emissores como São Paulo, onde recebemos turistas, principalmente famílias, mas também grupos de amigos que, para fugir das baixas temperaturas da estação buscam o clima e as praias do Nordeste”, afirma o diretor da ABLA.
 

Segundo Pedrosa, a proximidade de Pernambuco com Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte também é favorável às viagens de carro, pois muitos turistas acabam optando por combinar os estados. “Se você sai de Recife para Maceió estamos falando de cerca de 250 km de distância. Já para João Pessoa são 120 km, enquanto para Natal é mais ou menos uns 280 km. Ou seja, é tudo muito perto”, explica. 
 

E, apesar de São Paulo seguir como grande responsável pelo envio de turistas, o Estado tem notado o interesse de pessoas provenientes da região do Centro-Oeste, bem como de Minas Gerais. “As ligações aéreas diretas são muito favoráveis para o fomento do turismo”, diz. Já com relação a turistas estrangeiros, aqueles vindos da Europa são em sua maioria de portugueses, mas ainda não como antes. 
 

Pois, de acordo diretor da ABLA, apesar da demanda estar boa para o período, não é o mesmo volume de antes da pandemia. “Mas isso se deve ao fato que ainda estamos vivendo um momento de retomada. Acredito que só lá para o meio do ano que vem vamos ter um retorno à normalidade de números similares a 2019”.
 

O turismo é atualmente responsável pela demanda de 48% da frota total de 1.173.357 do setor (mais de 560 mil carros). A Associação das Locadoras de Automóveis (ABLA) recomenda aos viajantes durante seu planejamento a sempre antecipar suas reservas

Beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 2 recebem hoje (19) a parcela de julho do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil. Neste mês, as parcelas mínimas ainda equivalem a R$ 400. De agosto a dezembro, o programa pagará benefício mínimo de R$ 600, conforme emenda constitucional promulgada no último dia 14 pelo Congresso Nacional.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivale a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, será retomado em agosto, com o valor de 100% do preço médio. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, determinou a imediata remoção de conteúdo divulgado no YouTube que faz campanha negativa contra o pré-candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na decisão, Moraes destaca que liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão e nem de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias.

“Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”, asseverou.

O caso

A representação foi ajuizada pelo PT contra os responsáveis pelos canais “Dr. News”; Jornal da Cidade (revista “A Verdade”); Max Guilherme Machado de Moura; Flávio Bolsonaro; Carla Zambelli; Jornal Minas Acontece; Cláudio Gomes de Carvalho; Hélio Lopes; canal do Youtube “Políticabrasil24″; usuário “Titio 2021” e perfil “Zaquebrasil”, ambos da plataforma Getter; e Gilney Gonçalves.

De acordo com a ação do PT, os conteúdos divulgados são notícias falsas construídas a partir de uma narrativa segundo a qual haveria relação entre Lula e a organização criminosa Primeiro Comando Capital (PCC), que juntos estariam por trás do sequestro e assassinato do prefeito Celso Daniel, em 2002.

Conforme argumentou o partido, as falsas informações “descontextualizadas ou sem qualquer demonstração de provas” ferem gravemente o equilíbrio da campanha eleitoral e a honra e a imagem do pré-candidato.

Liberdade e responsabilidade

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destaca que a liberdade do direito de voto depende da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores a ampla liberdade de expressão e de manifestação, possibilitando ao eleitor o pleno acesso às informações necessárias para o exercício da livre destinação de seu voto.

Ele destaca, porém, que a Constituição Federal consagra “LIBERDADE e RESPONSABILIDADE”; “não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ´liberdade de expressão´ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.

Nesse contexto, segundo ele, a atuação da Justiça Eleitoral deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão dos candidatos, ou seja, deve apenas coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger o regime democrático, a integridade das instituições e a honra dos candidatos, garantindo o livre exercício do voto.

Conforme destacou o ministro na decisão, há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram da morte do ex-prefeito Celso Daniel, tenham ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico.

“O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania”, destacou.

Liminar e multa

A decisão é liminar e vale até que a questão seja analisada pelo Plenário da Corte. O não cumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 10 mil aos envolvidos.

Confira a íntegra da decisão e saiba os vídeos que devem ser retirados do ar.

A Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe julgou procedente e deferiu os pedidos da ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de sentença de mérito, determinando que o Município de Santa Cruz do Capibaribe promova a adequação do Portal da Transparência às exigências estabelecidas por Lei, no prazo de 30 dias. A sentença é oriunda da ação civil pública (NPU) 0002264-91.2020.8.17.3250 ajuizada em 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe.

De acordo com a sentença, o Município de Santa Cruz de Capibaribe deve adequar o Portal da Transparência de acordo com os termos do 3º e 8º, dentre outros, da recente Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e, ainda, pelo disposto nos arts. 48 e 48- A, da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009, utilizando-se, como parâmetro, o Portal da Transparência da Câmara de Deputados.

No Portal, devem constar, dentre outros itens obrigatórios, a relação de todos os servidores, com detalhamento do nome, cargo (efetivo, comissionado, contratado, requisitado), remuneração e Lotação; bem como a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que o mesmo esteja em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei nº12.527/2011, e, assim, possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelo ente da Administração. Por fim, devem estar disponíveis informações sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.

Embora a sentença seja de março de 2022, somente em 14 de julho as partes foram instadas pelo Juízo, para se manifestarem quanto à sentença. O MPPE já se manifestou ciente e concordando com a sentença, nesta segunda-feira (18).