A Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe julgou procedente e deferiu os pedidos da ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de sentença de mérito, determinando que o Município de Santa Cruz do Capibaribe promova a adequação do Portal da Transparência às exigências estabelecidas por Lei, no prazo de 30 dias. A sentença é oriunda da ação civil pública (NPU) 0002264-91.2020.8.17.3250 ajuizada em 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe.

De acordo com a sentença, o Município de Santa Cruz de Capibaribe deve adequar o Portal da Transparência de acordo com os termos do 3º e 8º, dentre outros, da recente Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e, ainda, pelo disposto nos arts. 48 e 48- A, da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009, utilizando-se, como parâmetro, o Portal da Transparência da Câmara de Deputados.

No Portal, devem constar, dentre outros itens obrigatórios, a relação de todos os servidores, com detalhamento do nome, cargo (efetivo, comissionado, contratado, requisitado), remuneração e Lotação; bem como a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que o mesmo esteja em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei nº12.527/2011, e, assim, possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelo ente da Administração. Por fim, devem estar disponíveis informações sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.

Embora a sentença seja de março de 2022, somente em 14 de julho as partes foram instadas pelo Juízo, para se manifestarem quanto à sentença. O MPPE já se manifestou ciente e concordando com a sentença, nesta segunda-feira (18).

A piora no mercado internacional ao longo da tarde voltou a pesar e fez o dólar encerrar o dia com valorização, após queda significativa durante a manhã. A bolsa de valores, que vinha registrando fortes ganhos, perdeu força perto do fim da sessão, mas conseguiu manter a alta.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (18) vendido a R$ 5,426, com alta de R$ 0,021 (+0,39%). A cotação iniciou o dia em baixa e chegou a cair para R$ 5,35 pouco antes das 12h, mas inverteu o movimento com o aumento do pessimismo nos Estados Unidos.

A moeda norte-americana acumula alta de 3,65% em julho. Em 2022, a divisa cai 2,74%.

No mercado de ações, o clima foi semelhante, com a bolsa não conseguindo manter o fôlego do início do dia. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 96.916 pontos, com alta de 0,38%. No fim da manhã, o indicador chegou a registrar alta de 1,8%, mas recuou influenciado pelas bolsas norte-americanas.

De manhã, o alívio prevaleceu no mercado internacional com o reforço das apostas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) elevará os juros em 0,75 ponto percentual no fim do mês. Na semana passada, a hipótese de elevação em 1 ponto tinha ganhado força, mas declarações de dirigentes do Fed amenizaram as expectativas.

Notícias de concessão de estímulos imobiliários no mercado chinês também tinham animado os investidores, com o preço de commodities (bens primários com cotação internacional) subindo. No entanto, ações de bancos e de empresas tecnológicas passaram a cair nos Estados Unidos, empurrando as bolsas para baixo.

Na Europa, a declaração da estatal russa Gazprom de que o gasoduto entre Rússia e Alemanha pode ficar fechado mais tempo que o previsto trouxe pessimismo ao mercado global. Embora vários governos europeus estejam reduzindo o consumo de gás russo, a medida agravaria a crise energética na Europa após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta segunda-feira (18), que seu governo está trabalhando para apresentar uma “saída” para as eleições deste ano.

“Queremos, obviamente, estamos lutando, para apresentar uma saída para isso tudo. Nós queremos confiança e transparência no sistema eleitoral brasileiro”, afirmou Bolsonaro, em evento com chefes de missões diplomáticas no Brasil sobre o processo eleitoral.

Segundo o presidente, o governo trabalha para “corrigir falhas” no pleito eleitoral. “Nós queremos corrigir falhas. Queremos transparência. Nós queremos democracia de verdade”, disse. Não foram divulgados os nomes dos embaixadores que compareceram à solenidade.

Em nota à imprensa, o Palácio do Planalto ressaltou que o evento teve o objetivo de “aprimorar os padrões de transparência e segurança” das eleições.

“[O presidente] sublinhou aos titulares e representantes diplomáticos presentes seu desejo de aprimorar os padrões de transparência e segurança do processo eleitoral brasileiro. Enfatizou que a prioridade é assegurar que prevaleça, de modo inquestionável, a vontade do povo brasileiro nas eleições que se realizarão em 2 de outubro próximo”, diz a nota.

Ainda durante o evento, Bolsonaro criticou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na avaliação de Bolsonaro, os ministros dão declarações lamentáveis.

“O senhor Barroso, também como o senhor Fachin, começou a andar pelo mundo me criticando, como se eu estivesse preparando um golpe por ocasião das eleições. É o contrário o que está acontecendo. O Barroso, nos Estados Unidos, fez uma palestra de como se livrar de um presidente. Ele era do TSE e do STF. Você não tem ciência de pessoas que ocupam os mesmos cargos em outros países que fiquem falando, dando entrevistas e palestras sobre opiniões pessoais sobre o governo? Lamentável a opinião do ministro Barroso, isso atrapalha o Brasil.”

Judiciário

Após as declarações de Bolsonaro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, reafirmou que o sistema de votação é seguro, transparente e auditável. Em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Fachin disse que o debate eleitoral tem sido “achatado por narrativas nocivas que buscam diluir a República e a constitucionalidade”.

“Vivemos um tempo intrincado, marcado pela naturalização do abuso da linguagem e pela falta de compromisso cívico em que se deturpam sistematicamente fatos consolidados, em que se semeia a antidemocracia, pretensamente justificada por um estado de coisas inventado, ancorado em pseudorrepresentações de elementos que afrontam a toda evidência, a seriedade do sistema da Justiça e alta integridade dos pleitos nacionais. Criam-se nesse caminho da desinformação encenações interligadas, como, aliás, está a assistir hoje o próprio país”, declarou.

Em nota, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso declarou que está “cumprindo o cansativo dever de restabelecer a verdade diante de mentiras reiteradamente proferidas”.

“Cumprindo o cansativo dever de restabelecer a verdade diante de mentiras reiteradamente proferidas, o gabinete do ministro Luís Roberto Barroso informa que ele jamais proferiu palestra no exterior sob o título Como se Livrar de um Presidente. Em evento realizado na Universidade do Texas, a palestra do ministro foi sobre Populismo Autoritário, Resistência Democrática e Papel das Supremas Cortes.” O ministro citou que tanto o vídeo da apresentação como o texto em que se baseou a palestra são públicos.

Ainda de acordo com a nota, no evento, foram discutidos temas como separação de Poderes, semipresidencialismo, papel dos tribunais e impeachment. “Como alguns dos trabalhos apresentados eram efetivamente sobre mecanismos para afastamento de presidentes na América Latina, os estudantes que organizaram o evento deram-lhe o título de “Ditching a President: Constitutional Design of the Executive Branch in Latin America” (“Afastando um Presidente: Desenho Constitucional do Poder Executivo na América Latina”). Nenhum dos expositores sequer tocou no tema de eventual impeachment do atual Presidente do Brasil”, conclui o texto.

Legislativo

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, manifestou-se pelas redes sociais. Segundo ele, uma democracia forte se faz com respeito ao contraditório e à divergência, independentemente do tema.

“A segurança das urnas eletrônicas e a lisura do processo eleitoral não podem mais ser colocadas em dúvida. Não há justa causa e razão para isso. Esses questionamentos são ruins para o Brasil sob todos os aspectos. O Congresso Nacional, cuja composição foi eleita pelo atual e moderno sistema eleitoral, tem obrigação de afirmar à população que as urnas eletrônicas darão ao país o resultado fiel da vontade do povo, seja qual for”, disse.

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina anunciaram nesta segunda-feira (18) a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol hidratado. Em São Paulo, a alíquota passou de 13,3% para 9,57%, o que resultará em um impacto de R$ 563 milhões na arrecadação até o final do ano. A renúncia de receita para o estado está estimada em R$ 125,1 milhões ao mês. A estimativa do governo é que ação reduza o valor na bomba em R$ 0,17.

Em Minas Gerais, a alíquota passou de 16% para 9%. “Além de seguir aliviando o bolso dos mineiros, a redução do imposto manterá a competitividade do biocombustível, importante gerador de empregos em nosso Estado”, disse o governador Romeu Zema, nas redes sociais. Já no Paraná, o ICMS do etanol passou de 18% para 12%.

Em Goiás, o imposto passou de 30% para 17%, o que deve gerar uma diminuição de cerca de 85 centavos no litro do combustível nas bombas. Para o etanol, a alíquota caiu de 25% para 17%, com uma redução estimada de R$ 0,38 por litro nos postos.

Outros serviços também tiveram a cobrança de ICMS reduzida em Goiás, como serviços de telecomunicação (de 29% para 17%) e energia elétrica (de 25% para 17% para famílias de baixa renda e de 29% para 17% para os demais consumos).

Essa redução ocorre como consequência da promulgação, na semana passada, de uma emenda constitucional que prevê compensações da União para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. Essa emenda faz parte da mesma proposta que prevê o aumento de benefícios sociais, e criação de outros, até dezembro.

Lei Federal para combustíveis
No mês passado, São Paulo já havia anunciado a redução na alíquota da gasolina, de 25% para 18%. Também foram reduzidos de 25% para 18% o ICMS em operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 quilowatts-hora (kWh), e de serviços de comunicação.

Na última semana, os governos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Minas Gerais também anunciaram a redução do ICMS dos combustíveis.

Nesse caso, a medida atende a uma lei aprovada no Congresso que limita a um patamar máximo de 18% a alíquota do ICMS dos combustíveis e outros itens considerados essenciais. A lei afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Até o momento, 11 Estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reduz o ICMS. Eles alegam que terão perdas bilionárias de receita que podem comprometer investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Os Estados Unidos continuarão fornecendo inteligência à Ucrânia após recentes mudanças de pessoal no círculo íntimo do presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, disse o Departamento de Estado norte-americano nesta segunda-feira (18).

Zelenskiy afastou seu amigo de infância como chefe do serviço de segurança da Ucrânia e outra aliada próxima como principal promotora, no maior expurgo interno da guerra em Kiev, citando o fracasso dos dois em erradicar espiões russos.

Zelenskiy reconheceu que seus dois aliados – o chefe do serviço de segurança SBU, Ivan Bakanov, e a procuradora-geral Iryna Venediktova – não conseguiram identificar “traidores” em suas organizações.

“Estamos em contato diário com nossos parceiros ucranianos. Não investimos em personalidades, investimos em instituições”, disse o porta-voz do Departamento de Estado Ned Price a repórteres em uma coletiva de imprensa.

“Temos uma relação de compartilhamento de inteligência com nossos colegas ucranianos. Continuamos avançando com isso”, acrescentou.

Mais de 60 funcionários da agência de segurança SBU de Bakanov e do escritório da promotoria estavam trabalhando contra a Ucrânia em território ocupado pela Rússia, e 651 casos de traição e colaboração foram abertos contra autoridades de segurança, disse Zelenskiy anteriormente.

Zelenskiy, aclamado no cenário mundial como um líder decisivo em tempos de guerra, foi criticado antes da invasão por acusações de que ele havia nomeado amigos e outras pessoas para cargos em que não estavam à altura.

Seis em cada dez brasileiros já perderam um dia de trabalho para comparecer a um local em que era preciso confirmar sua identidade, e também é essa a proporção dos que faltaram a alguma aula para resolver esse tipo de burocracia. Esses e outros dados foram divulgados hoje (19) e fazem parte de uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e pela empresa Unico, startup que desenvolve formas de identificação digital.

Para o estudo, o Instituto Locomotiva ouviu, entre os meses de abril e maio deste ano 1.561 adultos das classes A à D e com acesso à internet. Os entrevistados são de todas as regiões do país, e a margem de erro dos dados é de 2,5 pontos percentuais.

Segundo as respostas, 98% da população afirmam já ter enfrentado alguma dificuldade para confirmar a própria identidade, 94% declaram já ter perdido tempo e 84% relatam ter sofrido prejuízos financeiros.

A necessidade de confirmar sua identidade presencialmente foi mais frequente em serviços bancários e financeiros, o que ocorreu no caso de 93% dos entrevistados. Mesmo quando são considerados apenas os últimos 12 meses, 69% das pessoas afirmaram que precisaram comparecer a essas instituições para comprovar que eram elas mesmas.

Para o diretor de Comunicação da Unico, Pedro Henrique Oliveira, não surpreende que os bancos estejam no topo desse ranking. “Isso está associado a uma tentativa de criar cada vez mais camadas de proteção, o que é louvável. Mas o que o setor precisa entender é que há formas mais modernas de manter segurança sem gerar fricção”, afirma ele, que destaca que os deslocamentos para confirmar a identidade causam custos às pessoas que vão além da passagem de ida e volta. “Vamos imaginar que seja uma diarista. Quando ela precisa ir ao banco só para liberar o seu cartão, essa pessoa deixou de ganhar uma faxina e isso tem um impacto na vida dela”.

Problemas burocráticos relacionados à identificação também causaram prejuízos na hora de conseguir um emprego ou obter auxílio do Estado. Segundo a pesquisa, três em cada dez pessoas já perderam alguma oportunidade de trabalho porque não tinham documento comprovando a qualificação, e um terço dos entrevistados não conseguiu se cadastrar em programas sociais porque faltava algum documento.

O diretor da startup defende serviços como biometria facial para autenticação de identidades e assinatura eletrônica biométrica. “A pesquisa nos mostra que a sociedade caminha cada vez mais para ser digital e oferecer serviços digitais. Mas o acesso das pessoas, a forma de autenticar e reconhecer as pessoas, ainda segue o padrão de 10 ou 15 anos atrás”.

Os entrevistados consideraram que os serviços públicos oferecem mais burocracia nesse sentido, já que 71% afirmam ter perdido tempo ou dinheiro desnecessariamente nesses locais, mas o setor privado fica apenas dois pontos percentuais atrás, se for considerada a margem de erro, com percentual de 64%.

“Dá para ser seguro e evitar fraude sendo simples, por meio da tecnologia. O governo federal já vem mostrando isso com o Gov.br e outros, muitas empresas já vêm caminhando para isso, mas é uma tendência em que a gente ainda precisa avançar no Brasil”, afirma. “A gente ainda não coloca o usuário no centro do processo. Em nome da proteção, que é necessária, a gente cria muitas barreiras”.

Moradores dos sítios Olho D’água da Cana e Brejo da Palmeira, no primeiro distrito de Caruaru, se reuniram neste domingo (17) com o deputado federal Wolney Queiroz, para agradecer o apoio do parlamentar à zona rural do município.

A associação de moradores local, que existe há 25 anos, foi uma das beneficiadas com a chegada dos tratores destinados por Wolney na última semana. Acompanhado do deputado estadual Zé Queiroz, Wolney almoçou com lideranças e anunciou a chegada de novos equipamentos que vão ampliar a produção de alimentos nos quatro distritos.

“O que estamos fazendo é um projeto para toda zona rural de Caruaru. Quando chegarem os 16 tratores, todo homem do campo que tiver coragem de trabalhar, terá o trator para arar sua terra”, comentou o parlamentar. “Assim, o agricultor familiar não ficará mais dependente de prefeitura e de vereador para executar esse serviço”, ressaltou.

Além dos tratores, Wolney antecipou a chegada de cinco retroescavadeiras, que servirão para cavar barreiros e cisternas, completando o serviço. “Com o bom gerenciamento dessas máquinas, teremos condição de dobrar a produção na zona rural de Caruaru. Tudo isso significa progresso para a vida do homem do campo”, enfatizou.

O processo eleitoral de 2022 será o terceiro no Brasil a utilizar o financiamento coletivo na internet para arrecadar recursos para campanhas. A arrecadação por crowdfunding, ou vaquinha virtual, foi liberada desde o dia 15 de maio, seguindo as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A reforma de 2017 também proibiu a doação de empresas para candidatos. A vaquinha, ganhou, então, força para aumentar o montante para as campanhas eleitorais, somada às doações de pessoas físicas e aos recursos públicos, procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que neste ano tem previsão de R$ 4,9 bilhões.

Segundo dados do TSE,  nas eleições de 2018, na primeira vez que as vaquinhas foram realizadas, foram arrecadados aproximadamente R$ 19,7 milhões por meio de financiamento coletivo. Nas eleições de 2020, foram arrecadados R$ 15,8 milhões.

Regras da vaquinha virtual

Partidos e pré-candidatos devem estar atentos às regras previstas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019

Eles precisam contratar empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE para realizar esse tipo de serviço, respeitar as normas gerais de financiamento de campanha e declarar todos os valores arrecadados na prestação de contas à Justiça Eleitoral. A lista das empresas com cadastro aprovado está no site do TSE.

Para receber os recursos arrecadados, os candidatos devem ter feito o requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e a abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha. Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.

Quem pode doar

Somente pessoas físicas podem doar. Pelas regras do TSE, não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo.

As doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Caso o candidato desista de concorrer

Caso o eleitor tenha feito uma doação e o candidato desista de concorrer às eleições, o dinheiro deverá ser devolvido ao doador. Nesses casos, no entanto, é descontado o valor cobrado automaticamente para custear a plataforma da vaquinha virtual, ou seja, a taxa administrativa.

Prestação de contas

A emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição recebida, seja em dinheiro ou cartão. Isso é feito para possibilitar o controle pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

Prazos

As entidades arrecadadoras, após cadastramento prévio e habilitação no TSE, podem iniciar a arrecadação de recursos para pré-candidatas ou pré-candidatos a partir de 15 de maio. A data limite para a arrecadação é o dia da eleição, 2 de outubro.

Eleitoras e eleitores que pretendem votar em trânsito devem ficar atentos ao prazo, que começa nesta segunda-feira (18), e aos procedimentos para fazer a solicitação.

O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária. Por exemplo, moro no Rio de Janeiro, mas já sei que estarei em Brasília no dia da votação. Nessa hipótese, basta informar à Justiça Eleitoral que pretende votar naquela cidade indicada.

Resumindo: o voto em trânsito ocorre quando o eleitor está fora do seu domicílio eleitoral e indica outra cidade para votar, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Essa possibilidade pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 2 de outubro e, eventual segundo turno, marcado para o dia 30 do mesmo mês.

Modalidades

Segundo o Código Eleitoral (artigo 233-A) e a Resolução TSE nº 23.669/2021, que também trata do assunto, são duas as possibilidades de voto em trânsito:

– Para quem estiver fora da cidade, mas dentro do mesmo estado em que vota, poderá participar das eleições para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.

– Já as eleitoras e os eleitores que pretendem votar em outro estado poderão participar da escolha apenas para o cargo de presidente da República.

Vale reforçar que não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, quem tem o título de eleitor cadastrado no exterior e estiver em trânsito no território brasileiro poderá, sim, votar na eleição para o cargo de presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

Como se habilitar

Se já tiverem a informação com antecedência de onde estarão no dia das eleições, as eleitoras e os eleitores poderão procurar qualquer cartório eleitoral para indicar onde pretendem votar. Os pedidos para voto em trânsito devem ser feitos em atendimento presencial. Não há a opção de solicitação pela internet.

Nesses casos, na hora de indicar onde pretende votar, a escolha vale para locais diferentes para o primeiro e segundo turnos, ou para o mesmo local nos dois turnos. Mas, depois de comunicado no cartório, no prazo estipulado (18 de julho a 18 de agosto), não há como mudar depois.

Saiba mais nesse vídeo no canal do TSE.

Prazos do voto em trânsito

15 de julho

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) designarem até o dia 15 de julho os locais de votação entre os que já existirem ou criá-los especificamente para receber eleitoras ou eleitores que desejam votar em trânsito.

17 de julho

A relação dos locais onde haverá voto em trânsito deverá ser divulgada nas páginas dos tribunais eleitorais até 17 de julho. A seção eleitoral que se destinar exclusivamente a essa modalidade deverá conter no mínimo 50 e no máximo 400 eleitoras e eleitores. Até 18 de agosto de 2022, os TREs poderão atualizar os locais disponíveis para o voto em trânsito em função da demanda, observando a permanente disponibilidade de vagas, atualizando de imediato a relação dos locais.

18 de julho

De acordo com o calendário eleitoral das Eleições 2022, a partir do dia 18 de julho até 18 de agosto de 2022, a eleitora ou o eleitor poderá se habilitar perante a Justiça Eleitoral para votar em trânsito, indicando o local em que pretende votar, assim como alterar ou cancelar sua habilitação, caso já o tenha requerido. Fique atento e não perca o prazo!