Na manhã desta terça-feira (7), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, concedeu entrevista coletiva a correspondentes internacionais de veículos de comunicação com sede em Portugal, na Argentina, na França, na Alemanha, na Inglaterra e nos Estados Unidos.

O ministro falou da importância desse diálogo para que o Tribunal cumpra o papel de prestar as informações relativas ao processo eleitoral brasileiro. Fachin lembrou que o calendário das Eleições Gerais de 2022 está precisamente em dia e citou momentos importantes para a preparação e realização do pleito.

Uma dessas fases inclui o cadastramento de eleitores e, nesse sentido, o ministro aproveitou para dar um panorama dos significativos números que envolvem as eleições deste ano: cerca de 150 milhões de eleitores; aproximadamente 570 mil urnas eletrônicas; dois milhões de mesárias e mesários; e 22 mil servidores.

O presidente do TSE destacou diversos pontos de avanço, como a uniformização do horário nacional do encerramento da votação, ou seja, todas as unidades da Federação vão encerrar a eleição observando o horário de Brasília.

Ele falou também das medidas preventivas para o combate à desinformação, destacando acordos e alianças estratégicas com todos os partidos políticos, entidades de variadas matrizes religiosas, clubes e associações, bem como sobre a especial atenção aos observadores e convidados internacionais que virão ao Brasil para as Eleições 2022.

Brasil é observador e é observado

Considerando que a democracia se tornou uma questão global, o ministro esclareceu que a Justiça Eleitoral está acompanhando aproximadamente 13 grandes processos eleitorais, incluindo países africanos, sul-americanos, norte-americanos e europeus. Segundo Fachin, a interação com a comunidade internacional proporciona que o Brasil seja observador e que seja observado, dando maior transparência ao processo.

“Para que não haja muros para separar os afazeres da manutenção da democracia como uma condição de possibilidade em todos esses países”, declarou, ao afirmar que a democracia no Brasil é inegociável e interessa a todos os países democráticos do mundo.

Missões nacionais e internacionais

Ao atender a uma recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), o presidente do TSE informou que estão sendo criadas Missões de Observação Nacionais. Isso significa que entidades e instituições do Brasil podem se credenciar, até 5 de julho, para serem observadoras do próprio processo de votação no país. Ele também destacou a consolidação da experiência aplicada em 2018 e em 2020 com a participação da OEA, que estará presente novamente nas Eleições 2022, com uma grande missão de observação.

De acordo com o ministro, também estarão presentes o Parlamento do Mercosul (Parlasul), a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore) – que compreende quase 40 países –; a Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa (CPLP), sob a coordenação de Portugal; a Rede Mundial da Justiça Eleitoral; a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (IFES), com sede em Washington; e a Carter Center; além de convidados internacionais e especialistas na área eleitoral, reforçando a pluralidade e a interação de outras nações.

Resultado questionado

Perguntado sobre eventual rejeição do resultado das eleições por parte de candidatos, Fachin esclareceu que o TSE tem um conjunto de ações preventivas para garantir a preservação do resultado eleitoral. E esclareceu que a Justiça Eleitoral não age sozinha, cumprindo a função até a diplomação do candidato eleito.

Nesse sentido, o ministro citou o importante papel do Parlamento, com o compromisso de defender o resultado das urnas e ressaltou a essencial participação das Forças Armadas, que há anos oferece apoio operacional e logístico para a distribuição dos equipamentos por todo o país.

O presidente do TSE reforçou também a responsabilidade da imprensa, buscando as informações para combater notícias falsas, bem como a articulação com as diversas entidades, garantindo ainda mais transparência ao processo. “Atualmente, não há da nossa parte nenhuma verificação de sintoma de qualquer natureza que leve a assumir uma eventual quebra de estabilidade institucional”, completou.

Busca aos desaparecidos

Na conversa com a imprensa estrangeira, o presidente do TSE manifestou solidariedade ao jornalista Dom Phillips e ao indigenista Bruno Pereira, que estão desaparecidos no estado do Amazonas. Para o ministro, é fundamental que as autoridades tomem as providências para esclarecer o ocorrido e para encontrar os profissionais. Ele reafirmou que uma imprensa livre e plural é condição essencial para uma sociedade democrática, sendo de extrema importância que autoridades públicas sejam transparentes.

Fachin ainda foi questionado sobre a preocupação com os ataques cibernéticos, mas garantiu que o centro de monitoração da Justiça Eleitoral tem controlado todas as ocorrências registradas e tomado as devidas providências e medidas de segurança.

O presidente do TSE também esclareceu a diferença entre ataques aos sistemas eleitorais e eventuais tentativas de fraude na urna, ações que são dificultadas pelo fato de a máquina de votar ter o sigilo protegido, uma vez que não está conectada à internet.

Por fim, o ministro reforçou a necessidade de “dar transparência total e integral para evidenciar que o voto depositado na urna é um voto auditável e é seguro”. “A soberania popular é que vai definir, por meio da urna eletrônica, o destino da governança e da administração no Brasil”, afirmou.

Em noite de golaços, o Vasco derrotou o Náutico por 3 a 2, nesta terça-feira (7) no estádio do Arruda, pela 11ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro.

UH, VAI PRA CIMA, É O TREM BALA DA COLINA! 🎵💢

MAIS UMA VITÓRIA DO GIGANTESCO!

⚽ Figueiredo
⚽ Andrey Santos
⚽ Nenê#NAUxVAS#Brasileiro2022NaVascoTV#VascoDaGama pic.twitter.com/AvPMjqKXCF

— Vasco da Gama (@VascodaGama) June 8, 2022

Com este resultado o Cruzmaltino assumiu a vice-liderança da competição com 21 pontos. Já o Timbu ficou na 14ª posição com doze pontos após o revés.

O triunfo do Vasco da Gama começou a ser construído aos 27 minutos do primeiro tempo, quando o atacante Figueiredo bateu falta da intermediária para marcar um golaço. Aos 42 o Cruzmaltino ampliou, e novamente com um belo gol. Andrey Santos avançou pela esquerda, tabelou com Nenê e bateu colocado para superar o goleiro Lucas Perri.

Aos 14 minutos da etapa final Figueiredo venceu novamente o goleiro adversário, mas o lance acabou anulado com auxílio do VAR (árbitro de vídeo) por causa de posição irregular do atacante.

Nove minutos depois o Náutico conseguiu finalmente marcar o seu, com o lateral Thássio. Mas o Vasco não desanimou e chegou ao terceiro aos 31 minutos com uma chapada cheia de categoria do veterano Nenê. Assim, quando Jean Carlos marcou o segundo do Timbu em cobrança de pênalti nos acréscimos do segundo tempo, a vitória cruzmaltina já estava garantida.

Agora o time de São Januário se prepara para o jogo com o líder Cruzeiro no próximo domingo (12) no estádio do Maracanã. Dois dias antes o Náutico visita o Sampaio Corrêa no Castelão.

A Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco elevou hoje (7) para 119.523 o número de pessoas desalojadas no estado em razão das chuvas que atingem a região nos últimos 16 dias. O número de desabrigados passou para 9.134. 

De acordo com a Defesa Civil do estado, foram registrados nesta terça-feira mais cinco deslizamentos de terra: dois no município de Quipapá, um em Jaqueira, um em Tamandaré e um no Recife. Em Tamandaré, cinco pessoas foram atingidas e três precisaram ser hospitalizadas. No Recife, foram quatro vítimas no deslizamento. Uma delas, um adolescente de 13 anos, morreu.

De acordo com a Companhia Pernambucana de Abastecimento (Compesa), seis barragens continuam operando com capacidade máxima no estado: Várzea do Una (São Lourenço da Mata), Duas Unas (Jaboatão dos Guararapes), Pirapama (Cabo de Santo Agostinho), Sicupema (Cabo de Santo Agostinho), Utinga (Ipojuca) e Bita (Ipojuca).

Em decorrência das chuvas que continuam atingindo as regiões da Mata, Agreste e Metropolitana do Recife, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) permanece monitorando as rodovias.

A Rússia entregou a Kiev os corpos de 210 soldados ucranianos, cuja maioria morreu defendendo a cidade de Mariupol das forças russas em uma siderúrgica, afirmaram os militares ucranianos nesta terça-feira.

Os ucranianos ficaram presos na siderúrgica de Azovstal por semanas, enquanto a Rússia tentava tomar a cidade. Os soldados ucranianos acabaram se rendendo mês passado e foram levados sob custódia da Rússia.

“O processo de devolução dos corpos dos soldados mortos em Mariupol está em andamento. Até agora, 210 dos nossos soldados foram devolvidos – a maioria é de defensores heróicos de Azovstal”, afirmou a diretoria de inteligência de Defesa da Ucrânia no Twitter.

Tem havido pouca informação sobre o destino do que se estima serem 2.000 soldados que defenderam Azovstal. Kiev está tentando o retorno de todos eles em uma troca de prisioneiros, mas alguns parlamentares russos querem que os soldados sejam julgados.

“O trabalho continua para trazer para casa todos os soldados ucranianos capturados”, disse a diretoria.

As famílias da unidade Azov da guarda nacional ucraniana tinham publicado anteriormente o retorno de alguns corpos.

O Senado aprovou hoje nesta terça-feira (07) um projeto de lei (PL) que inclui, no atendimento de saúde pré-natal, a avaliação da presença de sintomas de depressão em gestantes e puérperas. A proposta determina que o rastreamento dos sintomas depressivos deverá ser feito preferencialmente no primeiro e no terceiro trimestre de gestação. O texto é de autoria na Câmara e retorna para lá após sofrer alterações no Senado.

Segundo o projeto, uma vez identificada a doença, as gestantes deverão ser imediatamente encaminhadas para acompanhamento feito por psicólogo ou por psiquiatra. O PL também determina que o rastreamento de sintomas depressivos continue durante o pós-parto e o período de cuidados com o bebê.

Esse rastreamento inicial proposto no PL será baseado num questionário padronizado e poderá ser realizado pelos profissionais responsáveis pelo pré-natal e pelas consultas pós-parto. O rastreamento deverá ser capaz de indicar a necessidade de encaminhamento ao profissional da saúde mental, preferencialmente capacitado em saúde mental perinatal.

A relatora do projeto no Senado, Leia Barros (PDT-DF), fez alterações no texto, o que determinou seu retorno à Câmara, que dará a última palavra. Leila acrescentou um dispositivo ao projeto para que, independentemente da presença de sintomas depressivos, a gestante em cujo nascituro se tenha identificado alguma anomalia seja prontamente encaminhada para avaliação. O mesmo valeria para a mãe cujo recém-nascido apresente deficiência, doença rara ou crônica.

O Ministério da Defesa soltou uma nota na noite desta terça-feira (7) informando que as Forças Armadas intensificaram as buscas pelo indigenista e servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), Bruno Araújo Pereira, e pelo jornalista inglês Dom Philips, na região do Vale do Javari, em Atalaia do Norte, no Amazonas. 

Segundo a nota, na segunda-feira (6) a Marinha enviou ao local uma equipe de Busca e Salvamento (SAR) da Capitania Fluvial de Tabatinga e militares percorreram os rios Javari, Itaquaí e Ituí, no interior do estado do Amazonas, com uma lancha. Nesta terça-feira, além destas equipes, foram utilizados na busca um helicóptero, embarcações e uma moto aquática.

O ministério informou que desde ontem, o Exército utiliza nas buscas cerca de 150 militares especialistas em operações em ambiente de selva, que conhecem o terreno onde se desenvolvem as buscas.  “Além disso, a Força Terrestre apoiará a Polícia Federal com o emprego de um helicóptero, agregando mobilidade às ações interagências”, diz a nota.

A partir de hoje (8), cerca de 3,2 milhões de trabalhadores nascidos em novembro receberão até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital, usada para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários.

Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados. O Caixa Tem também permite o saque em caixas eletrônicos e a transferência para a conta de terceiros.

O trabalhador precisará ficar atento. A maioria dos cerca de 42 milhões de trabalhadores está recebendo o dinheiro automaticamente, na conta poupança social digital da Caixa. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos.

Todo o processo para pedir o saque é informatizado. O trabalhador não precisa ir à agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserindo os dados pedidos.

O aplicativo está dando a opção ao trabalhador de pedir o crédito em qualquer conta corrente ou poupança de qualquer banco. A possibilidade, no entanto, só vale para quem aceitar fornecer um documento oficial com foto para cadastrar a biometria.

Pelo calendário divulgado em março, a liberação dos recursos segue um cronograma baseado no mês de nascimento do trabalhador. O dinheiro está sendo liberado em etapas até 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro.

Retirada

Outro ponto a que o trabalhador precisa ficar atento é a retirada do dinheiro. Os recursos estarão disponíveis até 15 de dezembro e voltarão para a conta vinculada do FGTS depois dessa data, caso o dinheiro não seja gasto, retirado ou transferido para uma conta corrente.

O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital.

Consulta

Para saber se receberá automaticamente o dinheiro ou se precisará pedir o saque, o trabalhador precisa fazer uma consulta. O processo pode ser feito pelo aplicativo FGTS. A ferramenta informa a data da liberação e se o crédito será feito de forma automática. O aplicativo também permite a consulta aos valores, a atualização dos dados da conta poupança digital e o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.

Confira o calendário de depósitos:

Mês de nascimento        Data da liberação
Janeiro                            20 de abril
Fevereiro                        30 de abril
Março                             4 de maio
Abril                                11 de maio
Maio                               14 de maio
Junho                             18 de maio
Julho                               21 de maio
Agosto                            25 de maio
Setembro                        28 de maio
Outubro                          1º de junho
Novembro                       8 de junho
Dezembro                      15 de junho

O trabalhador que tem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) precisa ficar atento. O prazo para reservar ações da Eletrobras com recursos do FGTS acaba hoje (8) às 12h. Como a companhia está em processo de privatização por venda de ações, o governo está vendendo papéis para reduzir a participação na empresa a, no máximo, 45%.

Amanhã (9), haverá a definição do preço das ações, em processo que envolve os fundos de investimento, os bancos e a Eletrobras. As pessoas físicas não participarão do processo. No dia 14, ocorrerá a liquidação do investimento, com a parcela aplicada passando a ser corrigida pela variação do preço das ações da empresa elétrica.

A Eletrobras reservou até R$ 6 bilhões para que trabalhadores comprem ações com recursos do FGTS. Caso a demanda supere esse valor, haverá um rateio proporcional entre os investidores, e parte do saldo reservado pelo trabalhador na oferta pública será devolvida ao Fundo de Garantia.

Variação e riscos

O trabalhador deve ficar atento aos riscos da operação. Como o mercado de ações é variável, os papéis da Eletrobras estarão sujeitos às oscilações do mercado financeiro. Será preciso ter paciência e observar a evolução dos papéis no longo prazo, antes de vender as ações quando as cotações baixarem e houver prejuízo.

O investimento tem prazo mínimo de um ano. Quem comprar ações da Eletrobras com o FGTS terá de esperar pelo menos 12 meses para se desfazer dos papéis. Após a venda, o dinheiro voltará para a conta do FGTS e só poderá ser sacado nas regras atuais, como demissão sem justa causa, financiamentos de imóveis, doenças graves ou o saque aniversário (saque que ocorre uma vez por ano em troca de não ter direito a receber o saldo em caso de demissão).

Assim como nos demais investimentos em mercado de capital, haverá a cobrança de 15% de Imposto de Renda. A alíquota incidirá sobre os rendimentos auferidos entre a data de aplicação e a data de resgate que excederem à remuneração da conta vinculada do FGTS de cada participante.

Procedimentos

O trabalhador poderá usar até metade do saldo da conta do Fundo de Garantia para reservar ações da estatal. Dessa forma, quem tiver saldo de R$ 40 mil no FGTS só poderá destinar R$ 20 mil para a compra das ações da Eletrobras. No caso de o empregado ter mais de uma conta no FGTS, poderá usar até 50% do saldo de cada uma.

O pedido de reserva deverá ser feito diretamente nas páginas de bancos e de corretoras que mantêm Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS (FMP-FGTS), que investem 90% dos recursos em ações da empresa a ser privatizada e os 10% restante em renda fixa. As taxas de administração variam conforme a instituição financeira.

Os fundos de investimento estão pedindo limite mínimo de R$ 200 por trabalhador. Dessa forma, é necessário ter pelo menos R$ 400 de saldo nas contas do FGTS para participar da reserva de ações.

Autorização para consulta

Antes de fazer a operação de reserva, o trabalhador deverá autorizar que as instituições financeiras consultem os saldos do FGTS e efetuem a reserva dos valores para a aplicação no FMP-FGTS. O procedimento deve ser feito no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets.

Ao abrir o aplicativo, o trabalhador deve clicar no botão “Autorizar bancos a consultarem seu FGTS”. Em seguida, deve escolher a opção “Aplicação nos fundos mútuos de privatização FGTS”, selecionar a opção “FMP Eletrobras” e escolher uma das dezenas de administradoras (bancos e corretoras que operam o FMP) que aparecerem. A instituição financeira escolhida deve ser a mesma em que o trabalhador fará a reserva.

Na mesma tela, é possível simular a aplicação no FMP-FGTS. O próprio aplicativo esclarece que só é permitida a aplicação com valores inteiros. Dessa forma, o saldo máximo de 50% do valor de cada conta vinculada do FGTS deve ser arredondado para baixo, desconsiderando os centavos.

Em seguida, o trabalhador deve ir ao site ou ao aplicativo do banco ou da corretora escolhida fazer a reserva. Durante o processo, a administradora do FMP-FGTS consulta o saldo das contas do Fundo de Garantia de cada trabalhador fornecido pela Caixa Econômica Federal, conforme a autorização no aplicativo.

Nos últimos dias, o aplicativo da Caixa apresentou instabilidade na hora da consulta do saldo, impedindo a conclusão da reserva. A orientação é que o trabalhador repita essa etapa várias vezes até finalizar o procedimento.

O ex-prefeito de Bodocó Túlio Alves Alcântara e o ex-vice-prefeito do município José Edmilson Brito Alencar foram condenados ao pagamento de R$ 25 mil por dano moral coletivo pelo juiz substituto da Vara Única de Bodocó, Reinaldo Paixão Bezerra Júnior, por provocarem aglomeração de pessoas durante Convenção Partidária, desrespeitando o protocolo de distanciamento da Covid-19. A decisão foi proferida em ação civil pública de reparação de dano moral coletivo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O valor interposto deve ser pago individualmente pelos demandados.

Segundo a ação, a convenção partidária, realizada em 16 de novembro de 2020, que deveria ser voltada exclusivamente para os filiados dos partidos políticos, transformou-se em um verdadeiro acontecimento festivo de cunho político-partidário, contando com várias pessoas no evento. Ainda, de acordo com os autos, a aglomeração de pessoas foi agravada com a chegada do então prefeito e vice-prefeito, que em cima de uma caminhonete, causaram euforia, agitação e ainda mais aglomeração no meio dos presentes, que não usavam máscara nem mantiveram o distanciamento social preconizado pelas normas sanitárias, num período de elevada transmissibilidade da Covid-19.

Na decisão, o juiz Reinaldo Paixão Bezerra Júnior reforça que nas imagens juntadas aos autos, os demandados Túlio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar dispensaram o uso e máscaras de proteção, inclinaram-se para fora da carroceria do veículo, abraçaram e deram as mãos a diversas pessoas, o que potencializa ainda mais a gravidade de suas condutas, tendo em vista o cenário em que a sociedade se encontrava naquele momento.

O magistrado também ressaltou nos autos o contexto agravante em que os fatos ocorreram. “À época dos fatos, vivenciávamos um momento de extrema gravidade decorrente da pandemia da Covid-19. Outrossim merece destaque também os sérios problemas individuais e coletivos, na dimensão física, psicológica, social, e econômica causados por essa pandemia. No caso particular, é evidente que, na época da convenção partidária, à vista da exponencial disseminação do novo coronavírus, fazia-se necessário uma postura responsável de todos, especialmente daqueles que ocupavam importantíssimos cargos de prefeito e vice-prefeito. Em tempos de crise como a que enfrentamos, o político como figura de liderança, deveria ser o exemplo a ser seguido por seus cabos eleitorais, correligionários, eleitores e população em geral”, descreveu na decisão.

Sobre a configuração do dano moral coletivo apto à indenização, o magistrado especificou os fatores que o configuraram, dentre os quais a gravidade suficiente para produzir intranquilidade social. “É imprescindível para a configuração do dano moral coletivo a ocorrência de lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. No ponto, destaco que se faz necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, ou seja, que denote gravidade suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Na hipótese dos autos, entendo que está configurado o dano moral coletivo apto a gerar indenização, uma vez que os requeridos Tulio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar, com suas condutas, violaram preceitos sanitários em momento de extrema gravidade da pandemia de Covid-19, afetando uma coletividade ao colocar em risco não apenas os participantes do evento, mas toda comunidade do município de Bodocó e região, em função do elevado potencial de transmissibilidade da doença”, enfatizou.

Ainda acerca do dano moral coletivo, o juiz transcreveu na decisão o trecho do voto da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi no julgamento do REsp n. 1.586.515/RS, referendando que tal dano além da mera função compensatória, deve ter por objetivo sancionar o ofensor e coibir novas condutas ofensivas: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais.”

Ao pagamento de dano moral coletivo, estipulado em R$ 25 mil para cada um dos dois requeridos, o valor será revertido em favor de fundo a ser indicado futuramente pelo Ministério Público, na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que não houve a prévia indicação pelo órgão ministerial. Sobre o valor fixado, incidirão juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, 16/09/2020, data da convenção partidária, e correção monetária.