Câmara aprova ampliação de prazo de reembolso de eventos cancelados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que amplia os prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores do turismo e da cultura. A MP será enviada ao Senado.

O texto prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas do turismo e da cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A medida foi editada pela primeira vez em 2020 e aumenta o prazo para o consumidor optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 para usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

“[A medida] permitirá às empresas desses segmentos um melhor gerenciamento de suas receitas, com a diminuição dos riscos de insolvência, de descontinuidade dos serviços, de quebra na cadeia de oferta e, consequentemente, de elevação do desemprego. Por sua vez, o consumidor disporá de mais tempo e de mais segurança para usufruir de seus direitos”, explicou o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

No texto do relator, as mesmas regras devem ser adotadas sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional. Os prazos serão contados da data do reconhecimento.

“Para além das quase 700 mil mortes e dos muitos milhares de sobreviventes sequelados, no entanto, a súbita redução das atividades econômicas resultantes da adoção de medidas sanitárias ainda causou a inviabilidade de milhares de empresas e a perda de incontáveis postos de trabalho”, disse o relator. “Esse choque adverso se fez sentir especialmente nos setores de turismo e de cultura, segmentos cuja demanda naturalmente foi das mais sacrificadas em tempos de crise aguda, dada a não essencialidade dos correspondentes serviços para a grande maioria da população”.

De acordo com o deputado, a indústria turística brasileira perdeu R$ 508,8 bilhões de receitas nos dois anos entre o início da pandemia e março deste ano.

“Como efeito colateral, 476 mil postos formais de trabalho foram eliminados apenas em 2020, correspondendo a uma queda de 13,7% na força de trabalho do setor, de acordo com dados do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados]”, afirmou o parlamentar.

Reembolso

Pelo texto, a desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

Senado aprova PL que devolve valores pagos a mais na conta de luz

Eletricidade, energia, lâmpada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

Dez pessoas continuam desaparecidas em Pernambuco

Bairro de Jardim Monteverde, região limítrofe entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, atingido pelas fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife

As buscas por pessoas desaparecidas, após deslizamentos e enxurradas causados pelas chuvas em Pernambuco, foram retomadas nesta quarta-feira (1º) em seis áreas de buscas e resgates. O número de óbitos se mantém em 121. De acordo com o Comando e Controle Regional do estado (CICCR), 10 pessoas ainda não foram localizadas.

As forças de segurança pública e defesa social já tem os nomes de nove das 11 pessoas ainda não localizadas. As outras duas têm, por base, “relatos imprecisos” que dificultam a identificação.

As chuvas que resultaram na situação assolam o estado desde o dia 25 de maio. Segundo o centro de comando, 403 profissionais – na maior parte, bombeiros e integrantes da Defesa Civil e militares das Forças Armadas – estão na região, reforçando as ações de busca.

“Ontem, a Defesa Civil do estado foi comunicada do desaparecimento de um senhor de 70 anos em um sítio, localizado na Zona Rural de Limoeiro (Agreste do Estado), onde houve um deslizamento de terra. De imediato, as buscas foram iniciadas. Além desses locais, há atuação ainda em Jaboatão Centro e Paratibe (Paulista), onde duas pessoas teriam sido levadas pelas enxurradas”, informou o CICCR.

Ainda segundo o centro de controle, dos nove desaparecidos identificados, três estariam na Vila dos Milagres (Barro) e o restante em Limoeiro (1), Curado IV (2), Areeiro (1), Paulista (1) e Jaboatão Centro (1).

O Instituto de Medicina Legal do Recife já periciou praticamente todas as 106 vítimas resgatadas. “Na manhã de hoje, apenas sete vítimas estão para liberação, o que deve ocorrer nas próximas horas. São questões, na maior parte, relativas a documentos que estão sendo trazidos pelos parentes”, informou, em nota o comando.

Em nota divulgada ontem, a Central de Operações da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), informou que cerca de 6,2 mil pessoas estão desabrigadas, número que foi alcançado após as chuvas moderadas registradas nas primeiras horas da madrugada de ontem (31). Os locais que apresentaram maiores volumes foram Goiana (65 mm), Cabo de Santo Agostinho (63 mm), Paulista (35 mm) e Recife (30 mm).

Número de mortos por chuvas em Pernambuco sobe para 121

Bairro de Jardim Monteverde, região limítrofe entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, atingido pelas fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife

O número de mortos pelas chuvas em Pernambuco aumentou para 121, divulgou nesta quarta-feira (1º) à noite o governo de Pernambuco. O total subiu após os bombeiros resgatarem cinco corpos e nove pessoas que estavam em unidades de saúde morrerem.

Em relação aos corpos encontrados, dois foram resgatados na Comunidade Vila dos Milagres, na zona oeste da capital pernambucana. Uma das vítimas era uma criança, encontrada a três metros de profundidade.

Outros dois corpos foram retirados em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Uma das pessoas era uma mulher. O quinto corpo, de uma vítima carregada pela enxurrada, foi localizado em Limoeiro, no agreste do estado.

O total de desabrigados saltou para 7.312 pessoas. De acordo com o governo pernambucano, eles estão alojados em 66 abrigos em 27 municípios.

Os bombeiros continuam as buscas por quatro desaparecidos na Vila dos Milagres; na Comunidade Bola de Ouro, em Jaboatão dos Guararapes, e na Comunidade do Areeiro, no município de Camaragibe. Mergulhadores dos bombeiros e da Marinha buscam o corpo de uma pessoa levada pela enxurrada no bairro de Paratibe, em Paulista, na Região Metropolitana da capital.

Segundo o governo estadual, estão envolvidos nos trabalhos de busca 403 profissionais dos bombeiros, tanto de Pernambuco como de outros estados, que enviaram reforço de pessoal e de cães farejadores. Também há profissionais das Forças Armadas, da Defesa Civil, da Secretaria de Defesa Social do estado e por órgãos municipais.

Polícia Federal apreende 7,6 quilos de skunk no aeroporto do Recife

A Polícia Federal em Pernambuco, prendeu em flagrante no dia 31/05/2022, por volta das 7:20h, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, uma mulher (dançarina) de 21 anos, natural e residente em Manaus/AM-(não possui antecedentes criminais)

A prisão aconteceu durante os trabalhos de fiscalização de rotina da Polícia Federal destinados a reprimir o tráfico internacional e doméstico de entorpecentes bem como outros tipos de crimes praticados no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre. Os Policiais Federais lograram êxito em identificar uma mala com concentração de substância orgânica após exposição ao aparelho de raios x. E ao ser aberta a bagagem na presença de sua proprietária foi encontrado escondida em suas laterais aproximadamente 7,6Kg (sete quilos e quatrocentos gramas) de skunk.

Terminados os trabalhos investigativos, a presa foi autuada pela prática do crime contido no artigo 33 c/c 40, item V da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes) e caso seja condenada poderá pegar penas que variam de 5 a 20 anos de reclusão. Além da droga também foi apreendido um aparelho celular, passagem aérea e alguns documentos.

Em seu interrogatório a dançarina informou ter pego a mala com a droga em Manaus/AM e que após uma conexão em Recife/PE seguiria para o Rio de Janeiro/RJ onde entregaria o material entorpecente. Disse também que receberia o valor de R$ 3 mil reais pelo transporte da droga, porém não deu detalhes da pessoa que lhe aliciou através de uma rede social. E por fim, informou que só aceitou levar a mala com a droga até o Rio de Janeiro/RJ porque estava passando por situação financeira muito difícil. A presa já passou por audiência de custódia e foi encaminhado para a Colônia Penal em virtude de ter sido confirmada sua prisão preventiva.

*Skunk ou supermaconha* é uma substância psicoativa de ação perturbadora do sistema nervoso central produzido a partir de cruzamentos de espécies diferentes de plantas do mesmo gênero e cultivada de forma diferente, com o objetivo de obter uma concentração maior de THC (tetrahidrocannabinol).

*Esta é a décima apreensão de drogas realizada no aeroporto internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre no ano de 2022 – até agora 35Kg de cocaína e 29Kg de maconha foram apreendidos e efetuada a prisão de 08 (oito) mulheres e 04 (quatro) homens.*

Vereadores rejeitam contas de ex-prefeitos de Brejo da Madre de Deus

A Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus votou, na tarde de hoje, as contas dos ex-prefeitos Dr. Édson Sousa e Hilário Paulo. O parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) foi pela rejeição das contas. Acompanharam o parecer do Tribunal e votaram pela rejeição os vereadores: Robertinho Asfora, Jobson Barros, Marcelo de DomDom, Ismar Aguiar, Flávio Diniz e Coió.

Votaram contra o parecer do TCE os vereadores: Damião, Zé da Roça, Mané Bento, Maria José e Dr. Jan. A vereadora Jeane César e o presidente Silvano se abstiveram do voto.

O resultado da votação foi de 5 votos a favor das contas e 6 votos contrários e 2 abstenções.
Para se livrarem da condenação pela Câmara, os ex-prefeitos precisariam de 2/3 dos votos, ou seja, 9 votos favoráveis. Devido a rejeição dessas contas Dr. Édson e Hilário não poderão disputar eleições até 2030, pois ficarão inelegíveis por 8 anos.

“A Justiça Eleitoral está preparada para combater as milícias digitais”, afirma Alexandre de Moraes em evento

Sessão informativa para embaixadas - 31.05.2022

Em 2022, “a Justiça Eleitoral está preparada para combater as milícias digitais”, afirmou o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (31), a representantes de 68 países, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e da Transparência Eleitoral Brasil. Eles participaram da “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022”, que aconteceu nesta terça-feira (31) no Auditório I do Tribunal.

A fala ocorreu durante o encerramento das atividades do evento, no qual os diplomatas participantes assistiram a apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação. O objetivo do evento foi proporcionar uma oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.

34 anos de democracia, 26 sem fraudes eleitorais

Alexandre de Moraes destacou o fato de que, em 2022, a Constituição Federal de 1988 completa 34 anos de promulgação, o que marca o maior período de estabilidade democrática já vivido pelo Brasil na história republicana. O vice-presidente do TSE explicou que a Constituição fortaleceu o Poder Judiciário como o moderador dos demais poderes, o que reflete no fortalecimento da Corte Eleitoral como órgão responsável pela organização, normatização e condução de uma das maiores eleições do planeta, e a única em que os candidatos vencedores são conhecidos no mesmo dia da votação.

O fato de que nunca se comprovou um caso de fraude eleitoral desde que a urna eletrônica foi implementada no país, em 1996, foi destacado pelo magistrado como um dos principais avanços da democracia brasileira em busca da maturidade. De acordo com ele, nos dias atuais, com os desafios apresentados pela disseminação intencional de desinformação com vistas a desestabilizar o processo eleitoral, o TSE tem respondido à altura para assegurar que as Eleições Gerais de 2022 aconteçam conforme programado e que até 19 de dezembro os candidatos eleitos sejam devidamente diplomados.

Para isso, o ministro citou duas jurisprudências firmadas pela Corte no ano passado, que, segundo ele, balizarão a postura de toda a Justiça Eleitoral no julgamento de casos em que haja uso da desinformação nas campanhas eleitorais. A primeira estabeleceu que todas as redes sociais são meios de comunicação, o que abre a possibilidade de julgar o uso malicioso como abuso de meio de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico. “E aqueles que se utilizarem desses instrumentos podem ter o registro de suas candidaturas cassado, ou mesmo perder o mandato”, explicou o magistrado.

Por fim, ele citou a decisão do TSE sobre o caso de um deputado federal paranaense que foi cassado no ano passado por ter proliferado informações falsas sobre o processo eleitoral no dia da eleição. “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, afirmou Alexandre de Moraes.

Diplomatas estrangeiros fazem votação simulada na urna eletrônica brasileira

Sessão Informativa para as Embaixadas

Os diplomatas participantes da “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022” utilizaram duas urnas eletrônicas para votar numa eleição simulada que apontou o Clube de Regatas Flamengo, do Rio de Janeiro, como o melhor do Brasil. O placar indicou 21 dos 57 votos registrados – uma vitória com 36,84% dos votos válidos. O resultado, contudo, enseja um segundo turno de votação.

A votação ocorreu durante o encerramento das atividades do evento, no qual diplomatas de 68 países e de dois organismos internacionais assistiram a apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação. O objetivo do encontro foi proporcionar uma oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na hora da apuração, os convidados estrangeiros acompanharam com curiosidade a impressão do Boletim de Urna e as explicações sobre o caminho do voto a partir da seção eleitoral até a totalização na Corte Eleitoral, em Brasília. As exposições foram feitas em inglês pelo assessor-chefe de Assuntos Internacionais, José Gilberto Scandiucci Filho, e o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Julio Valente.

Avaliação

Para José Scandiucci, a Sessão Informativa para Embaixadas cumpriu a missão de levar aos governos estrangeiros dados técnicos e completos sobre os preparativos para as Eleições Gerais de outubro. Temas como o combate à desinformação, as políticas afirmativas de inclusão de mulheres, negros e indígenas e a urna eletrônica foram explicados com detalhes a estrangeiros de 68 nações. “As grandes embaixadas estavam todas aqui, todos os países vizinhos, os países europeus. Foi muito bom, um objetivo que foi cumprido”, avaliou.

A iniciativa, segundo o assessor-chefe de Assuntos Internacionais, foi muito elogiada pelos membros do corpo diplomático. “Para eles, é muito importante ter esse contato direto. Eles estão sempre se informando pela imprensa, mas é preciso ter também o canal direto técnico”, concluiu.

O diplomata OIivier Fontan, ministro conselheiro da representação diplomática francesa em Brasília, considerou muito bem-vinda a iniciativa do TSE de reunir os membros do corpo diplomático sediado na capital para explicar o sistema eleitoral brasileiro e apresentar a urna eletrônica. “Acredito que muitas pessoas da comunidade internacional estavam ansiosas para entender melhor o sistema eleitoral brasileiro e o funcionamento do voto eletrônico. E essa foi uma missão cumprida hoje”, disse.

Câmara aprova medida provisória que unifica sistemas de cartórios

Sessão do Plenário da Câmara

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que  unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado hoje no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. 

O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TSE autoriza doações para campanhas eleitorais pelo Pix

Fachada do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira (31) os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro. 

Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.

O julgamento foi motivado por uma consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral.

Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano.

O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.