Por João Ibaixe Jr.

O atual ministro da Saúde afirmou que o aborto é crime no Brasil e minimizou as críticas feitas contra o novo guia de assistência sobre o tema lançado por sua pasta há cerca de 15 dias.

O erro de se afirmar com tanta ênfase a criminalidade da situação, colocando em evidência sua perspectiva pecaminoso-religiosa e carregando o debate de ideologia, faz com que sobre o tema não haja uma análise ponderada e necessária à realidade tanto médica quanto penal.

Em primeiro lugar, é preciso delimitar o tipo de aborto que é previsto como crime no direito brasileiro. Como se verá abaixo, dentre as espéciespossíveis de aborto,sob a perspectiva penal, apenas um é considerado crime.

Para se compreender isto, deve-se ter em mente que há um conjunto de elementos que compõem um crime, qualquer crime. Sem um destes elementos, a conduta não pode configurar delito. Quais são tais elementos? São tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.

O crime precisa ser típico, isto é, enquadrar-se na descrição da lei; precisa ser antijurídico, ou seja, a conduta não pode estar amparada na lei; e, por fim, deve ser culpável, vale dizer, ser reprovável da perspectiva do agente.

Quando a lei fala em excludente de ilicitude, ela quer exatamente dizer que dada conduta não pode ser crime porque falta o elemento da antijuridicidade, quer dizer, a lei em certo caso permite a prática da conduta e ela não pode ser considerada criminosa.

Exemplo clássico: matar alguém por legítima defesa. A morte ocorreu, há agente praticante da conduta, mas há uma “permissão” legal para esta situação, que é a defesa do próprio agente ou de terceiros. Assim, mesmo tendo ocorrido a morte, a conduta não se tipifica como homicídio e, portanto, não é homicídio.

Com relação ao aborto, sob aspecto legal, existem quatro modalidades: natural; necessário; sentimental e ilícito propriamente dito.

O natural é aquele que ocorre por circunstâncias biofisiológicas involuntárias à gestante, que, na maior parte dos casos, pretendia a continuidade da gravidez. Este caso por óbvio não tipifica crime.

Necessário é o aborto assim chamado quando praticado se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, a não ser com o sacrifício do feto. A interrupção da gravidez é realizada visando-se preservar a saúde da gestante, o que hoje implica em condições físicas e psicológicas. Um exemplo disto, dado por interpretação mais ampla da lei na ADPF 54, é o caso do chamado aborto do anencéfalo, cuja justificativa pode ser fundada em tal circunstância. Deste modo, o aborto necessário, denominado ainda terapêutico ou curativo, não configura crime por expressa previsão legal.

O aborto sentimental é aquele que pode ocorrer quando a gravidez tiver origem num ato de violência contra a mulher, vítima neste caso de crime contra sua dignidade sexual, configurado basicamente pelo estupro. A lei penal em consideração a integridade psicológica da mulher permite o aborto, dizendo que ele não é punível. Verifica-se ainda a ausência de antijuridicidade e o fato não é considerado criminoso. É possível também se considerar a justificativa quanto ao dolo, pois a motivação não é a interrupção isolada da gravidez, porém antes, a preservação da estrutura sentiment al da gestante, a qual não pode ser submetida, como regra, a um profundo esforço de manutenção de uma vida cuja origem é espúria e indesejável. O aborto sentimental recebe a denominação de humanitário, moral ou ético, em face de tentar diminuir os reflexos negativos da violência à recuperação da mulher. E não constitui crime.

O único tipo ilícito de aborto é aquele provocado pela gestante ou por terceiro, seja médico ou não, com ou sem consentimento, motivado por outra circunstância que não as acima tratadas. Criminoso é o aborto provocado sem finalidade terapêutica ou sentimental, sem visar proteção da vida física ou moral da gestante. Ele é gerado pela insegurança, pelo medo, pela irresponsabilidade, pela falta de informação e pela falta de apoio individual e social. Enfim, sua causa não é natural, terapêutica ou humanitária, mas de natureza socioeconômica.

A gestante, nesta situação, encontra-se isolada, sem amparo, sem perspectivas, sem horizontes, abandonada mesmo pelo companheiro que, em momentos anteriores, sob a proteção da intimidade, prometia-lhe a luz das mais distantes estrelas.

Neste caso, o aborto é praticado justamente por faltarem condições de atendimento à gestante e de amparo social a uma possível futura mãe.

Falta o que todos os governos falsamente dizem que pretendem suprir: atendimento médico e assistência social. Falta o respeito à cidadã, que, na condição de gestante, não tem suporte assistencial algum dos entes públicos, para poder decidir o que fazer de seu futuro, com uma nova vida em seu ventre.

Ausente está uma estrutura de formação que aponte horizontes para a mulher que foi abandonada em sua situação de gravidez. Falta amparo social para demonstrar que existem outros recursos e que o amanhã não será obscuro.

Falta vergonha do governo e da sociedade para estender a mão a quem efetivamente precisa de apoio, duas vidas em jogo num só corpo.

Cercada de todas as condições, a mulher teria efetiva liberdade para tomar decisões ponderadas. Aí haveria a possibilidade do exercício de uma escolha. Então essa mulher seria livre.

Mas a realidade é a do desamparo da qual já se sabe. O que esta realidade implica é, diante de sua implacável força, verificar se ela não configuraria em termos penais uma causa supralegal de excludente de ilicitude.

Seria uma causa de exclusão de ilicitude fundada numa questão social provocada pela desigualdade. A gestante cuja ausência de condições socioeconômicas a premissem ao desespero, teria assim um suporte legal caso viesse a praticar o aborto. É bastante polêmico, deve-se reconhecer, mas permitiria uma justiça mais equilibrada e teria, certamente, também um pano de fundo humanitário. Mas isso exigiria que principalmente um Ministro da Saúde tivesse uma visão mais humanista e menos totalitária.

João Ibaixe Jr.

Advogado criminalista e ex-delegado de Polícia, é especialista em Direito Penal, pós-graduado em Ciências Sociais e Teoria Psicanalítica e mestre em Filosofia do Direito e do Estado.

“Quando vemos essas chuvas que angustiam a vida da população, sabemos muito bem que tinham obras de barragens que deveriam ter sido feitas. Entregou-se apenas a Barragem de Serro Azul, mas ainda faltam as barragens de Gatos, de Panelas, de Igarapeba. São histórias se repetindo, quando, na verdade, essas obras já estão prometidas e se arrastam há anos”, destacou a pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra (PSDB), ao falar sobre os transtornos enfrentados pela população do Agreste e da Zona da Mata de Pernambuco, com as chuvas intensas que têm caído nos últimos dias.

Raquel tem acompanhado de perto a situação e conversado sobre as providências necessárias com os prefeitos de Canhotinho, Quipapá e Catende, bem como com lideranças de São Benedito do Sul e de outros municípios. “O governador Paulo Câmara, que é tido como o pior governador da nossa história, infelizmente promete de novo agora, lançando novos editais de licitação para complemento dessas barragens”, afirmou.

A postulante se solidarizou com o sofrimento da população do Agreste e da Zona da Mata. Raquel também destacou que, ao longo do primeiro ano de mandato à frente da Prefeitura de Caruaru, em 2017, enfrentou uma enxurrada, mas cuidou dos moradores. “Socorremos a população, cuidamos, sobretudo, de fazer obras de drenagem que pudessem salvaguardar a vida de todos. Em cinco anos, também entregamos mais de 4,5 mil moradias,” frisou.

Para realizar as ações de drenagem, a Prefeitura de Caruaru contou com a parceria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e com a implantação de um escritório de projetos, com contratação de arquitetos, engenheiros e estagiários, que puderam aprofundar, junto com a Defesa Civil, os pontos de risco da cidade.

Para a Raquel, falta vontade política do governo. “Paulo Câmara fala de um plano de retomada que teria R$ 8 bilhões para gastar. Tem obras de barragens que custariam R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, mas, infelizmente, não são prioridade. O resultado é o sofrimento da população”, afirmou.

Segundo a pré-candidata, a exemplo do que fez ao longo de suas gestões, o compromisso com Pernambuco é o de realizar as ações necessárias para que os municípios estejam preparados a enfrentar situações como estas. “Eu vou liderar estas ações, sentar com os prefeitos, com os técnicos, colocar a questão da infraestrutura das cidades no orçamento, e executar as obras necessárias para tornar as áreas urbanas, os municípios cortados pelos rios, as regiões de encostas, de barreiras, em locais seguros para a população. Entregaremos as soluções”, concluiu.

Por meio do Ato Conjunto nº25/2022, publicado nesta segunda-feira (4/7), o presidente e o corregedor-geral da justiça, desembargadores Luiz Carlos Figueirêdo e Ricardo Paes Barreto, prorrogaram até 5 de setembro a vigência do Ato Conjunto nº 14, de 1º de abril de 2022, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto nº20, de 23 de maio de 2022. O novo ato leva em consideração a imperiosa necessidade de assegurar a saúde de todos (as) os (as magistrados (as), servidores (s), estagiários (as), colaboradores (as) e demais usuários (as)dos serviços judiciários, na atual conjuntura epidemiológica de pandemia da Covid-19.

A utilização de máscara de proteção que cubra nariz e boca continua a ser obrigatória para a entrada e a permanência nos prédios do Judiciário Estadual de Pernambuco, incluindo fóruns e unidades administrativas. O Tribunal deverá assegurar o fornecimento e distribuição de barreiras acrílicas, quando lhe forem solicitadas, e equipamentos de proteção individual (EPI) contra a disseminação da Covid-19, tais como máscaras e álcool gel, a todos(as) os(as) magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), bem como determinar o fornecimento de EPI aos(às) empregados(as), pelas respectivas empresas prestadoras de serviço.(NR)

Em caso de contaminação pela Covid, o(a) interessado(a) deverá abrir e acompanhar procedimento através do SGP DIGITAL, enviando cópia digitalizada do respectivo atestado ou teste, para a sua homologação administrativa perante a Junta Médica que poderá determinar o afastamento do trabalho presencial pelo prazo seguinte: Por 7 (sete) dias de isolamento e mais 24 horas sem sintomas, quando positivado para Covid e apresentando sintomas; Por 7 (sete) dias de isolamento, quando positivado para Covid e sem apresentar sintomas.

Deverão permanecer em teletrabalho somente servidores e servidoras cuja modalidade de trabalho tenha sida deferida pela Presidência do Tribunal. Já em relação ao trabalho remoto, permanecerão neste formato, mediante requerimento, as magistradas e servidoras gestantes que não tenham concluído o ciclo vacinal, inclusive com a dose de reforço.

As concessões para o Regime Diferenciado de Trabalho Remoto foram revogadas.

As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc.

O Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Comarca do Recife) observará, quanto à distribuição da sua força de trabalho entre o trabalho remoto e o presencial, excepcionalmente, as normas contidas no Provimento nº 01, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura.

Atendimento – Fica mantido o atendimento através do Balcão Virtual e do TJPE Atende, de uso obrigatório em todas as unidades judiciais do 1º e 2º graus de jurisdição. As Centrais de Queixas Orais deverão manter o regime de atendimento preferencial por email (central.queixas@tjpe.jus.br), sem prejuízo da realização de encaixes nas hipóteses de requerimentos urgentes ou de dificuldade ou hipossuficiência financeira para locomoção do(a) interessado(a).

Assegura-se, o atendimento presencial às partes, aos(às) advogados(as), membros do Ministério Público, Defensores(as) Públicos(as), estagiários(as) e público em geral, independentemente de prévio agendamento, por magistrados(as) e servidores(as).

Para acesso e permanência nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, são obrigatórias as seguintes medidas de segurança sanitária: higienização das mãos com álcool em gel 70%; utilização de máscara de proteção facial que cubra o nariz e a boca, observando-se quanto a sua obrigatoriedade as orientações das autoridades públicas de saúde do Estado de Pernambuco; apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19, físico ou digital (ConecteSUS), emitido por autoridade pública, comprovando a imunização com duas doses da vacina ou dose única, a depender do fabricante, bem como a dose de reforço ou a comprovação do seu agendamento, para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, se decorridos 4 meses da 2ª dose, e a comprovação da 2ª dose para pessoas com idade entre 12 e 18 anos

Consolidando uma parceria poética, os cordelistas Jefferson Moisés e Jénerson Alves lançarão um novo cordel em Caruaru nesta quarta-feira (06). A obra, intitulada ‘Bata em mim que eu quero ver’, registra um ‘desafio’ (confronto de poesia) travado pelos artistas recentemente através das redes sociais.

O poeta Jefferson Moisés explica que a iniciativa gerou uma grande aceitação do público. “Os desafios de repentistas são naturais em cantorias e festivais. Pensando nisso, fizemos uma peleja virtual que ‘bombou’ de comentários em nossas redes. Esse cordel traz o registro impresso dos versos, escritos com muito bom humor”, conta.

Para Jénerson Alves, esse folheto integra duas artes distintas. “O cordel e a cantoria são dois ‘galhos’ da árvore da poesia popular. Através deste folheto, buscamos unir os dois universos e valorizar o formato tradicional da literatura de cordel”, comenta.

O lançamento será nesta quarta-feira (06), a partir das 21h, durante a quermesse da Festa do Padroeiro, organizada em comemoração pelos 15 anos da Paróquia de São Bento. A Matriz de São Bento fica localizada na Rua Hermenegildo Francisco da Silva, s/nº, Vila Kennedy, Caruaru-PE. A entrada é gratuita.

Lideranças bolsonaristas de todo o Brasil fizeram questão de participar, na tarde de ontem (3), no bairro do Pina, no Recife, do grande evento realizado pelos pré-candidatos ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), e ao Senado Federal, Gilson Machado (PL). O ato contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ao vivo, por meio de chamada de vídeo, e mobilizou quase duas mil pessoas que apoiam a caravana Simbora Mudar Pernambuco e a reeleição do chefe do Executivo Nacional.

Os depoimentos em vídeo foram exibidos em um telão intercalados entre os discursos das lideranças políticas que prestigiaram o evento, a exemplo de prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores, e representantes de movimentos de direita e conservadores. Confira algumas das mensagens:

Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – “Quero abraçar os patriotas de Pernambuco e do Nordeste, e os nossos pré-candidatos ao Governo de Pernambuco e ao Senado, Anderson Ferreira e Gilson Machado, e dizer da minha alegria, mesmo por vídeo, de poder estar participando desse evento em defesa da família, da pátria, da liberdade e da nossa nação. Tenho certeza que os pernambucanos não vão permitir que os covardes da esquerda continuem oprimindo, com ideologias comunistas, esse estado que é tão importante para o Brasil.”

Deputada Federal Carla Zambelli (PL-SP) – “Quero desejar muita sorte nessa pré-campanha, nesse ano que vai ser determinante para o futuro do nosso Brasil. Gilson, para você no Senado, quero ter você em Brasília ombreando conosco essa batalha por dias melhores, e para o Anderson Ferreira, pré-candidato ao Governo do Estado de Pernambuco, contem com o nosso apoio.”

Deputado Federal Hélio Lopes (PL-RJ) – “Vim falar para vocês que Anderson é Bolsonaro e Bolsonaro é Anderson. E que Gilson é Bolsonaro e Bolsonaro é Gilson. Terra maravilhosa, povo guerreiro, terra de transformação. Vocês estão tendo uma oportunidade única de mudança, de unir todo Pernambuco e todo o Brasil em prol da mudança e da transformação. Parabéns, Anderson, pelo trabalho que você fez na Prefeitura do Jaboatão. Deus é contigo.”

Ex-senador Magno Malta (PL-ES) – “Anderson, que é pré-candidato ao Governo do Estado, já mostrou que é um gestor na minha cidade, Jaboatão dos Guararapes. Quando cheguei em Pernambuco, aos 17 anos, fui morar no Jaboatão, então essa é a minha cidade no estado. Gilson Machado é o nosso pré-candidato a senador, ao lado de Anderson, e juntamente com Bolsonaro, como presidente da República, Pernambuco vai mudar de vez.”

Pastor Silas Malafaia – “Quero mandar um abraço para os meus amigos Anderson e Gilson, gente de qualidade de primeira hora. Que Deus abençoe a você e a sua família. Que Deus abençoe o Recife e a Pernambuco.”

A pré-candidata ao governo de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), assume o compromisso com a inserção dos jovens no mercado de trabalho e, para isto, anuncia o Trilhatec, programa que oferecerá cursos técnicos e profissionalizantes para os estudantes das escolas estaduais de ensino médio.

Os cursos seguem o formato de trilhas do conhecimento, em quatro modalidades. São elas: 1) Intensivos, cursos presenciais ligados às demandas do mercado de trabalho para início das carreiras; 2) Integrados, que serão ministrados como disciplinas durante os três anos do ensino médio; 3) o Trilhatec Móvel, que irá reforçar a formação nas escolas com cursos de curta duração de forma itinerante, preparando os jovens para as vocações econômicas locais, a exemplo da fruticultura no Sertão do São Francisco, o pólo de confecções do Agreste e o turismo e o polo automotivo na Zona da Mata. Por fim, o 4) Trilhatec EAD, que contará com uma plataforma de Ensino à Distância, através da qual os estudantes poderão se qualificar em cursos online ligados à tecnologia da informação, certificados por grandes empresas de tecnologia.

“Nossa meta é que todo aluno tenha a opção de se qualificar em um curso profissionalizante”, afirma Raquel. As áreas de formação incluem o setor de serviços, a indústria, construção civil, fruticultura, confecções e demais atividades voltadas às diversas vocações econômicas das regiões, até aquelas que atendem as novas demandas do mundo do trabalho, a exemplo de programação, jogos digitais e análise de dados.

A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

•        Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
•        Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
•        Recursos pedidos por empresas
•        Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
•        Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
•        Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia de covid-19. No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

A presença de centenas de apoiadores às pré-candidaturas de Anderson Ferreira (PL) ao Governo do Estado, e de Gilson Machado Neto (PL) ao Senado Federal, em um grande evento realizado no município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana, comprovou a força da caravana Simbora Mudar Pernambuco. Ao lado de pré-candidatos e de lideranças políticas de diversas cidades, Anderson e Gilson apresentaram propostas do plano de governo e ouviram as prioridades apresentadas pela população.

“Já percorremos o estado do Cais ao Sertão e a receptividade em torno das nossas propostas cresce a cada dia. A nossa trajetória política mostra que é possível, sim, transformar a vida das pessoas. Minha gratidão por nos abrir as portas, São Lourenço. Simbora construir o futuro que a gente sonha. Simbora mudar Pernambuco!”, disse Anderson.

Em seguida, o ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes e o ex-ministro do Turismo, acompanhados pelo deputado federal André Ferreira (PL), participaram de um congresso de mulheres no templo central da Assembleia de Deus, na área central da capital pernambucana.

RECIFE

Logo mais, neste domingo (3), a partir das 14h30, Anderson Ferreira e Gilson Machado irão comandar o Simbora Mudar Pernambuco no Recife. O evento vai ser realizado em uma área no bairro do Pina, localizado na Avenida Herculano Bandeira, e reunirá diversas lideranças políticas como prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores, pré-candidatos à Assembleia Legislativa (Alepe) e Câmara Federal, além de apoiadores e representantes de diversos movimentos que apoiam a reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

O PSDB Pernambuco confirmou que Ricardo Bombeiro e Olavo Morais, lideranças da Região Metropolitana do Recife (RMR), serão pré-candidatos a deputado estadual e federal, respectivamente, pelo partido. A pré-candidata a governadora e presidente estadual do PSDB, Raquel Lyra, recebeu os pré-candidatos que vão se filiar até as convenções partidárias, conforme permite a legislação eleitoral.

Com 27 anos na carreira militar, Ricardo afirmou que vai lutar pela categoria, que foi esquecida nos últimos anos. “Também trouxemos propostas dos militares de Pernambuco, que tratam do fim das faixas salariais, reestruturação nas carreiras militares, e o estudo de impacto para pagamento através de subsídios para que Raquel, como futura governadora do estado, possa atender as nossas demandas. Vamos representar os militares estaduais na Assembleia Legislativa”, declarou.

“A redução do imposto de renda para a nossa categoria e o olhar para o trade turístico do Litoral Sul, que também precisa de mais segurança, serão minhas principais prioridades no Congresso. Vamos ser um elo da governadora Raquel Lyra em Brasília para impulsionar o desenvolvimento do estado com um turismo sustentável, que é fonte de emprego e renda para muitos pernambucanos”, complementou Olavo Morais.