Eleições 2024: prazo para transferência temporária do local de votação começa nesta segunda-feira (22)

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Com informações do TSE

A partir da próxima segunda-feira (22), começa a transferência temporária para parte das eleitoras e eleitores que desejam votar em outra seção eleitoral dentro do mesmo município. As pessoas que podem se beneficiar são: pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, juízes, mesários, residentes em assentamentos rurais, agentes penitenciários, integrantes das Forças Armadas, polícias, bombeiros e presos provisórios.

Em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção (física ou geográfica) ou por estarem privadas de liberdade provisoriamente, estes eleitores poderão votar em seções eleitorais diferentes das que estão registrados. Essa alternativa é chamada de Transferência Temporária (TTE), um serviço que pode ser requisitado por quem está com a situação regular no cadastro eleitoral.

As regras para quem, na data do pleito, se encontrará em alguma dessas condições estão listadas na Resolução TSE nº 23.736/2024, que trata dos atos gerais do processo eleitoral. Aprovado no dia 27 de fevereiro, o normativo foi relatado pela ministra Cármen Lúcia, que estará à frente da Corte Eleitoral do TSE nas Eleições Municipais de 2024.

A transferência poderá ser solicitada tanto presencialmente, nos cartórios e centrais de atendimento da Justiça Eleitoral, quanto remotamente através do Autoatendimento Eleitoral. Para acessar o serviço on-line, basta percorrer o seguinte caminho no site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE): Serviços eleitorais > Atendimento remoto > Acesse o autoatendimento do eleitor.

Confira abaixo os principais pontos das regras da transferência temporária:

  • Presas, presos provisórios e adolescentes em unidades de internação

Sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), juízas e juízes disponibilizarão seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação. A medida visa assegurar o direito ao voto para adolescentes custodiados com mais de 16 anos e presas e presos provisórios (que não têm condenação criminal transitada em julgado) que manifestarem interesse de realizar a transferência temporária para esses locais.

Para votar, as pessoas que não tiverem inscrição no município em que funcionará a seção eleitoral deverão ter se alistado (emissão da primeira via do título, caso ainda não tenham o documento) até 8 de maio, quando se encerrou o prazo para cadastramento eleitoral.

  • Agentes, mesários e servidores que trabalham em estabelecimentos penais e unidades de internação

A seção eleitoral montada no estabelecimento penal ou unidade de internação deverá conter ao menos 20 eleitoras e eleitores. Além das pessoas privadas de liberdade, podem somar-se a essa quantidade de votantes mesários, agentes penitenciários, policiais penais, servidoras e servidores que optarem por votar no local em que trabalham. Para essas categorias profissionais, o pedido pode ser apresentado de 22 de julho a 30 de agosto de 2024.

Mas, caso o número de eleitores não atinja o mínimo previsto e não seja possível realizar a agregação à outra seção instalada no mesmo lugar, a seção será cancelada. Nessa situação, a equipe de mesários será dispensada e quem tiver solicitado a transferência temporária será comunicado sobre a volta para a seção de origem.

  • Militares, bombeiros e agentes de segurança

Também poderão solicitar a transferência temporária eleitoras e eleitores pertencentes aos quadros das Forças Armadas (FFAA), das Polícias (Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar, Penal e Judicial), do Corpo de Bombeiros, das Guardas Municipais e os agentes de trânsito que estiverem em serviço da data do pleito. O prazo é de 22 de julho a 22 de agosto de 2024.

A mudança deverá ser feita mediante formulário fornecido pela Justiça Eleitoral, contendo o número do título, nome, local de votação desejado, em quais turnos a pessoa votará e a assinatura do interessado. O documento deve ser encaminhado à JE até 22 de agosto, pelas chefias ou comandos dos órgãos, que, junto ao pedido, ainda devem anexar cópia da documentação exigida. Mas atenção: policiais penais que trabalham em estabelecimentos penais e unidades de internação podem requisitar a mudança de 22 de julho a 30 de agosto.

Se não houver vaga no local escolhido, militares, bombeiros, policiais e demais agentes de segurança serão habilitados para votar na seção mais próxima.

  • Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não mudaram o local de votação até 8 de maio podem solicitar a transferência temporária para a seção eleitoral de sua preferência. O pedido deve ser feito de 22 de julho a 22 de agosto pelo autoatendimento eleitoral ou em qualquer cartório eleitoral.

Para dar andamento à requisição – que pode ser feita pela pessoa interessada, por curadores, apoiadores e procuradores –, basta apresentar documento oficial com foto e uma autodeclaração ou documentação comprobatória da deficiência ou dificuldade de locomoção.

  • Indígena, quilombola, integrante de comunidade tradicional ou residente em assentamento rural

Indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e moradores de assentamentos rurais também podem se beneficiar desta possibilidade. A habilitação para transferência temporária pode ser feita de 22 de julho a 22 de agosto, em qualquer cartório eleitoral ou on-line, por meio da apresentação do documento oficial com foto e da indicação do local em que pretende votar.

  • Juízes e promotores eleitorais, servidores da JE, mesários e apoio logístico

Pessoas que trabalham na eleição – como juízes, mesários e responsáveis pelo apoio logístico – podem pedir a transferência temporária para as seções em que prestarão serviços nos dias 6 e 27 de outubro de 2024. Mesárias, mesários e quem for convocado para atuar na parte logística em seções diferentes da que estão registrados devem solicitar a mudança de 22 de julho a 30 de agosto.

Já as juízas, os juízes, as promotoras e os promotores eleitorais, bem como as servidoras e os servidores da Justiça Eleitoral que optarem por votar em lugares distintos dos que estão registrados devem preencher um formulário específico, que contém, entre outras informações, número do título, órgão de origem, lotação funcional e função a ser exercida na eleição. O documento pode ser apresentado em qualquer cartório eleitoral de 22 de julho a 22 de agosto de 2024.

Prouni terá mais de 240 mil bolsas no segundo semestre

O Ministério da Educação (MEC) ofertará 243.850 bolsas no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições para o segundo semestre deste ano começam terça-feira (23) e vão até sexta-feira (26). Desse total, 170.319 bolsas são integrais (100%) e 73.531, parciais (50%), e vão ser distribuídas em distribuídas em 367 cursos de 901 instituições participantes do programa.

Os cinco estados com o maior número de bolsas são São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná e Amazonas. Os interessados em participar do processo seletivo do Prouni já podem consultar os detalhes das bolsas: curso, turno, instituição e local de oferta. As informações foram disponibilizadas nesta quinta-feira (18) pelo MEC no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Por unidade federativa, as bolsas estão assim distribuídas: São Paulo (44.631); Minas Gerais (28.258); Bahia (16.204); Paraná (15.469); Amazonas (13.816); Goiás (13.604); Rio Grande do Sul (13.495); Rio de Janeiro (10.978); Maranhão (10.031); Pará (9.241); Pernambuco (9.213); Mato Grosso (8.322); Santa Catarina (8.064); Ceará (7.060); Mato Grosso do Sul (6.687); Distrito Federal (6.511); Espírito Santo (3.443); Piauí (2.898); Rondônia (2.394); Paraíba (2.346); Tocantins (2.316); Sergipe (2.267); Alagoas (2.179); Rio Grande do Norte (1.776); Roraima (835); Acre (813) e Amapá (729).

O curso de administração é o que oferece o  maior número de bolsas: 9.782 integrais e 5.333 parciais. Na sequência, vêm direito, com 14.231 bolsas (6.320 integrais e 7.911 parciais); pedagogia, com 13.890 (10.298 integrais e 3.592 parciais) e ciências contábeis, com 9.599 (5.643 integrais e 3.956 parciais).

Na quarta-feira (17), foi divulgado o edital do Prouni. A divulgação do resultado ocorrerá em duas chamadas: 31 de julho e 20 de agosto.

As bolsas integrais são destinadas aos candidatos com renda familiar bruta mensal per capita abaixo do valor de um salário mínimo e meio e as parciais, àqueles com renda familiar bruta mensal per capita até três salários mínimos.

Acumulada novamente, Mega-Sena terá prêmio de R$ 53 milhões

22/06/2023 - Brasília - Mega-Sena, concurso da  Mega-Sena, jogos da  Mega-Sena, loteria da  Mega-Sena. - Volantes da Mega Sena sendo preenchidos para apostas em casas lotéricas da Caixa. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.750 da Mega-Sena, sorteadas nesta quinta-feira (18) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na quinta-feira (18), está estimado em R$ 53 milhões.

Os números sorteados foram: 07 – 11 – 12 – 19 – 36 – 52

A quina teve 201 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 14.652,96. Já a quadra registrou 5.899 vencedores, e cada um receberá um prêmio de R$ 713,25

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

PF prende dois suspeitos de matar filho de Mãe Bernadete

Simões Filho/ Bahia 19/08/2023 Casa da Mãe Bernadete, liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, assassinada na Bahia. Foto Janaína Neri.

A Polícia Federal (PF) prendeu dois suspeitos do assassinato de Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, também conhecido como Binho do Quilombo. Ele era representante da comunidade quilombola de Pitanga dos Palmares, na Bahia, junto com sua mãe, Maria Bernadete Pacífico Moreira, também vítima de homicídio no ano passado. A operação ocorreu na tarde de quarta-feira (17) e manhã desta quinta-feira (18).

“Os elementos de informação produzidos no curso dos autos demonstram que os suspeitos utilizaram na empreitada criminosa um veículo fraudulentamente adquirido em nome de terceiro, financiado mediante utilização de documentos falsificados. Restou consignado, ainda, que o número de celular utilizado por um dos investigados à época do crime foi cadastrado em nome desta mesma pessoa”, explicou a PF, em nota.

“Essas foram circunstâncias que, no início, fizeram as investigações tomar um rumo que se distanciava da correta elucidação do fato criminoso. Identificado o verdadeiro usuário do terminal telefônico de interesse, foram deferidos os dois mandados de prisão em desfavor dos indiciados, cumpridos durante a deflagração da operação”, acrescentou.

A morte de Binho do Quilombo era investigada desde setembro de 2017, quando ocorreu o crime. Ele foi assassinato a tiros dentro do carro, perto de casa, na comunidade remanescente do quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, na Bahia. A motivação do crime ainda não foi divulgada, Outros oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no estado. Armas e relógios de luxo foram recolhidos pelos agentes da PF.

A prisão dos suspeitos de matar Binho do Quilombo acontece quase um ano depois da morte de Mãe Bernadete, que lutou por anos por uma resposta para o assassinato do filho. Ela foi executada a tiros dentro de casa em agosto de 2023. Ela atuava como coordenadora nacional de articulação de quilombos e líder do quilombo Pitanga dos Palmares. Ela tinha denunciado a atuação de madeireiros em áreas de proteção ambiental.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a se manifestar pedindo uma investigação rigorosa. O caso também foi acompanhado pelo Ministério de Direitos Humanos e da Igualdade Racial.

Brasil terá 155 milhões de eleitores nas eleições municipais deste ano

Fachada do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, o eleitorado apto a comparecer às urnas nas eleições municipais de outubro próximo. O Brasil terá 155,9 milhões de eleitores que vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Segundo o tribunal, o número representa aumento de 5,4% em relação às eleições de 2020. Em nota à imprensa, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, declarou que o aumento do eleitorado mostra que as eleições no Brasil são democráticas e auditáveis.

“O elevado número de eleitoras e de eleitores confirma o que se tem demonstrado na história brasileira, especialmente desde a Constituição do Brasil de 1988 e nos últimos 28 anos em que se desenvolveu o sistema eletrônico de votação, que é o benefício de eleições democráticas livres, certas no tempo, auditáveis em seu processo, transparentes em sua realização, eficientes em seu resultado”, afirmou a ministra.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

O município de Borá, no estado de São Paulo, terá o menor número de eleitores em outubro: 1.094 pessoas estarão aptas a votar. A cidade de São Paulo apresentará o maior eleitorado: 9,3 milhões. O Rio de Janeiro somará 5 milhões de eleitores.

Limite de gastos

O TSE também divulgou nesta quinta-feira o limite de gastos de campanha para os cargos de prefeito e vereador. O limite foi definido por município e leva em conta o mínimo de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador.

Em Borá, por exemplo, os candidatos que vão disputar a prefeitura poderão gastar R$ 159 mil. Para o cargo de vereador, os candidatos terão R$ 15,9 mil.

Em São Paulo, os candidatos ao Executivo local podem gastar R$ 67,2 milhões no primeiro turno e R$ 26,9 milhões no segundo. Quem pretende disputar as cadeiras de vereador na capital paulista poderá gastar R$ 4,7 milhões.

Os recursos serão oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro público destinado para as campanhas eleitorais. No pleito deste ano, os partidos vão receber R$ 4,9 bilhões do fundo para financiar suas campanhas em todo o país.

Dólar fica perto de R$ 5,60 com incertezas no Brasil e no exterior

28/08/2018. REUTERS/Marcos Brindicci,dólar

Num dia de tensão no Brasil e no exterior, o dólar aproximou-se nesta quinta-feira (18) de R$ 5,60. A Bolsa de Valores (B3) caiu mais de 1% e recuou para os 127 mil pontos.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,587, com alta de R$ 0,104 (+1,89%). A cotação subiu durante todo o dia até encerrar perto de valores máximos.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana, que até ontem (17) acumulava queda em julho, passou a registrar estabilidade no mês. Em 2024, a divisa subiu 15,12%.

No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.652 pontos, com queda de 1,39%. A bolsa brasileira acompanhou o movimento no Brasil e no exterior.

Em todo o planeta, as bolsas tiveram hoje forte queda por causa do desabamento de ações de empresas de inteligência artificial. Além disso, o dólar voltou a subir perante moedas de países emergentes, como o Brasil, com a alta das taxas dos títulos do Tesouro norte-americano.

Tensões

No cenário doméstico, o dia foi dominado pelas tensões em torno dos cortes no Orçamento de 2024, que serão anunciados na próxima segunda-feira (22). No início da noite, após o fechamento do mercado brasileiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um corte de R$ 15 bilhões no Orçamento, após a reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO).

Diante das pressões, Haddad antecipou o anúncio dos cortes. Do total retido no Orçamento, R$ 11,2 bilhões serão contingenciados e R$ 3,8 bilhões ficarão bloqueados. A JEO é composta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra Simone Tebet; pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Para cumprir marco fiscal, governo suspende R$ 15 bilhões do orçamento

São Paulo (SP), 12/07/2024 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo na Escola Superior de Propaganda e Marketing -ESPM. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (18) que o governo federal fará uma contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero das despesas públicas prevista para o fim do ano. Desse total, segundo o ministro, R$ 11,2 bilhões serão de bloqueio e outros R$ 3,8 bilhões de contigenciamento.

“A Receita fez um grande apanhado do que aconteceu nesses seis meses [na arrecadação]. O mesmo aconteceu com o Planejamento, no que diz respeito às despesas. E nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões, para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal, até o final do ano, consistindo em R$ 11,2 bilhões de bloqueio, em virtude do excesso de dispêndio acima dos 2,5% [de crescimento acima da inflação] previstos no arcabouço fiscal. E de R$ 3,8 bilhões de contigenciamento, em virtude da Receita, particularmente em função do fato de que ainda não foram resolvidos os problemas pendentes [reoneração da folha de pagamento das empresas] junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal”, explicou o ministro, em declaração à imprensa.

Ele estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os detalhes sobre os cortes serão informados na apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, na próxima segunda-feira (22), como a queda na projeção de receitas e os aumentos de despesas. Em seguida, o governo deve editar um decreto listando as pastas afetadas pelos cortes.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando o governo ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

No caso do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, segundo Haddad, há maior possibilidade de que possa ser revisto, caso as negociações com o Senado para a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia avancem, com a aprovação da medida pelos parlamentares, em acordo com o governo.

Já a meta fiscal estabelecida para este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de déficit zero, com uma banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruno (PIB). Essa projeção segue mantida, garantiu o ministro.

Pedro Campos apresenta proposta para melhorar uso dos sistemas de alertas em desastres naturais

Os parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram, na última dia 10, um pacote de iniciativas legislativas para enfrentamento a desastres climáticos. Ao todo, foram protocolados dois projetos de lei e dois requerimentos de indicação, que tratam dos sistemas de alerta, especialmente no que diz respeito ao seu monitoramento, eficácia e capacitação para o uso adequado.

O deputado federal Pedro Campos(PSB) protocolou projeto de lei n° 2809/2024 para alterar as legislações ambientais visando fortalecer ações educativas de enfrentamento e resposta a desastres climáticos. “O objetivo é ter uma sociedade mais segura e preparada para enfrentar os desafios climáticos. Programas educativos que propaguem uma cultura de prevenção e as formas adequadas de agir em situações de emergência seguramente podem salvar vidas”, explica o deputado Pedro Campos.

O senador Alessandro Vieira reforça que a medida se justifica pelo aumento significativo de desastres climáticos no Brasil “A principal vantagem desse projeto é preparar a população para reconhecer sinais de perigo, adotar medidas preventivas e agir corretamente em situações de emergência. Isso promove uma cultura de prevenção e resiliência, protegendo vidas e reduzindo danos materiais e ambientais”, completa.

Outro ponto fundamental para um serviço de qualidade é garantir o uso adequado também por parte dos responsáveis pelos sistemas de alerta, a fim de evitar graves prejuízos à população. Sendo assim, o PL, denominado 2821/2024 na Câmara e 2739/2024 no Senado, estabelece sanções administrativas para ações que prejudiquem a eficácia e a confiabilidade dos sinais emitidos como, por exemplo, divulgação de informações falsas ou enganosas, alteração não autorizada dos critérios de emissão e atraso injustificado na emissão dos alertas, entre outros.

“O mau uso dos sistemas de alerta coloca ainda mais vidas em risco. Acionamentos acidentais ou falsos, conhecidos como terrorismo de barragem, geram pânico e desconfiança, e são explorados por empresas para aumentar seu controle regional. Preparar a população para responder a esses alertas é responsabilidade dos órgãos públicos e privados. Um sistema de alerta integrado a nível federal vai nos ajudar a garantir a dignidade e segurança dos grupos mais afetados pelas mudanças climáticas”, defende a deputada Camila Jara.

Cabe ressaltar que a responsabilidade pelo uso adequado dos sistemas fica atribuída aos órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pela sua operação, sendo passíveis de sanções como advertência, afastamento de servidor e multa, que pode variar de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, suspensão e interdição das atividades e cassação da autorização para operação dos sistemas de alerta.

Sugestões ao Governo – Além dos projetos, também foram enviados dois requerimentos de indicação ao Governo Federal. O primeiro, sob o número INC 1056/2024 na Câmara e INS 51/2024 no Senado, é direcionado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e propõe a criação de sistema de alerta integrado. A ideia é garantir que as informações cheguem de diversas formas até o cidadão, sendo mais um mecanismo de resposta rápida aos desastres naturais.

“Não é justo termos mecanismos para evitar mortes e continuar a assistir inertes um alto número de óbitos nessas tragédias climáticas, principalmente da população mais vulnerável. É preciso atualizar como são feitos esses alertas. Mais que isso, é preciso pensar na inclusão, ou seja, dentro da divulgação em grande massa, produzir material em libras, em idiomas nativos, em formatos diferenciados, que atendam toda a população”, explica o deputado Amom Mandel.

O sistema sugerido deve incluir TV, com a utilização de tarjas e mensagens emergenciais em canais de TV por assinatura; Rádio, com a emissão de alertas via rádios locais e nacionais; SMS, com o envio de mensagens de texto para celulares cadastrados no sistema; e Bloqueio de tela (Cell Broadcast), com a implementação de mensagem instantânea que sobreponha o conteúdo da tela dos celulares, direcionando a atenção dos usuários para a emergência.

Já a INC 1057/2024 sugere, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a implementação de uma Autoridade Nacional Brasileira de Resposta a Emergências Climáticas. A expectativa é de que a criação de uma agência específica ajude a minimizar o número de vítimas e os danos materiais, além de incentivar a preparação e adaptação para desafios climáticos futuros.

Os parlamentares também são autores do PL 1275/2024, que inclui, na Política Nacional de Mudança do Clima, dispositivos para reconhecer a emergência climática e estabelecer medidas para combatê-la, de forma a proteger a população, os ecossistemas e a biodiversidade.

Grupo político – O Gabinete Compartilhado é composto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Amom Mandel (Cidadania-AM), Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).

Tonynho se reúne com representantes da CDL em Caruaru

Na manhã desta quinta-feira (18), o pré-candidato a prefeito de Caruaru, Tonynho Rodrigues, se reuniu com representantes da Câmara do Dirigentes Lojistas (CDL). A reunião foi realizada para conversar sobre ideias de melhorias para o setor no município, que serão integradas ao plano de governo do pré-candidato.

Estiveram presentes o presidente da CDL, Rossini Batista, a gerente administrativa e comercial, Amanda Burégio, e o diretor de serviços da entidade, Adjar Soares. Foram discutidas ideias de melhorias para beneficiar os lojistas e consumidores, envolvendo intervenções de segurança pública, mobilidade e desenvolvimento econômico.

“Estamos colocando nossas ideias para Caruaru e construindo um projeto para a nossa cidade. Quero entender as dificuldades dos lojistas e de que forma a futura gestão municipal pode contribuir com esse setor”, destacou Tonynho.

Eleições: guia do Sebrae elenca mais de 60 sugestões de ações com foco no empreendedorismo

O empreendedorismo é uma das chaves para o desenvolvimento econômico. As micro e pequenas empresas representam, atualmente, mais de 87% das empresas ativas de Pernambuco. Para estimular os candidatos a prefeito e vereador a inserirem estratégias voltadas ao fortalecimento desse setor em seus planos de governo, o Sebrae/PE apresenta o guia “Eleições 2024: candidato parceiro dos pequenos negócios”. O documento sugere uma agenda estratégica, reunindo 65 propostas em 13 eixos de atuação, que vão desde o incentivo à priorização dos empreendedores nas compras governamentais até a desburocratização do ambiente de negócios.

Gerente de Políticas Públicas do Sebrae/PE, Priscila Lapa destaca que, atualmente, a instituição soma acordos de parcerias com 100 municípios pernambucanos, por meio do programa Cidade Empreendedora, cujo foco é a transformação local com a implantação de políticas de desenvolvimento em eixos estratégicos. Em Araripina, por exemplo, a instituição capacitou empreendedoras do ramo da costura para fornecer fardamentos para as escolas municipais. Já no Recife, a criação do GO MEI está facilitando o processo de contratação de microempreendedores para manutenções em equipamentos públicos do Recife.

Os exemplos exitosos revelam a importância do desenvolvimento econômico com foco nas micro e pequenas empresas. “Ter uma agenda de desenvolvimento com foco no empreendedorismo e no fomento aos pequenos negócios faz parte das soluções para as cidades que hoje dependem de repasses. As políticas públicas municipais precisam ser estruturadas com visão de longo prazo”, observa.

*GUIA*

Para sensibilizar os candidatos ao executivo e ao legislativo municipal, o guia está estruturado em 65 pautas que podem ser incorporadas aos planos de governo, com o objetivo de impulsionar pequenos negócios locais. As propostas estão divididas por áreas. No campo das compras governamentais, por exemplo, uma das propostas é a priorização dos pequenos negócios locais e regionais nas compras do município. Já no tópico acesso ao crédito, o guia recomenda a construção de parcerias com bancos e cooperativas para a criação de linhas de crédito, voltadas aos pequenos negócios.

Considerando que a sobrecarga feminina é um desafio para que as mulheres cresçam no empreendedorismo, o guia ainda propõe a adoção de creches, escolas de tempo integral, casas de idosos e restaurantes comunitários. Esses equipamentos podem auxiliá-las a dispor de tempo para se dedicar aos estudos e à gestão dos empreendimentos. “A ideia é orientar a construção dos planos de governo dos candidatos, tanto do Executivo como do Legislativo, para que, ao assumirem o mandato, possam implantar as políticas propostas”, explica.

O guia “Eleições 2024: candidato parceiro do pequeno negócio” está disponível para download do Sebrae/PE. “Esse guia será difundido em todas as regionais de atuação do Sebrae/PE, para que os candidatos interessados em discutir as informações possam ter suporte dos nossos especialistas. O Sebrae/PE está à disposição desses futuros gestores”, afirma o superintendente do Sebrae/PE, Murilo Guerra.

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Link para baixar a cartilha:

https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pe/artigos/conheca-o-guia-eleicoes-2024-candidato-parceiro-do-pequeno-negocio,9e479c4c903a0910VgnVCM1000001b00320aRCRD.