O trabalhador que tem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) precisa ficar atento. O prazo para reservar ações da Eletrobras com recursos do FGTS acaba hoje (8) às 12h. Como a companhia está em processo de privatização por venda de ações, o governo está vendendo papéis para reduzir a participação na empresa a, no máximo, 45%.

Amanhã (9), haverá a definição do preço das ações, em processo que envolve os fundos de investimento, os bancos e a Eletrobras. As pessoas físicas não participarão do processo. No dia 14, ocorrerá a liquidação do investimento, com a parcela aplicada passando a ser corrigida pela variação do preço das ações da empresa elétrica.

A Eletrobras reservou até R$ 6 bilhões para que trabalhadores comprem ações com recursos do FGTS. Caso a demanda supere esse valor, haverá um rateio proporcional entre os investidores, e parte do saldo reservado pelo trabalhador na oferta pública será devolvida ao Fundo de Garantia.

Variação e riscos

O trabalhador deve ficar atento aos riscos da operação. Como o mercado de ações é variável, os papéis da Eletrobras estarão sujeitos às oscilações do mercado financeiro. Será preciso ter paciência e observar a evolução dos papéis no longo prazo, antes de vender as ações quando as cotações baixarem e houver prejuízo.

O investimento tem prazo mínimo de um ano. Quem comprar ações da Eletrobras com o FGTS terá de esperar pelo menos 12 meses para se desfazer dos papéis. Após a venda, o dinheiro voltará para a conta do FGTS e só poderá ser sacado nas regras atuais, como demissão sem justa causa, financiamentos de imóveis, doenças graves ou o saque aniversário (saque que ocorre uma vez por ano em troca de não ter direito a receber o saldo em caso de demissão).

Assim como nos demais investimentos em mercado de capital, haverá a cobrança de 15% de Imposto de Renda. A alíquota incidirá sobre os rendimentos auferidos entre a data de aplicação e a data de resgate que excederem à remuneração da conta vinculada do FGTS de cada participante.

Procedimentos

O trabalhador poderá usar até metade do saldo da conta do Fundo de Garantia para reservar ações da estatal. Dessa forma, quem tiver saldo de R$ 40 mil no FGTS só poderá destinar R$ 20 mil para a compra das ações da Eletrobras. No caso de o empregado ter mais de uma conta no FGTS, poderá usar até 50% do saldo de cada uma.

O pedido de reserva deverá ser feito diretamente nas páginas de bancos e de corretoras que mantêm Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS (FMP-FGTS), que investem 90% dos recursos em ações da empresa a ser privatizada e os 10% restante em renda fixa. As taxas de administração variam conforme a instituição financeira.

Os fundos de investimento estão pedindo limite mínimo de R$ 200 por trabalhador. Dessa forma, é necessário ter pelo menos R$ 400 de saldo nas contas do FGTS para participar da reserva de ações.

Autorização para consulta

Antes de fazer a operação de reserva, o trabalhador deverá autorizar que as instituições financeiras consultem os saldos do FGTS e efetuem a reserva dos valores para a aplicação no FMP-FGTS. O procedimento deve ser feito no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones e tablets.

Ao abrir o aplicativo, o trabalhador deve clicar no botão “Autorizar bancos a consultarem seu FGTS”. Em seguida, deve escolher a opção “Aplicação nos fundos mútuos de privatização FGTS”, selecionar a opção “FMP Eletrobras” e escolher uma das dezenas de administradoras (bancos e corretoras que operam o FMP) que aparecerem. A instituição financeira escolhida deve ser a mesma em que o trabalhador fará a reserva.

Na mesma tela, é possível simular a aplicação no FMP-FGTS. O próprio aplicativo esclarece que só é permitida a aplicação com valores inteiros. Dessa forma, o saldo máximo de 50% do valor de cada conta vinculada do FGTS deve ser arredondado para baixo, desconsiderando os centavos.

Em seguida, o trabalhador deve ir ao site ou ao aplicativo do banco ou da corretora escolhida fazer a reserva. Durante o processo, a administradora do FMP-FGTS consulta o saldo das contas do Fundo de Garantia de cada trabalhador fornecido pela Caixa Econômica Federal, conforme a autorização no aplicativo.

Nos últimos dias, o aplicativo da Caixa apresentou instabilidade na hora da consulta do saldo, impedindo a conclusão da reserva. A orientação é que o trabalhador repita essa etapa várias vezes até finalizar o procedimento.

O ex-prefeito de Bodocó Túlio Alves Alcântara e o ex-vice-prefeito do município José Edmilson Brito Alencar foram condenados ao pagamento de R$ 25 mil por dano moral coletivo pelo juiz substituto da Vara Única de Bodocó, Reinaldo Paixão Bezerra Júnior, por provocarem aglomeração de pessoas durante Convenção Partidária, desrespeitando o protocolo de distanciamento da Covid-19. A decisão foi proferida em ação civil pública de reparação de dano moral coletivo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O valor interposto deve ser pago individualmente pelos demandados.

Segundo a ação, a convenção partidária, realizada em 16 de novembro de 2020, que deveria ser voltada exclusivamente para os filiados dos partidos políticos, transformou-se em um verdadeiro acontecimento festivo de cunho político-partidário, contando com várias pessoas no evento. Ainda, de acordo com os autos, a aglomeração de pessoas foi agravada com a chegada do então prefeito e vice-prefeito, que em cima de uma caminhonete, causaram euforia, agitação e ainda mais aglomeração no meio dos presentes, que não usavam máscara nem mantiveram o distanciamento social preconizado pelas normas sanitárias, num período de elevada transmissibilidade da Covid-19.

Na decisão, o juiz Reinaldo Paixão Bezerra Júnior reforça que nas imagens juntadas aos autos, os demandados Túlio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar dispensaram o uso e máscaras de proteção, inclinaram-se para fora da carroceria do veículo, abraçaram e deram as mãos a diversas pessoas, o que potencializa ainda mais a gravidade de suas condutas, tendo em vista o cenário em que a sociedade se encontrava naquele momento.

O magistrado também ressaltou nos autos o contexto agravante em que os fatos ocorreram. “À época dos fatos, vivenciávamos um momento de extrema gravidade decorrente da pandemia da Covid-19. Outrossim merece destaque também os sérios problemas individuais e coletivos, na dimensão física, psicológica, social, e econômica causados por essa pandemia. No caso particular, é evidente que, na época da convenção partidária, à vista da exponencial disseminação do novo coronavírus, fazia-se necessário uma postura responsável de todos, especialmente daqueles que ocupavam importantíssimos cargos de prefeito e vice-prefeito. Em tempos de crise como a que enfrentamos, o político como figura de liderança, deveria ser o exemplo a ser seguido por seus cabos eleitorais, correligionários, eleitores e população em geral”, descreveu na decisão.

Sobre a configuração do dano moral coletivo apto à indenização, o magistrado especificou os fatores que o configuraram, dentre os quais a gravidade suficiente para produzir intranquilidade social. “É imprescindível para a configuração do dano moral coletivo a ocorrência de lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. No ponto, destaco que se faz necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, ou seja, que denote gravidade suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Na hipótese dos autos, entendo que está configurado o dano moral coletivo apto a gerar indenização, uma vez que os requeridos Tulio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar, com suas condutas, violaram preceitos sanitários em momento de extrema gravidade da pandemia de Covid-19, afetando uma coletividade ao colocar em risco não apenas os participantes do evento, mas toda comunidade do município de Bodocó e região, em função do elevado potencial de transmissibilidade da doença”, enfatizou.

Ainda acerca do dano moral coletivo, o juiz transcreveu na decisão o trecho do voto da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi no julgamento do REsp n. 1.586.515/RS, referendando que tal dano além da mera função compensatória, deve ter por objetivo sancionar o ofensor e coibir novas condutas ofensivas: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais.”

Ao pagamento de dano moral coletivo, estipulado em R$ 25 mil para cada um dos dois requeridos, o valor será revertido em favor de fundo a ser indicado futuramente pelo Ministério Público, na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que não houve a prévia indicação pelo órgão ministerial. Sobre o valor fixado, incidirão juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, 16/09/2020, data da convenção partidária, e correção monetária.

1 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passou a exigir, a partir desta segunda-feira (6 de junho), exclusivamente nos prédios do Judiciário estadual, a utilização de máscara de proteção que cubra nariz e boca.

2 – Igual medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e começou a valer também nesta segunda-feira.

3 – A decisão do TJPE leva em consideração o aumento em números relativos nos casos de covid-19 entre seu pessoal, embora os números absolutos são considerados baixos.  Entre magistrados e servidores do TJPE, em abril passado, houve 26 afastamentos. Em maio, o número aumentou mais de 4 vezes e subiu para 119.

4 – O objetivo do Tribunal é evitar a piora do quadro. A ideia é prevenir, sobretudo considerando que os prédios do Judiciário são, na maioria dos casos, fechados, sem janelas e com grande afluxo de pessoas.

5 – A determinação para o uso de máscara vale para os ambientes fechados do Judiciário estadual, nada havendo em relação a áreas abertas.

6 -Além do uso de máscara, da manutenção de distanciamento social e da higienização de mãos, o TJPE mantém a orientação para que as pessoas completem seu ciclo vacinal.

7 – Nesse sentido, para acesso às dependências do Judiciário estadual, é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19, demonstrando a imunização com duas doses da vacina ou dose única, bem como a dose de reforço; ou a comprovação do agendamento para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, se decorridos 4 meses da segunda dose; e a comprovação da segunda dose para pessoas com idade entre 12 e 18 anos.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, disse nesta segunda-feira (6) que o Reino Unido está fornecendo as armas que Kiev precisa para combater na guerra com a Rússia e agradeceu ao primeiro-ministro Boris Johnson pela compreensão “completa” das necessidades.

O Reino Unido disse na segunda-feira que, em coordenação com os Estados Unidos, fornecerá à Ucrânia sistemas de foguetes de lançamento múltiplo que podem atingir alvos a até 80 quilômetros de distância como parte de uma nova ajuda militar do Reino Unido a Kiev.

“Sou grato ao primeiro-ministro Boris Johnson pela compreensão completa de nossas demandas e prontidão para fornecer à Ucrânia exatamente as armas que ela precisa para proteger a vida de nosso povo”, disse Zelenskiy em seu discurso noturno em vídeo.

Nesta segunda-feira, tropas ucranianas e russas lutaram pelo controle da cidade industrial de Sievierodonetsk em uma batalha crucial da ofensiva do Kremlin na região de Donbas, leste da Ucrânia.

Zelenskiy e Johnson mantiveram uma conversa telefônica na qual o presidente ucraniano disse que os dois estavam “procurando maneiras de evitar a crise alimentar e desbloquear os portos (da Ucrânia)”, referindo-se ao bloqueio naval russo na Ucrânia, que deixou esta última incapaz de exportar muito dos seus produtos agrícolas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (6) que está monitorando as providências que estão sendo tomadas para localizar o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, correspondente do jornal The Guardian no Brasil. 

Segundo a coordenação da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja), região localizada no oeste do Amazonas, eles estão desaparecidos há mais de 24 horas.

“A informação repassada ao MPF é que os agentes ligados a essas forças estão fazendo varreduras no trecho entre a comunidade São Rafael e o município de Atalaia do Norte (AM), onde teria ocorrido o desaparecimento”, informou a PGR.

Na tarde de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, se reuniram em Brasília para tratar de providências sobre o caso.

Além da PGR, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas abriu um procedimento administrativo para acompanhar a questão e acionou a Marinha, a Polícia Federal (PF) e demais autoridades.

Bruno Pereira e Dom Phillips chegaram na sexta-feira no Lago do Jaburu, nas proximidades do rio Ituí, para que o jornalista visitasse o local e fizesse entrevistas com indígenas. Segundo a Unijava, ontem os dois deveriam retornar para a cidade de Atalaia do Norte por volta de 9h da manhã, após parada na comunidade São Rafael, para que o indigenista fizesse uma reunião com uma pessoa da comunidade apelidado de Churrasco. No início da tarde, uma primeira equipe de busca da Unijava saiu de Atalaia do Norte em busca dos desaparecidos, mas não os encontrou.

A PF informou que também está acompanhando e trabalhando no caso. “As diligências estão sendo empreendidas e serão divulgadas oportunamente”, diz nota da instituição.

A Marinha emitiu uma nota oficial em que informa que enviou, na manhã desta segunda-feira,  uma equipe de Busca e Salvamento (SAR) da Capitania Fluvial de Tabatinga para o município de Atalaia do Norte (AM) para auxiliar nas buscas pela embarcação em que estavam o jornalista  e o indigenista. As buscas, com a participação de sete militares, seguiram ao longo da tarde e foram feitas ações nos rios Javari, Itaquaí e Ituí, no interior do Amazonas.

A Marinha também informou que, na manhã desta terça-feira, um helicóptero do 1º Esquadrão de Emprego Geral do Noroeste também será utilizado nas buscas, além de duas embarcações e uma moto aquática

Fenômenos climáticos extremos, como as chuvas que provocaram ao menos 126 mortes no Recife, devem se tornar ainda mais frequentes nos próximos anos, segundo o professor especialista em recursos hídricos da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Rodrigo Manzione.

“A gente tem essas anomalias, essas instabilidades no clima, que são difíceis de prever. Elas já são resultado do quadro de mudanças climáticas que vem alterando a temperatura dos oceanos, entre outras coisas. Então, é de se esperar que a gente continue tendo anomalias, surpresas nos próximos anos”, diz.

O especialista destacou que as fortes chuvas que têm atingido a Região Nordeste nas últimas semanas acontecem em um momento em que não seriam esperados temporais tão intensos. “Essas chuvas geralmente o pessoal costuma esperar para janeiro, fevereiro, março. E, agora, está vindo fora de hora, e acabou causando mais estragos para essa época do ano do que o esperado”, acrescentou.

Neste ano, o fenômeno acontece, segundo Manzione, devido ao La Ninã, quando há o aquecimento das águas do Oceano Pacífico, mudando os padrões do clima. “A gente vem passando por anos consecutivos de alterações nessas temperaturas do [Oceano] Pacífico. Hora com aquecimento, hora com resfriamentos anômalos. Isso faz com que a gente tenha os quadros de La Niña, com aquecimento, El Niño, com resfriamento, se repetindo ano a ano. Isso faz com que os padrões climáticos normais, vamos dizer assim, acabem não ocorrendo”, explicou.

Maior frequência

Essas alterações no clima pressionam, de acordo com o especialista, a capacidade das zonas urbanas de conter e dar resposta a essas situações. “Eventos que ocorriam a cada dez, 20 anos, começam ocorrer a cada cinco. Aí, não tem cidade que suporte”, enfatizou.

O Brasil também começa, segundo Mazione, a ficar exposto a situações que não ocorriam no passado. Ele citou como exemplo os fortes ventos e os ciclones que atingiram Santa Catarina nos últimos anos. “A gente pode ter eventos que até então estavam em categorias mais baixas como furacões de classe mais baixa. A gente não está livre desses fenômenos, como se acreditava no passado”, alerta.

O professor acredita na importância de se pensar estratégias para reduzir o impacto desses eventos no futuro. “Esse é o dilema, como a gente vai responder a esse tipo de problema. Se a gente vai se prevenir e, quando acontecer, a gente poder responder de uma forma mais eficiente e poder minimizar as perdas de vida, materiais, econômicas”, diz.

O desafio, no entanto, é grande. Manzione ressalta que existem no país 8 milhões de pessoas vivendo em áreas consideradas de risco.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.

“Nós zeramos o PIS/Cofins [imposto federal] desde o ano passado e desde que os senhores governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós, o governo federal, os ressarciremos aos senhores governadores o que deixarão de arrecadar”, disse Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Durante o anúncio, ele estava acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de alguns dos seus principais ministros, como Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). Antes da declaração à imprensa, eles estavam reunidos na sede do governo federal para debater as medidas.

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.

“Nós, aqui, esperamos, como é democrático, que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia e sensibilidade no PLP 18. E que nós, após isso, tramitaremos uma PEC que autorize o governo federal a ressarcir os estados que estiverem à disposição para zerar esses impostos estaduais, sem prejuízo nenhum para os governadores”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

situação excepcional

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a situação atual exige a colaboração entre a União, os estados e os municípios. “Todos têm de colaborar. Estados e municípios estão numa situação que nunca estiveram antes. Todos no equilíbrio, em azul, pagando os fornecedores. Estão com as contas em dia, estão dando até aumento de salários. Estamos renovando o compromisso com a proteção da população brasileira, com a cooperação entre os entes federativos”, explicou, durante o pronunciamento.

Pela ideia do governo, a PEC serviria para compensar os estados com um eventual zeramento do ICMS do que ficar abaixo do teto de 17%, caso o Senado aprove o projeto de lei em tramitação na Casa. “A ideia é que uma parte venha por esse teto de 17%, ou seja a colaboração dos estados e dos municípios. E o governo federal, por outro lado, transferindo recursos para qualquer redução de impostos que vá além disso”, explicou o ministro.

Ainda de acordo com Guedes, a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Ele não informou qual será o impacto orçamentário do ressarcimento aos estados. “Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas”, informou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Senado

O presidente do Senado afirmou que as propostas do governo são bem-vindas e que o assunto será amplamente discutido na Casa, inclusive levando em conta os pleitos dos estados. Sobre o avanço do projeto de lei complementar que limita a alíquota do ICMS, ele disse esperar uma definição breve.

“Esperamos, muito brevemente, ter uma definição em relação à esse relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, mas, de fato, uma oportunidade ao diálogo, ao consenso e, o que é mais importante, favorecer o consumidor final em relação ao problema gravíssimo que temos hoje, que é o preço excessivo do combustível na bomba”, disse Rodrigo Pacheco.

Gasolina e etanol

O presidente Jair Bolsonaro também afirmou que o governo federal vai zerar os tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre a gasolina e o etanol, para tentar reduzir o valor na bomba. Esses impostos estão zerados sobre o diesel e o gás de cozinha.

“Em havendo o entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar, em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha essa diminuição da carga tributária para enfrentarmos esse problema fora do Brasil, que tem reflexos para todos nós aqui dentro”, enfatizou Bolsonaro.

O Sindhospe (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos Privados e Filantrópicos de PE) promove nos próximos dias oito e nove de junho o Encontro Sindhospe – Subsede Caruaru. O evento, que ocorre no WA Hotel, em Indianópolis, vai debater o futuro do setor Saúde com uma série de palestras sobre LGPD e a segurança dos dados dos pacientes, a aplicabilidade da tecnologia na gestão e segurança dos usuários, o impacto da pandemia sobre os estabelecimentos de saúde, entre outros. Ainda durante o encontro, um documento com propostas para o setor de Saúde será elaborado para ser entregue, posteriormente, aos candidatos ao governo de Pernambuco.

O evento voltado para os associados das 26 cidades que fazem parte do Agreste Central também vai prestar homenagem ao ex-presidente do Sindhospe, Dr. Severino Ferreira de Omena, um dos fundados do Hospital Santa Efigênia, que faleceu em outubro do ano passado.

É o 3º evento só no primeiro semestre que o Sindhospe promove com associados pelo interior do estado. Em abril, foram realizados encontros nas subsedes de Serra Talhada e Petrolina, no Sertão. O Sindhospe atua para assessorar e capacitar os estabelecimentos de saúde privados e filantrópicos do estado de Pernambuco, que possui o segundo maior Polo Médico do País e o maior das regiões Norte e Nordeste. O setor tem faturamento anual de mais de 7 bilhões de reais por ano e gera aproximadamente 100 mil empregos.

PROGRAMAÇÃO PRIMEIRO ENCONTRO SINDHOSPE – SUBSEDE CARUARU

Na quarta (8), o evento tem início às 14h30 com apresentação do presidente do Sindhospe, Dr. George Trigueiro; e do delegado regional de Caruaru, Dr. Marcelo Capela.

Na sequência vem uma série de palestras para os associados.

1ª PALESTRA – ATUALIZAÇÃO EM LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O CUIDADO COM OS DADOS DE PACIENTES

PALESTRANTE: DR. MARCOS PONTES, advogado especialista em LGPD

2ª PALESTRA – NOVAS FERRAMENTAS PARA SUPLY CHAIN – OPME, SUPRIMENTOS E COMPRAS PARA O SETOR SAÚDE

PALESTRANTE: DR. ISRAEL NETO, sócio e diretor da SÍNTESE

3ª PALESTRA – APLICABILIDADE DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E SEGURANÇA DO PACIENTE

PALESTRANTE: DRA. AMANDA MACHADO

À noite, o Sindhospe realiza uma cerimônia de descerramento da placa em homenagem ao ex-presidente do Sindhospe, Dr. Severino Omena, falecido no ano passado. Com isso, a subsede de Caruaru passará a se chamar Delegacia Regional do Agreste Central Dr. Severino Omena.

Por Maurício Rands

Os humanos apreendemos a realidade através dos nossos sentidos. Com o uso da razão, construímos a interpretação que atribui significados e relações aos objetos apreendidos. Ou seja, o nosso cérebro organiza a variedade de informações que capturamos na realidade. Essa realidade organizada pelo nosso cérebro é a matéria prima das nossas reflexões. 

Nesse processo, importam muito as informações e conteúdos a que temos acesso. Em tempos de algoritmos, corremos o risco de sermos excessivamente influenciados pelas escolhas de conteúdos feita por outros. Por gente poderosa como Sheryl Sandberg e seu sócio Mark Zuckerberg na Meta-Facebook. Eles que orientam os algoritmos definidores do que vai aparecer em nossas telinhas. Algoritmos programados para acirrar o bate-boca irracional da polarização. Por isso, precisamos estar alertas para não cairmosprisioneiros do que eles direta ou indiretamente determinam. Para que não nos escravizemos nas bolhas que essas plataformas condicionam. 

Para este exercício não pode fazer mal a companhia de pensadores independentes e avessos ao espírito de tribo tão bem denunciado por Mário Vargas Llosa (La llamada de la Tribu, 2019). O historiador escocês Niall Ferguson (Harvard, Oxford, Stanford) é uma dessas boas companhias. É celebrado pelo olhar crítico. Avesso às bolhas. O seu monumental  Civilization (2011)ajudou-me a compreender a nova geopolítica que emergiu do declínio relativo da civilização ocidental e do regresso da China como potência ativa global. 

Agora, ele nos premia com uma análise dos desastres que se abateram sobre a humanidade e as ameaças que pairam sobre o nosso futuro. Em Doom – The Politics of Catastrophe (2021), ele mostra como as catástrofes podem ser agravadas por nossas ações ou inações. Pela gestão incompetente ou pela falta de antecipação e planejamento. 

Diante das diferentes respostas dos países à pandemia da Covid-19, ele analisa como a política afetou o tamanho da tragédia. A maior potência do planeta, não apenas por seu presidente, mas por sua burocracia, foi um fracasso que se expressou no número avassalador de vítimas. Os populistas, em geral, performaram muito mal. Casos de Bolsonaro, Boris Johnson e Trump. Para Ferguson, os desastres tornam-se epocais quando suas ramificações econômicas, sociais e políticas superam o excesso de mortes que eles causam. Concluindo que estamos numa Segunda Guerra Fria, agora entre EUA e China, ele aponta caminhos na esperança de evitar que ela se converta em guerra quente. Diante de um choque, os países e corporações podem (i) colapsar; (ii) sobreviver, embora enfraquecidos; ou (iii) emergirmais fortes. Para ele, diante da pandemia, os EUA podem se situar na categoria (ii), enquanto a China pode emergir na categoria (iii). Por outro lado, os países que tiveram máperformance na crise podem ser impelidos a reformar modelos, atitudes e procedimentos. Para ele, uma “sacudida” na burocracia americana, suas universidades e sua mídia poderiam induzir reformas que as fortaleçam. Quanto às consequências da pandemia para os países pouco desenvolvidos, ele infelizmente acertou ao prever um aumento da fome e da pobreza.

As pandemias são apenas uma das espécies de ameaças que pairam sobre a humanidade. Algumas são exógenas: potenciais flutuações do sol e outras estrelas, buracos-negros na galáxia, impacto de algum asteroide chocando-se com o planeta, terremotos e vulcões. Outras são decorrentes das nossas ações: as tecnologias que inventamos, como a nuclear, a inteligência artificial (IA) que pode se voltar contra nós, as armas biológicas, a engenharia genética, as mudanças climáticas. Ferguson vai além e nos adverte sobre os ricos das tecnologias que permitem uma vigilância global dos cidadãos. Nas plataformas digitais,produzimos diariamente dados que, com uso da IA, podem ser usados contra nós próprios. E isso pode viabilizar totalitarismos que nos podem destruir.

Como esse estudo das catástrofes nos mostra, seus efeitos dependem da capacidade das sociedades de com elas lidar. A história tem continuidades e descontinuidades. Nem sempre o exame do passado permite prever o futuro. Pode haver acidentes como os cogitados ou outros que nem imaginamos. Mas o estudo dessas possibilidades pode nos ajudar a prevenir pelo menos os que são evitáveis. Para que o “homo sapiens”, que já causou a destruição de tantas espécies animais e vegetais, não acabe por se destruir por suas próprias criações. 

 Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de São José do Belmonte, Cícero de Moura, e aos demais integrantes da Mesa Diretora do Legislativo municipal para que a Câmara declare, em cumprimento à legislação, a perda do mandato eletivo do vereador José de Andrade Lucas. O parlamentar teve os direitos políticos suspensos em razão de duas condenações criminais que transitaram em julgado nos meses de agosto e novembro de 2021.

Conforme apontou a promotora de Justiça Gabriela de Almeida no texto da recomendação, a Lei Orgânica do município de São José do Belmonte e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral estabelecem a perda do mandato eletivo como consequência automática da suspensão dos direitos políticos em razão de sentença criminal transitada em julgado.

O MPPE alertou ainda, em conformidade com seu papel de defensor da ordem jurídica, que cabe ao chefe do Poder Legislativo municipal declarar a perda de mandato do vereador e substituí-lo imediatamente pelo(a) próximo(a) suplente da chapa proporcional. Caso não cumpram esse procedimento, o presidente e demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores podem incidir em ato de improbidade administrativa.

Os parlamentares devem informar ao MPPE, no prazo de 48 horas após o recebimento da recomendação, sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelo MPPE. Caso seja declarada a perda de mandato, o Legislativo municipal deve ainda apresentar cópia dos atos de perda do mandato e de posse do(a) suplente.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (30/05