Em mais uma ação que prioriza a habitação social em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (5), a chave da casa própria para 170 famílias pelo programa Morar Bem – Entrada Garantida, no condomínio Jardim Monjope, no município de Igarassu. Os beneficiados receberam um subsídio de R$ 20 mil do Governo de Pernambuco para a aquisição de seus imóveis construídos dentro do Minha Casa, Minha Vida na modalidade FGTS. Acompanhada da vice-governadora Priscila Krause, a gestora ainda inaugurou a Estrada de Porto do Vasto e assinou o termo de cooperação técnica para garantir a regularização fundiária a famílias do Engenho Monjope.

“Essas 170 casas que entregamos aqui em Igarassu, somam-se a mais de 16 mil imóveis que já entregamos em parceria com o Morar Bem Pernambuco e o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Isso mostra que ninguém faz nada sozinho e permite que pernambucanos e pernambucanas tenham o direito a uma casa nova. Além disso, entregamos a Estrada de Porto do Vasto novinha, garantindo mais segurança no ir e vir. E, em breve, iremos iniciar a regularização fundiária no Assentamento Pastor Eusébio”, ressaltou Raquel Lyra.

Cada unidade habitacional do Morar Bem foi negociada a R$ 155 mil. O empreendimento foi construído pela empresa Viana & Moura e conta com 431 unidades habitacionais, todas adquiridas pelo Morar Bem PE. Lançado em 2023, este é o primeiro programa de habitação de interesse social do Estado. “Cada família teve o valor garantida pelo Governo do Estado para auxiliar na aquisição de seu imóvel, cobrindo o valor da entrada. Hoje, essas famílias concretizam o sonho da casa própria”, comentou o presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), Paulo Lira.

Beneficiada pelo Morar Bem, a dona de casa Cláudia Luiz de Oliveira, comemorou a conquista. “Essa casa não é para mim. É para meu filho. Ele tem autismo nível três e agora posso ter a segurança e a tranquilidade de que vou deixar nossa casa própria para ele”, contou.

*PE na Estrada -* A estrada Porto do Vasco, em Igarassu, foi totalmente requalificada após os serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem e sinalização da via, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Seduh-PE). O investimento total, realizado com recursos do Estado, foi de R$ 11,5 milhões no trecho de 4,6 quilômetros, incluindo a drenagem e sinalização.

“Hoje é um dia memorável, marcado por grandes avanços para o nosso turismo e para a nossa infraestrutura. Igarassu e todo o Litoral Norte seguem avançando, contando com o olhar especial da nossa governadora, que tem feito a diferença com investimentos em estradas, creches e escolas, sempre priorizando a valorização das pessoas”, celebrou prefeita de Igarassu Elcione Ramos.

*Regularização fundiária -* A chefe do Executivo estadual autorizou também, através de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Perpart e a Prefeitura do município, o início dos trabalhos de regularização no assentamento Pastor Eusébio, localizado no Engenho Monjope. Na localidade, vivem aproximadamente 2 mil famílias há mais de uma década.

Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.

Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.

Inicialmente previstas para setembro, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a padronização das normas foram adiadas para o fim de outubro e posteriormente para novembro.

A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.

Falta de padronização

O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.

Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.

As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.

Críticas

Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.

Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.

O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.

O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.

“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.

Fiscalização incerta

Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.

Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.

Ajustes

Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.

A segunda fase da Operação Falso Mercúrio, da Polícia Civil de São Paulo, levou ao bloqueio de até R$ 6 bilhões em contas bancárias e bens de “prestadores de serviço” para o crime organizado no estado de São Paulo.

A pedido dos investigadores, a Justiça determinou o sequestro de 257 veículos, avaliados em R$ 42 milhões, e de 49 imóveis, no valor de R$ 170 milhões.

Pelo menos 20 pessoas e outras 37 empresas tiveram as contas bloqueadas. Os bloqueios podem chegar a R$ 98 milhões em cada conta bancária.

As apurações da polícia revelaram que o grupo criminoso operava um esquema sofisticado de lavagem de dinheiro e atuava como “prestador de serviços” para o crime organizado.

Com cerca de 49 empresas de diversos setores, como padarias, adegas, concessionárias e fintechs, os investigados ofereciam a traficantes, estelionatários e operadores de jogos de azar, mecanismos para ocultar a origem ilícita dos valores.

De acordo com as investigações da 3ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de São Paulo, há indícios de que o grupo tenha ligação direta com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

“Os envolvidos no crime viviam uma vida de luxo e conseguiam milhões com a atividade ilícita. Hoje, nós avançamos contra essa rede criminosa”, destacou o secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves.

Os policiais descobriram ainda que um dos beneficiários do esquema é um homem foragido da Justiça, suspeito de participar da execução de Antonio Gritzbach, em novembro de 2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Segundo a polícia, seis suspeitos continuavam foragidos até o final da tarde desta quinta-feira (4), e 48 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a eles.

Em mais um dia de otimismo no mercado financeiro, a bolsa bateu o terceiro recorde seguido e superou os 164 mil pontos, beneficiada pelo desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre. O dólar teve leve queda e continuou próximo dos R$ 5,30, num dia favorável a países emergentes.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quinta-feira (4) aos 164.456 pontos, com alta de 1,67%. Ações de petroleiras, mineradoras e de bancos puxaram os ganhos.

Apenas na primeira semana de dezembro, o indicador acumula avanço de 3,38%. Em 2025, a bolsa brasileira valoriza-se 36,72%.

O mercado de câmbio teve um dia estável. O dólar comercial encerrou a quinta vendido a R$ 5,31, com recuo de apenas 0,04%. A cotação chegou a cair para R$ 5,28 por volta das 11h20, mas reduziu o ritmo de queda durante a tarde.

A moeda estadunidense está no menor valor desde 14 de novembro, quando estava em R$ 5,29. A divisa cai 0,47% na primeira semana de dezembro e 14,08% no ano.

O dólar caiu perante as moedas de países emergentes. Mesmo com a alta das taxas dos títulos do Tesouro estadunidense durante a tarde, que reduziu a queda da moeda estadunidense, o câmbio fechou em baixa, próximo da estabilidade.

Em relação à bolsa, a notícia de que a economia brasileira cresceu apenas 0,1% no terceiro trimestre foi bem recebida. A forte desaceleração da atividade aumentou as chances de que o Banco Central (BC) comece a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia) em janeiro.

Juros internos mais baixos favorecem a bolsa. Isso porque as taxas menores estimulam a migração de investimentos em renda fixa, como títulos do Tesouro Nacional, para o mercado de ações.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizaddo (Gaeco), deflagrou hoje (4) uma operação nos Estados de Pernambuco e Piauí visando desmantelar uma estrutura criminosa especializada no tráfico de drogas e no comércio ilegal de armas de fogo.

A ação cumpre, ao todo, 23 mandados judiciais (11 de prisão temporária e 12 de busca e apreensão) nos dois Estados, com atividade principal nas cidades de Caruaru e Bezerros, em Pernambuco, e Teresina, no Piauí.

A Operação conta ainda com o apoio do Gaeco do MP do Piauí, das Polícias Civil, Militar e Penal, além da Polícia Judiciária Militar e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco.

As investigações identificaram uma organização criminosa violenta, voltada à comercialização de armas e drogas. O grupo atuava como distribuidor “atacadista” de drogas, coordenando o armazenamento e o abastecimento de pontos de venda na região, além de operar um fluxo de compra, venda e manutenção de armamentos e munições.

A operação identificou que um policial militar agia como informante do grupo, vazando dados sigilosos de operações policiais para alertar os líderes do tráfico sobre ações de inteligência em andamento.

Os crimes investigados são de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional, cujas penas, somadas, podem ultrapassar 50 anos de reclusão.

O Promotor de Justiça Eduardo Aquino, do Gaeco Agreste, informou que a intenção do trabalho investigativo é erradicar o crime organizado do Estado, principalmente o que coopta agentes públicos.

“Infelizmente, tínhamos a situação de policiais militares vendendo armas e vazando informações sigilosas para o tráfico, pondo em risco a vida dos colegas de farda e do cidadão. Esperamos, com a operação, tranquilizar a grande maioria dos policiais que fazem seu trabalho honestamente”, destacou.

“O trabalho do GAECO reafirma a importância de uma atuação firme, técnica e integrada no enfrentamento ao crime, inclusive quando envolve agentes públicos. A Polícia Militar de Pernambuco não compactua com desvios de conduta e sempre colaborará com as investigações, preservando a legalidade e o compromisso com a sociedade. Ao mesmo tempo, respeitamos integralmente o contraditório e a ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal e da Justiça”, destacou o comandante-geral da PMPE, coronel Ivanildo Torres.

Já o delegado-geral de Pernambuco, Felipe Monteiro, elogiou o combate qualificado ao crime organizado. “Esse trabalho exige inteligência, integração e presença permanente do Estado. O GAECO simboliza exatamente essa força-tarefa contínua, que reúne Promotores de Justiça, Policiais Civis, Militares e especialistas comprometidos em desarticular organizações criminosas e proteger a sociedade pernambucana”, acrescentou.

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular de Santa Maria da Boa Vista condenou o réu Luciano da Silva Santos a 37 anos pelo homicídio da ex-companheira após emboscada na residência durante a madrugada e usar de meio cruel. O julgamento ocorreu na última quarta-feira, 03 de dezembro.

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo Promotor de Justiça Criminal, Lício Paes Rodrigues Filho. “Com a nova lei, essa condenação pode ter sido a maior pena aplicada para este tipo de crime no Sertão. Em Santa Maria da Boa Vista vítimas e familiares encontrarão as portas do Ministério Público sempre abertas”, destacou Lício Paes.

O Júri acolheu integralmente a tese do MPPE, condenando o réu pelo homicídio da ex-mulher (art. 121-A, §1°, inciso I e §2°, incisos I e V), com o reconhecimento da forma cruel ( art.121, §2º, inciso III) e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, inciso IV), todos do Código Penal e combinado com a Lei n°11.340/06.

O crime ocorreu em 23 de fevereiro de 2025, por volta das 03h da manhã, no Projeto Fulgêncio, Agrovila 35, zona rural de Santa Maria da Boa Vista. O réu abordou a ex-mulher deitada ainda na cama, usando meio cruel mediante golpes de arma branca e asfixia.

APOIO ÀS VÍTIMAS PELO MPPE – A mãe da vítima, mesmo residindo em outro Estado, identificou os serviços do Núcleo de Apoio às Vítimas do Ministério Público e a partir daí recebeu acolhimento e assistência do NAV/MPPE e da Promotoria de Justiça com atuação no feito, além de informações sobre o andamento processual e esclarecimentos sobre seus direitos na condição de vítima indireta. A equipe do NAV promoveu a articulação tanto com a Promotoria de Justiça quanto com Núcleo de Apoio às Vítimas do Estado de residência da mãe da vítima, assegurando assim a continuidade da assistência integral e em rede em favor da vítima, inclusive com oferta de acompanhamento psicossocial.

A coordenadora do NAV/MPPE, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, pontua que no próximo dia 15 de dezembro será lançado o Projeto Institucional Estratégico “Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas”, iniciativa que tem entre seus principais objetivos prestar assistência integral às vítimas de feminicídio em todo o Estado, por meio da atuação direta das Promotorias de Justiça aderentes, com o apoio técnico e articulador do NAV/MPPE. E afirma que “é uma decisão da gestão do MPPE garantir às vítimas sobreviventes e aos familiares o atendimento pela Promotoria de Justiça Natural por ser um direito fundamental das vítimas.Nenhuma mulher deve ser ferida ou morta. O MPPE não deixará nenhuma vítima sobrevivente ou familiar sem assistência integral, especializada e qualificada”.

Por sua vez, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com atuação Criminal (CAO CRIMINAL), Promotor Fernando Della Latta Camargo, destaca que “o MPPE atuará para que os julgamentos de crimes de feminicídios no Estado aconteçam com a prioridade prevista em lei, para que o princípio da razoável duração do processo seja respeitado também para as vítimas”.

A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets).

O jogador é investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram denunciados.

A decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O colegiado aceitou um recurso do Ministério Público para que o jogador também responda a um processo por estelionato.

Em julho deste ano, Bruno Henrique se tornou réu na primeira instância pela acusação de fraudar resultado de competição esportiva. Contudo, o juiz responsável pelo caso rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato.

Após a decisão, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão e o recurso foi julgado hoje.

Defesa

Procurada pela Agência Brasil, a defesa do jogador disse que vai recorrer da decisão para demonstrar o equívoco da denúncia do MP.

“A defesa do atleta Bruno Henrique recebeu com indignação a notícia do julgamento que acatou recurso do MPDFT para abrir ação penal quanto a um suposto crime de estelionato, fato que contraria decisão fundamentada do juiz de primeira instância”, disse a defesa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.

Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.

São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

Inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8), exclusivamente pela internet

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), anunciou a realização de um novo concurso público no município. O certame selecionará candidatos para atuar em dois cargos: como fiscais de feiras ou técnicos em segurança do trabalho. As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8), exclusivamente pela internet.

Estão sendo disponibilizadas 20 vagas para o cargo de fiscal de feira, sendo 17 delas para Ampla Concorrência (AP), uma para Pessoas com Deficiência (PcD) e duas para Pessoas Negras (PN). Entre os requisitos, está o Ensino Médio completo. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais e os aprovados receberão R$ 2 mil mensais.

Para técnicos em segurança do trabalho esá sendo disponibilizado um total de quatro vagas, sendo que três delas serão destinadas para candidatos que queiram concorrer na AC e uma para PcD. Neste caso, é necessário ter o curso técnico em Segurança do Trabalho concluído e registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A carga horária semanal é de 40 horas e os aprovados receberão R$ 3 mil mensais.

*COMO SE INSCREVER -* As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima segunda-feira (8) e permanecerão abertas até o dia 07/01/2026, exclusivamente pelo site do IBAM Concursos (www.ibam-concursos.org.br), onde também é possível ter acesso a outras informações sobre o certame. Em ambos os casos, a taxa de inscrição custa R$ 72. As provas serão realizadas no dia 08/02/2026, em locais a serem divulgados posteriormente.