A proteção à criança e ao adolescente terá uma atenção especial no Novo Pacto Pela Vida. O documento está sendo elaborado pelo deputado estadual Erick Lessa e o vice-prefeito de Arcoverde, Israel Rubis, ambos delegados de Polícia Civil. A dupla participou de um programa de rádio nesta quinta (07), onde detalharam a proposta.

De acordo com eles, o Novo Pacto Pela Vida trará uma nova visão para três pilares da Segurança Pública: prevenção, repressão e ressocialização. Nessa perspectiva, será realizada uma estruturação da rede de proteção à infância e adolescência, com ações diferentes relativas a cada tipo de violência.

Os autores do Novo Pacto ressaltaram que há muitas crianças sendo vítimas de abusos, bem como aumentou o número de jovens arregimentados pelo crime organizado. “Além da família, o poder público deve intervir para proteger as crianças desse tipo de vulnerabilidade. Onde o serviço público é eficiente, a criminalidade não toma conta”, explanou Lessa. “Nossa meta é, a partir deste Novo Pacto, realizar um trabalho estrutural e transformador em Pernambuco”, complementou Rubis.

É com esta perspectiva que Lessa já está articulando a implementação da Delegacia da Criança e do Adolescente em Caruaru, bem como do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica).

Também chamado de Estatuto da Segurança Pública, o Novo Pacto apresentará sugestões de modernização para a política pública transversal e integrada de segurança adotada em Pernambuco. A proposta deverá ser apresentada aos candidatos a Governo no pleito deste ano.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou Edital com abertura de prazo de inscrições para participação de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) em processo seletivo de formação de Lista Tríplice voltada à composição do cargo de desembargador eleitoral efetivo no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O Edital n° 01/2022 foi publicado na edição 66, desta sexta-feira (7/4), e foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

O preenchimento do cargo de desembargador eleitoral do TRE, Classe Advogado, ocorre em razão do término do biênio do jurista Rodrigo Cahu Beltrão, que ocorrerá no dia 13 de outubro deste ano.  O edital tem como base o Artigo 120, §1º, III c/c Art. 121, §2º, da Constituição Federal, e o Artigo 6º, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – Resolução TRE/PE nº 120/2009.

Inscrições – As inscrições estão abertas a partir desta sexta-feira (8/4), e podem ser efetuadas até a próxima terça-feira (12/4). O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao presidente do TJPE, com o devido encaminhamento ao e-mail seju.movimentacao.desembargadores@tjpe.jus.br, instruído, obrigatoriamente, com a documentação exigida nos Artigos 4º e 5º da Resolução nº 23.517/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os advogados eleitos exercerão o cargo provido por um biênio, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, nos termos do Artigos 120, § 1º, inc. III, c/c art. 121, § 2º, ambos da Constituição Federal, e do Artigo 6º, III, do Regimento Interno do TRE-PE. O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB-PE, e por documentos que atestem a prática de atos privativos (art. 5º §1º da Resolução nº 23.517/2017 do TSE).

A comprovação do efetivo exercício da advocacia será dispensada quando o advogado tiver seu nome deferido pelo Plenário do TSE em listas tríplices anteriores, ainda que não tenham sido escolhidos para compor o TRE (art. 5º §8º da Resolução nº 23.517/2017 do TSE).

Confira o Edital Edital n° 01/2022 na íntegra.

Com o retorno do trabalho presencial no TJPE na última terça-feira (05), também foram restabelecidas, o registro presencial da frequência mensal obrigatória de comparecimento em juízo para réus presos e rés presas em regime aberto e em livramento condicional. O comparecimento é realizado nos Patronatos Penitenciários, nas Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa) e nas Varas Judiciais, e nas hipóteses de suspensão processual e transação penal nos Juizados Criminais.

O retorno do expediente presencial foi definido no Ato Conjunto nº 14, de 1º de abril de 2022, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Paes Barreto. O documento estabeleceu a volta das atividades presenciais para magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, colaboradores e colaboradoras.

No Recife, os réus que precisam realizar o comparecimento em juízo podem usar os totens do projeto “Justiça Aqui”, para realizar o procedimento de forma automática. Desde o dia 10 de novembro de 2020, há dois totens de autoatendimento do projeto instalados na entrada da Ala Sul do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife.

Todas as varas criminais do Recife já estão habilitadas para utilizar o sistema, permitindo o registro do comparecimento em juízo no totem por meio do reconhecimento biométrico da digital, sem a necessidade de ir até o balcão da vara ou juizado. O serviço também se destina às pessoas em cumprimento de penas alternativas. Estima-se que o serviço de autoatendimento no totem do Justiça Aqui será utilizado por aproximadamente 1,3 mil pessoas em cumprimento de pena em meio aberto no Recife.

Nas demais cidades do estado e da Região Metropolitana, os réus presos e as rés presas em regime aberto e em livramento condicional precisam registrar o comparecimento em juízo, de forma presencial, nos Patronatos Penitenciários, nas Ceapas, Varas Judiciais e nos Juizados Criminais.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura Municipal de Bom Conselho, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, que proceda com a rescisão do Contrato nº 05/2021, de locação do imóvel localizado na Rua Dr. Manoel Borba, onde funciona a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), no caso deste ainda estar em vigor, por ser de propriedade da esposa do vice-prefeito do município.

Ainda segundo a publicação, de autoria do promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a locação de qualquer imóvel pela Prefeitura deverá respeitar os ditames da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto ao parentesco dos contratados frente aos agentes públicos do município.

Foi dado um prazo de três meses para o atendimento da recomendação, contados da ciência, com resposta por escrito em 10 dias sobre o atendimento. O não cumprimento implicará nas medidas judiciais cabíveis.

O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de abril de 2022.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (7) a instalação de novos postos eleitorais fora da sede de embaixadas e consulados do Brasil no exterior. Os novos locais serão instalados em 21 países para receber os brasileiros aptos a votar nas eleições de outubro.

O pedido de ampliação das seções foi feito à Justiça Eleitoral pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo a pasta, em determinadas localidades, não há estrutura dentro das embaixadas para acolher o número de eleitores. Cerca de 605 mil brasileiros que estão fora do país estão aptos a votar. Quem mora no exterior só pode votar para presidente da República.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (7) a oferta de 1 mil novas bolsas do Programa Bolsa Permanência (PBP).

O PBP concede bolsas para apoiar representantes de povos indígenas para assegurar a permanência em cursos em universidades federais. As inscrições serão realizadas em julho. O valor de cada bolsa será R$ 900 por mês.

O anúncio foi feito após o titular interino da pasta, Victor Godoy, fazer uma reunião com representantes de lideranças indígenas da Bahia para debater demandas desses povos na área educacional. Esta semana ocorre em Brasília o Acampamento Terra Livre, que mobiliza entidades indígenas de todo o Brasil.

Segundo o MEC, as novas bolsas representarão investimento de R$ 11 milhões. Ainda conforme o ministério, foram disponibilizadas neste ano 2 mil vagas para esta modalidade de bolsa.

Acampamento

O Acampamento Terra Livre 2022 teve início na última segunda-feira (4). Uma das principais pautas é a demarcação dos territórios indígenas. Os organizadores e participantes também lutam contra projetos que alteram as regras de demarcação de terras indígenas e que autorizam a mineração nessas áreas.

A Caixa Econômica Federal lança nesta sexta-feira (8) uma nova versão do aplicativo FGTS, com funcionalidades para consulta de informações sobre o Saque Extraordinário do FGTS. Pela nova versão, os trabalhadores com direito ao saque poderão consultar a data prevista e o valor que será creditado. Também será possível fazer a inclusão de informações cadastrais para criação de Conta Poupança Social Digital.

Segundo o banco, o aplicativo permitirá que o trabalhador informe se não quiser receber o Saque Extraordinário do FGTS. Neste caso, o débito não será realizado na conta do FGTS.

Também na nova versão do app FGTS, mesmo que já tenha ocorrido o crédito dos valores, o trabalhador pode optar por desfazer o crédito automático na Conta Poupança Social Digital até 10 de novembro de 2022.

Nas situações em que o crédito dos valores tenha sido feito e a conta não seja movimentada até 15 de dezembro de 2022, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador.

Consulta

A partir desta sexta-feira também será possível pela página fgts.caixa.gov.br consultar se o trabalhador tem direito ao Saque Extraordinário do FGTS, assim como a data de crédito, conforme calendário de pagamento.

Saque Extraordinário

Chamada de Saque Extraordinário, a medida ocorrerá uma única vez, considerando o saldo disponível na data de realização do débito na conta do FGTS, até o limite de R$ 1 mil por trabalhador.

Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário, por exemplo.

Calendário

O pagamento será realizado de 20 de abril a 15 de junho e prevê a retirada de aproximadamente R$ 30 bilhões por cerca de 42 milhões de trabalhadores. O crédito é feito de forma escalonada, conforme calendário abaixo, que segue o mês de nascimento do trabalhador.

Nova versão

A nova versão do aplicativo está disponível para download na App Store e Google Play Store.

Entre os meses de julho de 2021 e março deste ano, o Banco do Brasil (BB) destinou R$ 114 bilhões para o Plano Safra 21/22. Segundo o presidente do banco, Fausto de Andrade Ribeiro, entrevistado do programa A Voz Do Brasil desta quinta-feira (7), inicialmente estavam previstos R$ 135 bilhões para o custeio da safra, mas logo houve um aporte extra de R$ 10 bilhões por conta dos imprevistos causados por chuvas ou seca.

Para Ribeiro, o banco deve bater a meta. “A estimativa é alcançar os R$ 145 [bilhões] ou até mesmo ultrapassar. Isso representa um incremento de mais de 50% se compararmos com o mesmo período da safra anterior”, disse.

O presidente do Banco do Brasil também detalhou como vão funcionar as novas linhas de crédito anunciadas nesta quinta-feira (7): o Antecipa Frete e o CPR-Preservação. O primeiro, destinado a caminhoneiros, que poderão antecipar, a qualquer momento, o recebimento do frete mediante o pagamento de juros. No outro, o produtor poderá monetizar a área preservada em sua propriedade, tendo como lastro para o financiamento a vegetação nativa do imóvel rural.

Na entrevista, Ribeiro falou ainda sobre o aplicativo do banco, premiado diversas vezes, e sobre a possibilidade de clientes do BB comprarem, pelo aplicativo, produtos de grandes redes varejistas com desconto e cashback.

O vereador Gabriel Monteiro (PL) depôs à Polícia Civil, nesta quinta-feira (7), e alegou inocência no caso de relacionamento sexual com uma adolescente de 15 anos e do vazamento de imagens do ato. O depoimento durou cerca de cinco horas, na 42º Delegacia de Polícia (Recreio), após operação policial de busca e apreensão em sua residência e em seu gabinete na Câmara Municipal.

Gabriel chegou na DP por volta das 9h e saiu no começo da tarde. Na saída, falou com os jornalistas, mas alegou que não poderia dar maiores informações, pelo fato do caso estar em segredo de justiça.

“Esta busca e apreensão foi pedido da minha defesa. A polícia está trabalhando muito bem. Não tem problema algum. Podem ir na minha casa a hora que quiserem. [Quanto à suspeita de estupro] está em segredo de justiça, então eu não posso responder muita coisa. Já foi divulgado na imprensa o depoimento dela. Não existe nenhuma ilegalidade. Não existe nada forçado. Não existe nenhuma ilegalidade, nem do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] nem do Código Penal”, alegou o vereador.

Além do parlamentar, a operação também foi deflagrada contra assessores seus. Gabriel e a adolescente sustentam que a relação e a filmagem foram consensuais, porém ele acusa funcionários de vazarem o vídeo, que circulou por grupos de WhatsApp.

A busca e apreensão foi autorizada pelo plantão judiciário para recolher notebooks, computadores, tablets, celulares, kindles, smartphones, mídias externas e portáteis tais como HDs externos, pendrives, CDs, DVDs e semelhantes.

Também foi autorizado pela Justiça o afastamento do sigilo telefônico e informático para todo o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos, bem como a quebra do sigilo de dados das mensagens contidas em aplicativos nos equipamentos.

Mais de 127 mil estudantes com contratos inadimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já acessaram a renegociação aberta pelo governo federal no último dia 7 de março.

Com isso, cerca de R$ 105 milhões em valores atrasados já foram pagos aos agentes financeiros do Fies (Caixa e Banco do Brasil) nos primeiros dias da renegociação. Os dados estão atualizados até o dia 30 de março.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 10% dos beneficiários inadimplentes resolveram suas pendências. O prazo para renegociação termina no dia 31 de agosto. Podem participar da renegociação beneficiários com contratos do Fies firmados até o final de 2017, que estejam na fase de amortização e que estivessem com mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas a contar da publicação da medida, em 30 de dezembro do ano passado. Ao todo, 1,3 milhão de beneficiados poderão renegociar suas dívidas.

Para dívidas com mais de 360 dias de atraso, o desconto no saldo devedor é de 92% para inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial 2021 e de 86,5% para os demais. Além disso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até dez vezes. Para contratos com atraso no pagamento entre 90 e 360 dias, a medida prevê parcelamento em até 150 vezes ou desconto de 12% para pagamento à vista, com isenção de juros e multas.

Como fazer
O processo de renegociação é realizado de forma digital. Na Caixa, deve ser feito no site da Caixa. Já no BB, pelo aplicativo do banco, clicando em ‘soluções de dívidas’. Após o pagamento do valor da entrada, os beneficiários e seus fiadores são retirados dos cadastros restritivos de crédito