Agrestina divulga programação oficial do 96º aniversário de emancipação política

A Prefeitura de Agrestina divulgou, nesta terça-feira (3), a programação oficial do 96º aniversário de emancipação política do município, que será celebrado no dia 11 de setembro. Com uma programação rica em cultura e lazer, o município preparou uma série de eventos gratuitos.

As celebrações terão início nesta quarta-feira (4), às 19h, com a Missa em Ação de Graças, na Matriz de Santo Antônio. Na quinta-feira (5), o Mercado Cultural de Agrestina será palco da Mostra Audiovisual Agreste Agrestina, às 19h. No domingo (8), a partir das 15h, a população poderá prestigiar o tradicional desfile cívico na Rua João de Deus.

Na quarta-feira (11), dia da emancipação política da cidade, as comemorações começam cedo com o hasteamento das bandeiras, às 8h, na Prefeitura de Agrestina. O corte do bolo em celebração à data acontecerá em seguida, às 9h, em frente à sede do Poder Executivo Municipal. O desfile cívico será realizado às 15h, na Rua João de Deus. À noite, será a vez dos shows artísticos na Praça Padre Cícero, que fecharão a noite em grande estilo.

*Programação:*

*Dia 04/09 – Quarta-feira:*

Missa em Ação de Graças

19h – Matriz de Santo Antônio

*Dia 05/09 – Quinta-feira:*

Mostra Audiovisual Agreste Agrestina

19h – Mercado Cultural

*Dia 08/09 – Domingo:*

Desfile Cívico

15h – Rua João de Deus

*Dia 11/09 – Quarta-feira:*

Hasteamento das bandeiras

8h – Prefeitura de Agrestina

Corte do Bolo

9h – Prefeituras de Agrestina

Desfile Cívico

15h – Rua João de Deus

Shows artísticos

21h – Praça Padre Cícero

*Informações à imprensa – Sarah Rêgo | DECOM-PMA*

*(81) 9.9958-7480*

Número de homicídios cai pelo 4º mês consecutivo e crimes contra patrimônio têm o melhor resultado dos últimos 13 anos em Pernambuco

Pelo 4º mês seguido, Pernambuco registrou queda no número de Mortes Violentas Intencionais (MVI). Em agosto, de acordo com monitoramento apresentado na reunião do Juntos pela Segurança, na noite de ontem, a redução foi de 10,3% de MVI. Os homicídios caíram 12,6% em julho, 6,7% em junho e 11,6% em maio, sempre comparando com o número registrado no mesmo mês de 2023. Já os Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) apresentaram o melhor resultado dos últimos 13 anos. Foram registrados 3.450 casos, o menor índice desde 2011, quando foram assinalados 4.644 CVPs. 

“Estamos trabalhando intensamente com todo o time do Governo para alcançar números positivos de segurança para a população no Estado, por isso sempre debatemos os dados e informações durante as reuniões de monitoramento. Continuaremos intensificando os nossos esforços para que os indicadores diminuam cada vez mais, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os pernambucanos”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Foram registrados 271 homicídios em agosto, contra 302 no mesmo mês de 2023. O crime de violência contra a mulher também registrou o quarto mês seguido de redução, com um percentual de -5,7%.

Para a vice-governadora Priscila Krause, que coordenou a reunião do Juntos pela Segurança, essas reduções mostram que o trabalho na segurança pública está seguindo o caminho certo. “A queda dos números de roubos e de homicídios são dados importantes no combate à criminalidade e vamos seguir trabalhando firme, diariamente, para devolver a paz social aos pernambucanos. Esse é um compromisso firmado pela governadora Raquel Lyra com o povo pernambucano”, enfatizou. 

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, explicou o trabalho das equipes de segurança. “Os dados de redução da criminalidade em Pernambuco são reflexo de um conjunto de trabalho que é realizado dentro do Juntos pela Segurança, que é uma área prioritária do Governo Raquel Lyra. As reuniões de monitoramento acontecem semanalmente para que os ajustes necessários sejam feitos, de forma integrada, entre as operativas e as diversas esferas do Governo e da sociedade”, afirmou o secretário.

MORRO DA CONCEIÇÃO – Ainda durante a reunião, o comandante do Corpo de Bombeiros, Francisco Cantarelli, detalhou o trabalho executado pela corporação durante ocorrência da última sexta (31), no desabamento do Santuário do Morro da Conceição, no Recife. 

Setembro Amarelo: Cuidado com a saúde mental das mães atípicas deve ser redobrado

O mês de setembro chega com muitas reflexões sobre a saúde mental das pessoas, abordando diversos temas, dentre eles, o cuidado com as mães atípicas dentro do contexto do Setembro Amarelo. Uma pesquisa mostra que mães de filhos com deficiência intelectual, como TEA e TDAH, enfrentam um desgaste emocional 22% maior. A psicóloga e docente do curso de psicologia do UniFavip Wyden, Vannessa Galindo, destaca o assunto pelo viés psicológico.

“Podemos observar de uma forma geral, que as mães tendem a procurar o acompanhamento médico e psicoterapêutico primeiramente para seus filhos. Isso é reflexo da nossa configuração social, que coloca a figura materna em um lugar de cuidado e muitas vezes de anulação. Frases ditas no senso comum como: ‘Agora você é mãe’, ‘ Toda mãe dá a vida por seu filho(a)’, reforçam a autocobrança da mulher em relação a sua maternidade”, ressalta.

O aumento dos índices dos diagnósticos infanto-juvenis tem repercutido entre os profissionais da saúde e da educação e enquanto as medidas de intervenção e tratamento são direcionadas a esse público, pouco se fala ou até mesmo se ignora a necessidade de possibilitar também cuidado para quem cuida. Galindo enfatiza as consequências quando à saúde mental para as mães que se sobrecarregam na função de cuidadora, além de destacar a necessidade de um olhar diferente e de cuidado para elas.

“Estudos comprovam que além do estresse, o trauma secundário, transtornos ansiosos e depressivos podem afetar pessoas que exercem a função de cuidadores. Nesses casos, a maternidade seria ainda mais sobrecarregada. Nesse sentido, também é uma necessidade pública e social, acolher não somente as crianças e adolescentes que possuem algum diagnóstico e estão em tratamento. É preciso direcionar o olhar para essa mãe, que exerce o papel principal de cuidadora e que pode expressar sinais de esgotamento”, conclui.

Setembro Amarelo chama a atenção também para a saúde mental

O Setembro Amarelo é uma campanha que chama a atenção para a importância da prevenção ao suicídio. Também, é claro, para a importância do equilíbrio da saúde mental. Um mês dedicado a destacar a necessidade de prevenir e tratar problemas de saúde dos mais diversos, tais como: ansiedade, depressão e dependência emocional.
Durante todo o mês, o poder público, bem como instituições de ensino e profissionais da área farão diferentes ações. Chamando a atenção para os principais problemas, mas, principalmente, para as formas de prevenção e tratamento. Desmistificando preconceitos existentes, para que as pessoas não deixem de buscar ajuda especializada.

Em Caruaru, por exemplo, há iniciativas sendo organizadas por profissionais de diferentes especialidades. É o caso de Aline Carvalho, que trabalha com reflexoterapia. A profissional é referência nacional na área. Acumula formações por importantes instituições de ensino brasileiras e do exterior (como o Natur Academic Courses, da Inglaterra).

Durante os próximos dias, ela estará promovendo um evento chamado ReflexoWeek no seu espaço de trabalho. A proposta é receber, entre os dias 2 e 6 de setembro, pessoas que fazem terapia regularmente (convidadas), reconhecendo a importância desta atitude. Mas também mobilizar outras a conhecer a técnica (público em geral).
A profissional está convidando pessoas em geral para entrar em contato, inicialmente pelo WhatsApp, para obter informações sobre a reflexoterapia, de que forma ela poderá contribuir para combater diferentes problemas de saúde e, claro, para que elas possam superar preconceitos e procurar profissionais de saúde para o acompanhamento adequado.

Sobre este aspecto, Aline Carvalho destaca a importância do que chama de “protagonismo do paciente”. “A cada encontro com a terapeuta, o paciente tem a oportunidade de observar como as suas atitudes são importantes para a superação daquela dificuldade”, observa. E, consequentemente, alcançar o equilíbrio emocional mais rapidamente.

“Cada sessão é um passo para o próximo nível. As pessoas de fato se transformam. Tanto em relação às questões emocionais, quanto físicas. Trabalha-se [durante as sessões] as dependências emocionais, os medos e as culpas, por exemplo”, complementa a profissional, em tom de incentivo para que entrem em contato e busquem informações.

SOBRE A REFLEXOTERAPIA – No caso da reflexoterapia podal, a abordagem chama a atenção. São feitos estímulos, em pontos específicos dos pés. Cada um destes pontos corresponde a órgãos ou funções do corpo. E, através desses toques, a profissional consegue identificar desequilíbrios físicos ou mentais. E, por sua vez, através desses estímulos, influenciar o estado de saúde.
De acordo com a reflexoterapeuta, é possível tratar problemas como: ansiedade, estresse, insônia e depressão, por exemplo. Após identificado, é aplicado um tipo específico do que ela chama de “protocolo”, ou seja, um tipo de intervenção pensada para tratar aquele problema. No caso da ansiedade, há um protocolo específico para ansiedade, por exemplo.

ATUAÇÃO EM CARUARU – Aline Carvalho está completando quatro anos de atividades na área. E, no decorrer deste tempo, se especializou em outras terapias holísticas. Além da reflexoterapia, também são oferecidos atendimentos em: iridologia holística; hidro detox terapêutico; linguagem dos pés; cromoterapia; e constelação familiar, entre outros.

O atendimento é realizado em uma estrutura moderna, recém inaugurada e de fácil localização, na Rua Ulisses Guimarães, número 53, no Salgado (bem próximo a Avenida Brasil). De segunda a sábado, com horário marcado. O agendamento de consultas devem ser realizados pelo número: (81) 99226-9735 (que também funciona como WhatsApp).

SERVIÇO:
Aline Carvalho Terapeuta
Rua Ulisses Guimarães, 53, no Salgado
Próximo a Avenida Brasil
(81) 99226-9735 (também funciona como WhatsApp)

A Necessidade de políticas públicas para residências assistidas e espaços urbanos integrados para idosos no Brasil

Por Marcelo Rodrigues

O Brasil já enfrenta um desafio gigantesco: adaptar as cidades com o propósito de atender de forma adequada as pessoas idosas que vêm ampliando sua população nos últimos anos. Segundo o Censo, o número de idosos no Brasil cresceu 57,4% em 12 anos, suscitando novas demandas em expansão. E sendo assim, esse aumento exponencial de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, torna-se fundamental rever as políticas públicas de habitação e urbanismo para assegurar que todos os cidadãos e cidadãs, em especial os mais vulneráveis, possam viver com dignidade, participando de forma plena da vida urbana.

A inclusão socioespacial dos idosos é um dilema essencialmente crucial na integração cidades versus idosos, uma vez que estes reiteradamente encaram obstáculos consideráveis para sua inclusão, que vão desde a falta de acessibilidade em passeios públicos e calçadas, a pavimentos nivelados; deficiências dos meios públicos de transportes, lugares para sentar, remoção de riscos nos percursos, boa iluminação (nas ruas); banheiros públicos a insegurança nos ambientes urbanos são componentes vitais para incentivar os idosos a permanecerem envolvidos em seus bairros, sem o mínimo, esse grupo etário perde o direito de ir, vir e ficar. Assim, não só obsta, mas limitam a faculdade dos idosos de participarem de forma efetiva da sociedade, afetando sem sobra de dúvidas a qualidade de vida.

Dessa maneira, é evidente que a construção de edifícios e residências adaptáveis não serão suficientes, é fundamental que haja um enfoque muito mais amplo, e que seja inclusivo na criação de ambientes acessíveis, onde existam elevadores, rampas, portas e corredores amplos e pisos antiderrapantes, assim como uma área de estar com sofás e poltronas confortáveis, banheiros adaptados para quem tem mobilidade reduzida e sinalização eficiente.

Os reexames nas legislações e nos procedimentos devem destacar diversas condutas quanto a moradia de idosos, dos quais sinalizem para a construção de condomínios exclusivos e inclusivos para essa faixa etária. Estes condomínios devem ser planejados e implementados de forma prepositiva para a situação de quem necessita um olhar diferenciado para esse grupo social, e sendo assim, proporcionar mais do que apenas uma residência, criando serviços de assistência e proteção social, inserindo cuidados médicos, agendas sociais e suporte psicológico, estabelecendo uma atmosfera que favoreça a qualidade de vida dos residentes.

Assim sendo, o propósito é que esses condomínios sejam eficientes, adotando um conceito de moradia assistida. Essa definição vai além da singela estrutura física e se congrega em ofertar acessibilidade total, conforto e segurança. Outrossim, é essencial que esses espaços sejam planejados e projetados de forma flexível com o fito de atender às diversas necessidades e preferências dos idosos, nas mais diversas localizadas, para reduzir a problemática dos espaços urbanos e promover uma inserção efetiva dos idosos na vida, e garantindo uma vida digna e ativa nas cidades.

Notadamente, para que sejam implementadas e aconteçam as políticas públicas, é determinante que os municípios assumam a responsabilidade de materializar os direitos sociais dos cidadãos esculpidos na Constituição Federal. Dessa maneira, incluir a meta habitacional inclusiva com os idosos e as famílias é o primeiro passo. A participação ativa desses grupos é primordial e necessária para gerar soluções que realmente atendam às exigências dessa parcela significativa da população e garantam sua inclusão e bem-estar.

O papel dos municípios e da sociedade devem apoiar tanto na política, como na fiscalização permanente para garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e viabilizados. A coparticipação da sociedade e das famílias é igualmente significativa no sentido de garantir a integração dos idosos e criar ambientes que favoreçam sua participação social e conforto, como já acontece em vários países.

O gradual aumento da população idosa no Brasil requer uma abordagem renovada com inovações para moradia e planejamento urbano. Condomínios exclusivos e inclusivos para idosos com um propósito em moradia assistida contribuem uma chave promissora para os desafios relacionados à integração socioespacial dessa faixa etária. No entanto, para que existam essas soluções e que elas sejam verdadeiramente eficazes, é essencial um esforço conjunto entre os municípios, a sociedade, as famílias e principalmente os idosos, proporcionando que todos os cidadãos e cidadãs possam viver com dignidade e participar inteiramente da vida urbana.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

Ministério Público e polícias Civil e Militar deflagram operação contra grupo criminoso em Pernambuco

Em uma ação coordenada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, foram cumpridos, na manhã desta terça-feira (3), cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina, no sertão pernambucano.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça e cumpridos de forma conjunta entre o GAECO, a Polícia Militar e a Polícia Civil de Pernambuco.

A operação, batizada de Veritates Lucem, tem como objetivo desmantelar um grupo criminoso suspeito de envolvimento em crimes contra a administração pública e fraudes em registros imobiliários.

De acordo com as investigações, o grupo cometia fraudes na arrecadação de tributos municipais referentes à compra e venda de imóveis na cidade de Lagoa Grande, trazendo prejuízos à administração pública e aos proprietários de imóveis.

Segundo o coordenador do GAECO, Promotor de Justiça Roberto Brayner, “a operação Veritates Lucem representa mais um passo no combate ao crime organizado no Sertão do Estado, destacando a importância da colaboração entre as forças de segurança e o Ministério Público na preservação da legalidade e na defesa do patrimônio público”.

“O nome da operação Veritates Lucem, que em latim significa ‘a luz da verdade’, reflete o objetivo central da ação: trazer à tona e expor as irregularidades, e simboliza a busca por transparência e justiça”, declarou o coordenador.

Uso de telemarketing é proibido na propaganda eleitoral; mensagens podem, mas com obrigações

Propaganda eleitoral 2024

Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações estão proibidos de divulgar propaganda eleitoral por meio de telemarketing na campanha das Eleições Municipais de 2024, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral. A vedação vale para qualquer horário.

Além disso, não é permitida a propaganda eleitoral por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.

Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, nos termos do artigo 57-H da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As diretrizes buscam prevenir práticas invasivas e garantir que as campanhas respeitem os direitos das cidadãs e dos cidadãos, por meio da realização de um pleito com transparência e equidade entre candidaturas, conforme estabelece a legislação eleitoral.

Envio de mensagem  

As mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas por candidata, candidato, partido, federação ou coligação, por qualquer meio, com a autorização do destinatário, devem incluir a identificação completa do remetente.

A mensagem deve oferecer ao destinatário a opção de solicitar o descadastramento e a eliminação de seus dados pessoais. Caso a pessoa solicite o cancelamento da mensagem, o remetente é obrigado a atender a essa solicitação e a eliminar os dados pessoais no prazo de 48 horas. O remetente deve garantir que a exclusão dos dados seja realizada de maneira completa e irreversível.

STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento

Edifício-sede do STFFoto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1405467, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1313), ou seja, a tese a ser firmada será aplicada aos demais processos semelhantes em andamento na Justiça.

O caso diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime de união estável e teve dois filhos. Em 2006, para que os filhos tivessem direito à cidadania austríaca, eles pediram a conversão da união estável em casamento, mas com efeitos retroativos. A Justiça só deferiu a conversão a partir de 2017, quando saiu a decisão, levando-os a reiterar o pedido de retroatividade em nova ação em 2019, acrescentando, ainda, outro pedido, desta vez para mudança do regime de bens.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) abriu prazo para que o pedido relativo à retroatividade fosse excluído da ação, porque já tinha sido decidido. Como isso não foi feito, extinguiu o processo.

No recurso ao STF, o casal argumenta, entre outros pontos, que, em respeito ao princípio do acesso à Justiça, o TJDFT deveria analisar o outro pedido, que nunca havia sido apreciado em outro processo.

Manifestação

Relator do recurso, o ministro Flávio Dino se manifestou pela repercussão geral dos dois temas tratados no recurso – o momento em que começam os efeitos da conversão da união estável em casamento e a decisão do TJDFT de não examinar todos os pedidos do processo porque um deles já tinha sido resolvido de forma definitiva. Segundo ele, a discussão diz respeito à extensão da proteção devida pelo Estado às famílias formadas inicialmente por meio da união estável, depois convertida em casamento. Para Dino, as duas questões constitucionais vão além do interesse pessoal das partes.

A manifestação do relator foi seguida por maioria em deliberação no Plenário Virtual.

Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito do recurso.

STF restabelece condenações no caso da boate Kiss e determina prisão de réus

Fachada do edifício-sede do STFFoto: Bruno Carneiro/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a decisão do Tribunal do Júri que havia condenado os quatro réus pelo caso da boate Kiss e determinou seu imediato recolhimento à prisão. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1486671

O incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorreu em janeiro de 2013 durante o show da banda Gurizada Fandangueira e causou a morte de 242 pessoas, deixando outras 636 feridas. Em dezembro de 2021, o Tribunal do Júri condenou dois sócios da boate e dois integrantes da banda a penas que variam de 18 a 22 anos de prisão.

Mas, por questões processuais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) anulou o julgamento pelo júri popular, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação. Entre as questões levantadas pelos advogados dos réus estavam a inobservância da sistemática legal no sorteios dos jurados, a realização de uma reunião reservada entre o juiz presidente do Tribunal do Júri e os jurados e o formato das perguntas a serem respondidas por eles.

Ao acolher os recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), Toffoli considerou que as nulidades apontadas pelos advogados e acolhidas pelo TJ-RS e pelo STJ não foram apresentadas no momento processual correto. Ele explicou que, de acordo com o entendimento do STF, no procedimento do Júri, as alegações devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento do júri, conforme o Código de Processo Penal (CPP), e isso não aconteceu no caso.

Portanto, para o relator, as decisões anteriores violaram o preceito constitucional da soberania das decisões do Tribunal do Júri ao reconhecerem nulidades inexistentes e apresentadas fora do momento processual correto. A decisão determina, ainda, que o TJ-RS prossiga o julgamento das demais questões levantadas nos recursos de apelação dos réus.

Leia a íntegra da decisão.

Starlink entra com novo recurso no STF para derrubar decisão de Moraes

O bilionário Elon Musk participa de testes da SpaceX

A Starlink entrou com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio das contas bancárias da empresa, que pertence ao bilionário Elon Musk e atua na área de internet via satélite no Brasil.

Na sexta-feira (30), o ministro Cristiano Zanin negou o primeiro recurso apresentado pela empresa. Na decisão, o ministro entendeu que o mandado de segurança, tipo de processo protocolado pela empresa, não pode ser usado para contestar decisão de outro ministro da Corte.

No recurso protocolado nesta segunda-feira (2), a empresa pretende reverter a decisão individual de Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio para garantir o pagamento de multas de R$ 18 milhões pelo descumprimento de decisões sobre o bloqueio de perfis de investigados pela Corte na rede social X, que também pertence a Musk.

O bloqueio das contas tem efeito nas contas da empresa no Brasil. A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.