Apesar do adiamento da análise da privatização da Eletrobras pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governo manteve o cronograma do leilão de capitalização da companhia no primeiro semestre do próximo ano. Segundo o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), a venda de ações da União para investidores privados deverá ocorrer no primeiro quadrimestre de 2022.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que, apesar de o ministro do TCU Vital do Rêgo ter pedido vista, o órgão deu aval para que o governo continue com as próximas etapas da privatização da Eletrobras. “Essa foi uma grande vitória e um grande reconhecimento do trabalho do governo”, declarou.

Segundo a secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, o único impedimento provocado pelo atraso da análise no TCU diz respeito à assinatura dos contratos de concessão de unidades geradoras de energia pela Eletrobras. Esta será uma etapa secundária, que ocorrerá após o leilão de privatização e necessita do aval do TCU para seguir adiante.Desestatizações

Na reunião de hoje, a última do ano, o Conselho do PPI aprovou o modelo e as condições para a privatização de duas estatais: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais, que administra o metrô de Belo Horizonte, e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que administra os portos de Vitória e Barra do Riacho.

Em relação à Codesa, o governo fez uma série de ajustes para atender a exigências do TCU, que aprovou o processo de privatização na semana passada. Segundo o Ministério da Economia, o edital será publicado em breve, com a previsão de leilão no primeiro trimestre de 2022.

No caso da CBTU, a União venderá as ações em seu poder e concederá, por 30 anos, a linha 1 à iniciativa privada. O vencedor do leilão terá de construir a Linha 2, obra prometida há anos e não executada até hoje.

O Conselho do PPI também aprovou o modelo de concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR), cujo edital será publicano amanhã (17). Vencerá quem oferecer o maior valor, com o direito de administrar o parque por 30 anos. Em contrapartida, o vencedor terá de fazer investimentos de R$ 703 milhões.

Foram aprovadas a concessão de sete terminais pesqueiros e de três terminais portuários e a relicitação de empreendimentos concedidos à iniciativa privada e devolvidos (ou em processo de devolução) ao governo. O governo pretende leiloar novamente a Autopista Fluminense (BR-101/RJ); o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), perto de Natal, e a BR-040, entre Brasília e Juiz de Fora (MG).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A matéria segue para sanção presidencial.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é destinado às empresas endividadas. Para que o pedido de parcelamento seja efetivado, a primeira parcela deve ser paga em dia. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes.

Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.

De acordo com o texto, poderão ser parceladas dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.

Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.

O contribuinte será excluído do programa em caso de falência ou da imposição de medida cautelar fiscal. Além disso, o texto prevê a exclusão por não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; não pagamento da última parcela; se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento; se não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp ou não cumprimento de obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo. Nesses casos, o contribuinte não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência. Já as garantias reais dadas administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.

Plenário da Câmara rejeitou nesta quinta-feira (16) as emendas apresentadas pelo Senado ao projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a rejeição das emendas, o texto segue para sanção presidencial.

Os  índices do Fundeb se referem a valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Pelo projeto de lei aprovado na Câmara, a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente (Lei 14.113/20) passa de outubro de 2021 para outubro de 2023.

Pelo texto, psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas poderão receber remuneração com recursos do Fundeb, mas, para isso, estados, Distrito Federal e municípios deverão usar parte dos 30% não vinculados aos salários dos profissionais da educação e continua válida a regra de que uma parcela dos recursos do fundo deve ser aplicada em despesas de capital, como equipamentos.

O projeto de lei também altera a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Esses profissionais não mais serão os listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas as seguintes categorias, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica:
• os docentes;
• os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e
• os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional

Para dar mais segurança jurídica ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza a esses profissionais, o projeto cria uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas além daquelas criadas especificamente para movimentar os recursos.

Devido à pandemia, os indicadores de melhoria da aprendizagem para o exercício financeiro de 2023, que permitem repasse de recursos adicionais, serão definidos por regulamento. Em situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), não será necessário que essa escola cumpra o mínimo de 80% de participação dos estudantes para poder receber a complementação.

A partir de estudos sobre o efeito da Cannabis sativa (popularmente conhecida como maconha) no cérebro, o PhD neurocientista, biólogo e historiador Fabiano de Abreu concluiu em seu artigo que o uso crônico via fumo desta substância diminui a inteligência do usuário. O neurocientista explica que na maconha inalada via fumo, há uma substância psicoativa chamada de Tetra-hidrocanabinol (THC) que altera a capacidade cognitiva do usuário, provocando sintomas como perda de memória e redução da velocidade de raciocínio.

De acordo com Fabiano de Abreu, o conceito de inteligência geral foi desenvolvido para definir habilidades gerais, tais como memória e capacidade mental que, entre outras coisas, envolve a habilidade de raciocinar, planejar e resolver problemas. Fabiano de Abreu analisa que pacientes que fazem uso crônico da Cannabis sativa (maconha) inalada por fumaça, apresentam alterações comportamentais, tais como: “lentidão, falta de memória, falta de localização espacial, perda de motivação e falta de raciocínio lógico são comportamentos apresentados por usuários contínuos”, sinaliza o neurocientista e Professor da Logos University International (UniLogos).

Como metodologia de pesquisa, o PhD em neurociência Fabiano de Abreu consultou artigos em bases científicas e também entrevistou psicólogos: “por meio de entrevista com os cinco psicólogos, foi relatado que seus pacientes crônicos usuários da substância afirmaram ter dificuldade no aprendizado apresentando perda de memória, dificuldades em permanecer concentrados em determinada função e alterações nas funções cognitivas” afirma o especialista em neurociência aplicada à aprendizagem.

“Atualmente, existem evidências que usuários de maconha podem sofrer problemas no processamento da memória a curto prazo. A hipótese é de que a Cannabis sativa compromete a sinalização neural quando se liga aos receptores responsáveis pela memória no cérebro. Consequentemente, pode afetar a capacidade de aprendizagem e até mesmo desencadear problemas de concentração”, afirma o PhD neurocientista Fabiano de Abreu.

Além das alterações cognitivas, o psicólogo André Barbosa descreve que outros efeitos da Cannabis sativa na saúde mental são: “o uso de maconha potencializa o desenvolvimento de psicoses como a esquizofrenia, e pode ativar, em jovens, o transtorno afetivo bipolar, síndrome do pânico e também a depressão”, alerta o especialista em psicologia.

Sobre o Fabiano de Abreu

PhD, neurocientista, mestre psicanalista, biólogo, historiador, antropólogo, com formações também em neuropsicologia, psicologia, neurolinguística, neuroplasticidade, inteligência artificial, neurociência aplicada à aprendizagem, filosofia, jornalismo e formação profissional em nutrição clínica – Diretor do Centro de Pesquisas e Análises Heráclito; Chefe do Departamento de Ciências e Tecnologia da Logos University International, UniLogos; Membro da Federação Européia de Neurociências e da Sociedade Brasileira e Portuguesa de Neurociências. Universidades em destaque: Logos University International, UniLogos, Nova de Lisboa, Faveni, edX Harvard, Universidad de Madrid.

Preocupado com o cenário da esporotricose no município, o vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, Anderson Correia (PP), protocolou um requerimento que pede a criação de comissão temporária para discutir os aspectos da esporotricose felina em Caruaru. De acordo com a matéria, farão parte do colegiado representantes da OAB Caruaru, médicos veterinários, do Conselho de Medicina Veterinária, e dos cursos de medicina veterinária das faculdades caruaruenses.

“Precisamos ficar atentos ao combate do desenvolvimento dessa doença, que é contagiosa e transmissível dos gatos para as pessoas. Por isso, é de suma importância a criação dessa comissão para levantarmos políticas públicas sobre o assunto, com campanhas de conscientização, discussão da forma de como deve ser feito o descarte dos animais mortos pela doença, e outras ações alusivas ao tema, como disponibilizar itraconazol para os protetores que cuidam dos animais com a esporotricose”, destacou o parlamentar.

Sobre a doença

Esporotricose é uma micose causada por fungos, com sintomas como feridas profundas, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam evoluir rapidamente. O fungo que causa a esporotricose habita, em sua maioria, em ambientes com palha, vegetais, madeiras e no solo, podendo também ser transmitido pelos próprios animais, que, se contaminados, podem passar a doença com arranhões, mordidas e contato direto com a pele lesionada.

Os possíveis reflexos de acordos internacionais no Polo de Confecções do Agreste foram debatidos na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, presidida pelo deputado Erick Lessa, realizou uma audiência pública sobre o tema. Na ocasião, foi destacada a necessidade de união de forças para proteger esta matriz econômica. Os acordos internacionais entre o Brasil e países asiáticos preveem a redução, ou até a supressão, das taxas de importação dos produtos de vestuário, que atualmente são de 35%. Na prática, as negociações poderão gerar uma concorrência desleal prejudicando milhares de trabalhadores que integram o Polo Têxtil. Encaminhamentos como a ampliação da articulação com outras esferas; aprofundamento do debate sobre o comércio internacional e a realização de estudos diagnósticos deverão ser realizados nos próximos dias.

O deputado Erick Lessa abriu a audiência apresentando estudos sobre os impactos dessas negociações, realizados por órgãos como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). “Várias pesquisas mostram que o setor têxtil em todo o Brasil será impactado negativamente, o que gera uma especial preocupação com nosso Polo”, destacou. “Neste momento, precisamos unir forças em torno de um objetivo, deixando de lado qualquer coloração partidária e abraçando a causa do nosso Polo, que é uma grande matriz econômica de Pernambuco”, conclamou o deputado, que ainda citou as particularidades locais do aglomerado e salientou que “a grandeza do Polo advém da força empreendedora e criativa da população”.

Durante a audiência, o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), Roberto Abreu, mencionou dados recentes sobre o aglomerado de iniciativas produtivas. Atualmente, há 9200 empresas formalizadas no Polo Têxtil, gerando 277 mil empregos formais, dos quais 60% situam-se na Região Agreste. A perspectiva é que existam números semelhantes na informalidade. “Estamos preocupados e nos solidarizamos com todos os que fazem o Polo de Confecções, pois esses acordos comerciais podem trazer muitos efeitos colaterais à nossa região”, disse.

O prefeito de Toritama, Edilson Tavares, analisou a relevância da produção de confecções para o desenvolvimento daquele município, que é o menor do estado de Pernambuco em extensão territorial. “Em Toritama, temos uma monocultura, já que 97% da população vive da confecção. Acordos como esses são arquitetados por pessoas que não conhecem esta realidade e têm uma nocividade sem precedentes. Vamos levantar a bandeira de Pernambuco, pois não há chama mais perfeita do que a pressão popular”, declarou o gestor da ‘Capital do Jeans’.

Também presente na audiência pública, o secretário executivo da Fazenda, Anderson Freire, declarou que a pasta está à disposição para favorecer a causa. O vereador Leomar Cícero, de Altinho, descreveu a relevância do segmento têxtil para o município. Já o vereador Flávio Pontes, de Santa Cruz do Capibaribe, transmitiu uma mensagem do deputado federal Eduardo da Fonte em favor da pauta. O vice-prefeito de Taquaritinga do Norte, Gena Lins, também pontuou acerca do papel dos empreendimentos no crescimento regional.

Ainda estiveram no evento o diretor da Associação Pernambucana dos Atacadistas de Tecidos, Confecções e Artigos de Armarinho (Apatec), João Cândido Júnior; Pedro Moura (Associação dos Sulanqueiros); Lenilson Torres (Parque 18 de Maio, Setor Fundac); o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira; o empresário Allan Carneiro; o presidente estadual do PSL, Frederico França; o presidente da Câmara Têxtil e de Confecções do Estado, Valmir Ribeiro; o vereador de Santa Cruz, Emanuel Ramos; e o analista de comércio exterior Helter Tôrres; entre outros. A audiência pública contou com a cobertura de vários órgãos da imprensa de Pernambuco.

Os possíveis reflexos de acordos internacionais no Polo de Confecções do Agreste foram debatidos na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, presidida pelo deputado Erick Lessa, realizou uma audiência pública sobre o tema. Na ocasião, foi destacada a necessidade de união de forças para proteger esta matriz econômica.

Os acordos internacionais entre o Brasil e países asiáticos preveem a redução, ou até a supressão, das taxas de importação dos produtos de vestuário, que atualmente são de 35%. Na prática, as negociações poderão gerar uma concorrência desleal prejudicando milhares de trabalhadores que integram o Polo Têxtil. Encaminhamentos como a ampliação da articulação com outras esferas; aprofundamento do debate sobre o comércio internacional e a realização de estudos diagnósticos deverão ser realizados nos próximos dias.

O deputado Erick Lessa abriu a audiência apresentando estudos sobre os impactos dessas negociações, realizados por órgãos como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). “Várias pesquisas mostram que o setor têxtil em todo o Brasil será impactado negativamente, o que gera uma especial preocupação com nosso Polo”, destacou. “Neste momento, precisamos unir forças em torno de um objetivo, deixando de lado qualquer coloração partidária e abraçando a causa do nosso Polo, que é uma grande matriz econômica de Pernambuco”, conclamou o deputado, que ainda citou as particularidades locais do aglomerado e salientou que “a grandeza do Polo advém da força empreendedora e criativa da população”.

Durante a audiência, o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), Roberto Abreu, mencionou dados recentes sobre o aglomerado de iniciativas produtivas. Atualmente, há 9200 empresas formalizadas no Polo Têxtil, gerando 277 mil empregos formais, dos quais 60% situam-se na Região Agreste. A perspectiva é que existam números semelhantes na informalidade. “Estamos preocupados e nos solidarizamos com todos os que fazem o Polo de Confecções, pois esses acordos comerciais podem trazer muitos efeitos colaterais à nossa região”, disse.

O prefeito de Toritama, Edilson Tavares, analisou a relevância da produção de confecções para o desenvolvimento daquele município, que é o menor do estado de Pernambuco em extensão territorial. “Em Toritama, temos uma monocultura, já que 97% da população vive da confecção. Acordos como esses são arquitetados por pessoas que não conhecem esta realidade e têm uma nocividade sem precedentes. Vamos levantar a bandeira de Pernambuco, pois não há chama mais perfeita do que a pressão popular”, declarou o gestor da ‘Capital do Jeans’.

Também presente na audiência pública, o secretário executivo da Fazenda, Anderson Freire, declarou que a pasta está à disposição para favorecer a causa. O vereador Leomar Cícero, de Altinho, descreveu a relevância do segmento têxtil para o município. Já o vereador Flávio Pontes, de Santa Cruz do Capibaribe, transmitiu uma mensagem do deputado federal Eduardo da Fonte em favor da pauta. O vice-prefeito de Taquaritinga do Norte, Gena Lins, também pontuou acerca do papel dos empreendimentos no crescimento regional.

Ainda estiveram no evento o diretor da Associação Pernambucana dos Atacadistas de Tecidos, Confecções e Artigos de Armarinho (Apatec), João Cândido Júnior; Pedro Moura (Associação dos Sulanqueiros); Lenilson Torres (Parque 18 de Maio, Setor Fundac); o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira; o empresário Allan Carneiro; o presidente estadual do PSL, Frederico França; o presidente da Câmara Têxtil e de Confecções do Estado, Valmir Ribeiro; o vereador de Santa Cruz, Emanuel Ramos; e o analista de comércio exterior Helter Tôrres; entre outros. A audiência pública contou com a cobertura de vários órgãos da imprensa de Pernambuco.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto sofreu alterações e retorna para o Senado.

A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir do ano que vem, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo considerou o convênio inconstitucional pois os trechos tratavam de matérias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.

O Convênio 93/15 perde valida no fim deste ano e regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, conhecida como emenda do comércio eletrônico. A emenda determinou que , quando o comprador do bem ou tomador do serviço não for contribuinte do ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo), a empresa vendedora deverá pagar ao estado de origem a alíquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou serviço a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual (diferencial de alíquotas – Difal).

A principal novidade do projeto é a determinação de que os estados criem um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal e que deverá conter também informações sobre a legislação aplicável à operação específica, incluindo soluções de consulta e decisões de processos administrativos com caráter vinculante; alíquotas; informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obrigações acessórias.
Caberá aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.

As normas do projeto de lei complementar entrarão em vigor 90 dias da publicação da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente sobre o tema.

O supertufão Rai chegou às Filipinas nesta quinta-feira (16) e já obrigou a retirada de pelo menos 198 mil pessoas. A Cruz Vermelha do país disse que ele é considerado “uma das tempestades mais fortes do mundo em 2021”.

De acordo com a Agência Meteorológica das Filipinas, o tufão atingiu a costa da ilha de Siargao às 13h30 locais, com ventos de 195 quilômetros por hora (km/h), pouco antes de ter chegado à ilha, e registra ventos que atingem 240 km/h.

A tempestade Rai é considerada um supertufão, equivalente a um furacão de categoria 5 no Oceano Atlântico. É a mais destrutiva a atingir as Filipinas este ano, informou a agência meteorológica.

Ventos muito fortes e destrutivos poderão causar “danos graves, ou mesmo muito graves”, a estruturas e vegetação. Poderão também ocorrer deslizamentos de terra e inundações ao longo da costa, alertou.

A Agência Nacional de Prevenção de Desastres disse que mais de 198 mil pessoas foram obrigadas a deixar as suas casas para procurar abrigo, incluindo turistas filipinos, deslocados de forma preventiva para abrigos. Os turistas estrangeiros ainda não podem viajar para o país devido à pandemia de covid-19.

Oito regiões nos grupos de ilhas central e sul foram colocadas no mais alto nível do protocolo de preparação e resposta a emergências.

Golpe amargo
O tufão ocorre em época particularmente tardia, já que a maioria dos ciclones tropicais no Oceano Pacífico acontece entre julho e outubro.

O supertufão Rai deverá atravessar as Filipinas nos próximos dias, passando pelas ilhas de Mindanao e Palawan. Prevê-se que chegue ao Mar do Sul da China no sábado (18), na direção do Vietnã.

Constituído por mais de 7 mil ilhas, o território filipino é considerado um dos mais vulneráveis do mundo no que diz respeito ao aquecimento global. Todos os anos, as Filipinas são atingidas por uma média de 20 tufões, que afetam constantemente populações, colheitas e infraestrutura em várias regiões pobres do país.

Em outubro, pelo menos 11 pessoas morreram e sete continuam desaparecidas com a passagem do tufão Kompasu.

Este ano, o supertufão Rai é o 15º a atingir o país. Localmente designado como tufão Odette, é “uma das tempestades mais fortes do mundo em 2021″ e “ameaça milhões de pessoas com ventos destrutivos e enchentes”, diz a Cruz Vermelha.

“Os filipinos são resistentes, mas este supertufão é um golpe amargo para milhões de pessoas que ainda estão a se recuperar de outras tempestades devastadoras, inundações e da covid-19”, afirmou Richard Gordon, presidente da Cruz Vermelha filipina.

Em resposta ao supertufão que se aproxima, várias empresas fecharam portas e as aulas foram suspensas. A campanha nacional de vacinação contra a covid-19 também foi interrompida.

À exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a aprovação hoje por votação consensual no Senado Federal do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil, vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.
 
A avaliação é do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia. Para o dirigente, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil.
 
“O PL aprovado manteve os principais elementos do texto já aprovado na Câmara dos Deputados e as emendas inseridas em nada alteram a essência do marco legal.  A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica”, diz. “A energia solar é fundamental também para a retomada econômica sustentável do País, pois gera muitos empregos de qualidade, com uma energia limpa, abundante e acessível”, acrescenta.
 
Para a vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR, Bárbara Rubim, o marco legal fortalece a diversidade e segurança de suprimento elétrico do Brasil, ajudando a aliviar os efeitos da crise hídrica no setor elétrico, o que contribui para a redução da conta de luz de todos os consumidores. “Além de limpa e competitiva, a energia solar é rápida de implantar: um novo sistema solar de geração própria pode ser instalado em uma casa ou pequeno negócio em poucos dias, trazendo uma redução de até 90% nos gastos com a conta de luz”, aponta Rubim.
 
O texto final do PL traz segurança jurídica ao manter as regras atuais até 2045 para os pioneiros e aqueles que solicitarem acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da Lei. Também prevê um período de transição para quem entrar após os 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B). Além disso, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a ANEEL têm 18 meses, a partir da publicação da Lei, para estabelecer as diretrizes e a valoração dos custos e benefícios da geração distribuída a serem implementados após o período de transição.
 
A geração própria de energia solar possui hoje no País mais de 7,5 GW de potência instalada, o que representa mais da metade da capacidade da usina de Itaipu. O segmento trouxe mais de R$ 37,1 bilhões em investimentos e cerca de R$ 9,4 bilhões em arrecadação acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco regiões do Brasil. A tecnologia solar é utilizada atualmente em 99,9% de todas as conexões de geração própria no País, liderando com folga o segmento.
 
Com a aprovação no Senado, o PL 5829/2019, de autoria do deputado federal Silas Câmara, relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada na Câmara dos Deputados e relatoria no Senado Federal do senador Marcos Rogério, retorna agora à Câmara dos Deputados para apreciação das mudanças feitas pelos senadores.