Parlamentares junto com a população e secretários discutiram, em audiência pública na segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 9.156/2021 do Poder Executivo Municipal. A propositura tem o objetivo de contratar a operação de crédito (Finisa) junto a Caixa Econômica Federal. A audiência foi proposta pela vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e pelos vereadores Fagner Fernandes (PDT) e Cabo Cardoso (PP). Estiveram presentes, o parlamentar Jorge Quintino (PTB), o secretário de planejamento, orçamento e gestão, Swami Lima, a secretária da fazenda municipal, Simone Benevides, o superintendente da Caixa, Marco Aurélio, o procurador do município, Dimitre Bezerra, bem como a participação da população Caruaruense.

O superintendente da Caixa, Marco Aurélio destacou que a proposta visa o desenvolvimento da cidade no quesito infraestrutura e saneamento. Ele ressaltou que parte dos R$ 130 milhões, caso aprovado pelo Legislativo, servirá para liquidar a dívida do Finisa anterior, no valor de R$ 80 milhões, e a outra parte, no valor de R$ 50 milhões, será destinada à infraestrutura do município.

Os edis questionaram os representantes do Governo com relação a um planejamento detalhado com os gastos a que serviram o montante contratado junto a Caixa Econômica. De acordo com eles, o Executivo enviou um projeto para ser avaliado pelo Legislativo, mas não detalhou os objetivos e gastos da propositura. “O executivo quer que a gente assine um cheque em branco”, afirmou Cardoso.

A secretária Simone afirmou que para um maior detalhamento e cronograma de onde será aplicado o recurso do Finisa, é preciso que o Poder Legislativo aprove o PL. “A gente está tratando aqui de um recurso que está sendo captado e que o município pode aplicá-lo com a sua discricionariedade, por isso não previamente existe requisito da apresentação das metas perante a caixa econômica”, disse o procurador Dimitre.

O secretário Swami trouxe dados sobre as obras concluídas com contratação anterior. Entre as sete metas estabelecidas anteriormente estavam: pavimentação; construção e reforma de parques; requalificação do centro comercial; esgotamento sanitário; implantação de obras de controle ambiental; obras de serviços de drenagem e infraestrutura para feiras e mercados públicos. Lima afirmou que o recurso do Finisa foi utilizado e as obras foram concluídas com êxito.

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A deputada federal Marília Arraes (PT/PE) participou, na tarde desta segunda-feira, de um seminário sobre fraternidade e amizade social, temas da carta encíclica Fratelli Tutti publicada pelo Papa Francisco, em outubro de 2020. O evento foi realizado de forma conjunta, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Legislação Participativa da Casa.

Destacando pontos do documento, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Daniel Seidel, reforçou que a encíclica busca recolocar a melhor política acima da economia e aponta os horizontes e princípios da busca do bem comum, papel da melhor política segundo apresenta o Santo Padre na carta.

Marília Arraes destacou a importância do debate sobre este primeiro ano da encíclica na Câmara dos Deputados. “A Fratelli Tutti é uma das encíclicas do Papa Francisco que provocam o diálogo sobre quais os caminhos da melhor política. Por isso é tão importante que estejamos, nós, parlamentares e os representantes da Igreja e da sociedade civil, debatendo sobre esses caminhos.

O arcebispo de Belo Horizonte (MG) e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Walmor Oliveira de Azevedo, falou em um vídeo especialmente preparado para o evento sobre o alerta que o Papa faz sobre a necessidade de restauração da harmonia entre o ser humano e a casa comum, o que depende de uma mudança de paradigma e de hábitos. “Sob inspiração de São Francisco de Assis, o Santo Padre faz um convite a adotar a solidariedade fraterna como princípio para orientar as relações políticas e humanas”, disse.

O presidente da CNBB destacou o capítulo V da encíclica, no qual o Papa conceitua a “melhor política”, como a que se coloca a serviço do bem comum, tornando-se indispensável para organizar a vida coletiva. “Que cada parlamentar assuma seu protagonismo nesta construção”, exortou o arcebispo pedindo ainda que a Fratelli Tutti seja inspiração para projetos de reformulação do poder e das instituições do país, especialmente neste momento que o Brasil atravessa.

Participaram ainda do seminário de forma on-line, como convidados, o vigário da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, Padre Júlio Lancelotti; a representante do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Romi Benke; e a presidente do Conselho Nacional de Leigos do Brasil, Sônia Oliveira, o bispo da prelazia do Alto Xingu-Tucumã no Estado do Pará, dom José Maria Lopez Mauleón.

Na noite desta segunda-feira (08), Pernambuco recebeu 162.630 doses de vacinas da fabricante Pfizer/BioNTech. A nova remessa foi desembarcada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre por volta das 20h30 e, em seguida, levada para a sede do Programa Estadual de Imunização (PEI-PE) para checagem de temperatura e separação do quantitativo por município.

As novas unidades da Pfizer serão destinadas, exclusivamente, à aplicação de segundas doses na população em geral a partir dos 18 anos de idade, além de doses de reforço em trabalhadores de saúde e idosos acima dos 60 anos, que devem ser aplicadas seis meses após a última dose do esquema vacinal, seja ela a segunda dose ou dose única.

Desde o início da campanha, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 14.888.623 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 4.879.420 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.287.253 da Coronavac/Butantan, 5.548.140 da Pfizer/BioNTech e 173.810 da Janssen.

As principais lideranças do setor de confecções do Agreste estarão reunidas, nesta terça-feira (9), para discutir e apresentar o esquema de segurança para as feiras da Sulanca de novembro e dezembro. Nesses meses, elas serão realizadas aos domingos e segundas-feiras.

Estarão presentes representantes das polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal, além de lideranças do setor de confecções, entre elas, Pedro Moura, presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru; Minininho, diretor do Santa Cruz Moda Center, e Camilo Brito, diretor do Parque das Feiras de Toritama.

Serviço

O quê: Reunião para debater e definir segurança nas feiras da Sulanca de final de ano

Quando: Terça-feira, 9 de novembro

Local: Setor Fundac (auditório)

Início: 15h

O TJPE também vai promover pautas concentradas de audiências, nos formatos virtual e presencial, através da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania distribuídos pelas Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior de Pernambuco, sob a supervisão do Nupemec e dos juízes coordenadores de cada unidade judiciária, no período de 8 a 12 de novembro, em prol da XVI Semana Nacional de Conciliação.

Em Caruaru, o Cejusc do 1º Grau vai realizar, das 8h às 18h, em sua sede, audiências de aproximadamente 70 (setenta) procedimentos de demandas pré-processuais, 183 (cento e oitenta e três) processos oriundos das varas de família e cíveis e 33 (trinta e três) processos originários do juizado especial cível. Já o Cejusc do 2º Grau vai realizar, no horário das 8h às 18h, audiências virtuais de aproximadamente 45 processos que tramitam em grau de recurso.

A pauta de audiências de Abreu e Lima conta com cerca de 50 (cinquenta) procedimentos de demandas pré-processuais, 114 (cento e quatorze) processos originários das varas cíveis, 14 (quatorze) processos originários das varas criminais e 180 (cento e oitenta) TCOs da comarca. As sessões serão realizadas das 8h às 18h.

Na Comarca de Afogados da Ingazeira, as sessões de conciliação serão efetuadas virtualmente com 03 (três) procedimentos de demandas pré-processuais, 72 (setenta e dois) processos originários das varas cíveis e 20 (vinte) TCO’s, das 7h às 15h.

O Cejusc de Araripina vai realizar audiências, presencialmente na sede da unidade, e virtualmente, das 8h às 16h, com 20 procedimentos de demandas pré-processuais, 59 processos das varas cíveis da comarca, 41 TCO’s e nove processos das varas criminais.

Em Arcoverde, as sessões acontecem das 8h às 18h, presencialmente na sede do Cejusc da Comarca, com 24 procedimentos de demandas pré-processuais, 49 processos originários das varas cíveis da comarca, e 224 TCO’s. Em Bezerros, o Cejusc vai promover sessões presenciais e virtuais, das 8h às 15h, e contará em sua pauta com 21 procedimentos de demandas pré-processuais, 16 processos originários das varas cíveis da comarca, e 11 TCO’s.

No Cabo de Santo Agostinho, as audiências acontecem no formato virtual, das 8h às 15h, com aproximadamente 36 procedimentos de demandas pré-processuais da área de família, e 72 processos originários das varas cíveis da comarca. Em Camaragibe, das 8h às 17h, o Cejusc da vai efetuar, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, audiências com 73 procedimentos de demandas pré-processuais, relacionados a conflitos na área de família.

Em Garanhuns, a ação acontece no formato virtual, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, com 54 (cinquenta e quatro) demandas pré-processuais, 66 (sessenta e seis) processos originários das Varas de família e cíveis da comarca, das 7h30 às 15h30.

No município de Goiana, a unidade do Cejusc promoverá virtualmente, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, audiências em 60 (sessenta) processos originários das varas cíveis e de família das comarcas de Carpina, Goiana, Nazaré da Mata e Tracunhaém, das 7h às 14h.

A Comarca de Gravatá vai realizar, das 8h às 17h, presencialmente na sede do seu Cejusc, e virtualmente, cerca de 50 procedimentos de demandas pré-processuais envolvendo conflitos na área de família e cível, 90 processos originários das varas cíveis da comarca e 100 TCO’s. No Cejusc de Jaboatão dos Guararapes, das 8h às 14h, serão realizadas, no formato virtual, audiências de cerca de 70 procedimentos de demandas pré-processuais e 10 processos originários das varas cíveis.

Em Limoeiro, as audiências, no formato presencial e virtual, serão promovidas das 8h às 17h, com cinco procedimentos de demandas pré-processuais, 49 processos originários das varas cíveis da comarca e 61 TCO’s. Em Olinda, as audiências acontecem das 8h às 17h30, com 21 audiências de procedimentos de demandas pré-processuais, 107 de processos das varas cíveis e de família, 48 processos Executivos Fiscais e 99 TCO’s.

Palmares vai realizar as suas audiências presenciais e virtuais, das 8h às 18h, com 38 procedimentos de demandas pré-processuais, 24 processos das varas de família da comarca e 32 TCO’s. Em Paulista, as audiências acontecem das 8h30 às 18h, com 86 procedimentos de demandas pré-processuais, 84 processos originários das varas de família da comarca, 15 processos originários das varas cíveis da comarca, 100 processos das varas de execução fiscal da comarca e 50 TCO’s. No local, serão oferecidos também serviços de cidadania, tais como expedição de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito.

O Cejusc de Pesqueira realizará audiências presenciais e virtuais, das 7h40 às 17h15, em 22 procedimentos de demandas pré-processuais, 36 processos originários das varas cíveis, três processos originários das varas criminais e 243 TCO’s. Na Comarca de Petrolina serão efetuadas, das 8h às 17h30, audiências de 147 procedimentos de demandas pré-processuais, cinco processos das varas de família e 39 das varas de fazenda pública da comarca.

Salgueiro contará com audiências voltadas para dois procedimentos de demandas pré-processuais, 48 processos originários das varas cíveis da comarca, 16 processos originários das varas criminais da comarca e 59 TCO’s. As sessões na comarca acontecem das 8h15 às 16h. Em Santa Cruz do Capibaribe, a pauta de audiências, que será efetuada das 7h às 13h, inclui 124 (cento e vinte e quatro) procedimentos de demandas pré-processuais e 11 (onze) processos originários das Varas Cíveis.

Em São Lourenço da Mata, a pauta concentrada de audiências ocorrerá das 8h às 17h, presencialmente na sede da unidade, com 36 procedimentos de demandas pré-processuais, 50 processos originários das varas cíveis da comarca e 80 (oitenta) TCO’s. Na Comarca de Vitória de Santo Antão, as audiências acontecem das 8h20 às 17h30, com audiências voltadas para 40 procedimentos de demandas pré-processuais, 38 processos das varas cíveis da comarca, e 21 TCO’s; e , em Serra Talhada, das 8h às 15h, as sessões conciliatórias contam com 14 procedimentos de demandas pré-processuais da área de família e cível, 36 processos das varas cíveis e 26 TCO’s.

Por Maurício Rands

A PEC-23 foi aprovada em 1º turno graças às emendas do orçamento secreto. Que são aquelas que o relator do orçamentodistribui aos deputados sem qualquer critério. Apenas cumprindo ordens do Governo e do presidente da Câmara Arthur Lira. Em aperfeiçoamento do toma-lá-dá-cá. A criação da emenda do relator veio a dar poder ao governo para comprar parlamentares. As emendas individuais, que perfazem um total de R$ 6 bilhões, tornaram-se de execução obrigatória. Em aplicação do princípio da execução equitativa, impessoal e transparente. Aí inventaram a emenda do relator que, em 2020, turbinou o apoio parlamentar a Bolsonaro com R$ 19,7 bilhões. Neste ano, foi fixada em R$ 16,8 bilhões. Os parlamentares aquinhoados por servirem ao governo em alguma votação indicam a obra e o município de destino sem que seus nomes sejam divulgados. Tudo fica na conta do relator. Embora essesdeputados indiquem aos ministérios a destinação dos recursos. Na moita. Como ocorreu no escândalo da compra superfaturada de tratores com recursos alocados ao Ministério da Integração Nacional. 

Essa PEC-23 foi proposta pelo governo Bolsonaro com duas chantagens que só enganam os ingênuos ou os interessados. A primeira é a de que o espaço fiscal para o Auxílio-Brasil dependeria de uma PEC que constitucionaliza o calote nas dívidas do Governo Federal, ao limitar unilateralmente o pagamento das dívidas da União que se tornaram exigíveis depois de esgotadas todas as instâncias judiciais. A segunda chantagem é a de que o auxílio dependeria da alteração do teto de gastos, hoje a principal âncora de responsabilidade fiscal do país. Ocorre que os recursos para o Auxílio-Brasil poderiam ser garantidos de outro modo. Preservando o teto de gastos. Bastaria, por exemplo, cortar as emendas do Relator que constituem o orçamento secreto. Só aí seriam R$ 16,8 bilhões. Que se somariam ao orçamento já previsto para a assistência social, incluso o Bolsa-Família que será substituído pelo Auxílio-Brasil. Outros remanejamentos orçamentários poderiam ser feitos. 

Percebendo que a PEC-23 foi aprovada mediante a manipulação inconstitucional e com desvio de finalidade na execução da emenda do relator, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu “integral e imediatamente” a sua execução. Além de ter mandado o governo revelar os ofícios dos deputados que indicam o destino das verbas a eles concedidas dentro da emenda do relator. Espera-se agora que o plenário do STF ratifique a liminar para que se restaure a transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução do orçamento. Em respeito aos artigos 37 e 163-A da CF/88. Além disso, a nação espera que o STF exerça o controle prévio de procedimento. Claro que a boa doutrina não admite que o Judiciário substitua o Legislativo na sua atividade de decidir sobre o mérito das matérias legisladas. Há limites ao ativismo judicial. Porém, há quase consenso que o Judiciário pode, sim, controlar os procedimentos constitucionais da atividade legislativa. Como há poucas dúvidas de que a votação em 1º turno da PEC-23 foi viciada, o STF pode e deve suspender a votação do 2º turno, que está prevista para o próximo dia 9/11. 

Preparando a votação que aprovou a PEC por 312 votos contra 144 e 56 ausentes, o governo liberou R$ 909 milhões em apenas dois dias. As informações são de que o valor oferecido a cada parlamentar variou de R$ 5 milhões a R$ 15 milhões. Valores maiores para os de partidos de oposição. Parlamentaresdo PSDB, PDT, PSB, MDB, PSD e PODEMOS, partidos que se dizem de oposição ou que buscam a 3ª via, sucumbiram aos encantos do orçamento secreto. Ficou muito feio para partidos que se dizem de esquerda e tiveram vários parlamentares endossando pedaladas monumentais com recursos públicos e ajudando a viabilizar politicamente um presidente como Bolsonaro. Casos do PSB, que colaborou com 10 votos para a aprovação da PEC (1/3 da bancada presente). E do PDT, cujo líder orientou o voto sim e foi seguido por 15 parlamentares, com apenas 6 votos contrários. Também ficaram mal na fita partidos como o PSDB, cujo líder orientou o voto sim e foi seguido por 22 parlamentares, com apenas 6 votos contrários à PEC. Ou o MDB, que teve 10 deputados votando sim. Ou o Podemos, que tenta lançar Sérgio Moro com a bandeira anticorrupção, mas que teve 5 parlamentares seduzidos pelo voto regado pela emenda do relator, contra apenas 4 votos que a recusaram. Ou o Democratas, com 19 votos pela PEC e apenas 2 votos contrários. Ou, ainda, o PSD, que teve 29 votos sim e apenas 5 votos não. Só para ficar nesses partidos que tentam viabilizar uma 3ª via sob pretexto de recusa à irresponsabilidade fiscal e à corrupção dos governos do PT e de Bolsonaro. E, agora, ficam com parte grande de suas bancadas sob suspeita de ter bebido na fonte do orçamento secreto. Saíram-se bem no episódio o PT, Novo, PC DO B, PSOL e Rede, cujas bancadas votaram unanimemente pelo não à PEC-23. E o candidato Ciro Gomes, que suspendeu sua candidatura para induzir a mudança de votos dos 15 deputados da bancada do PDT. 

Esperemos que o STF não se furte a restaurar o devido processo legislativo constitucional e interrompa esse escândalo que é a aprovação irregular da PEC nº 23. Mas existe também a possibilidade de que, em eventual votação em 2º turno, o resultado seja revertido. Pela pressão de algumas lideranças partidárias sobre os deputados, como no caso do PDT. Embora se saiba que o governo, espertamente, preservou alguns deputados depois que teve segurança da obtenção dos 308 votos do quórum. Assim, existe sempre o risco de que esses votos que não foram dados no 1º turno sejam manejados no 2º turno em quantidade suficiente a superar as reversões de votos em partidos de oposição. 

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

“Raquel Lyra tem todo perfil, uma jovem com muita experiência, muito bem recebida pela população, onde tem um discurso muito competente no Estado de Pernambuco. A prefeita está Buscando musculatura, reunindo pessoas durantes inaugurações de obras e mostrando capacidade de articular com um potencial muito forte. Estarei ao lado de Raquel e caminharei apoiando-a nessa pré-candidatura” falou Romero Leal ao Blog do Alberes Xavier.

Em relação ao Governo do Estado, Romero ressalta que não tem nada contra o governador, mas seguirá o partido PSDB. “Articulação política é algo natural e estarei seguindo o meu partido que é o PSDB” falou Romero Leal.

Na oportunidade, o prefeito destacou algumas ações realizadas durante o seu mandato “As obras não param, vamos prestigiar a juventude, investindo em campos de futebol, para apoiar nossos jovens. Nosso hospital está funcionando perfeitamente e atualmente foi investido R$500 mil para ser revertido em benefício da população, oferecendo atendimento de qualidade à nossa população” ressaltou o prefeito.

Em um giro pela Mata Norte do Estado, hoje, o movimento Levanta Pernambuco, que integra PSDB, PL, PSC e Cidadania, ouviu da população que a falta d’água é o maior desafio. Entre as queixas, a de que a região que chega a ficar um mês com as torneiras vazias. O grupo esteve em Vicência.

“Imagina se a gente tivesse água, estrada, se a saúde funcionasse direito? O que ouvimos neste encontro de hoje é mais uma radiografia do Pernambuco real, que sofre sem água em casa e sem oportunidades. O nosso movimento representa essa escuta qualificada sobre os desafios que o nosso povo enfrenta e a necessidade de pensar sobre o desenvolvimento de Pernambuco que dialoga com o sonho da esperança de nossa gente”, afirmou a prefeita de Caruaru e presidente do PSDB Pernambuco, Raquel Lyra.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes e presidente estadual do PL, Anderson Ferreira, endossa a visão da tucana: “O problema da falta d’água nas casas dos pernambucanos já se tornou uma das principais reclamações por onde andamos. E nesse encontro do Movimento Levanta Pernambuco, em Vicência, não foi diferente. São mais de 800 mil pessoas dos 19 municípios da Mata Norte que só veem água sair da torneira de vez em quando. Isso precisa acabar. Água é um bem básico e um direito de todos.”

No encontro, também estiveram o deputado federal André Ferreira, que preside o PSC no Estado; o deputado federal e presidente estadual do Cidadania, Daniel Coelho, e o ex-senador Armando Monteiro Neto (PSDB). “A Compesa hoje não pertence ao povo do nosso Estado. Precisamos resgatar a Compesa, que precisa servir ao pernambucano. Não é admissível o que vimos aqui, com tanta gente sem abastecimento de água. Isso ‘tá’ acontecendo na Mata Norte, na Mata Sul, na Região Metropolitana do Recife, em todo o Estado”, disparou Coelho.

O prefeito de Vicência, Guiga Nunes (Cidadania), afirmou que o debate é necessário porque o Estado e a Mata Norte precisam de outras formas de desenvolvimento. “A nossa região não pode ficar esquecida, abandonada. Precisamos avançar de forma igualitária”, reforçou.

Outros nomes que marcaram presença foram o prefeito de Vertentes Romero Leal (PSDB); o ex-deputado Rildo Braz, os vice-prefeitos Eder Waltter (Vicência) e Antônio do Egito (Catende); o vereador do Recife Fred Ferreira (PSC), o empresário Celso Muniz, os ex-prefeitos Nado Coutinho (Nazaré da Mata) e Cido Plácido (Machados).

A partir desta segunda-feira (8), a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e os consulados retomam a emissão e a renovação de vistos para turistas já vacinados contra a covid-19. Por causa da pandemia, desde maio de 2020 o serviço estava com vagas limitadas, com prioridade para pessoas em situação de emergência e vistos estudantis. Nesta nova etapa, esses últimos continuam sendo prioritários.

De acordo com o porta-voz e chefe da seção consular da embaixada, Antonio Agnone, um número significativo de vagas para entrevistas, incluindo datas para este ano, já foram disponibilizadas. Outra novidade é que, de acordo com a disponibilidade, entrevistas já marcadas poderão ser reagendadas para uma data mais próxima. A embaixada e consulados recomendam que os solicitantes de visto chequem regularmente o site de agendamento para novos horários.

Regras

Pelas regras divulgadas pela embaixada, além de completamente imunizados contra a covid-19, os viajantes precisam apresentar o comprovante de vacinação. A dose final deve ter sido administrada ao menos duas semanas antes do embarque para os EUA.

Outra exigência é um teste PCR ou antígeno negativo, feito até três dias antes do embarque. Serão aceitos os imunizantes aprovados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para uso emergencial, ou seja, todos os utilizados pelo Programa Nacional de Imunizações brasileiro.

No caso de crianças e adolescentes de até 17 anos não é necessário apresentar o comprovante de vacinação, mas um teste negativo para covid, realizado no mesmo período de seus responsáveis, será cobrado.

O enceramento do 120º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (5/11), foi marcado pela elaboração da Carta de Recife, que conta com as deliberações dos magistrados durante o evento. O documento destaca dentre outras diretrizes para a Justiça a manifestação do espírito de união que norteia os Tribunais de Justiça dos Estados na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e refuta as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário. A solenidade foi marcada também pela palestra “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.

Ao abordar o tema, o ministro destacou a importância da autonomia para o exercício pleno e isonômico da magistratura. Ele enfatizou ainda as características que julga primordiais para o juiz exercer o seu trabalho e as dificuldades a serem superadas na função. “Nós escolhemos uma profissão muito árdua, que se assemelha a um apostolado, porque muito se espera de todos nós, nobreza de caráter, conhecimento, autonomia, tudo isso acompanhado da nossa prudência. Dentre todas as características necessárias ao trabalho do magistrado, acredito que a mais relevante seja a sua independência, a sua ausência de medo ao proferir uma decisão. Precisamos lutar sempre por essa autonomia, constitucionalmente garantida aos Tribunais de Justiça dos Estados”, afirmou.

O ministro ressaltou também o papel dos poderes da República e a função da Justiça dentro desse contexto. “A Constituição estabelece que a República é formada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e este vem em terceiro na composição porque ele tem a prerrogativa de rever os hábitos dos demais poderes. Muito se fala hoje da invasão do Judiciário em outras esferas do poder, da invasão do Judiciário na política, adjetivando como judicialização da política. Não há judicialização da política. A Justiça só age quando demandada. O que existe é a provocação da jurisdição pela classe política quando não há consenso em relação a algo. Uma questão elementar e que todos devem ter em mente e explicitar, e esse é o objetivo primeiro da nossa reunião, que é uma função constitucional da Justiça declarar a inconstitucionalidade de uma lei se ela não perpassa pelos valores da Constituição, se ela afronta a supremacia constitucional”, observou.

O magistrado abordou ainda o período de transformações vivenciado pela Justiça durante a pandemia pela Covid-19 e o atendimento ao jurisdicionado. “Num momento tão trágico como esse que estamos vivendo, o Poder Judiciário deu prova da sua perseverança. Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira não parou, com a reinvenção dos fluxos de trabalho pelo emprego de medidas inovadoras e tecnológicas para a continuidade da prestação jurisdicional”, pontuou. Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, o Judiciário brasileiro manteve o atendimento às demandas da sociedade principalmente pela via eletrônica, e recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020. Também foram baixados 27,9 milhões de casos ao longo do ano passado, sobretudo de maneira virtual e remota.

Na sequência, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, agradeceu a presença do ministro Luiz Fux no evento, e a todos que integraram o encontro e debateram medidas para a evolução do Judiciário. “Queria lhe parabenizar pela palestra. Aprendemos muito com as suas palavras e a sua experiência de trabalho e de vida. A Justiça brasileira mostrou realmente superação nesse período de tragédia mundial pelo qual ainda estamos passando. Desse encontro saímos ainda mais fortalecidos com os ajustes estabelecidos no desenvolvimento de inciativas, com o debate e a adoção de medidas que buscam uma autonomia maior para o Judiciário. Saio renovado daqui, com a certeza de que estamos no caminho certo, de aprendizado, com ações pioneiras e resultados expressivos”, avaliou.

No seu discurso, Fernando Cerqueira falou também das principais diretrizes estabelecidas na Carta de Recife, elaborada nesta sexta-feira, e os resultados práticos do que foi definido no documento. “Além de reafirmamos a importância da autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de Justiça dos Estados, manifestamos o espírito de união que norteia esses Tribunais na defesa do Estado Democrático de Direito e do Pacto Federativo, e repelimos as propostas que tenham o objetivo de atingir a independência do Poder Judiciário, pois com isso se põe em risco a própria democracia”, concluiu.

Na carta, foi ainda estabelecido o entendimento junto ao CNJ para garantir a participação do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) em todos os grupos de trabalhos, comissões e comitês como representante do Poder Judiciário Estadual, com direito de manifestação prévia à aprovação de Provimentos e Resoluções que afetem a independência administrativa do Poder Judiciário Estadual.

Para Cerqueira, o encontro ficará na história da magistratura brasileira.  O evento marca a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e o nascedouro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). “Consolidamos aqui uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. Nasceu uma nova força de representação dos Tribunas brasileiros perante os mais diferentes setores da área jurídica nacional”, frisou.

Ao final da cerimônia, o diretor da Escola Judicial do Tribunal (Esmape), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, falou do significado para a instituição de ensino em sediar uma parte do encontro. “Eventos como esse são primordiais para alinharmos a nossa atuação junto à sociedade, reforçando o papel do Judiciário na pacificação social e também na relação autônoma e independente com os demais poderes. Somos muito gratos pela oportunidade. Que todos voltem para casa em tranquilidade ainda mais engajados com nossa principal função que é bem servir à sociedade. Obrigado pelo apoio, pela participação, e pela presença. Parabéns pelo trabalho de todos”, disse.

Compuseram a mesa de honra do evento, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins; o diretor da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes; e o presidente eleito do Conselho de Tribunais de Justiça, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, José Laurindo de Souza Netto.

Confira, na íntegra, a Carta de Recife.