A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou o governo de Pernambuco, durante a sessão plenária desta quinta-feira (14), a respeito da existência de mais R$ 61,0 milhões parados em contas do Fundo Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social de Pernambuco (FESPDS), recursos até aqui não utilizados, repassados há mais de um ano pelo governo federal para a realização de uma série de programas, obras e ações no âmbito das políticas de segurança pública estaduais.

Entre as ações que seriam realizadas com esses recursos estão a implantação do boletim de ocorrências integrado da Secretaria de Defesa Social, a modernização tecnológica da Polícia Militar, a reforma do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS) e a instalação da Policlínica da Polícia Civil de Pernambuco, por exemplo.

De posse de dois extratos de contas investimentos do Banco do Brasil, datados de julho deste ano, a parlamentar anunciou que já solicitou uma audiência com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Humberto Freire, para entender a situação e buscar soluções para que o Estado não perca os recursos, que precisam ser utilizados até 2022.

“Criamos o Fundo Estadual de Segurança Pública através de projeto votado aqui na Assembleia em 2019 justamente para que os recursos das loterias repassados pelo Fundo Nacional, uma ação capitaneada pelo ex-ministro Jungmann, pudessem ser utilizados. Não faz sentido precisarmos de investimentos em segurança, termos recursos e simplesmente esse dinheiro ficar parado numa conta bancária”, explicou Priscila. Desde 2020, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública fez três repasses ao Fundo Estadual (junho, julho e dezembro), totalizando R$ 65,4 milhões, foram efetivamente utilizados R$ 6,14 milhões. Parado em conta, o dinheiro rende juros que entram como nova receita (patrimonial).

De acordo com a parlamentar, a maior preocupação diz respeito aos prazos para utilização da verba, que é carimbada, ou seja, só pode ser utilizada conforme os termos de adesão firmados entre o governo de Pernambuco e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Desde 2019, Pernambuco pactuou quatro termos, que incluem ações em dois eixos: Enfrentamento à Criminalidade Violenta e Valorização do Profissional de Segurança Pública. Conforme os termos, o prazo de utilização dos recursos referentes a 2019 terminam dois anos após os repasses (junho e julho de 2022), enquanto aqueles firmados em 2020 tem prazo para utilização até 31 de dezembro do ano que vem.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) faz um alerta para a escalada do preço do querosene de aviação (QAV), que registrou alta de 91,7% no segundo trimestre deste ano, em relação a igual período do ano passado, segundo os dados mais recentes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Também preocupam os sucessivos recordes de cotação do dólar em relação ao real neste ano, fatores que podem ameaçar uma retomada mais consistente da aviação comercial brasileira e vêm pressionando os preços das passagens aéreas.

Apesar desse cenário desafiador, nos últimos cinco meses houve crescimento da oferta de voos domésticos e os valores das tarifas aéreas são inferiores aos níveis pré-pandemia.

O levantamento mais recente da ANAC mostra que a tarifa média aérea doméstica real do segundo trimestre de 2021 registrou queda de 19,98% em comparação com o mesmo trimestre de 2019, período prévio aos impactos da pandemia da Covid-19. O preço médio do bilhete foi de R$ 388,95, ante R$ 486,10.

A ABEAR destaca que qualquer comparação de preços de bilhetes tendo como referência o ano de 2020 leva em consideração os menores valores históricos por causa do impacto da pandemia. No ano passado, a tarifa aérea doméstica se situou em R$ 376,29, o menor preço em 20 anos.

Referência em Caruaru e região por combater maus-tratos aos animais, o vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, Anderson Correia (PP), lançou um canal exclusivo em seu gabinete para registros de denúncias relacionadas à causa animal e atendimento à população, o “Fala, povo”. Pelo número (81) 9 7341-5825 – WhatsApp, as pessoas poderão encaminhar relatos, fotos, áudios e vídeos de casos que envolvam violência e maus-tratos contra animais, além de solicitar demandas do gabinete do parlamentar.

“O “Fala, povo” é mais uma iniciativa do nosso mandato para atendimentos em geral dos caruauenses e em prol da coibição dos maus-tratos aos animais. São muitos casos todos os dias e não podemos fazer vista grossa para violência contra os animais não-humanos, ainda mais com o amparo da Lei Sansão, que leva para a cadeia quem maltratar os animais. Por isso, pedimos que o denunciante sempre produza provas, tire fotos, faça vídeos, chame alguém para presenciar e servir de testemunha, pois alegação sem prova, não surte efeito”, ressaltou o parlamentar.

No Brasil, maltratar um animal é crime previsto na Lei n. 14.064, em vigor desde o dia de 29 de setembro de 2020, que altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Desde então, quem maltratar cães e gatos pode pegar de 2 a 5 anos de reclusão. Agora, a população pode fazer as denúncias pelo “Fala, povo” e solicitar outras demandas para o vereador.

O secretário André Longo convocou a população, durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), para participar do Dia D da Campanha de Multivacinação para atualização da caderneta de vacinação, que ocorre neste sábado (16.10). O gestor reforçou o compromisso do Governo de Pernambuco com a proteção do público infanto-juvenil. O Estado permanece com baixas coberturas vacinais para as imunizações ofertadas no calendário de rotina dos postos de saúde, como poliomielite, BCG, pentavalente, tríplice viral, varicela, hepatite A, entre outras.

“Estamos preocupados com a baixíssima cobertura das vacinas para este público. Muitas das doenças que são evitáveis por esses imunizantes são ainda mais graves para as crianças do que a Covid-19. Com as atuais coberturas, todos, mas especialmente as crianças, estão correndo perigo. É cada vez mais latente o risco do retorno de doenças que estavam erradicadas ou com baixa ocorrência, até porque não atingimos meta para nenhuma das vacinas indicadas para o público infantil em 2021”, enfatizou André Longo.

No próximo sábado, pais, mães ou responsáveis por crianças e adolescentes menores de 15 anos devem se dirigir aos mais de 2,4 mil postos de vacinação espalhados pelo território pernambucano. “Para revertermos a situação e protegermos nossas crianças precisamos que vocês, pais, mães ou responsáveis compareçam ao posto de vacinação mais próximo para que um profissional de saúde faça a análise do cartão e, se necessário, aplique as doses em atraso. O acesso às vacinas é um direito de todas as crianças e adolescentes. Se você ama seu filho, não deixe de levá-lo a um posto de vacinação”, finalizou o secretário.

“Os municípios devem elaborar estratégias que possibilitem o acesso desse público-alvo de maneira efetiva e rápida. Alternativas podem ser criadas, como a abertura de postos de saúde ou pontos de vacinação nos fins de semana, e até mesmo ir às escolas realizar a imunização no local”, afirmou a superintendente de Imunizações do Estado, Ana Catarina de Melo.

DADOS EPIDEMIOLÓGICOS – De acordo com a análise semanal da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico da Covid-19 em Pernambuco está em um momento de estabilidade, com indicadores em patamares baixos. Na Semana Epidemiológica 40, encerrada no último sábado, que compreende o período entre 03 e 09 de outubro, foram registrados 454 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), o que representa 28 a mais que a Semana 39 (03 a 09.10).

Ao mesmo tempo, 36 a menos que o registrado na semana 38 (26.09 a 02.10). Em relação às solicitações por vagas de UTI, foram registrados 246 pedidos na semana 40. Este número é praticamente o mesmo da semana 39, quando foram 247, e 35 a menos do que o registrado na semana 38 (281 solicitações).

Nesta quinta-feira (14), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, em solenidade, a Ouvidoria das Mulheres, um canal de atendimento especializado. O evento foi realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto e contou com a participação de membros, servidores e autoridades representantes da sociedade.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, presidiu a mesa de apresentação do projeto. “Hoje será um dia que ficará marcado na história do MPPE. Inauguramos, na Instituição, a Ouvidoria das Mulheres: um instrumento de cidadania que precisamos exercer, tendo em vista os índices alarmantes da violência contra a mulher. Neste espaço de atendimento especializado, mostramos que não apenas nos importamos em ouvir as mulheres, mas também em sermos um canal de efetividade de políticas públicas em defesa delas. Vamos transformar essa angústia, essa dor em um encaminhamento para solução do seu problema. Aproveito para parabenizar as mulheres que fazem parte desse projeto e a nossa ouvidora do MPPE”, ressaltou Paulo Augusto.

Na ocasião, a ouvidora-geral do MPPE, promotora de Justiça Selma Barreto, que está à frente do projeto, detalhou a estrutura atenciosa para os tipos de violência que o canal terá para as mulheres. “Nossa Ouvidoria já vem orientando a população, por meio das redes sociais, da importância do apoio direcionado para as mulheres que sofrem todos os tipos de violência de uma sociedade machista. São atos que causam danos irreparáveis no emocional dessas pessoas. A violência física pode chegar a ser fatal; a psicóloga pode gerar traumas durante uma vida inteira; e as violências moral e patrimonial podem acontecer sem que a mulher perceba, mas ferem a sua dignidade da mesma forma”, alertou Selma Barreto. Em seu discurso, a ouvidora destacou ainda o trabalho de toda a sua equipe, em especial o corregedor-geral substituto, Flávio Henrique; a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Bianca Stella; e a auxiliar-administrativo, Patrícia Carneiro.

O evento contou com a presença da promotora de Justiça do MP de São Paulo, Gabriela Manssur, conhecida nacionalmente pelos vários projetos voltados ao empoderamento feminino, prevenção e combate à violência contra a mulher. Convidada a subir ao palco, a promotora assegurou a diferença que a Ouvidoria fará no atendimento às vítimas. “As mulheres se sentem mais seguras em fazer as denúncias em canais específicos, em que haja uma equipe técnica especializada nos tratamento das informações, como é o caso desse canal que se inaugura aqui no MPPE”, afirmou Gabriela Manssur.

Dentro da proposta de promover a proteção às mulheres, a vice-governadora Luciana Santos aproveitou a oportunidade para ressaltar que a Lei Maria da Penha fez cumprir a legislação. “Em 2021, tivemos 1.338 mortes de mulheres simplesmente pela sua condição de gênero. Precisamos combater essa tragédia por meio das políticas públicas, e o Ministério Público de Pernambuco se mostra como um grande aliado no combate à essa trincheira, com o lançamento da Ouvidoria das Mulheres. Parabéns ao MPPE”, disse Luciana Santos.

Acesso – As manifestações poderão ser encaminhadas para o número exclusivo da Ouvidoria das Mulheres – (81) 99316 2600, que funcionará nos dias úteis, das 8h às 14h – ou para os demais canais da Ouvidoria do MPPE, por meio do formulário https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE, no facebook da Ouvidoriamppe (inbox) ou no whatsapp (81) 99679 0221.

Homenagem – Ao final do evento, o PGJ entregou o selo comemorativo dos 130 anos do MPPE ao ministro do TST, Alberto Bastos Balazeiro; ao conselheiro do CNMP, Sebastião Vieira Caixeta; ao conselheiro do CNMP, Luciano Nunes Maia Freire; ao procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; ao procurador do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa, ex-coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público e recém-indicado para o CNMP na vaga do Ministério do Trabalho; e à procuradora do Trabalho, Ana Carolina Ribemboim.

O vereador Fagner Fernandes (PDT) comemorou a liberação para o pré-cadastro, desde ontem (14), para a vacinação contra Covid-19 de crianças acima de 3 anos em Caruaru.

Segundo o parlamentar, a liberação do pré-cadastro foi um pedido por meio de requerimento apresentado em agosto (REQ 3116/2021), com intuito de beneficiar as crianças do município e dar agilidade na vacinação. “Meu requerimento foi atendido e ficamos felizes em saber que mais esse público será imunizado. Com a chegada de novas doses, a nossa cidade precisa a avançar com a vacinação e garantir que toda a população seja contemplada”, enfatizou Fagner.

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Opinião mostrou que a gestão do prefeito Josafá Almeida (União Brasil) é aprovada por 84% da população de São Caetano. Para o prefeito, a pesquisa só ressalta o trabalho honesto e eficiente que vem sendo realizado em São Caetano.

“Eu tenho pedido muita sabedoria a Deus para fazer o melhor pela minha cidade e pelo meu povo. Eu quero entrar para história deste lugar”, destacou o prefeito.

Ao longo desses 10 meses, Josafá Almeida e toda a equipe de secretários, entregaram serviços importantes para a população, como a Casa de Apoio para pacientes do TFD, em Recife, reforma de todas as escolas, implantação de uma sala vermelha no Hospital Municipal Adolpho Pereira Carneiro, calçamento e saneamento da comunidade Vicente Cordeiro, construção do canal do Massapê, wi-fi nas praças, entre outros.

Na companhia da comitiva do governador Paulo Câmara (PSB), na agenda do plano de retomada do crescimento, em que estão sendo anunciadas ações e investimentos nos diversos municípios do estado de Pernambuco, o deputado Joaquim Lira (PSD), comentou ao Blog do Alberes Xavier, a importância da proposta para o desenvolvimento e geração de empregos nas cidades. “É um momento muito crucial que estamos passando, a retomada da economia pós pandemia […], o governador nos oferta a possibilidade de poder se contratar gente, contratar obras, e as pessoas terem esperança de um futuro próspero”, falou.

Eleições 2022: Lira destaca que André de Paula (PSD) é um bom quadro disponibilizado pela sigla para a vaga de candidato ao Senado pela Frente Popular. “André construiu ao longo de toda sua vida pública, desde vereador, ao sexto mandato de deputado federal, passando por secretarias estaduais, ele construiu este momento […], eu tenho certeza que ele é quase uma unanimidade dentro de Pernambuco, pela forma como faz política”, afirmou à Rede Pernambuco de Rádios.

Policiais Federais da representação da Interpol se deslocaram para Lisboa/Portugal, no dia 09/10/2021, e retornaram ontem, 13/10/2021, por volta das 20h40, trazendo uma mulher quer era foragida da Justiça Pernambucana. A presa desembarcou no Aeroporto Internacional dos Guararapes e foi conduzida pela PF para o sistema penitenciário feminino, onde está à disposição da Justiça Estadual de Pernambuco. A extradição se deu após tratativas diplomáticas entre o Brasil e autoridades portuguesas.

RELEMBRE O CASO – A Polícia Federal/PE, através do Núcleo de Cooperação Policial Internacional (Interpol/PE) e Polícia Federal portuguesa, conseguiu prender uma foragida da justiça pernambucana que se encontrava em Lisboa-Portugal. A presa de 36 anos, é Auxiliar Administrativa, natural de Recife, residia no Curado IV-Jaboatão dos Guararapes/PE e foi denunciada pelo Ministério Público/PE, após ter dado um prejuízo financeiro de R$ 300 mil reais para uma empresa que trabalha na fabricação de peças dos mais variados tipos de materiais, que fica situada em Afogados-Recife/PE.

A suspeita trabalhava no setor financeiro por 21 anos e emitia duplicatas sem a devida correspondência dos serviços prestados pela empresa, efetuando os respectivos descontos. A denúncia do Ministério Público/PE ocorreu em 07/2016 e a sua prisão preventiva foi decretada em 10/2019. Os crimes que lhe são imputados estão contidos no art. 155, § 4º, inciso II e artigo 172 c/c artigo 71 (furto qualificado com abuso de confiança e duplicata simulada) cujas penas variam de 4 a 12 anos de reclusão).

Desde o ano de 2019, a suspeita havia deixado o país com destino a Lisboa/Portugal, não existindo registros de seu retorno ao Brasil. Após a decretação de sua prisão preventiva, a Justiça Estadual determinou a inclusão do seu nome na difusão vermelha com vista à realização de sua captura. A inclusão do seu nome foi feita no dia 20/07/2021 e no dia 03/08/2021 – policiais federais brasileiros em parceira com policiais federais portugueses conseguiram localizá-la e realizar sua prisão.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou nesta quarta-feira (13), em Brasília, o aplicativo Sabe – Conhecer, Aprender e Proteger. A ferramenta está diretamente ligada ao canal de denúncias Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, e visa auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais. Por enquanto, a plataforma está disponível para ser baixada apenas na versão para Android.

O projeto é resultado de uma parceria do ministério com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O anúncio foi feito durante um evento do governo em celebração ao Dia das Crianças, para apresentar novas ações para este público.

“As crianças já estavam procurando o Disque 100, então a gente tinha que criar um instrumento extraordinário para que elas falassem com a gente, um instrumento na linguagem da criança”, explicou a ministra Damares Alves, do MMFDH.

Protagonismo

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, destacou que o aplicativo é uma ferramenta disponível apenas em países desenvolvidos e vai dar protagonismo para as próprias crianças e adolescentes fazerem denúncias.

“Com o aplicativo Sabe, o Brasil entra agora no rol de poucos países do mundo, países mais desenvolvidos, que têm esse tipo de serviço. Hoje, no Brasil, de cada 100 denúncias de violência contra a criança e o adolescente, em 94 é um adulto que faz [a denúncia] pela criança. Ou seja, hoje é necessário que um adulto perceba aquela violência, que não é óbvia, muitas vezes, principalmente a violência sexual”, explicou.

Em outra portaria conjunta, Damares Alves e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, criaram um grupo de trabalho para a construção da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e Adolescente. Um dos objetivos da iniciativa é rever a atual política de classificação indicativa.

Canal 1510

Ainda da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o governo também lançou um canal de denúncias exclusivo para professores e diretores. A operacionalização do serviço será em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O número de telefone é o 1510, em referência ao Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro.

Educação

Outro anúncio foi a assinatura de um protocolo de intenções entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Fundação Wilson Picler, de Amparo à Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de implementar projeto-piloto de qualificação ao eixo da educação nos programas de atendimento às medidas socioeducativas de privação de liberdade.

Adolescentes em conflito com a lei internados instituições socioeducativas terão acesso a cursos preparatórios para os Exames Nacionais do Ensino Médio (Enem) e para Certificação de Competências para Jovens Adultos (Encceja), além de bolsas de graduação no ensino superior.

Também foi anunciada a inauguração de uma Unidade Socioeducativa em Juazeiro do Norte (CE), com 72 vagas, prevista para dezembro deste ano. O espaço recebeu investimentos federais de quase R$ 7,7 milhões.

O governo também vai oferecer, por meio da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), um curso para capacitar profissionais das áreas de assistência social, educação, saúde e outros serviços, que atuam no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente. O curso tratará do direito da criança à convivência familiar e comunitária.