O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia junto à Vara de Violência Doméstica de Olinda, no dia 17 de dezembro de 2021, contra Pedro Eurico de Barros e Silva por descumprimento de medida protetiva (Art.24-A, da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006), perseguição (art.147-A, do Código Penal), bem como pelo crime tipificado no art. 147-B, do Código Penal, mais popularmente conhecido como o termo em inglês “stalker”.

Inicialmente, o inquérito policial oriundo da Delegacia da Mulher do Paulista foi encaminhado pela autoridade policial, por engano, à Central de Inquéritos de Paulista, sendo distribuído para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal do Paulista, que ao perceber o equívoco, tendo em vista que nenhum fato delituoso ocorrera em Paulista, remeteu o inquérito policial para a Central de Inquéritos de Olinda, o qual foi redistribuído à 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda, localidade em que aconteceram os fatos acima tipificados.

Quanto aos outros supostos delitos constantes do indiciamento da autoridade policial, seguindo o comando do art. 70 do Código de Processo Penal (CPP), que fixa a competência territorial pelo local da consumação da infração penal, no caso o município do Recife, a 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda encaminhou cópia dos autos para a Central de Inquéritos da Capital, unidade que terá atribuição para analisar os outros fatos relatados.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial neste mês de dezembro. O intuito é atender a demanda de compras do final de ano e proporcionar um melhor atendimento aos clientes.

De segunda a sexta (entre os dias 1° e 22), as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão funcionando das 10h às 23h; o hipermercado, das 7h às 23h, e a academia, das 6h às 23h.

Nos domingos 5, 12, 19 e 26, as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão atendendo das 11h às 22h; o hipermercado, das 7h às 22h, e a academia, das 9h às 15h.

No dia 23, as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão funcionando das 9h à 0h; o hipermercado, das 7h à 0h, e a academia, das 6h às 23h.

Nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 (véspera de ano novo), as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão atendendo das 10h às 18h; o hipermercado, das 7h às 18h, e a academia, das 7h às 13h.

No feriado de Natal, dia 25, as lojas, quiosques e serviços estarão fechados, bem como o hipermercado e a academia. Já alimentação e lazer funcionarão das 12h às 20h.

O cinema estará aberto todos os dias, conforme horário de sessão, com exceção dos dias 24 e 31, em que não têm funcionamento.

Para mais informações sobre a programação do cinema e os horários, acesse o site www.caruarushopping.com.

O gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, reforça que o centro de compras e convivência vem seguindo à risca todas as medidas de segurança em relação à Covid-19, proporcionando tranquilidade para clientes e colaboradores.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Recursos não reembolsáveis, no valor de R$ 20 milhões, estão disponíveis nas quatro novas unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) para o desenvolvimento de novos fármacos e biofármacos pela indústria farmacêutica. As novas unidades foram selecionadas em recente chamada pública, e os recursos são oriundos do Ministério da Saúde. São elas a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo; o Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (ID´Or); Centro de Inovação em Fármacos da Universidade de São Paulo e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

De acordo com a Embrapii, o credenciamento das novas unidades deverá gerar cerca R$ 60 milhões em projetos de inovação. Ao financiar um terço do valor dos projetos com recursos não reembolsáveis, a empresa exige contrapartida financeira da iniciativa privada e aportes das instituições de pesquisa envolvidas nos projetos.

O diretor-presidente da Embrapii, Jorge Guimarães, destacou que o setor farmacêutico é estratégico para a segurança em saúde e o desenvolvimento do país, além de ser importador de insumos, de ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) e outros componentes. “A partir disso, existe enorme potencial a ser explorado tendo como suporte nossa extraordinária biodiversidade que oferece vantagem competitiva na sua exploração sustentável. Certamente, podemos unir o conhecimento empresarial acumulado na indústria farmacêutica com a expertise e competência dos pesquisadores das unidades Embrapii e, assim, contribuir com o aumento da disponibilidade de insumos nacionais e da produção de novos fármacos e biofármacos desenvolvidos no país”, disse Guimarães. Ele lembrou que a missão da Embrapii é incentivar e financiar a inovação tecnológica na indústria.

Além do suporte financeiro, as empresas terão acesso à infraestrutura dos centros de pesquisa ae apoio técnico dos pesquisadores para superar desafios tecnológicos. Os projetos podem envolver novos medicamentos, a partir de novas moléculas e princípios ativos; proteínas terapêuticas; kits diagnósticos; ensaios clínicos e pré-clínicos; produção de hemoderivados, entre outros.

Projetos em saúde

A área de saúde acumula o maior número de projetos contratados na Embrapii. São 180, que somam R$ 154 milhões em investimentos. Do total, 99 já foram concluídos e geraram 52 pedidos de registro de propriedade intelectual. Os projetos na área de biotecnologia respondem por 23% das soluções apoiadas, seguidos por integração de sistemas, com 22%.

Por outro lado, iniciativas com inteligência artificial (IA) têm trazido inúmeros benefícios a pacientes, pesquisadores, unidades e profissionais de saúde, assegurou a Embrapii. Os projetos com IA respondem por 15,7% das propostas na empresa, na área de saúde. A instituição apoiou ainda 62 ações para enfrentar o avanço da pandemia de covid-19 no Brasil, destinando recursos ao desenvolvimento de projetos de inovação, em parceria com a indústria.

Segundo Jorge Guimarães, o apoio emergencial da Embrapii permitiu que tecnologias de prevenção e tratamento chegassem ao mercado em tempo hábil. Exemplos foram a entrega de 4.600 respiradores ao Ministério da Saúde e a criação do pulmão artificial.

Com o comércio de rua fechado na Holanda, os planos dos consumidores para o Natal foram por água abaixo após o país iniciar, neste domingo (19), um bloqueio com o objetivo de limitar um aumento de casos de covid-19 por causa da variante Ômicron.

O primeiro-ministro, Mark Rutte, anunciou o lockdown repentino na noite de sábado (18), ordenando o fechamento de todas as lojas, exceto as essenciais, bem como restaurantes, cabeleireiros, academias, museus e outros locais públicos, a partir deste domingo até, pelo menos, 14 de janeiro.

A notícia foi um choque para muitos holandeses, que se preparavam para o período de Natal e Ano Novo. Muitas pessoas correram às lojas no sábado, em meio a rumores publicados na imprensa sobre o lockdown, para comprarem presentes e comida, além de cortar o cabelo na última hora.

Os trabalhadores do setor hoteleiro exigiram compensação pela perda de renda na temporada de férias, ao mesmo tempo, donos de academias enfatizaram a importância dos exercícios durante uma crise sanitária.

“Fechar todos os bares e restaurantes em um mês tão importante é incrivelmente doloroso e dramático. Precisamos de compensação e uma estratégia de saída”, disse a Associação Holandesa de Serviços de Hotelaria.

Todas as escolas encerrarão as atividades uma semana antes do feriado de Natal, na segunda-feira, e devem permanecer fechadas até 9 de janeiro, e a recomendação é que as famílias recebam até dois visitantes, assim como as confraternizações.

As infecções por coronavírus na Holanda caíram a níveis recordes nas últimas semanas, após a adoção de um lockdown noturno no final do mês passado. No entanto, os casos envolvendo a variante Ômicron aumentaram rapidamente desde o início de dezembro e espera-se que a cepa se torne dominante antes do final do ano.

Isso representará um grande problema para os hospitais, que vêm cancelando o atendimento regular há semanas, na tentativa de evitar a falta de leitos devido ao alto número de pacientes com covid-19 em suas enfermarias.

O governo disse no sábado que vai acelerar a aplicação de doses de reforço da vacina, após um início lento da campanha, e até o final do mês, pretende fornecer doses extras para todos acima de 60 anos.

Embora mais de 85% da população adulta holandesa esteja vacinada, menos de 9% dos adultos receberam até agora a dose de reforço, uma das taxas mais baixas da Europa.

As festividades de fim de ano inspiraram a equipe da Fazenda Abrigo de Fauna a fotografar animais de estimação disponíveis para adoção com tema natalino. Os bichinhos como os cães Caramelo, Roliço e Berlim e o gato Beto, alguns dos impactados pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho, no estado de Minas Gerais, em 2019. Eles foram resgatados em áreas de obras ou que estavam em situação de risco nas comunidades e participaram de um ensaio como forma de sensibilizar famílias interessadas em dar a eles um novo capítulo para suas histórias.

De acordo com a Vale, dos animais domésticos resgatados desde 2019, 371 (244 cães e 127 gatos) já foram adotados. Outros 270 (230 cães e 40 gatos) ainda esperam novo lar. Segundo a supervisora da Fazenda Abrigo de Fauna, Magda Castro, houve uma queda significativa no número de adoções. Outros 17 animais resgatados foram devolvidos aos antigos donos.

Pets ensaio Natalino – Divulgação/Vale.

“No início da pandemia as adoções aumentaram, mas em períodos de fim de ano os números caem consideravelmente e encontramos uma quantidade ainda maior de animais abandonados. Os traumas de um abandono deixam várias cicatrizes na vida de um pet, muitas vezes é necessário a ajuda de um veterinário para reverter esse quadro” explicou.

Segundo Magda Castro, o abrigo segue recebendo animais, desde que tenham alguma relação com o rompimento da barragem ou provenientes de áreas de risco. Por outro lado, o número de adoções, a devolução de animais ao abrigo tem sido pequena.

“As devoluções são bem baixas, as que ocorreram foi por falta de adaptação do animal ao novo lar, ou mudança da família para um local onde não era permitido ter animais”, contou a supervisora do abrigo.

Processo de adoção

Pets ensaio Natalino, por Divulgação/Vale.

Em função da pandemia de covid-19, os eventos presenciais de adoção permanecem suspensos. No entanto, os interessados podem conhecer cada um dos animais na página “Me leva pra casa” (www.vale.com/melevapracasa), que já recebeu cerca de 20 mil visitas. Em 2021, 95 animais foram adotados. Por ter todo processo on-line, permite a adoção de animais de estimação por pessoas de todo país, desde que possam buscar o bichinho na Fazenda Abrigo de Fauna, em Brumadinho (MG).

“O acompanhamento tem sido de forma online, por meio de fotos, vídeos  do animal e entrevista com o tutor e quando ocorre visitas presencias seguidos todos protocolos sanitários recomendados pelas autoridades é órgãos ambientais”, disse Magda Castro.

Pets ensaio Natalino – Divulgação/Vale.

Os veterinários são treinados para realizar entrevistas remotas e todo o processo de adoção pode ser feito à distância. A Vale acompanha o pet ao longo dos seis primeiros meses. A ação faz parte do Plano de Proteção à Fauna, apresentado pela companhia aos órgãos públicos.

Mais 1.419 pessoas foram infectadas pelo novo coronavírus, em 24 horas. Desde o início da pandemia, o total de infectados chegou a 22,213 milhões. Desse total, 21,48 milhões (96,7%) estão recuperados da doença, 113.636 estão em acompanhamento e 617.803 morreram.

As informações estão na atualização diária do Ministério da Saúde deste domingo (19). O balanço consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde.

Em 24 horas, foram confirmadas 49 mortes. Ainda há 2.726 mortes em investigação. Isso acontece por haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa ainda demanda exames e procedimentos.

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 estão São Paulo (155.007), Rio de Janeiro (36.358) e Minas Gerais (56.567).

Divulgação/Ministério da Saúde

Alguns estados não atualizaram os dados hoje: Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins ainda apresentam dados do dia 9 deste mês; Mato Grosso, Distrito Federal e Roraima têm dados do dia 17 e Paraíba, do dia 18.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (17) o Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. O benefício é de, no mínimo, R$ 400 por família.

As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até o dia 23, com antecipação de uma semana em relação ao calendário regular.

Veja a tabela

NIS final 1        10 de dezembro
NIS final 2        13 de dezembro
NIS final 3        14 de dezembro
NIS final 4        15 de dezembro
NIS final 5        16 de dezembro
NIS final 6        17 de dezembro
NIS final 7        20 de dezembro
NIS final 8        21 de dezembro
NIS final 9        22 de dezembro
NIS final 0        23 de dezembro

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial neste mês de dezembro. O intuito é atender a demanda de compras do final de ano e proporcionar um melhor atendimento aos clientes.

De segunda a sexta (entre os dias 1° e 22), as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão funcionando das 10h às 23h; o hipermercado, das 7h às 23h, e a academia, das 6h às 23h.

Nos domingos 5, 12, 19 e 26, as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão atendendo das 11h às 22h; o hipermercado, das 7h às 22h, e a academia, das 9h às 15h.

No dia 23, as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão funcionando das 9h à 0h; o hipermercado, das 7h à 0h, e a academia, das 6h às 23h.

Nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 (véspera de ano novo), as lojas, quiosques, alimentação, lazer e serviços estarão atendendo das 10h às 18h; o hipermercado, das 7h às 18h, e a academia, das 7h às 13h.

No feriado de Natal, dia 25, as lojas, quiosques e serviços estarão fechados, bem como o hipermercado e a academia. Já alimentação e lazer funcionarão das 12h às 20h.

O cinema estará aberto todos os dias, conforme horário de sessão, com exceção dos dias 24 e 31, em que não têm funcionamento.

Para mais informações sobre a programação do cinema e os horários, acesse o site www.caruarushopping.com.

O gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, reforça que o centro de compras e convivência vem seguindo à risca todas as medidas de segurança em relação à Covid-19, proporcionando tranquilidade para clientes e colaboradores.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Apesar do adiamento da análise da privatização da Eletrobras pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governo manteve o cronograma do leilão de capitalização da companhia no primeiro semestre do próximo ano. Segundo o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), a venda de ações da União para investidores privados deverá ocorrer no primeiro quadrimestre de 2022.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que, apesar de o ministro do TCU Vital do Rêgo ter pedido vista, o órgão deu aval para que o governo continue com as próximas etapas da privatização da Eletrobras. “Essa foi uma grande vitória e um grande reconhecimento do trabalho do governo”, declarou.

Segundo a secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, o único impedimento provocado pelo atraso da análise no TCU diz respeito à assinatura dos contratos de concessão de unidades geradoras de energia pela Eletrobras. Esta será uma etapa secundária, que ocorrerá após o leilão de privatização e necessita do aval do TCU para seguir adiante.Desestatizações

Na reunião de hoje, a última do ano, o Conselho do PPI aprovou o modelo e as condições para a privatização de duas estatais: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas Gerais, que administra o metrô de Belo Horizonte, e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que administra os portos de Vitória e Barra do Riacho.

Em relação à Codesa, o governo fez uma série de ajustes para atender a exigências do TCU, que aprovou o processo de privatização na semana passada. Segundo o Ministério da Economia, o edital será publicado em breve, com a previsão de leilão no primeiro trimestre de 2022.

No caso da CBTU, a União venderá as ações em seu poder e concederá, por 30 anos, a linha 1 à iniciativa privada. O vencedor do leilão terá de construir a Linha 2, obra prometida há anos e não executada até hoje.

O Conselho do PPI também aprovou o modelo de concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR), cujo edital será publicano amanhã (17). Vencerá quem oferecer o maior valor, com o direito de administrar o parque por 30 anos. Em contrapartida, o vencedor terá de fazer investimentos de R$ 703 milhões.

Foram aprovadas a concessão de sete terminais pesqueiros e de três terminais portuários e a relicitação de empreendimentos concedidos à iniciativa privada e devolvidos (ou em processo de devolução) ao governo. O governo pretende leiloar novamente a Autopista Fluminense (BR-101/RJ); o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), perto de Natal, e a BR-040, entre Brasília e Juiz de Fora (MG).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A matéria segue para sanção presidencial.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é destinado às empresas endividadas. Para que o pedido de parcelamento seja efetivado, a primeira parcela deve ser paga em dia. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes.

Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.

De acordo com o texto, poderão ser parceladas dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.

Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.

O contribuinte será excluído do programa em caso de falência ou da imposição de medida cautelar fiscal. Além disso, o texto prevê a exclusão por não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; não pagamento da última parcela; se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento; se não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp ou não cumprimento de obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo. Nesses casos, o contribuinte não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência. Já as garantias reais dadas administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.