Com vetos, Bolsonaro sanciona MP do Documento Eletrônico de Transporte

Uso de Smartphone e celular

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória (MP) nº 1.051, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal no início do mês e aguardava sanção presidencial.

O DT-e vai unificar mais de 30 documentos, entre eles obrigações administrativas, informações sobre licenças e condições contratuais, além do valor do frete e dos seguros. Para o governo federal, que enviou a proposta ao Congresso Nacional, o documento era uma forma de desburocratizar, simplificar e reduzir custos do modal rodoviário no país.

A implantação do documento agora seguirá um cronograma definido pelo governo federal, que ainda vai regulamentar a nova lei. Administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

O governo federal também informa que o DT-e deve reduzir a média de seis horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial. O emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional.

Vetos

Após manifestação técnica de ministérios, o presidente da República vetou alguns dispositivos da MP aprovados pelo Congresso. Um deles é o trecho que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga. Segundo o governo, a medida acarretaria em renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias.

Outro ponto objeto de veto foi o dispositivo criaria obrigações para o Poder Executivo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga. O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República.

Vasco vence Goiás no reencontro com sua torcida

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No jogo que marcou o seu reencontro com sua apaixonada torcida, o Vasco derrotou o Goiás por 2 a 0 no estádio de São Januário, na noite desta segunda-feira (27) na abertura da 27ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro.

Com a vitória obtida diante de 3.189 torcedores (o estádio tinha a liberação de receber até 7,7 mil pessoas), o Cruzmaltino assumiu a 7ª posição da classificação com 40 pontos, enquanto o Esmeraldino ficou em 3º com 45 pontos.

O triunfo da equipe comandada pelo técnico Fernando Diniz começou a ser construído aos 29 minutos do primeiro tempo, quando Marquinhos Gabriel lançou Riquelme na esquerda. O jovem lateral cruzou para o meio da área, onde Morato, de peixinho, marcou um bonito gol.

O placar permaneceu inalterado até os 3 minutos da etapa final, Nenê recebeu na esquerda e, com liberdade, cruzou na medida, para Gabriel Pec marcar de cabeça.

O Cruzmaltino volta a entrar em campo pela competição no domingo (3), quando visita o Confiança no Batistão. Um dia antes o Goiás recebe o Vitória na Serrinha.

Senadores derrubam veto à suspensão de prova de vida do INSS

Os senadores derrubaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, por 54 votos a 8, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende, até o fim deste ano, a exigência da prova de vida para aposentados e pensionistas beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os deputados ainda precisam analisar o veto para que seja efetivamente derrubado. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020 a exigência foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas foi retomada em junho deste ano. Em agosto, o Congresso aprovou a suspensão da comprovação até o fim de dezembro, com a justificativa de que era necessária para evitar a contaminação pela covid-19. No entanto, o texto foi vetado.

Federações
Outro ponto derrubado na noite desta segunda-feira pelos senadores foi o veto integral ao projeto que permite a dois ou mais partidos se unirem em uma federação partidária e atuarem de forma unitária em todo o país.

Pela proposta, partidos organizados em federação constituiriam programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerrariam o seu funcionamento comum terminado o pleito. Na prática, a proposta pode ajudar partidos a alcançar a cláusula de barreira – instrumento criado para reduzir o número de partidos com pouca representação na Câmara dos Deputados. Caso seja confirmada pela Câmara dos Deputados, a matéria terá validade nas próximas eleições, em 2022.

Sudene
O Senado derrubou, ainda, o veto do presidente Bolsonaro ao projeto que inclui municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Mais cedo, em votação por ampla maioria, a Câmara dos Deputados já havia rejeitado o veto. A matéria segue para promulgação.

Despejos
Senadores também rejeitaram o veto à suspensão dos despejos durante o período da pandemia de covid-19 (PL 827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos com a derrubada do veto. A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2021. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados e segue para promulgação.

Auxílio Brasil
Deputados e senadores aprovaram também o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. A matéria abre espaço fiscal para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família.

Já o PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil – medida provisória (MP) 1061/21, será o programa substituto do Bolsa Família.

As duas medidas seguem para sanção presidencial.

Fiocruz conclui pré-validação do IFA nacional da vacina covid-19

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) concluiu, nesta segunda-feira, (27), a produção dos primeiros lotes de pré-validação do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) nacional da vacina covid-19. O insumo passará agora por testes de controle de qualidade no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), para depois ser encaminhado para o processamento final do imunizante. O primeiro lote, finalizado no início de setembro, também está em análise.

Outros dois lotes para a fabricação do IFA nacional para validação do insumo produzido no Brasil estão em produção: um na fase de biorreação – quando as células são infectadas pelo vírus para que o mesmo se multiplique -, e o outro na etapa de expansão celular, quando as células são multiplicadas em meios de cultivo.

Em paralelo, os lotes passam por testes junto à AstraZeneca, que deve confirmar se os resultados obtidos por Bio-Manguinhos estão de acordo com aqueles preconizados pelo cedente da tecnologia. Em seguida, serão submetidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) as documentações necessárias para alteração do local de fabricação do IFA no registro da vacina, requisito para a entrega das doses nacionalizadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI).

A previsão da Fiocruz é de que as entregas do imunizante com o IFA nacional comecem a ser realizadas ainda no último trimestre de 2021.

Petrobras é responsável por 34% do total do preço da gasolina

A participação média da Petrobras no valor do litro da gasolina, que chega a R$ 7 em algumas cidades brasileiras – é de cerca de R$ 2. Da mesma forma, o valor da parte da estatal no litro do diesel é de R$ 2,49 e, no preço do botijão de 13 kg do gás de cozinha, é de R$ 46,90. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (27), no Rio de Janeiro, pelo presidente da companhia, general Joaquim Silva e Luna.

Segundo Silva e Luna, há um conjunto de fatores que impacta diretamente o país, “quase como uma tempestade perfeita”: crise da pandemia, período de baixa afluência hídrica com impacto na energia e uma elevada alta nas commodities, incluindo petróleo e gás.

“A Petrobras recebe cerca de R$ 2 por litro [de gasolina] na bomba. Essa parcela, que corresponde à Petrobras, se destina a cobrir o custo de exploração, de produção e refino do óleo, investimentos permanentes, juros da dívida, impostos e participações governamentais”, explicou durante apresentação ao vivo pela internet, que também contou com a participação de diversos diretores da empresa.

Componentes de custo
Segundo a estatal, do total do preço do litro da gasolina, somente 34% são referentes à Petrobras e os outros 66% são formados por outros componentes de custo, incluindo impostos e margem de lucro das empresas.

No caso do diesel, a parcela da empresa fica em 52%, sendo os demais 48% relativos aos demais fatores de mercado. Na formação do preço do botijão de gás GLP de 13 kg, a Petrobras fica com 48% do preço, com os outros 52% ficando por conta das empresas de envase, distribuição, revenda e impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Perguntado sobre como a Petrobras poderia contribuir para a redução nos preços dos combustíveis e do GLP, Silva e Luna explicou que esses debates são afeitos ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Casa Civil, cabendo à estatal do petróleo garantir saúde financeira, recolhimento de impostos e distribuição de dividendos aos acionistas.

Ele reiterou que não há mudança na política de preços da companhia. “Continuamos trabalhando da forma como sempre. A maneira que a Petrobras acompanha o preço da paridade internacional do [petróleo tipo] Brent, as mudanças em relação ao câmbio, a análise permanente para ver se isso são [fatores] conjunturais ou estruturais, essa mudança não existe”, disse.

Crise energética
Quanto à ajuda que a estatal pode dar para minorar os efeitos da crise energética, o general lembrou que a Petrobras triplicou a entrega de gás para a operação das termelétricas nos últimos 12 meses.

Sobre a participação da empresa na economia nacional, ela gerou, entre 2019 e setembro de 2021, R$ 20,4 bilhões de dividendos para a União.

Até dezembro deste ano, a projeção é a geração de R$ 552 bilhões em tributos para a União, estados e municípios.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na semana entre 29 de agosto e 4 de setembro, o preço médio do litro da gasolina comum no país era de R$ 6,00; o diesel S10, R$ 4,69, e o botijão de 13 kg, R$ 93,61.

Ministro da Economia pede que Pacheco paute votação da reforma do IR

Brasília,DF- Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência com o senador Ângelo Coronel (PSD/BA)

FOTO: EDU ANDRADE/Ascom/ME

O ministro da Economia Paulo Guedes pediu ontem, segunda-feira (27), que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco paute a votação da reforma do Imposto de Renda para garantir tranquilidade na criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. Guedes reuniu-se nesta tarde com o relator da proposta no Senado, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

“Se [Pacheco] colocar [o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda] na gaveta, na verdade está dizendo ao povo brasileiro que não está preocupado com o Bolsa Família”, acrescentou o ministro, ao lado de Angelo Coronel.

Segundo Guedes, a reforma é crucial para garantir o financiamento do Auxílio Brasil a partir de 2022. O projeto define que a tributação de dividendos – parcela dos lucros de uma empresa distribuída aos acionistas – custeará o novo programa, que substituirá o Bolsa Família.

Outra parte do programa será financiada com parte de um fundo formado por privatizações, venda de imóveis e royalties do pré-sal, que consta da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

“O IR como fonte de recursos e a PEC dos precatórios como espaço fiscal são a chave para possibilitarmos o Bolsa Família mais forte”, disse o ministro.

Acompanhado de Guedes, o senador Angelo Coronel disse que pretende ouvir, em breve, os setores empresariais afetados pela reforma e discutir com a equipe econômica a elaboração de um relatório “palatável”. Em relação à perspectiva de votação antes do fim do ano, o parlamentar disse apenas que o relatório será apresentado em algum momento e que, após isso, a decisão caberá a Pacheco.

“O relatório será apresentado. Quanto à questão de votação, vai depender de o presidente [Pacheco] pautar”, afirmou.

Com a criação prevista para novembro, conforme medida provisória editada em agosto, o Auxílio Brasil seria financiado em 2021 com o aumento temporário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), antes de ser financiado pela reforma do Imposto de Renda a partir de janeiro.

Projeto Cultural desenvolve reabilitação de centros urbanos

Reabilitar os centros urbanos das grandes cidades brasileiras que passam por processos de esvaziamento e degradação em função da forma de ocupação e crescimento. Esse é o objetivo do Projeto Cultural para Reabilitação de Áreas Centrais, construído pelo Porto Digital e apoiado pelo BNDES, que visa a desenvolver modelagens econômico-financeiras e legal-jurídicas, com base no modelo aplicado no Centro do Recife, num projeto piloto que poderá ser reaplicado em outras cidades brasileiras.

E para pensar os centros das cidades trazendo vivências, experiências e olhares distintos para o debate, o Projeto Cultural realiza o 1° Seminário Internacional de Reabilitação de Áreas Centrais. O evento, em plataforma online e gratuito, acontece nos dias 29 de setembro e 1º, 4, 6, 8 e 11 de outubro, e se propõe a ser um espaço de troca e aprendizado sobre as complexidades que envolvem a reabilitação dos centros urbanos no contexto brasileiro e internacional. As inscrições para o seminário podem ser realizadas em bit.ly/inscricaoseminarioareascentrais.

SEMINÁRIO

Entre os temas, o seminário apresenta a ‘Reabilitação de Centros Urbanos’, com discussões sobre o case ‘Distrito de Inovação 22@’, um dos mais destacados exemplos de transformação de uma cidade. O projeto Distrito de Inovação 22@ teve início no ano 2000 e está transformando 200 hectares de área industrial em um distrito inovador de Barcelona, oferecendo espaços para a concentração estratégica de atividades intensivas em conhecimento. A palestra será ministrada pelo arquiteto e urbanista catalão Joaquim Sabaté.

Outro tema, ‘Uso Habitacional, Gentrificação e Contexto Pandêmico’, também será discutido no 1° Seminário Internacional de Reabilitação de Áreas Centrais. Ministrada pelo arquiteto e urbanista Nabil Bonduki, a palestra vai tratar alternativas habitacionais em áreas centrais, destacando os desafios e as oportunidades na inserção do uso residencial, através de diferentes públicos-alvo, modalidades de atendimento e tipologias arquitetônicas.

Além da realização de seminários internacionais, as atividades para o modelo de reabilitação de áreas centrais também irão englobar o detalhamento do modelo de referência, a definição do perímetro, a consolidação de metodologia, seleção de modelo de gestão, desenvolvimento de diretrizes e apresentação de resultados, com foco na reabilitação urbana de área do bairro de Santo Antônio, no Recife.

O apoio para desenvolver as modelagens do projeto será de R$ 2,75 milhões, e ocorre no âmbito da Linha BNDES Fundo Cultural. “Ao conseguirmos construir esse modelo, ele poderá ser replicado para todo o País. Vamos buscar fazer no bairro de Santo Antônio o mesmo que fizemos no Bairro do Recife, case de sucesso de revitalização de centro histórico no País”, considera o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena.

Para dúvidas e mais informações, acompanhe as redes sociais em @portodigital (Instagram), @porto_digital (Twitter), linkedin.com/portodigital e facebook.com/portodigital. Ou entre em contato pelo e-mail seminariobndes@portodigital.org

Confira a grade de programação:

Dia 29/09 – 13h às 16h

Tema: Reabilitação de Centros Urbanos + Case: 22@ (Barcelona – Espanha) – Com Joaquim Sabaté (UPC-Barcelona)

Case: Casco Antíguo (Barcelona – Espanha) – Com Pere Cabrera

Debate com mediação de Amélia Reynaldo (UNICAP)

Dia 01/10 – 13h às 16h

Tema: Mecanismos de regulação do uso do solo para implantação de projetos urbanos – Com Daniel Todtmann Montandon (UNINOVE)

Tema: Mecanismos e estratégias para a governança de projetos urbanos, com foco na participação privada – Com Marcelo Ignatios (Consultor em Planejamento Urbano)

Case: Porto Vivo (Porto – Portugal) – Com Margarida Guimarães

Debate com mediação de Milton Botler

Dia 04/10 – 13h às 16h

Case: Reabilitação Centro Histórico de Quito (Equador) – Com Ana Maria Armijos

Case: Altos y Bajos de la Regeneración Urbana del Centro de Santiago de Chile – Com Pablo Contrucci (Universidad Católica de Chile)

Debate com mediação de Nivaldo Andrade (UFBA)

Dia 06/10 – 13h às 16h

Case: Centro do Rio – Porto e Reviver (Rio de Janeiro) – Com Washington Fajardo (Secretário de Planejamento Urbano do município do Rio de Janeiro)

Case: Iniciativas de Reabilitação de Áreas Centrais de São Paulo – Com Regina Meyer (USP) e Marlon Rubio Longo (USP)

Debate com mediação de Pedro da Luz (UFF)

Dia 08/10 – 13h às 16h

Palestra: A Experiência da França – Christophe Chevallier

Case: Nantes (SAMOA Project) – Alain Bertrand

Debate com mediação de Pierre Fernandez (Université Fédérale de Toulouse)

Dia 11/10 – 13h às 16h

Tema: Uso Habitacional, Gentrificação e Contexto Pandêmico – Com Nabil Bonduki (USP)

Case: HafenCity (Hamburgo – Alemanha) – (palestrante por confirmar)

Debate com mediação de Renato Anelli (USP São Carlos)

Multas eleitorais agora podem ser pagas com PIX e cartão

TRE-PE - Multas Eleitorais

Desde o dia 2 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) oferecem ao eleitorado uma nova forma de pagar as multas eleitorais. Agora, é possível pagar multas eleitorais a partir de qualquer banco via PIX ou cartão de crédito utilizando o PagTesouro, plataforma digital de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Para efetuar os pagamentos, o eleitor ou eleitora pode acessar a página do TRE (www.tre-pe.jus.br) e clicar em atendimento remoto. Feito isso, é preciso clicar em https://cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/consultaDebitos para saber se existe alguma pendência financeira.

Após consulta, caso haja algum débito, o eleitor ou eleitora será informado que há a possibilidade de pagamento via PIX ou cartão, independentemente do banco, através do botão “pagar”.

Se optar por pagar via cartão ou PIX, o sistema vai direcionar o eleitor ou eleitora para o site do PagTesouro, com seus dados e valores já preenchidos para pagamento na hora, de forma rápida e segura. Todas as orientações para a quitação são devidamente explicadas no momento do pagamento.

Aqueles que optarem pagar por PIX poderão escolher receber a chave de pagamento por meio de QR Code com validade de 24 horas ou copiar o código disponibilizado e colar no aplicativo bancário. O pagamento por cartão de crédito será intermediado pelos aplicativos PicPay ou Mercado Pago. Quem escolher pagar por cartão deve ficar atento à cobrança da taxa de intermediação, que é de 2,99%. Após efetuar o pagamento em qualquer das modalidades disponíveis, a baixa do débito ocorrerá no sistema da Justiça Eleitoral no prazo de até 48 horas do recolhimento.

Antes, a única forma de pagamento das multas era através da emissão do Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU) e pagamento através de agência do Banco do Brasil. Essa opção ainda está disponível.

O Coordenador de Sistemas do TRE-PE, Mlexener Bezerra Romeiro, informa que as multas eleitorais normalmente envolvem pessoas que “não votaram nem justificaram o voto em eleições oficiais, ou eleitores que foram cancelados por não votarem ou não justificarem o voto por 3 pleitos seguidos ou por não realizar o recadastramento biométrico obrigatório”, comenta.

Mlexener também comenta que essa nova forma de pagamento é uma grande facilitadora, pois “o tempo de processamento do pagamento é muito mais rápido, fazendo com que o eleitor fique quite mais rapidamente após o pagamento”, conclui.

TRE-PE divulga III Fórum de Direito e História, evento começa hoje (27)

TRE-PE divulga seminário

A atividade reúne apresentações de trabalhos e palestras em formato de Educação a Distância (EaD), e é realizada com apoio do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), do Memorial da Justiça de Pernambuco e da Comissão de Gestão e Preservação da Memória do Tribunal de Justiça (TJPE).

A Comissão Científica é formada por servidores da equipe do Memorial da Justiça e professores da Unicap, que se responsabilizaram também pela seleção dos trabalhos. Foram selecionados 18 trabalhos para apresentação oral e publicação, além de 3 para publicação na Revista Documentação e Memória do Memorial da Justiça. O evento possui carga horária de oito horas.

Participam os(as) palestrantes, debatedores(as) e mediadores(as):

Palestrante: Desembargador Jones Figueirêdo Alves (Presidente da Comissão de Gestão e Preservação da Memória/TJPE).

Palestrante: Professor Paulo Cadena (Departamento de História da UNICAP).

Debatedora: Professora Mônica Pádua

Debatedora: Professora Lídia Rafaela Nascimento

Debatedora: Professora Suzana Veiga

Mediadora: Desembargadora Daisy Andrade

Debatedora: Professora Priscila Mariano Souza

Durante o evento, são apresentados trabalhos sobre mulheres rés; família, sexo e idade de pessoas escravizadas; vocabulário jurídico; atuação criminal; cobrança de tributos; pensamento social; casamento oculto; juiz da terra; união estável; doutrina autoritária; prosoprografia; poder do estado punitivo; emancipação feminina; formação pré-constitucional; patriarcado, magistratura e política; junta de justiça; mulheres e justiça; greve de estudantes; herança digital; e direitos humanos.

 

Serviço:

III Fórum de Direito e História

Quando: de 27 a 30 de setembro, das 19h às 21h

Inscrições: Público externo: pelo link https://www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes

(100 vagas).

 

Servidores do TJPE: pela intranet (100 vagas)

Programação completa: http://www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/-/escola-judicial-esta-com-inscricoes-abertas-para-o-iii-forum-de-historia-e-direito-esmape-em-dia-unicap

Símbolo da moderação, era Merkel se encerra com eleição apertada

FILE PHOTO: German Chancellor Angela Merkel holds a news conference with Hungarian Prime Minister Viktor Orban (not pictured) as they visit the Hungarian border town of Sopron, to mark the beginning of the fall of the Iron Curtain thirty years

Nos últimos 16 anos, Angela Merkel foi o rosto à frente da estabilidade da Alemanha. Chanceler do país desde 2005 e membro do partido de centro-direita União Democrata-Cristã (CDU), ela se manteve no poder durante um período em que outras potências europeias tiveram quatro, cinco e até sete chefes de Governo. Mas as eleições que ocorrem neste domingo (26) marcarão o fim do seu ciclo como principal líder da nação.

Embora não houvesse impedimento legal, Merkel anunciou em 2018 sua decisão de não concorrer novamente ao posto. Sua sucessão agora depende de dois fatores: a votação de cada partido e como serão os arranjos no Parlamento para se formar uma nova maioria. Armin Laschet, atual líder do CDU, está na disputa como um dos dois favoritos. Mas as pesquisas têm apontado ligeira vantagem para o atual ministro das Finanças, Olaf Scholz, do Partido Social-Democrata (SPD), legenda que compõe a coalizão em torno de Merkel. O último debate na televisão antes das eleições no país ocorreu na quinta-feira (23).

Segundo o cientista político Mauricio Santoro, professor do curso de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), essa é a eleição mais disputada da história moderna da Alemanha. “A votação será muito fragmentada. Então, o partido que vencer vai precisar fazer alianças com pelo menos outros dois partidos. Temos um voto que ficou mais volátil. É possível que o CDU, partido da Merkel, tenha sua menor votação em muitos anos. Ele costumava ter cerca de 40% dos votos. Mesmo que ganhe, pode ser que não chegue a 25%”, disse.

Embora nascida em Hamburgo, na Alemanha Ocidental, Merkel mudou-se com a família para a Alemanha Oriental ainda criança. Formou-se em física e trabalhou com pesquisas científicas de química quântica até 1989, ano em que o muro de Berlim foi derrubado. Sua carreira política foi impulsionada nesse contexto. Ela foi por um curto período porta-voz do primeiro governo democraticamente eleito na Alemanha Oriental, liderado por Lothar de Maizière em 1990.

Com a reunificação alemã, Merkel foi eleita já no final de 1990 para o parlamento alemão e tem sido reeleita desde então. Foi por meio de uma grande coalizão que ela se tornou a primeira mulher a assumir o posto de chanceler da Alemanha em 2005. De lá pra cá, seu mandato foi renovado quatro vezes. Nesse período, ela lidou com diversas crises, como a desvalorização do Euro em 2011; a onda migratória que alcançou a Europa em 2015; o Brexit, que marcou a saída do Reino Unido da União Europeia e, mais recentemente, a pandemia da covid-19.

Para o professor Santoro, seu principal legado é manter a tradição alemã de centrismo, equilíbrio e moderação em um período atravessado por crises. “Merkel levou o partido conservador bem pro centro. Incorporou demandas dos sociais-democratas em questões trabalhistas e demandas dos verdes na agenda ambiental. Também por isso ficou tanto tempo no governo, porque foi capaz de oferecer algo a diferentes setores da população alemã”.

Símbolo

Na visão de Ricardo Ghizzi, professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Merkel se tornou um símbolo de estabilidade porque soube fazer uma boa síntese dos anseios da população. “O trauma da Segunda Guerra Mundial ainda está muito vivo na sociedade alemã. Embora muitos que viveram aquele período já tenham morrido, os filhos guardam essa memória. Muitos perderam seus pais. E a Merkel representou o desejo da sociedade alemã por tranquilidade, por paz, por estabilidade”.

Ghizzi pontua que, após a Segunda Guerra Mundial, a sociedade alemã desenvolveu uma aversão aos radicalismos. “Também não tinha outra opção. Os alemães se afastaram de todo tipo de radicalismo político e religioso e passaram a representar a estabilidade. Nos últimos anos, a Alemanha representou na Europa e no mundo um bastião da democracia, dos direitos humanos, do acolhimento aos refugiados, da defesa do meio ambiente, da ponderação”, acrescentou.

A Alemanha é uma das principais protagonistas das articulações da agenda ambiental no mundo e é o único país desenvolvido que abriga mais de um milhão de refugiados. A política humanitária de concessão de asilo adotada durante a onda migratória de 2015 impulsionada principalmente pela guerra na Síria trouxe dificuldades para Merkel, que sofreu críticas de setores conservadores da população e de seu próprio partido. Outro momento que gerou debate interno e externo foi a decisão de não enviar soldados para a intervenção militar na Líbia em 2011, embora ela tenha mantido a participação na ocupação do Afeganistão, iniciada antes de seu governo e encerrada no mês passado após quase 20 anos.

Em reação às posições progressistas no campo dos direitos humanos, também houve um crescimento da legenda de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD), que se apoia no discurso anti-imigração e que deverá ser uma das cinco principais forças nesta eleição. Outra dificuldade enfrentada por Merkel envolve atritos relevantes com outros países sobre questões econômicas, os quais giraram em torno da implantação de ajustes fiscais rigorosos e contenção de gastos públicos como pré-requisitos para se obter apoio da União Europeia em épocas de crises.

Apesar das divergências internas e externas, Santoro avalia que a capacidade de diálogo e de composição permitiu que Merkel atravessasse os momentos mais difíceis de seu governo. Em 2012, seu índice de aprovação chegou ao máximo histórico de 77%. No ano passado, voltou a pontuar alto: em meio à gestão da pandemia da covid-19, sua popularidade alcançou 74%. Apoiando-se em sua própria formação científica, ela adotou medidas afinadas com orientações da comunidade de pesquisadores. “Na comparação com os Estados Unidos, por exemplo, onde a pandemia foi uma catástrofe humanitária, a Alemanha adota uma posição mais moderada, mais estável”, observa Santoro.

Para Ricardo Ghizzi, o comportamento da população também contribuiu para que o controle da crise sanitária gerasse resultados mais satisfatórios do que nos países vizinhos. “Eles estão muito vinculados às normas e regras. Há um índice maior de obediência. Se é pra ficar em casa, eles ficam”.

Futuro

Qualquer um dos dois favoritos que vencerem a disputa será visto como representante de uma continuidade do governo Merkel. A diferença, segundo Santoro, é que os sociais-democratas poderiam fazer algumas mudanças pontuais no perfil do governo, como na relação com a China. O cientista político aponta esse como um tema sensível do debate político. “Há uma discussão se a Alemanha deveria ser um pouco mais dura, levando em conta a questão dos direitos humanos e das relações sociais”.

Segundo ele, o futuro governo enfrentará novos desafios, pois o cenário europeu pós-Brexit e pós-pandemia está longe de ser estável. A liderança alemã será, portanto, exercida em um contexto mais complexo. Ainda assim, Santoro não vê o país perdendo protagonismo com o fim da era Merkel.

“Não há outro país europeu com a mesma capacidade de influência da Alemanha no continente, seja pelo seu peso econômico, como pelo seu peso populacional. Isso será mantido, ainda que suas posições nem sempre sejam consensuais na União Europeu e já tenham passado por muitos questionamentos. A Alemanha tem uma visão das finanças públicas bastante conservadora, muito preocupada com a inflação por razões históricas. E nem sempre isso é algo que outros países estão de acordo”, pondera.

Para Ricardo Ghizzi, com o Reino Unido fora da União Europeia e mais focado em suas relações com os Estados Unidos, a liderança alemã fica ainda mais consolidada pelo seu peso econômico e comercial. “A Alemanha possui uma posição geográfica privilegiada e central na Europa, tendo fronteira com nove países. E além de ser a maior economia da União Europeia, tem relações próximas com a Rússia. Então acaba funcionando também como um ponto de amortecimento das tensões entre a Rússia e os países ocidentais”.