A implantação de um terminal de regaseificação (Regás) no Complexo Industrial Portuário de Suape, prevista para o primeiro semestre de 2022, deve gerar investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão para Pernambuco.

O tema foi discutido pelo governador Paulo Câmara em uma reunião com sua equipe, nesta quinta-feira (16.09). O montante corresponde aos aportes em infraestrutura, visando a implantação da unidade, que receberá um navio indústria – conhecido como Floating Ship Regaseification Unit (FSRU) – para viabilização da operação, por meio de gasodutos interligados a uma Estação de Transferência de Custódia (ETC).

Durante o processo de instalação do terminal, cerca de 2,5 mil empregos serão gerados, e com a unidade em funcionamento, outros 300 postos de trabalho deverão ser criados. “A instalação do terminal de Regás será muito importante dentro do projeto de planejamento do futuro de Pernambuco, e vai garantir efetivamente que o Porto de Suape esteja cada vez mais preparado, dando condições para que o gás chegue a todos os cantos do Estado e seja utilizado cada vez mais como fonte de energia para os projetos prioritários e para as indústrias que já funcionam aqui”, destacou Paulo Câmara.

Para viabilizar o terminal de Regás, a administração da estatal portuária iniciou um processo de licitação pública para exploração do Cais de Múltiplos Usos (CMU). A primeira fase do certame foi aberta em junho deste ano, com o chamamento público anunciado no dia 24 de julho, visando os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), essenciais e obrigatórios para implementação da operação. Cinco empresas manifestaram interesse no empreendimento, que fará com que o CMU passe a ter uso ininterrupto, gerando, anualmente, cerca de R$ 4 milhões em taxas para o porto.

“A implantação do terminal de regaseificação em Suape vai permitir que a gente tenha concorrência na oferta de gás no nosso Estado, tornando a indústria mais competitiva, porque a gente vai ter a disputa de mais de um fornecedor. Antigamente, o gás era todo oferecido pela Petrobrás. Agora, a gente vai ter um player privado fazendo a regaseificação em Suape e oferecendo esse gás também”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio.

O chamamento público para doação do EVTEA para exploração do Terminal no CMU está disponível no site de Suape (www.suape.pe.gov.br) e diversos players já demonstraram interesse na proposta. Três empresas foram habilitadas para a doação do estudo, que deve ser protocolado no mês de outubro. O Cais de Múltiplo Uso opera atualmente com apenas 18% da capacidade, podendo ser otimizado com essa nova operação, tornando-se Hub de GNL no Nordeste.

“O gás natural que chegará por Suape atenderá não só as indústrias do complexo, mas também outros empreendimentos instalados em Pernambuco e na região. Esse é um importante passo para o fomento do segmento – por meio do mercado aberto – e para o meio ambiente, por ser um gás limpo, não poluente. Com isso, Suape reforça os conceitos de sustentabilidade dentro e fora do porto”, ressaltou o diretor-presidente do Porto de Suape, Roberto Gusmão.

O processo licitatório para uso do CMU corre paralelamente às tratativas com os demais órgãos federais que regulam o setor, como a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a Secretaria Nacional de Portos e o Ministério da Infraestrutura. A expectativa, agora, é quanto à abertura de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para assinatura de Contrato de Transição ainda neste mês de setembro. Posteriormente, deverá ser aberto processo licitatório para Cessão de Uso Onerosa. Este segundo passo deverá ser realizado em aproximadamente 18 a 24 meses.

Uma série de cursos, dicas e palestras gratuitas para profissionais e amantes da pintura, reforma e construção civil são oferecidos, de forma gratuita pelo Home Center Ferreira Costa, através do http://clubedoprofissional.ferreiracosta.com. 

Desde 2005, através do Clube do Profissional o Home Center Ferreira Costa já profissionalizou mais de 22 mil profissionais com cursos, palestras e oficinas em eventos presenciais. Com a pandemia, o projeto foi digitalizado e trouxe conhecimento a mais de 5 mil profissionais no online. 

Hoje, a plataforma conta com mais de 70 cursos e dicas divididos em categorias como pintura, pisos e revestimentos, além de mecânica, hidráulica, elétrica e jardinagem. Além de um blog, com conteúdo exclusivo para contribuir na formação profissional. 

Com a liberação para retomada de eventos presenciais o Clube do Profissional retoma as atividades com cursos e palestras ativos em todas as lojas do Home Center Ferreira Costa. São de 20 a 30 vagas disponíveis por turma respeitando todas as normas sanitárias.  

No mês de setembro, a maior parte dos temas são voltados para os profissionais de pintura, reforçando o calendário de uma das maiores campanhas do Home Center Ferreira Costa, o Pinte o Sete. Os cursos e palestras contemplam Como Otimizar seu tempo em obra, Mármore realista branco carrara, Lançamento de ferramentas para pinturas (FPP), Piso cimento queimado, Linha Premium Iquine e Vedacit Novas Embalagens. 

Para participar dos treinamentos no Clube Online, basta criar uma conta na plataforma, preenchendo os dados corretamente. O acesso é gratuito e ilimitado para qualquer pessoa do Brasil. 

Os cursos são disponibilizados semanalmente no site https://clubedoprofissional.ferreiracosta.com/. E para conferir o calendário dos cursos presenciais entre em contato com o Clube do profissional do através do telefone (81) 3727-9999. 

Quando se fala na planta chamada “Cannabis”, popularmente conhecida como Maconha, é preciso desconstruir o seu conceito já comum de entorpecente e observar que ela pode ser um instrumento terapêutico de qualidade. Foi com essa visão que o pesquisador e médico psiquiatra Francis Moreira da Silva publicou um artigo científico pela Logos University International (Unilogos) destacando um ponto de vista biológico pouco conhecido da maioria das pessoas.

De início, é fundamental compreender que a utilização da planta para estes fins é algo ainda repleto de polêmicas e controvérsias entre a sociedade civil e os médicos. “considerando que ela é considerada uma droga ilícita, mas que é amplamente consumida em todo o mundo”, destaca o pesquisador. Em sua publicação, Francis analisou os aspectos moleculares da transmissão sináptica considerando a neurobiologia da Cannabis. Para isso, ele estudou os receptores canabinoides e dissertou sobre a relação entre o Sistema endocanabinoide e neuroplasticidade. 

Não é segredo para ninguém que o sistema nervoso é responsável pelas funções do corpo humano. Com bilhões de neurônios reunidos para realizar tarefas, principalmente transmitindo informações para processamento e armazenamento das informações, eles também regulam a contração muscular e secreção glandular. O cérebro, através destes elementos, forma conexões chamadas sinapses. A relação disso com a planta, explica o médico psiquiatra, é que a “a Cannabis apresenta efeitos adversos que podem ser divididos entre o hábito de fumar e aqueles causados pelos canabinoides. O fumo habitual da maconha provoca alterações nas células que constituem o trato respiratório e aumentam a probabilidade de câncer de pulmão entre os usuários”, destaca.

Quanto aos canabinoides, o seu uso contínuo leva a uma dependência dos efeitos psicoativos. Com a cessação do uso, o resultado é que a pessoa se torna vulnerável e passam a ser observados sinais como agitação, insônia, irritabilidade, náusea e câimbras. O uso desta substância leva a um impacto no sistema nervoso central, causando na pessoa sensações como euforia e alucinações. 

No entanto, não é de hoje que este tema recebe atenção da comunidade científica internacional, revela Francis. “Em 1964, o principal psicoativo da maconha, o Δ9-tetrahidrocanabinol foi isolado, levantando a hipótese de que seu mecanismo de ação era semelhante aos anestésicos gerais. Já em 1988, descobriu-se os receptores canabinoides. Na década de 1990, houve a descoberta do primeiro mediador endógeno, denominado anandamida e o lançamento do primeiro medicamento atuante no sistema de endocanabinoides, denominado rimonabanto, que tinha como finalidade reduzir o apetite e tratar a obesidade”. 

Recentemente, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou os requisitos para medicamentos feitos a base de Cannabis através da Resolução RDC nº 327/19. Ela define, aponta o pesquisador, que “a aplicação clínica do sistema de canabinoides possui maior conhecimento, atuando na redução dos sintomas motores da Doença de Parkinson, na dor neuropática ou inflamatória, entre outras aplicações. O potencial medicinal da Cannabis está relacionado ao grande número de substâncias químicas encontradas em suas amostras. Os canabinóides abrangem um grupo de compostos com 21 átomos de carbono presentes na Cannabis sativa e os respectivos ácidos carboxílicos, análogos e possíveis alteradores. Os compostos canabinoides podem ser classificados como terpenofenóis”, constata.

Depois de estudar os prós e os contras dos efeitos da planta no organismo, o pesquisador concluiu que “a neuroplasticidade e sua relação com o Sistema endocanabinoide afeta a percepção emocional e sensorial. Ele atua na modulação global e contribui com a definição de diversos pontos chave nas vias neurais. Esses pontos chave se tornam mais complacentes com a utilização de substâncias psicotrópicas, como é o caso da Cannabis”. Ele acrescenta: “A ampla compreensão e modulação do sistema endocanabinóide poderá contribuir para futuros estudos sobre o uso terapêutico de Cannabis, reduzindo os efeitos colaterais ou a possibilidade de dependência. Tal fato representaria um grande avanço no debate sobre o uso desta substância como fins medicinais”, completa o pesquisador.

A maconha, como é mais popularmente conhecida, mostra-se como uma das plantas mais antigas conhecidas pelo homem, com relatos de uso na Ásia Central com mais de 12.000 anos. Também há menção na farmacopeia chinesa em 2.700 a.C. Posteriormente, ela se espalhou pelo Oeste da Ásia, Egito e Europa Ocidental. “Interessante observar que na época dos assírios, a mais de 300 anos, essa planta era considerada o principal medicamento de sua farmacopeia”, acrescenta o pesquisador. Já no continente americano, a planta foi trazida pelos colonizadores espanhóis e atualmente, pode ser encontrada em todos os continentes do mundo.

Recife/PE – A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (16/09/2021), a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato majorado, além de lavagem de dinheiro.

A ação da Polícia Federal contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que em sua atribuição de fiscalização e controle identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF e manifestação favorável do Ministério Público Federal, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todos, no Estado de Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes.

*Entenda o Caso:* O Inquérito Policial foi instaurado na Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Pernambuco, para realizar a fase de investigação criminal sobre a notícia da identificação de benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. Durante o trâmite do Inquérito Policial, a PF, com prévia autorização da Justiça, empregou técnicas e meios especiais de investigação e obtenção de provas, o que, além de confirmar as suspeitas iniciais, possibilitou a descoberta da existência de uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste.

O modus operandi do grupo consiste primordialmente na obtenção, mediante fraudes, com o recebimento de benefícios previdenciários após a morte de segurados, e principalmente, através da falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas são distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a “criação de pessoas fictícias”; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude.

O prejuízo causado ao INSS pela organização criminosa em razão das fraudes identificadas foi de R$ 27.628.762,33, que representa o valor total dos pagamentos mensais em relação aos benefícios previdenciários e assistenciais indevidos. Os investigados responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de pertencimento a organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/2013), obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante falsificação de documentos públicos (art. 297 do CP), uso de documentos falsos (art. 304 do CP) e estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP), além de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Com a ação de hoje e o cumprimento pelo INSS da determinação judicial de suspenção dos 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes, identificados pela CGINT/SEPRT/MTP, será imediatamente evitado um prejuízo anual de R$ 3.173.456,00 (três milhões, cento e setenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Sendo assim, estima-se uma economia adicional de R$ 27.754.130,97 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, centro e trinta reais e noventa e sete centavos) em valores que, levando-se em conta a expectativa de vida da população brasileira, seriam pagos indevidamente em relação aos 225 benefícios obtidos ilegalmente, acaso tais fraudes não tivessem sido identificadas e os benefícios, suspensos.

*NOME DA OPERAÇÃO:*

*CLEPSIDRA* é um relógio de água formado por dois vasos comunicantes com marcações, que era utilizado pelos antigos romanos e gregos para medir a passagem do tempo. O nome da operação faz referência à principal sede da organização sob investigação e ao principal modo de agir do grupo, consistente na criação de segurados fictícios, atribuindo-lhes tempo de idade.

Estão abertas, até esta sexta-feira (17), as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, o Enem PPL 2021. As inscrições devem ser feitas pelo responsável pedagógico da unidade prisional ou socioeducativa, por meio do sistema do exame.

O responsável pedagógico é o encarregado por acompanhar todas as etapas do exame até a divulgação dos resultados. Entre as obrigações estão solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social para os participantes que precisarem, indicar as salas de provas e divulgar as informações aos participantes.

Também cabe a ele manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes. Os dados são indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e a obtenção dos resultados individuais.

O prazo de inscrição do Enem PPL começou no dia 6 de setembro. As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022.

O Enem PPL têm o mesmo nível de dificuldade do Enem regular. A única diferença está na aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos de administração de cada estado e Distrito Federal.

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Universidades privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, bem como algumas instituições de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em outubro podem sacar, a partir de hoje (16), a quinta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 28 de agosto.

O calendário é organizado em ciclos de crédito em conta e de saque em espécie, de acordo com o mês de nascimento. O saque pode ser feito nas agências da Caixa, lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Para a retirada do dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

Agora, os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem o pagamento de tarifas, e ainda podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível pagar boletos e contas, como água e telefone, fazer compras pela internet e pelas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, com o cartão de débito virtual e QR Code.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br .

Regras
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício. A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o pagamento do auxílio em 2021.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

Nesta quarta-feira (15), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Édipo Soares, receberam no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os diretores do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) para intensificar a parceria entre as instituições, a fim de melhorar a qualidade de atendimento das unidades de saúde dos municípios do Estado.

O presidente do Cremepe, Maurício Matos, o primeiro secretário e chefe de Fiscalização, André Dubeux, e o assessor jurídico Ricardo Quirino estiveram presentes na reunião para pedir o apoio do MPPE na fiscalização aos estabelecimentos de saúde em todo o Estado de Pernambuco, em tempos de pós-pandemia.

Segundo o PGJ, o fortalecimento da parceria visa uma melhoria na retomada dos serviços regulares das unidades de saúde dos municípios. “Após a fase mais grave da pandemia, ainda que tenhamos que manter todas as medidas necessárias, é chegada a hora de cobrarmos a retomada da regularidade de todas as unidades hospitalares dos municípios de Pernambuco, que precisam manter suas estruturas em condições de prestar um tratamento digno ao cidadão. Assim, o Ministério Público e o Cremepe estarão juntos neste processo”, explicou ele.

Para auxiliar na fiscalização dessas unidades hospitalares, o CAO Saúde terá um papel importante. “Será um trabalho constante nessa retomada pós-pandemia, com discussões sendo retomadas gradativamente para que possamos dar efetividade às ações a serem tomadas, com o apoio dos membros”, revelou Édipo Soares. Algumas das medidas que precisam ser analisadas para adequações na prática são a necessidade da presença de profissional médico na unidade de saúde durante a ausência do plantonista no transporte inter-hospitalar de pacientes; a possibilidade de cooperação entre os municípios, visando a prestação de serviços de forma regionalizada; e o rigor das fiscalizações nos ambientes hospitalares.

Segundo o presidente do Cremepe, só de abril deste ano até o atual momento, já foram realizadas mais de 200 fiscalizações. “A identificação de superlotação de todas as unidades da Região Metropolitana do Recife, por exemplo, tem um reflexo também na falta de assistência que ocorre nos municípios do interior. Com a ajuda do Ministério Público, vamos intensificar as fiscalizações para promover demandas a partir dos gestores para que a população seja melhor atendida em suas cidades, não precisando superlotar as unidades da capital”, ponderou Maurício Matos.

Pela segunda vez esta semana, Pernambuco recebeu um carregamento de vacinas contra a Covid-19 da fabricante Pfizer/BioNTech. Foram desembarcadas na tarde desta quarta (15.08), no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, sete caixas térmicas contendo 47.970 doses, com a orientação para serem utilizadas como primeira dose para proteção do público por faixa etária.

As vacinas foram encaminhadas ao Programa Estadual de Imunização (PNI-PE), onde foram conferidas e armazenadas para posterior separação dos quantitativos entre os municípios.

“Esta semana completaremos oito meses de nossa campanha de vacinação. Já conseguimos muitos avanços, mas precisamos continuar empenhados em imunizar todos os pernambucanos. É um direito da nossa população concluir seus esquemas vacinais”, afirmou o governador Paulo Câmara.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, André Longo, a partir da próxima semana será organizada uma grande mobilização para aplicação de segundas doses, com o objetivo de fechar os esquemas vacinais das pessoas que ainda não o fizeram. “Quem estiver em atraso, deve procurar seu município para finalizar sua proteção. Quanto antes isso for feito, mais rápido haverá uma proteção robusta contra a Covid-19”, explicou.

Desde o início da campanha de vacinação, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 11.406.410 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 4.169.020 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.203.320 da Coronavac/Butantan, 2.861.820 da Pfizer/BioNTech e 172.250 da Janssen.

O governador Paulo Câmara instituiu, durante reunião virtual nesta quarta-feira (15), as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e RMR-Pajeú. Com a iniciativa, o Estado dá mais um passo no sentido de cumprir o que determina o Novo Marco do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal 14.026/20. O encontro, de caráter informativo, teve o objetivo de explicar o funcionamento e as responsabilidades de cada microrregião, além de instruir sobre a eleição dos membros do Comitê Técnico e do Conselho Participativo.

Paulo Câmara ressaltou que desde o início da sua gestão tem procurado melhorar o serviço de abastecimento de água no Estado. “São melhorias que partem da atuação, na grande maioria dos municípios, da nossa empresa de saneamento, a Compesa. Temos buscado fazer as obras estruturadoras, algumas em sintonia com o governo federal, outras bancadas exclusivamente com recursos do Governo do Estado. Sabemos dos desafios desse tema, sabemos que temos muito o que melhorar e o que avançar, mas temos condições de atingir as metas e melhorar efetivamente os serviços que possam resultar na melhoria da qualidade de vida da população”, pontuou.

A iniciativa trata de agrupar as cidades em microrregiões, com o intuito de garantir que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário cheguem a toda população, independentemente da condição financeira dos municípios. Sobretudo os de menor porte e capacidade financeira, que poderão se associar a outros maiores. A Microrregião de Água e Esgoto do Sertão engloba a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do polo Juazeiro e Petrolina, e é composta por 24 municípios. Já a RMR-Pajeú é composta por 160 municípios e Fernando de Noronha, e abrange as cidades da Região Metropolitana do Recife, Agreste e parte do Sertão.

Cada um desses grupos terá a missão de organizar, planejar e executar as ações de interesse comum, seja com foco na prestação direta ou contratada dos serviços. Para isso, serão estabelecidas as seguintes instâncias de governança: Colegiado Microrregional; Comitê Técnico; Conselho Participativo e Secretário Geral.

O Colegiado Microrregional será o órgão máximo de cada grupo, composto pelos prefeitos de cada município integrante e presidido pelo governador. O Comitê Técnico será formado por meio de eleição, com três representantes do Governo do Estado e oito municipais. Já o Conselho Participativo será estabelecido a partir de representantes da sociedade civil, sendo cinco escolhidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco e seis pelo Colegiado. O Secretário Geral será escolhido pelo Colegiado entre os membros do Comitê Técnico.

A secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, destacou a atenção dada pela gestão estadual ao tema saneamento, e a importância da participação das cidades nas decisões. “Pernambuco tem atuado para assegurar o cumprimento das recomendações da legislação. Foram realizadas audiências públicas para a criação desses grupos, e no último dia 25 de agosto foi publicado o regimento interno provisório das microrregiões (decreto 51.247). A ideia é que as decisões tenham participação maior dos municípios e que, juntamente com o governo estadual, cada cidade tenha poder de voto e de decisão em relação aos investimentos a serem realizados tanto no abastecimento de água quanto no esgotamento sanitário”, explicou.

Além de Fernandha Batista, o encontro de hoje também contou com a participação da secretária executiva de Recursos Hídricos, Simone Rosa; da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, Manuela Marinho; de prefeitos das regiões beneficiadas; e do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota.