O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (23) a unidade, com “posicionamentos coerentes”, e uma “prudente autocontenção institucional” do Ministério Público, “necessária ao bom funcionamento dos órgãos republicanos”.

“O autocontrole coíbe eventual e indevida militância partidária ou eventualmente ideológica que porventura prejudique a imparcialidade com que devemos atuar”, disse, durante a cerimônia de sua recondução ao cargo, no Palácio do Planalto.

Para Aras, a autocontenção favorece o discernimento entre o combate à criminalidade na política e a criminalização de atos políticos. “Essa distorção parte de uma incompreensão dos que deixaram de perceber a política como atividade e que diz respeito sobretudo a resolução dos conflitos coletivos. Quem não faz política faz guerra e não queremos guerra, queremos paz e harmonia sociais”, disse.

Ele completou afirmando que o enfrentamento à corrupção requer investigação e metodologia científica. “Não cabe ao Ministério Público atacar passionalmente os indivíduos, instituições, empresas ou mesmo a política, mas proteger bens jurídicos com observância do devido processo legal”, disse. “Buscamos a unidade institucional em atuação articulada e coordenada, com posicionamentos coerentes, resultantes da técnica jurídica”, completou.

Aras foi reconduzido ao cargo nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do advogado-Geral da União, Bruno Bianco. O presidente Jair Bolsonaro participou por videoconferência do Palácio da Alvorada, onde cumpre isolamento depois de retornar de Nova York, local em que teve contato com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, diagnosticado com covid-19.

O procurador-geral ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado por Bolsonaro e, após sabatina e aprovação pelo Senado, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023.

Segurança jurídica
Aras defendeu ainda a ação do Ministério Público “não só na punição de ilícitos, mas na sua prevenção”, pelas vias da fiscalização e da alta composição de litígios. Ele citou instrumentos despenalizadores como acordos de não persecução penal e civil, de leniência, colaboração premiada e outras tentativas de composição extrajudicial.

“Agindo preventivamente, evitamos conflitos e favorecemos a segurança jurídica necessária para promover a redução do custo Brasil para atrair mais recursos nacionais e estrangeiros. Colocamo-nos ao lado do Brasil que produz, que distribui e que consome para chancelar a segurança jurídica que motive e desperte investimentos e o espírito empreendedor necessários para promover a desejada recuperação econômica no pós-covid e gerar as tão esperadas vagas de trabalho que precisamos tanto”, disse.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira  (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Críticas
O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.

Ontem (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.

De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

“Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado.

Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

“É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse.

Elogios
Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse.

Deputados favoráveis a reforma, defenderam o texto, com o argumento de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços.

“Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados”, argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), está com inscrições abertas para preenchimento de 50 vagas de estágio, sendo 40 delas de ampla concorrência e 10 para portadores de deficiência. As ofertas são destinadas para estudantes dos cursos superiores de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Ciências Econômicas, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Psicologia e Serviço Social.

Os interessados podem fazer as inscrições até o próximo dia 28, acessando o portal https://www.selecoes.caruaru.pe.gov.br. De acordo com o edital da SAD, o processo seletivo de estagiários ocorrerá em duas etapas: prova on-line e análise curricular. Cada candidato só pode concorrer a apenas uma vaga. Já o resultado preliminar do processo será divulgado no mesmo site e no Diário Oficial do município.

Os selecionados atuarão na Secretaria de Administração, bem como nos diversos órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura. Em caso de dúvidas, os candidatos podem enviar e-mail para o endereço selecoespmc@gmail.com ou entrar em contato pelo telefone (81) 3721-8507 (Ramal 212), horário de atendimento das 8h às 13h.

O vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, Anderson Correia (PP), estará nesta sexta-feira (24), participando de uma Audiência Pública sobre Direito Animal, na Câmara Municipal de Garanhuns, a convite do vereador Bruno Santos (PSL), que carrega a bandeira da causa animal no município. No debate, serão discutidas políticas públicas sobre proteção, direitos fundamentais e bem-estar animal, temas relevantes e de muita competência do parlamentar caruaruense.

“Fico grato em poder contribuir nesta Audiência pública na amada cidade de Garanhuns. Será um momento importante para que possamos discutir legislações e políticas públicas animalistas, que beneficiará os animais não-humanos daquele município, além de contribuir para a saúde pública garanhuense”, disse.

Essa não é a primeira vez que Anderson participa de debates desta natureza em outro município. Advogado animalista, o edil já se tornou referência em Pernambuco quando o assunto é Direito Animal, tema que tem levado o parlamentar a palestrar em diversas câmaras municipais do Estado (11 ao total), além de ministrar em eventos online, em universidades e instituições de vários estados do Brasil.

O Governo de Pernambuco anunciou, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (23), novas flexibilizações no Plano de Convivência com a Covid-19. A partir da próxima segunda-feira (27.09), estão autorizados eventos culturais, shows e bailes com até 2,5 mil pessoas e a presença da torcida nos estádios de futebol com 20% da capacidade do local ou 2,5 mil torcedores, o que for menor.

As novas medidas foram possíveis devido à queda nos indicadores da pandemia. A coletiva contou com as presenças dos secretários André Longo (Saúde), Ana Paula Vilaça (executiva de Desenvolvimento Econômico) e Rodrigo Novaes (Turismo e Lazer).

Nos dois casos, será necessário que 90% dos ingressos sejam destinados às pessoas que completaram o esquema vacinal, seja com as duas doses ou com a dose única. Os outros 10% dos ingressos serão vendidos a pessoas com a primeira dose, e com exame RT-PCR feito 48 horas antes ou teste de antígeno realizado 24 horas antes do evento.

Os shows poderão ser realizados até 1h da madrugada, com duração de até sete horas. “A nova flexibilização não abrange área de dancing, mas será permitido ficar em pé utilizando a máscara”, explicou a secretária executiva de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Ana Paula Vilaça, acrescentando que a máscara só poderá ser retirada quando se estiver consumindo comida ou bebida. Ainda segundo a secretária, em novembro, a capacidade do público será de 5 mil pessoas ou 70% da capacidade, o que for menor.

Já os eventos corporativos, colações de grau, aulas da saudade e os cultos ecumênicos poderão ser realizados com capacidade máxima de 2,5 mil pessoas ou 80% do local, o que for menor. “O uso da máscara permanecerá obrigatório, desde que não se esteja consumindo comida ou bebida. Os participantes também deverão permanecer sentados, mas poderão ficar em pé, desde que estejam usando máscara”, ressaltou Ana Paula.

Cinemas, teatros e circos vão seguir a mesma regra de capacidade dos eventos corporativos. A única diferença é que esses últimos vão poder funcionar das 9h à 1h da madrugada. “Igrejas e atividades religiosas seguem a mesma capacidade e os protocolos imunizantes. O que muda é o horário de funcionamento, que será de 5h à 1h da madrugada”, acrescentou. Já os eventos sociais e buffets poderão funcionar em todo o Estado das 8h à 1h da madrugada, durante todos os dias da semana. A capacidade máxima poderá chegar a 2,5 mil pessoas ou 50% do local, o que for menor.

Também a partir da próxima segunda-feira haverá novas medidas para o funcionamento dos bares e restaurantes. Esses estabelecimentos poderão aumentar a capacidade de clientes para 80% do local com até 15 pessoas por mesa e distanciamento reduzido para 1 metro. “Esses estabelecimentos também vão poder funcionar até 1h da madrugada, mas continuará proibido o espaço de dança”, reforçou Ana Paula. Academias de ginástica e similares estão autorizadas a aumentar a capacidade dos aparelhos de cárdio de 70% para 80%.

DADOS EPIDEMIOLÓGICOS – O secretário estadual de Saúde, André Longo, afirmou que as medidas de flexibilização no Plano de Convivência anunciadas nesta quinta-feira só estão sendo possíveis graças às ações de proteção, adoção do cuidado pela população e, fundamentalmente, ao avanço da vacinação em Pernambuco. “Cada vez fica mais claro que as vacinas, além de extremamente seguras, são peças-chave para superarmos o vírus. Esta pandemia só será vencida, e, consequentemente, só poderemos retomar integralmente todas as atividades, quando a maioria de nossa população estiver vacinada. E vacinada com o ciclo completo”, disse.

Com relação à análise da Semana Epidemiológica 37, encerrada no último sábado (18.09), apesar de uma oscilação nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), Pernambuco continua com queda em todos os demais indicadores da pandemia. Segundo André Longo, o aumento nos casos de Srag pela terceira semana consecutiva indica a presença de outros vírus e outros agentes, além do novo coronavírus.

“Como a positividade para Covid-19 está baixa, esse aumento não tem tido rebatimento nos casos graves da Covid-19, que não tiveram aumento nas últimas semanas. E, como sempre deixamos claro, a análise do cenário epidemiológico nunca é feita com base em um único número, mas sim em uma série de dados. E os demais indicadores permanecem em queda”, afirmou.

Em relação à solicitação de vagas de UTI, a Central Estadual de Regulação Hospitalar registrou 270 pedidos na semana 37 (12 a 18/09) o que representa uma queda de 7% em relação às semanas 36 (05 a 11.09) e 35 (29.08 a 04.09). Com isso, o número de pacientes internados em leitos de terapia intensiva segue em queda no Estado. Na semana passada, o quantitativo estava entre 410 e 415 pacientes recebendo assistência especializada. Já hoje, são cerca de 400 pacientes internados em leitos de UTI na rede pública de saúde.

Em meio à Semana Nacional de Trânsito, o deputado estadual Erick Lessa debateu sobre Educação no Trânsito e a valorização dos profissionais do setor. Na quarta-feira (22), Lessa se reuniu com o diretor-presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Detran-PE), Roberto Fontelles; o diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito, Sérgio Lins; e o gestor de Infração e Fiscalização de Trânsito, Paulo Paz. O encontro ocorreu na sede do Detran-PE, em Recife.

Entre os temas abordados na reunião, foram discutidas formas de valorizar os agentes de trânsito. Erick Lessa é autor da Emenda Constitucional nº 54/2020, que classificou os agentes de trânsito como agentes de segurança viária, com a justificativa de tornar o trânsito mais seguro e humanizado.

O deputado também reforçou a Educação no Trânsito como um fator indispensável para melhorias no tráfego de pedestres e condutores. “Com ações efetivas e permanentes, contando com a colaboração dos mais diversos setores sociais, é possível tornar o espaço coletivo mais inclusivo e humanizado, garantindo segurança e bem-estar para os cidadãos”, observou.

Blog do Magno

Em entrevista gravada, há pouco, para o Frente a Frente que irá ao ar logo mais às 18 horas, o prefeito de João Alfredo, Zé Martins (PSB), disse que não teme nenhum tipo de represália por parte da direção estadual do seu partido pela decisão de ir prestigiar o ato de filiação ao DEM, no próximo sábado, no Recife, do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, pré-candidato ao Governo do Estado pelo bloco da oposição nas eleições do ano que vem. “Eu não só vou, como vou levar uma comitiva. Se o PSB se incomodar e quiser me expulsar, fique à vontade”, desabafou.

Zé Martins se considera independente, mesmo filiado ao PSB. Na entrevista, faz desabafos. Diz que o governador Paulo Câmara nega pão e água para João Alfredo. “Estou há nove meses prefeito e nunca recebi sequer uma mensagem do governador me parabenizando quanto mais liberação de verbas”, afirmou, adiantando que Câmara é ingrato com João Alfredo.

A filiação de Miguel Coelho ao DEM vai se transformar num ato de pré-lançamento da candidatura dele a governador. Para Zé Martins, o herdeiro do senador Fernando Bezerra Coelho faz uma excelente gestão em Petrolina e tem competência e capacidade para governar o Estado. “É um excelente gestor e pode ser um grande governador”, disse. O prefeito ressaltou que sua presença no evento é um reconhecimento do município ao apoio dado por Fernando Bezerra na transferência de recursos federais ao município.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que traz mudanças em regras eleitorais. Dentre elas está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto segue para promulgação.

A PEC aprovada no Senado também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse passaria para o dia 5 de janeiro, com governadores tomando posse no dia seguinte. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

A relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu manter em seu relatório apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Durante o dia, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Coligações
Como não era consenso, a relatora tirou da PEC a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). A coligação partidária nessas circunstâncias havia sido extinta na reforma eleitoral de 2017, mas os deputados tentaram reintroduzi-la.

“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet em seu relatório. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Outro ponto que ficou de fora do texto aprovado foi a alteração das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

Os deputados haviam aprovado a redução de assinaturas para 100 mil eleitores com assinatura eletrônica. Para a relatora, a medida pode facilitar fraudes no processo de apresentação de um PL por iniciativa popular. Isso porque, segundo ela, a dinâmica das redes sociais ainda não garante a realização desse processo de forma transparente.

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram a declaração com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma mudança na distribuição de vagas das chamadas sobras eleitorais em cargos de deputados federais, estaduais e vereadores. Sobras eleitorais são as vagas não preenchidas pelo quociente eleitoral. Atualmente, o Código Eleitoral prevê que todos os partidos podem disputar as sobras eleitorais.

O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de vagas na Câmara dos Deputados (e, da mesma maneira, nas assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.

O projeto de lei (PL) aprovado hoje condiciona a distribuição de vagas do limite mínimo de votos obtidos pelo partido. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.