O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prepara-se para eleger a nova mesa diretora da instituição para o biênio 2022-2024. A sessão acontece nesta quarta-feira (17/11), a partir das 9h, na Sala de Sessões do Pleno, no Palácio da Justiça, e será realizada no formato telepresencial, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Youtube da Assessoria de Comunicação do Tribunal, por meio do link https://youtu.be/VQOrZLEkqDA

Na ocasião, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Poder Judiciário estadual vão eleger os magistrados que vão assumir os cargos de presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente e corregedor geral da Justiça pernambucana durante os próximos dois anos. A eleição será conduzida pelo atual presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e efetuada através do Sistema Electio, ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal.

Biênio 2020-2022 – A mesa diretora do Poder Judiciário de Pernambuco durante o Biênio 2020-2022 tem à sua frente os desembargadores Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (presidente), Eurico de Barros Correia Filho (primeiro vice-presidente), Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes (segundo vice-presidente) e Luiz Carlos de Barros Figueiredo (corregedor geral da Justiça).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, recomendou à prefeita, ao diretor-presidente de CaruaruPrev e o titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru que se abstenham de registrar quaisquer atos de transferência de propriedade de imóvel situado na Rua Rádio Cultura do Nordeste, nº 295, bairro Indianápolis, medindo 169,20 m² x 188 m². Para o MPPE, a possível avaliação subestimada pode gerar dano irreparável ao erário municipal.

O referido imóvel descrito na matrícula n° 7.919 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru, em que atualmente funciona Gerência de Proteção Animal, a AME, foi destinado ao CaruaruPrev como forma de aporte garantidor do plano de benefícios, por meio da Lei Municipal nº 6.746/2021.

Também foi recomendado à prefeita de Caruaru que encaminhe novo projeto de lei com toda a documentação indispensável para sua votação, como a planta baixa do imóvel e certidão de inteiro teor do cartório de imóveis, avaliação séria nos termos da NBR 14653, estudo de viabilidade e impacto da doação na dívida com o CaruaruPRev, retirando desta o lote onde funciona a Gerência de Proteção Animal, AME, preservando assim interesse público na continuidade do serviço já declarado pelo próprio Município como necessário.

De acordo com a recomendação, os documentos constantes do processo legislativo que resultou na Lei Municipal nº 6.746/2021, encaminhados pela Câmara de Vereadores, não foram acostados certidão de inteiro teor e planta baixa do imóvel, dificultando sua perfeita individualização, já que a Gerência de Proteção Animal ocupa pequena porção do espaço doado.

O laudo de avaliação do imóvel apresentado à 2ª Promotoria pelo município não reflete o valor real de mercado, havendo indícios de estar subestimado. Também foi verificado que o referido laudo de avaliação do imóvel a ser doado não obedeceu aos dispositivos normativos da NBR 14653 da ABNT, tomando como base amostras inconsistentes, foram pesquisados apenas dois imóveis com área 63 vezes menor que a gleba sob análise, enquanto a norma exige ao menos seis amostras. Além disso, ainda que não foram juntados ao referido processo legislativo a avaliação do imóvel, nem parecer atuarial do déficit do CaruaruPrev, nem mesmo um estudo de viabilidade quanto ao impacto financeiro da doação na dívida.

Gerência de Proteção Animal (AME) – o Poder Público municipal alienou imóvel sem proceder à desafetação, sequer tácita, uma vez que o serviço continua sendo prestado no mesmo local até a presente data. Foi realizada recentemente reforma no imóvel construindo-se gatil, canil, requalificando toda tubulação e parte elétrica do prédio para que o mesmo pudesse ser reinaugurado após ter sido interditado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e há ainda a existência de contratos de prestação do serviço de proteção animal e controle de zoonoses com clínicas veterinárias prorrogados em março de 2021 pela necessidade de continuidade do serviço.

Por isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru recomendou ainda à prefeita que mantenha a regularidade na prestação do serviço público de proteção animal e controle de zoonoses já reconhecido como necessário, urgente e contínuo pela própria Administração Pública Municipal, de preferência no mesmo imóvel, diante da recente reforma lá realizada que o adequou às exigências do Conselho de Medicina Veterinária.

A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (16).

Desde o início da pandemia, 611.478 pessoas perderam a vida para a covid-19 no Brasil. Nas últimas 24 horas, autoridades de saúde registraram 132 novas mortes.

Ainda há 2.893 óbitos em investigação – situação que ocorre porque, para saber se o paciente morreu de covid-19, são necessários exames e procedimentos posteriores.

A quantidade de pessoas que contraíram a doença no país, desde o início do surto sanitário, chegou a 21.965.684. Entre ontem e hoje, secretarias de Saúde confirmaram 4.918 novos diagnósticos positivos de covid-19. Ontem, o painel de dados do Ministério da Saúde totalizava 21.960.766 casos acumulados.

Hoje, no Brasil, há 176.839 casos em acompanhamento de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.

Até o momento, 21.177.367 pessoas já se recuperaram da covid-19.

Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde divulgada nesta terça-feira (16). O balanço é elaborado a partir das informações enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde sobre casos e mortes relacionados à covid-19. Não foram incluídos novos dados do Ceará.

Os números, em geral, são menores aos domingos, segundas-feiras ou nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes municipais e estaduais para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, costuma-se ter mais registros diários, pelo acúmulo de dados.

Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (153.067), Rio de Janeiro (68.753), Minas Gerais (55.942), Paraná (40.715) e Rio Grande do Sul (35.822).

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.845), Amapá (1.995), Roraima (2.038), Tocantins (3.900) e Sergipe (6.036). Não houve novas mortes de ontem para hoje no Acre e no Amapá.

Vacinação
No total, até o início da noite desta terça-feira (16), o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 297,1 milhões de doses da vacina contra a covid-19 no Brasil, sendo 157,2 milhões da 1ª dose e 127,9 milhões da 2ª dose e dose única.

Foram aplicados 11,3 milhões de doses de reforço. No total, foram distribuídas 356,6 milhões de doses a estados e municípios.

A lei que obriga os síndicos e administradores a denunciarem violência doméstica e familiar em condomínios residenciais ou comerciais entrou está em vigor no estado de São Paulo. Casos ocorridos tanto dentro de residências quanto em áreas comuns devem ser denunciados.

Os condomínios deverão comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

A comunicação, segundo a lei, dos episódios de violência em andamento deverá ser feita de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo. Nos casos já ocorridos, a comunicação poderá ser feita por via física ou digital, no prazo de 24 horas após a ciência do fato.

Além disso, a lei prevê que os condomínios deverão afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando informações da lei em suas áreas de uso comum.

A Lei 17.406, de 15 setembro de 2021, teve origem no Projeto de lei nº 108, de 2020, de autoria do Deputado Estadual Professor Kenny. O trecho que previa advertência e pagamento de multa de até R$ 2,9 mil em caso de descumprimento foi vetado pelo Poder Executivo.

“Ocorre que a cominação de advertência e multa aos condomínios que descumprirem o disposto no artigo 1º do projeto não encontra amparo na legislação federal editada na matéria, sendo com ela incompatível”, diz mensagem do governador João Doria, publicada em Diário Oficial do estado no dia 16 de setembro, mesmo dia da publicação da lei.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Todos os destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados e o texto segue para análise do Senado.

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

Para o relator da medida, deputado José Nelto (Podemos-GO), a extinção da pasta causou problemas na gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Quando acontece um acidente, o auxílio-doença também leva seis meses, até um ano e meio, nesse novo INSS do Ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS! E com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto. “Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência! Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso país”, afirmou.

Nelto incluiu no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

O texto de Nelto também inclui o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

Turismo

Em outro dispositivo, a proposta aprovada transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A Mega-Sena sorteia, nesta quarta-feira (17), um prêmio acumulado em R$ 8 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.429 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Em um dia de tensões no mercado doméstico e externo, o dólar subiu e voltou a superar a barreira de R$ 5,50. A bolsa de valores caiu quase 2%, puxada pelo desempenho ruim do varejo e pela queda no preço internacional de algumas commodities (bens primários com cotação internacional).

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (16) vendido a R$ 5,50, com alta de R$ 0,043 (+0,78%). A cotação começou o dia em queda, chegando a ficar em R$ 5,43 por volta das 10h, mas inverteu o movimento após a divulgação de que as vendas no varejo nos Estados Unidos cresceram 1,7% em outubro, acima das expectativas, pressionando a moeda norte-americana para cima em todo o planeta.

O aquecimento das vendas no mercado norte-americano reforçou as expectativas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) aumente os juros no início do próximo ano. Juros mais altos estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Apesar da alta de hoje, o dólar acumula queda de 2,59% em novembro. Em 2021, a divisa já se valoriza 5,99%.

O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 104.404 pontos, com recuo de 1,82%. Esta foi a segunda sessão consecutiva de queda no indicador, que tinha perdido 1,18% na sexta-feira (12).

Dois fatores contribuíram para a queda da bolsa. O primeiro foi a divulgação de que a atividade econômica caiu 0,27% em setembro. O recuo na economia pressionou as ações de empresas varejistas, que começam a sentir a diminuição das vendas.

O segundo fator a reforçar as perdas na bolsa foi a queda no preço internacional do minério de ferro. Com a desaceleração da economia chinesa, as cotações do produto estão caindo em todo o planeta. Isso afeta as ações de mineradoras brasileiras, que têm o país asiático como o principal cliente.

Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações internacionais, anunciou nesta terça-feira(16) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As novidades ainda não têm data para entrarem em vigor.

Campos Neto fez o anúncio em evento especial do BC para celebrar o aniversário de um ano da nova ferramenta. Segundo ele, o Pix ainda não atingiu todo o potencial. “O uso do QR Code [Código QR, versão avançada do código de barras fotografada pelo celular] ainda depende de melhor assimilação da tecnologia pelos usuários”, explicou.

Apesar de algumas novidades do Pix dependerem de desenvolvimentos tecnológicos, o presidente do BC considerou revolucionária a evolução do sistema instantâneo de pagamentos, que funciona 24 horas por dia e permite a transferência de recursos entre contas de instituições financeiras diferentes. “A realidade superou as expectativas. O uso do Pix aumenta mês após mês. A velocidade de adoção é a mais rápida do mundo”, destacou Campos Neto.

Até outubro deste ano, cerca de 7 bilhões de transações foram executadas por meio do sistema, movimentando R$ 4 trilhões. O recorde diário de transações ocorreu no último dia 5 de novembro, com 50.045.289 operações.

O Pix tinha 348,1 milhões de chaves cadastradas por 112,65 milhões de usuários (105,24 milhões de pessoas físicas e 7,41 milhões de pessoas jurídicas), também até outubro deste ano. Ao todo, 62,4% da população acima de 18 anos usou a ferramenta para enviar ou receber dinheiro. No período, havia 762 instituições financeiras cadastradas para operar o Pix e 87 em fase de adesão. Entre essas instituições, estão bancos, financeiras, instituições de pagamento, cooperativas de crédito e fintechs (startups financeiras).

Em 12 meses de funcionamento, o Pix ultrapassou, em número de transações, meios de pagamento tradicionais. A ferramenta superou a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e o Documento de Ordem de Crédito (DOC) em janeiro deste ano. Em março, foi a vez de o Pix tomar o lugar dos boletos bancários na preferência por meios de pagamento.

Inclusão

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello disse que o crescimento do Pix tem sido proporcionalmente maior em classes mais baixas, com 45,6 milhões de pessoas que estavam fora do sistema financeiro passando a operar pagamentos digitais. Entre as camadas de menor renda, o número de usuários do Pix subiu 131% entre março e outubro deste ano, contra crescimento de 52% no total da população.

Segundo Pinho de Mello, o Pix tem ganhado a adesão de beneficiários de programas sociais. Cerca de 35% dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e de 25% dos beneficiários do Bolsa Família usaram o sistema de pagamentos instantâneos para movimentarem os benefícios.

O Brasil, ressaltou o diretor do BC, passou a ocupar o terceiro lugar entre os países que mais usam pagamentos instantâneos, atrás apenas da Suécia, que adotou o sistema há sete anos, e a Dinamarca, há cinco anos.

Pix Saque e Pix Troco

Até o fim do ano, o Pix ganhará novas funcionalidades. Hoje, entrou em vigor um mecanismo de segurança que agiliza a devolução de recursos a usuários vítimas de fraude ou de problemas operacionais entre as instituições participantes.

No próximo dia 29, passam a funcionar o Pix Saque e o Pix Troco. O primeiro permite que o usuário transfira recursos para uma conta Pix em pontos que ofertarem o serviço e sacar dinheiro em espécie. O segundo permite que o cliente transfira, para a conta de estabelecimentos comerciais, quantias maiores que o valor da compra e saque a diferença em forma de troco.

Ainda neste trimestre, o iniciador de pagamentos, hoje existente para compras com cartão de crédito e débito, deverá ser estendido ao Pix. Por meio dessa ferramenta, o cliente recebe um link com o valor da transação, bastando confirmar os dados e autorizar o pagamento, sem precisar entrar no aplicativo do banco. No caso do Pix, bastará o usuário digitar a senha da conta corrente.

O atual presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, e a vice-presidente Lucia Cardozo foram reeleitos com 77% dos votos da subseção Caruaru para comandar a instituição no próximo triênio 2022/2024.

A eleição na subseção Caruaru foi chapa única e ocorreu nesta terça-feira (16), na sede da instituição. A chapa obteve 790 votos, o que representa 77% dos votos válidos. Brancos e nulos foram 235 e 383 não compareceram para votar.

Quem estava apto para votar e não compareceu tem até o dia 16 de dezembro para justificar a ausência através do link: https://www6.oab.org.br/sgd/livre/justificativa/eleitoral/e6ec96ad-f55c-4498-9d71-00a50a8238b3

A OAB Caruaru é a maior subseccional do estado e abrange, além de Caruaru, mais 15 municípios da região.

Também fazem parte da diretoria eleita os advogados Ranieri Coelho – secretário-geral, Ester Véras – secretária-geral adjunta, e Nemézio Vasconcelos – tesoureiro.

Atendendo representação conjunta encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e pelo Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em sessão do plenário realizada em 10 de novembro, que o Estado de Pernambuco não utilize, de forma direta ou indireta, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de aposentados e pensionistas.

A representação, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, foi apresentada contra o Estado de PE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação no exercício financeiro de 2021, a serem informados ao sistema Siope do FNDE. De acordo com a representação, Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vem informando ao Siope os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Os MPs também destacaram o risco de uso de recursos do Fundeb para possível pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco. O pagamento afronta o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

TCU – Na sessão do plenário do TCU, o relator do processo 036.086/2021-5, ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou ao Estado de Pernambuco que não utilize, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb, inclusive os oriundos do Tesouro Estadual fora da complementação da União, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência de Pernambuco. Determinou ainda que o Estado de PE não informe ao Siope do FNDE, nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões.

Ao FNDE, mantenedor do sistema Siope, o TCU determinou que não receba do Estado de Pernambuco, dentro dos gastos de 25% para a educação exigidos pela Constituição Federal, dados com gastos no pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência estadual, realizados de forma direta ou indireta. Também foi determinada a oitiva do Estado de PE nos termos da representação conjunta encaminhada pelo MPF e MPCO.

Procedimento – O possível uso de recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas é objeto de procedimento de acompanhamento instaurado pelo MPF em julho deste ano. No âmbito desse procedimento, dentre outras atuações, foi expedida recomendação, em setembro, ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de educação, inclusive do Fundeb, não sejam usados no pagamento de aposentadorias e pensões.

Em outubro, MPF e MPCO encaminharam, à Procuradoria-Geral da República (PGR),  representação para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigo da Resolução nº 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que permite o uso de verbas do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas.

Na resolução, a corte de contas estadual fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto. Os procuradores da República argumentam que o TCE-PE usurpou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, ofendendo, consequentemente, o princípio do pacto federativo.