A Receita Federal paga nesta quinta-feira (30) as restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 562 milhões para 358.162 contribuintes.

Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição a contribuintes que entregaram a declaração com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

Como consultar

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Quem não está na lista pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) < https://cav.receita e verificar se há inconsistências de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Trabalhadores informais nascidos em setembro recebem hoje (30) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Para esse público, o pagamento da parcela termina hoje, último dia útil de setembro.

As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.

Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja guia de perguntas e respostas no último parágrafo).

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial – Caixa/Divulgação

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até hoje. O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor é superior ao benefício do programa social.

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família – Divulgação/Caixa

Em todos os casos, o auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro , com os mesmos valores para as parcelas.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

O Polo de Confecção de Pernambuco é um marco econômico e comercial a nível nacional. Ao todo, são mais de duas mil indústrias, que, de acordo com o Estudo Econômico do Arranjo Produtivo Local (APL) de Confecções do Agreste Pernambucano, movimentam cerca de R$ 6 bilhões por ano, empregando mais de 130 mil pessoas em dez cidades pernambucanas.

Para fortalecer essa movimentação, o Governo do Estado de Pernambuco lançou, neste mês de setembro, uma campanha publicitária que tem o objetivo de divulgar o trabalho produzido nessas localidades. Com o nome Moda PE e articulação do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil de Pernambuco (NTCPE), a iniciativa é focada nos eixos de consumo próprio e investimento e tem o slogan “É para vestir e investir”.

Uma das diretrizes da campanha é que ela tenha um direcionamento alinhado com as demandas identificadas pelos representantes de cada uma das cidades que compõem o Polo. Por isso, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) sediou, nesta terça-feira (28), uma reunião focada nas estratégias de marketing e infraestrutura que serão adotadas.

“Essa reunião veio para a gente pensar o Polo de Confecção de Pernambuco. Então, juntamos as três cidades que são polos para o emprego, renda, moda e desenvolvimento para pensarmos juntos. O Governo do Estado vai fazer uma campanha publicitária em todo o Brasil e está ouvindo o segmento. Essa reunião foi justamente para isso: desenvolver um plano de trabalho para que as ações sejam definidas a partir a ideia de todos”, explicou a presidente da Associação, Ivania Porto.

Ao longo do encontro, os representantes de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe puderam debater pontos como a aplicação de recursos de propaganda, o público-alvo da campanha e o conteúdo que será produzido para as redes sociais e para as campanhas off-line.

“Essa foi uma reunião extremamente importante, que traçou estratégias, infraestrutura urbana e, principalmente, uma campanha publicitária para o Polo Confecções. Estamos muito animados. Pela primeira vez, nós vamos ter realmente uma campanha direcionada para a publicidade de imagens da nossa região”, comemorou o prefeito de Toritama, Edilson Tavares.

Além do chefe do executivo de Toritama, também estiveram presentes na reunião o presidente da Federação das Associações Comerciais de Pernambuco (Facep), Osíris Caldas Neto, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama, Luiz Viegas, o presidente da Associação Comercial de Santa Cruz do Capibaribe, Josivan Ramos, o superintendente de Atração de Investimentos, Diogo Beltrão, o presidente do NTCPE, Wamberto Barbosa, e a secretária executiva de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Villaça, que participou por videoconferência.

A Unidade Regional do Agreste (URA) da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE) completou 25 anos de existência, neste mês de setembro. Com sede localizada em Caruaru, a seccional atende 20 cidades da região, atuando na defesa de interesses da indústria e oferecendo consultoria e assessoria empresarial, além de promover capacitações e realizar debates para fortalecer a indústria local.

“Caruaru tem a vocação de acolher essa liderança aqui no Agreste e a gente tenta, na medida do possível, buscar os pleitos de todos esses municípios que fazem parte da URA. Eu acho que está sendo cumprida a nossa função principal, que é levar esse conhecimento, esse apoio através de toda a estrutura da FIEPE Recife para os nossos associados”, defende o diretor da URA, João Bezerra.

A criação da unidade foi solicitada pelo Núcleo Especial do Jovem Executivo (NEJE), que reunia representantes do empresariado caruaruense no final da década de 90. A solicitação oficial foi feita pelo Presidente da entidade, Andrerson Porto, em 1996, quando o então Presidente da FIEPE, Armando Monteiro Neto, participou de uma reunião em Caruaru.

“A instalação da FIEPE em Caruaru veio no momento em que essa necessidade já estava madura, já era algo claro. Foi um passo importante para a FIEPE, ainda mais porque a interiorização dessa presença da Federação era claramente uma diretriz da nossa gestão. E por que Caruaru? Porque Caruaru tem um núcleo dinâmico empresarial, tem uma força associativa grande na região, é uma região que tem dinamismo. A presença do sistema FIEPE lá era, ao meu ver, uma coisa imperativa”, lembra Armando.

Andrerson também fez parte do processo de expansão da unidade, durante o período em que assumiu a diretoria, entre 2012 e 2020, quando criou o Conselho Regional do Agreste. “Foi um desafio muito grande porque, até então, entre 1996 e 2012, era um escritório regional da FIEPE, mas era basicamente FIEPE Caruaru. A proposta que me apresentaram era de que ela fosse transformada numa Unidade Regional Agreste, atendendo cerca de 20 cidades aqui da região Agreste, que têm o maior potencial industrial. O primeiro desafio nosso era, se a unidade era regional, então nós tínhamos que ter participantes de outras cidades da região, então fomos convocar esse conselho”, conta.

Atualmente, a URA é vista como referência para outras organizações empresariais e tem contribuído fortemente para o avanço do setor industrial da região. “Completamos 25 anos, 25 anos de sucesso, de colaboração, melhorando as relações de trabalho, melhorando as relações do produzir, melhorando a indústria caruaruense e de toda a região”, comemora o Presidente do Sistema FIEPE, Ricardo Essinger.

Segundo Marco Casé, que foi gerente da Unidade Regional Agreste de 1996 a 2013, existia, em Caruaru, nos anos de 1995 e 1996, um movimento dos jovens empresários que era o Núcleo Especial do Jovem Executivo (NEJE) e essa entidade começou a discutir os problemas da cidade, em relação ao seu desenvolvimento e, numa oportunidade, convidou o presidente da Federação das Indústrias, naquela época, o senhor Armando Monteiro Neto, que atendeu o convite e veio fazer uma palestra. Nessa palestra, foi cobrada enfaticamente pelo presidente do NEJE, que, na época, era Andrerson Porto e também pelos seus associados, a implantação de uma unidade na cidade de Caruaru da FIEPE, para que pudesse atender aos anseios e às necessidades dos empresários industriais naquela ocasião.

“A chegada da federação das indústrias em Caruaru realmente foi muito significativa. A federação completando 25 anos então, ela tem esse papel importante nesse apoio ao empresário da indústria, que ele tanto necessita. A FIEPE tem esse cunho”, finalizou Marco Casé.

A cidade de Caruaru já está há dois anos sem realizar a sua maior e mais tradicional festa: o São João. Para amenizar a saudade de quem ama esta época do ano, a Rever Promo, Apolo Empreendimentos Culturais e CACI (Centro de Atividades Celeiro de Ideias) promove nos dias 15, 16 e 17 de outubro, o Arraiá do Rela Bucho.

O evento será em formato híbrido (presencial e online) e terá oficinas juninas e atrações culturais regionais. O arraiá será montado no Alto do Moura, um dos tradicionais polos dos festejos juninos da Capital do Agreste, e transmitido ao vivo pelo canal do Youtube.

“Queremos manter viva a cultura popular nordestina rica em crenças e danças. Ao promover o Arraiá do Rela Bucho vamos evidenciar nossa cultura e aquecer os corações de quem já está há quase dois anos sem a principal festa da cidade”, comentou a coordenadora geral do evento, Rosana Almeida.

O projeto Arraiá do Rela Bucho foi inicialmente desenvolvido em 2015, durante os 30 dias da festa junina nas cidades de Caruaru e Campina Grande, sendo muito divulgado na época com a execução de várias apresentações artísticas culturais e grandes shows. O evento será realizado através da Lei de Incentivo à Cultura, Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, com patrocínio do Atacadão, maior atacadista brasileiro em número de lojas, que está presente em mais de 160 cidades espalhadas por todos os estados do Brasil.

Oficinas – Serão realizadas duas oficinas juninas durante o Arraiá do Rela Bucho. Uma será de comidas típicas juninas e outra de dança (forró). Por conta da pandemia, a quantidade de participantes será reduzida, com apenas 20 vagas por dia, mas as pessoas interessadas podem se inscrever através do e-mail: rosana@reverpromo.com.br, no período do dia 1º a 16 de outubro, ou até acabarem as inscrições. As oficinas serão gratuitas. A comunidade do Alto do Moura também será convidada a participar das oficinas.

Confira a programação geral do Arraiá do Rela Bucho:

13h – Abertura oficial do evento

13h30 – Oficina de comidas típicas juninas

15h – Grupo de dança popular

16h – Trio de forró/Oficina de dança (forró)

17h – Grupo de dança popular

18h – Trio de forró

19h – Grupo de dança popular

20h – Trio de forró/show regional

22h – Encerramento das atividades

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quarta-feira (28), a lei que garante o pagamento de auxílio para mais de quatro mil famílias de trabalhadores da cana-de-açúcar e pescadores artesanais desempregados em virtude da entressafra.

São quatro parcelas, no valor de até R$ 271,10, a serem pagas àqueles que ainda não são beneficiários do Programa Chapéu de Palha, mas que possuem os requisitos para estarem cadastrados e não conseguiram se inscrever por conta do cancelamento do cadastramento presencial, adotado como medida de prevenção à Covid-19 no Estado. A assinatura aconteceu na sede da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (Fetape), no Recife.

A iniciativa chegará a 58 municípios do Estado, por meio do Cartão Social Emergencial. O crédito total investido pelo Governo de Pernambuco gira em torno de R$ 3,6 milhões. “Esse auxílio poderá ser usado para comprar alimentos, produtos de higiene e limpeza, e é mais uma ajuda para minimizar os efeitos desse período de crise. O valor é correspondente ao da bolsa do Programa Chapéu de Palha. Assim, vamos dar mais um passo importante, com mais um instrumento de apoio aos trabalhadores rurais”, destacou Paulo Câmara.

“Fizemos questão, também, de ratificar nossas parcerias com novos programas. O Estado vai estar muito presente junto às entidades e os movimentos da agricultura familiar para a aquisição de alimentos dentro do programa PAA, que é uma política pública do Governo de Pernambuco. Ao mesmo tempo, firmamos parcerias para apoio às feiras agroecológicas e vamos dar início a um novo projeto que vai garantir a CNH para o homem do campo”, detalhou o governador.

“Para nós é uma satisfação, porque conseguimos. Acredito que vai ser muito positivo quando a gente chegar na base e disser aos trabalhadores que fomos atendidas pelo governador. É uma conquista muito grande”, comemorou Rejane Maria da Silva, 47 anos, diretora de Organização e Formação das Mulheres Assalariadas da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco em Escada, na Mata Sul (Fetaepe).

CHAPÉU DE PALHA – Instituído em 2007, o Programa Chapéu de Palha atende mais de 37 mil trabalhadores dos segmentos da fruticultura irrigada, cana-de-açúcar e pesca artesanal, liberando recursos em um montante superior a R$ 37 milhões todos os anos, por meio do pagamento de uma bolsa, dividida em quatro parcelas, na época da entressafra.

Participaram da assinatura os deputados federais Carlos Veras e Milton Coelho e o estadual Doriel Barros; o secretário estadual Alexandre Gabriel (chefe da Assessoria Especial); o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota; o presidente da Perpart, Nilton Mota; o presidente do Detran-PE, Roberto Fontelles; a gerente de Articulações da Secretaria de Planejamento e Gestão, Maria de Oliveira; a presidente da Fetape, Cícera Nunes; o diretor da Fetaepe, Gilvan Antunis; e o presidente da Central Única de Trabalhadores (CUT), Paulo Rocha.

A Polícia Federal em Pernambuco deflagrou na manhã desta quarta-feira,(29/09/2021), a Operação denominada “SMILE”, com a finalidade de desarticular organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas ilícitas.

Ao todo estão sendo cumpridos 05 (cinco) Mandados de Busca e Apreensão expedidos pela Justiça estadual de Pernambuco, em Candeias, Cajueiro Seco, Prazeres-Jaboatão dos Guararapes/PE, Boa Viagem/PE e Boa Vista-Recife/PE, sendo 02 (dois) endereços residenciais e 03 (três) clínicas odontológicas.

Apesar de serem cumpridos apenas mandados de busca e apreensão há grande possibilidade de também haver cumprimento de mandados de prisão preventivas expedidos pela Justiça de São Paulo/SP, haja vista que alguns desses líderes encontram-se foragidos e com residência num condomínio de luxo em Recife/PE.

As investigações indicaram uma forte atuação de facções criminosas de projeção nacional em um esquema engenhoso para lavar o dinheiro do tráfico de cocaína, utilizando para isso clínicas médicas e odontológicas em São Paulo e Pernambuco com a finalidade de permitir a compra de insumos utilizados no refino da cocaína.

Os envolvidos irão responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.

“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.ac

Por Maurício Rands*

Há um empuxe pelo lançamento de candidaturas no campo da 3ª via. Na prévia do PSDB pode ganhar João Doria ou Eduardo Leite. Em qualquer desses casos, como imaginar que o vencedor deixaria de concorrer à presidência? Doria voltaria a disputar ao governo estadual apesar de mal avaliado em SP? E Leite abriria mão de se tornar conhecido nacionalmente? Alguém aposta na retirada da candidatura de Ciro? É razoável afirmar que candidaturas como as de Simone Tebet, Rodrigo Pacheco ou Mandetta vão ser necessariamente retiradas?

Por isso, não há muita gente acreditando que essas candidaturas possam se aglutinar em uma única. Nem que uma delas possa ultrapassar Bolsonaro no 1º turno. Mesmo com os desgastes do fracasso de seu governo. Que, ao completar 1.000 dias, registrou a marca de três crises por mês e hoje ostenta o recorde de rejeição de 53% de avaliação ruim e péssima no Datafolha e no Ipec.

Pulverizados, esses candidatos à 3ª via concorrem entre si na expectativa de ultrapassar Bolsonaro. Cada um busca convencer o eleitorado antipetista que tem maiores chances de derrotar Lula. Até Ciro, ao concentrar ataques no petista, sonha em atrair votos à direita. Ademais, com a proibição de coligações para chapas de deputados, os partidos têm um incentivo adicional a lançar candidatos presidenciais que alavanquem os votos em seus deputados. De olho na futura repartição do fundo eleitoral que mantém os privilégios e o poder de mando das burocracias partidárias. Tudo isso desmonta o potencial para construir as pontes entre as forças que não querem Bolsonaro nem Lula.

O presidente já perdeu a maior parte dos 57.797.847 (55,13%) de votos que teve no 2º turno de 2018. Também já perdeu muitos dos 15.306.023 (67,97%) de votos que teve em São Paulo, um estado que lhe garantiu uma vantagem de 8.093.891 de votos sobre Haddad. Ou de 35,94%. Mas, apesar de enfraquecido, Bolsonaro ainda mantém a adesão de um núcleo duro de eleitores. Que cultiva com suas declarações estapafúrdias para desviar atenções que poderiam ser capturadas por outros candidatos.  Como mostra a sua aprovação de 25%. Assim como sua capacidade de mobilização que provou no 7 de setembro. Além da sua determinação de estourar o orçamento para implantar um auxílio-bolsa-família turbinado ao longo de 2022.

Esses incentivos à dispersão impedem a emergência de uma 3ª via capaz de passar ao 2º turno porque os seus candidatos não abrem mão de suas candidaturas. Ao mesmo tempo, implodem a possibilidade de uma ampla aliança contra Bolsonaro porque eliminam, de plano, a hipótese de alinhamento de todo o espectro antibolsonarista em torno do candidato que inegavelmente goza de mais popularidade. Como atestam todas as pesquisas.

Daí se segue que vai se impondo o cenário de Lula e Bolsonaro no 2º turno. Movimentos recentes reforçam a tendência. Quando Temer intermedeia uma trégua na escalada de ódio entre Bolsonaro e Alexandre Moraes, na prática, estabiliza o presidente. Porque torna ainda mais improvável o impeachment. E, de quebra, auxilia a candidatura de Lula, que sabe ter maiores chances caso enfrente o presidente no 2º turno. O problema dessa dispersão é que ela é feita com ataques que dificultam o diálogo para o 2º turno entre as forças antibolsonaristas. Um diálogo que será ainda mais necessário na tarefa de pacificação para a governabilidade do presidente que suceder a devastação bolsonarista. Sobretudo porque, mesmo derrotado, o populismo bolsonarista de extrema-direita deve continuar vivo. Muita gente que pensava como Bolsonaro saiu do armário e a ele não deve voltar tão cedo. As raízes dos ressentimentos que geraram esse tipo de populismo continuam a alimentá-lo. Sejam os algoritmos das Big Tech que só pensam em aumentar audiência com o grotesco, hiper-emotivo ou fake. Ou pelo impulsionamento de robôs. Sejam as atitudes de algumas elites intelectuais que, apesar da correta defesa de pautas identitárias e emancipatórias, resvalam para atitudes fundamentalistas que pecam pelo pouco caso com a liberdade de expressão de pensamento diverso. E que acabam por ameaçar a própria diversidade que reivindicam. E, assim, enveredam por um progressismo iliberal alimentador de ressentimentos.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.

O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis.

“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira.

Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores.

Cobrança do ICMS
O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas.

“As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”.

Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível.

Bolsonaro

“Fiquei muito feliz em ouvir dele [Arthur Lira] que a Câmara deve colocar em votação, essa semana, a questão dos impostos estaduais. Não depende do Arthur Lira, depende individualmente de cada parlamentar a aprovação desse projeto”, afirmou Bolsonaro após ouvir o discurso do presidente da Câmara.

Para o chefe do Executivo federal, a forma atual de cobrança do ICMS não pode estar atrelada à variação do preço do combustível. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força de lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil, e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual como se tivesse ele vinculado à lei da paridade”, argumentou o presidente da República.