Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, na manhã da última quinta-feira (17/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Prefeitura de Municipal de Caruaru e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) inauguraram a ação Escritório Social – Concretizando direitos na Comarca de Caruaru. A solenidade de inauguração foi realizada de modo virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Assessoria de Comunicação do TJPE e da plataforma Cisco Webex.
O serviço Escritório Social faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A iniciativa visa a superação dos desafios que caracterizam a questão criminal, as unidades prisionais e o sistema socioeducativo no Brasil.
Caruaru é o primeiro município do Estado a receber a iniciativa, que foi implantada através de Termo de cooperação técnica firmado entre o TJPE, o CNJ e as instituições parceiras, e vai funcionar atendendo, na modalidade presencial ou remota, pessoas que cumpriram pena no próprio município, ou que estejam regressando de unidades prisionais de cidades circunvizinhas. No local, os assistidos serão encaminhados para instituições como o Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade Asces-Unita, a Defensoria Pública, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), as unidades de Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego, recebendo, assim, auxílio e orientações no acesso à rede de serviços públicos em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação, saúde e acompanhamento processual.
Participaram do evento virtual, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar; o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello; o representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; a prefeita do Município de Caruaru, Raquel Lyra; o reitor da Asces-Unita, professor Paulo Muniz; a titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal, juíza Lorena Victorasso. Também presentes na ocasião, a assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuahy; a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio; e os coordenadores do Escritório Social de Caruaru, Perpétua Dantas e Paulo Augusto; dentre outros.
O primeiro discurso da solenidade foi proferido pelo reitor da Asces-Unita, professor Paulo Muniz, que iniciou a sua fala agradecendo ao presidente do Tribunal de Justiça, anfitrião da solenidade, por mais uma parceria social firmada com o Poder Judiciário. Muniz expressou também a satisfação pelo fato de a instituição de ensino estar ampliando os laços com o CNJ a partir da instalação do Escritório Social na Asces-Unita, ressaltando o histórico que a universidade possui no sentido de atuar em prol de projetos voltados à cidadania, sobretudo na área de atendimento à população carcerária.
“Há vinte anos, celebramos a nossa primeira parceria com o Judiciário, através do projeto Adoção Jurídica do Cidadão Preso, na gestão do desembargador Nildo Nery como presidente do TJPE, beneficiando a população carcerária em relação ao cumprimento de penas. Hoje, com o Escritório Social, e através dessa parceria, nós passamos a assistir não só a própria população carcerária, mas também o egresso do sistema penal, que necessita de reinserção social e readaptação ao convívio social. Quando vemos uma iniciativa dessa natureza tomar corpo, nós não podemos estar ausentes. Através desta ferramenta, nós colocamos à disposição, através de nossos professores e alunos, serviços de excelente qualidade nesse esforço coletivo”, pontuou o reitor.
Uma das coordenadoras do Escritório Social de Caruaru, a vereadora Perpétua Dantas, afirmou sua emoção ao ver chegar em Caruaru mais uma política pública de tamanha importância, e teceu um histórico de pioneirismo do Município e da comunidade caruaruense em prol da Segurança Pública e da população carcerária. “O Escritório Social chega em Caruaru porque encontrou terreno fértil para receber este tipo de iniciativa; e chega em um momento em que há a união de desígnios fortemente implementados com relação a esse olhar humano e de reinserção para o egresso do sistema penitenciário”, afirmou Perpétua Dantas.
Na ocasião, a titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru, juíza Lorena Victorasso, destacou o sentimento de esperança por estar presente em um evento que celebra uma iniciativa de transformação social. A magistrada falou da importância do contato cada vez mais intenso entre os Poderes, instituições e representantes da sociedade civil, em uma rede na qual cada um, dentro de suas atribuições, trabalha somando de modo mais efetivo na promoção de uma verdadeira evolução social. Em relação ao Município de Caruaru, a juíza também citou os avanços importantes na cidade, no que se refere a pessoas egressas do Sistema prisional, como, por exemplo, a implantação do Conselho Regional da Comunidade e a criação do Fundo Penitenciário Municipal, primeiro do país.
“Eu registro hoje a minha admiração e profundo respeito, pois encontrei pessoas extremamente comprometidas não só com a causa social, nem apenas com o trabalho e instituição que representa, mas sobretudo pessoas comprometidas com outras pessoas, com o próximo, seja ele quem for. Eu encontrei pessoas com coragem de reconhecer que somos, sim, responsáveis uns pelos outros, que olham para e por uma parcela da população tão digna de ser vista e respeitada quanto qualquer outra. Pessoas com ousadia para se importar em um tempo em que a indiferença, o preconceito e a violência infelizmente têm sido aplaudidos. Este projeto todo foi e é extremamente inspirador e não poderia se transformar em outra coisa que não esta realidade. Então registro a minha alegria, esperança e gratidão”, disse a juíza.
Também presente, a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, citou a alegria por também ser um elo na engrenagem da política pública que será proporcionada pelo Escritório Social no município. “Política pública não se faz por decreto. Nós temos uma máxima aqui, que se traduz no fato de que ninguém faz nada sozinho. Para garantir que a nossa cidade, estado, brasil seja território de paz social, nós temos que parar de imaginar que os problemas são só dos outros. Eu creio que é através da busca pela prevenção terciária que nos aproximarmos dessa população, que é a mais vulnerável de cometer o crime e ser vítima desse crime. E é nessa perspectiva que estamos aqui inaugurando o Escritório Social, abrindo novos serviços de maneira integrada, através da solidariedade institucional, fazendo com que essas pessoas percebam que podem, sim, terem seus sonhos e projetos de vida construídos”, afirmou Lyra.
Em suas palavras, o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar, pontuou que o momento é marcante para Pernambuco, para o TJPE e Caruaru, ressaltando que o Escritório Social poderá ser um projeto parceiro da ação Patronato Penitenciário de Pernambuco, em Caruaru. “A implantação do primeiro Escritório Social do Estado merece todo o reconhecimento para cada pessoa envolvida na implantação do projeto, desde o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ao CNJ e todas as instituições e pessoas parceiras. Estamos aqui hoje para celebrar um projeto social voltado para a porta da saída do Sistema prisional, momento em que a pessoa que já cumpriu a sua pena precisa se reinserir na sociedade, no mercado de trabalho. Em breve, nós veremos o fruto dessa parceria, quando os egressos começarem a encontrar apoio por este caminho, não voltando a delinquir”, comentou o magistrado.
O representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, falou dos tempos difíceis em que vivemos, afirmando que para muitas pessoas o motivo da solenidade pode até parecer singelo, mas, que, no entanto, inaugurar um projeto comprometido em prol do enfrentamento da exclusão social é algo de grande relevância, que deve ser celebrado a todo e qualquer momento.
“A prisão deixa cicatrizes nas pessoas que lá estão e nas pessoas que retornam aos seus territórios. A privação de liberdade traz restrição de direitos e marca o convívio social das pessoas que passam pelo sistema prisional. Isto é um fato, e não pode ser ignorado. Nós não podemos negar que a exclusão social que muitas dessas pessoas já carregam antes de serem presas, e a estigmatização que decorre da sua passagem pelo cárcere, somados a falta de acesso real a bens que são garantidos pela Constituição Federal, como saúde, moradia, trabalho e lazer, são elementos que dificultam a tão esperada reintegração social. É neste momento que o Estado tem o dever de agir, muitas vezes para compensar todos esses déficits. É por isso que estamos aqui. Um projeto como este pretende dar sentido e consistência às políticas públicas de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, com práticas que visam a inclusão social, a minimização da estigmatização que decorre do cárcere, acolhendo de maneira adequada, com recurso e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de sua liberdade e muitas vezes o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários”, afirmou.
O encerramento da solenidade de inauguração do Escritório Social de Caruaru foi feito pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. Na ocasião, o chefe do Poder Judiciário estadual lembrou da primeira reunião, realizada em 2020, para tratar da parceria voltada para a implantação do projeto em Pernambuco, e da escolha pelo município de Caruaru. “O Escritório Social faz parte do programa Fazendo Justiça, ele é fruto da parceria firmada no fim de 2020, em sessão telepresencial com o ministro Luiz Fux. A reunião foi feita com a presença da prefeita Raquel Lyra, no Salão Nobre do TJPE, onde foi decidido que o projeto seria lançado em Caruaru. A escolha se deu por várias razões. Uma delas por Caruaru sediar a Asces-Unita, que tem uma faculdade reconhecida historicamente no país; e, também, pela alta responsabilidade social da gestão municipal de Caruaru”, destacou o desembargador.
“A implantação do Escritório Social busca a recuperação integral dos egressos do sistema prisional, e a reinserção dessas pessoas na sociedade é fundamental para o resgate da cidadania, do bem-estar e da paz social. Com certeza, a iniciativa ajudará todas essas pessoas a vencerem as barreiras do retorno à sociedade, e é isso que o TJPE defende, o exercício do direito e cidadania, que está inserido na Constituição Federal, em torno da qual nós nos unimos em busca de uma nação mais justa, fraterna e igual. Assim, eu espero que possamos muito em breve expandir esse projeto para todos os municípios do Estado de Pernambuco”, finalizou o presidente do TJPE.
Ao final da solenidade virtual, foi apresentado um vídeo institucional do CNJ falando sobre o projeto Escritório Social; e, também, um vídeo da Asces-Unita, com o registro do descerramento da placa de inauguração da unidade na instituição de ensino e o depoimento de dois egressos já assistidos pela iniciativa
O Brasil chegou à triste marca de 500 mil mortes por Covid-19 hoje. Até o momento, foram contabilizados dados divulgados pelas secretarias estaduais da Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins nas últimas 24h. O número consolidado do dia, juntando os outros estados, ainda será divulgado.