Com a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (26), o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete passaram a ser réus pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

> Veja os próximos passos:

Abertura de ação penal

Com a aceitação da denúncia, Bolsonaro e mais sete acusados passam à condição de réus, ou seja, irão responder a uma ação penal na Corte Suprema pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Indicação de testemunhas e provas 

A fase seguinte é a instrução do processo, quando são colhidos depoimentos, é feita a análise de documentos e a realização de perícias apresentadas pelas partes. Os advogados poderão, por exemplo, indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. As testemunhas são ouvidas por um juiz auxiliar, integrante do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

Julgamento

Com o fim da instrução, o processo vai a julgamento. No julgamento, os ministros da Primeira Turma do STF irão decidir se o ex-presidente e os demais réus serão condenados à prisão ou absolvidos.

Não há data definida para o julgamento, pois depende do andamento processual. A data é marcada pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin.

Além de Zanin, o colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Prisão

Conforme entendimento do próprio Supremo, o réu só pode ser preso após a decisão final do julgamento, depois do trânsito em julgado da ação penal. Isto é, quando não for mais possível apresentar nenhum recurso contra eventual condenação.

Até lá, os réus respondem ao processo em liberdade. Além disso, a prisão depende do tamanho da condenação.

A qualquer momento, contudo, é possível que o magistrado responsável pelo caso determine a prisão preventiva de algum réu, mas para isso é preciso que a medida seja justificada conforme critérios definidos pela legislação, como por exemplo o risco ao andamento do processo criminal.  É o caso do general Walter Braga Netto, único dos oito réus que se encontra preso em uma instalação militar. Ele foi acusado pela Polícia Federal de obstruir as investigações.

Fazer um intercâmbio está cada vez mais dentro dos sonhos dos jovens brasileiros. Todos os anos cresce o número de pessoas que optam por ir para fora do Brasil ter algum tipo de experiência, seja de forma longínqua ou mesmo mais breve. Como esse sonho custa caro, o financiamento é, geralmente, a via mais acessada por muita gente, como aponta a plataforma Pravaler, que registrou um aumento de 83% no número de contratos de financiamento em 2024 – comparando com o ano anterior.

Mas financiar não é a única solução para realizar esse sonho da internacionalização. Faculdades têm criado programas de intercâmbio que permitem aos graduandos terem experiências em outros países de forma gratuita. Exemplo disso são as instituições de ensino superior, como a Wyden e a Estácio, que possuem programas próprios e tem funcionado super bem. A Wyden, por exemplo, promove anualmente o Programa de Curta Duração para premiar os melhores alunos da graduação com Mobilidade Acadêmica Presencial, que, em 2024, foi em parceria com a Universidad Siglo 21, da cidade Córdoba, na Argentina, além de haver atividades culturais e visitas a associações no país estrangeiro”.

Participante da última edição do programa em Córdoba, a estudante de enfermagem Maria Clara relata como foi sua conquista no intercâmbio feito em dezembro de 2024. “A experiência foi inspiradora, muito mais do que eu imaginei. A felicidade de passar no intercâmbio não se compara ao que senti vivenciando todas as experiências de Córdoba.

Aprendi sobre cultura, arquitetura, história do local, pratiquei o idioma e aprendi também com a multidisciplinaridade dos cursos dos outros intercambistas. Foi uma troca gigantesca, pois dá pra enriquecer o currículo, agregar conhecimentos essenciais para a vida profissional e pessoal também, além de expandir os horizontes para alçar novos voos, e do desenvolvimento das habilidades de comunicação e prática do idioma”, destaca.

Ela também ressaltou o a razão por participar do programa e falou do suporte dado pela Wyden durante o intercâmbio. “Sempre foi um sonho. Desde muito nova acreditei no poder transformador da educação e quão longe ela poderia me levar. E foi exatamente isso que aconteceu, me inscrevi com o coração super acelerado por estar perto de algo que sempre almejei. A Wyden me deu todo suporte necessário desde o momento da inscrição, senti que a minha coordenadora vibrou junto comigo e isso me deixou muito feliz. O reitor e a pró-reitora foram maravilhosos também, serei sempre grata pelo suporte deles. Por isso deixo um recado para todos os estudantes, sempre acreditem no poder da educação, ela tem um potencial transformador gigantesco. Mas para que isso aconteça, queiram sempre mais, não se contentem em estar na média. É um esforço muito bem recompensado”, finaliza.

A pesquisa acadêmica também é um modo, por meio das faculdades, de lograr êxito para a tão sonhada internacionalização. Exemplo disso é aluna do curso de Ciência da Computação da Estácio, na modalidade EAD, Ângela da Silva Ramos, que foi escolhida pelo Centro Europeu de Pesquisas Nucleares (CERN), que fica na Suíça, para participar do Programa Technical Student no Centro Europeu de Pesquisas Nucleares (Organisation Européenne pour la Recherche Nucléair). Após a concorrência, entre diversos alunos de instituições de ensino superior de vários países do mundo, a estudante foi selecionada e ficará no exterior durante um ano. O CERN é um dos principais centros de pesquisa científica do mundo, dedicado ao estudo das partículas fundamentais que compõem a matéria e do universo. Seu objetivo é avançar no conhecimento humano sobre a origem e estrutura do universo.

“O CERN é um dos principais centros de pesquisa científica do mundo, dedicado ao estudo das partículas fundamentais que compõem a matéria e o universo. Decidi por essa experiência fora do país, pois sabia que poderia agregar muito na minha carreira e também seria uma forma de conhecer novas culturas e praticar novos idiomas”, comenta Ângela.

A aluna da Estácio comenta ainda que estará inserida dentro de um dos grupos de TI com tecnologias como, Prometheus, Grafana, Kubernetes, InfluxDB, Scala, Python, entre outras. “Meu projeto envolve a migração de uma base de dados NoSQL e o desenvolvimento de uma aplicação que permitirá automatização de processos relacionados aos Dashboards utilizados por todo o CERN”, afirma.

Os programas internacionais das instituições de ensino superior referem-se ao conjunto de estratégias, iniciativas e práticas para proporcionar ao aluno uma perspectiva global ao ensino. O objetivo dos programas é o de preparar alunos e professores para atuar em um mundo globalizado, ampliando suas perspectivas culturais, sociais e profissionais, e contribuindo para a troca de conhecimentos e experiências entre diferentes contextos acadêmicos e culturais.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), está com inscrições abertas de forma gratuita para casamentos coletivos nas cidades de Arcoverde e do Cabo de Santo Agostinho.

Para se inscrever, os(as) casais interessados(as) devem apresentar certidão de nascimento original e comprovante de residência, além de entregar cópias do RG e do CPF. Caso algum(a) dos(as) noivos(as) seja divorciado(a) ou viúvo(a), é necessário apresentar também a certidão comprobatória. Além disso, é necessário o RG e CPF de duas testemunhas que acompanharão os cônjuges no dia da cerimônia.

Arcoverde

As inscrições podem ser realizadas até o dia 2 de maio, das 9h às 16h, no Cartório de Registro Civil de Arcoverde, localizado na Av. Severiano José Freire, nº 15, bairro São Miguel.

A cerimônia será realizada no dia 2 de junho, no auditório do Fórum Clóvis Padilha, situado na Rua Capitão Arlindo Pacheco de Albuquerque, nº 72 , no bairro São Miguel. No total, o Cejusc de Arcoverde oferece 30 vagas. Para mais informações: (87) 99804-2298

Cabo de Santo Agostinho

O casamento na cidade acontece no dia 18 de maio, às 10h, no Auditório da Escola Professor Antônio Benedito da Rocha, localizado na Rua Dr. Geraldo Nogueira, nº 145,no bairro Garapu.

O Cejusc do Cabo de Santo Agostinho disponibiliza 60 Vagas. As inscrições podem ser feitas até 25 de abril, das 8h às 14h, no Cartório de Ponte dos Carvalhos, na Avenida Prefeito Diomedes Ferreira de Melo, nº 89 Sala F, no Centro.

Para mais informações: (81) 97903-2228.

A terceira atração confirmada para o Festival do Jeans de Toritama 2025 é a dupla Iguinho e Lulinha, que foram anunciados na manhã desta quarta-feira (26) por meio das redes sociais do prefeito Sérgio Colin (MDB). Os artistas, conhecidos pelo repertório de forró e de piseiro, se juntam a Tarcísio do Acordeon e Priscila Senna no time de atrações já confirmadas para o evento, que será realizado de 30 de abril a 3 de maio.

“Com alegria a gente anuncia Iguinho e Lulinha como atrações do nosso Festival do Jeans 2025, tenho certeza que o show deles irá atrair mais uma vez uma multidão de fãs, aquecendo a economia da nossa cidade e trazendo muito entretenimento para a população, em breve, iremos anunciar a grade completa de shows”, disse o Prefeito Sérgio Colin.

Naturais de Canindé de São Francisco (SE), os irmãos Wingles (Iguinho), e Willas Belém (Lulinha), tiveram as primeiras experiências artísticas ao lado do avô Zé Leobino, conhecido vaqueiro nacional e figura folclórica da região onde viviam. Nos últimos anos a dupla emplacou sucessos como “te amar, te amar”, “eu te amo tanto”, “fora do comum”, “coração de vaqueiro”, “morena serena” e “dessa vez’, acumulando fãs por todo o Brasil.

Com o meio ambiente sempre presente entre as pautas do seu mandato, o vereador Anderson Correia (PP) apresentou, nesta terça-feira (25), um Anteprojeto de Lei para instituir a política municipal de implementação de energia solar nos prédios públicos de Caruaru. Na prática, a ideia é reduzir o uso de fontes de energia não renováveis, objetivando diminuir os custos da energia elétrica nos órgãos públicos da Capital do Agreste, com produção de energia fotovoltaica.

Segundo a proposição, além de visar gerar economia para o custeio da máquina pública, garantindo que Caruaru seja utilizadora de energia renovável, existem ainda outros objetivos como a promoção da segurança e diferenciação energética; economia de demanda com diversificação de produção de energia elétrica; proteção energética dos ambientes públicos, especialmente aqueles destinados à saúde e educação; redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa; melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente; e estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar.

“Precisamos colocar nossa cidade entre as que oferecem soluções sustentáveis para o dia a dia, e nada melhor do que aliar a economia da máquina pública a essa questão da energia renovável. Temos um grande exemplo aqui em nosso estado de que é possível realizar essa política, o município de São Vicente Férrer, aqui no Agreste, instalou painéis de energia solar em todos os prédios públicos, incluindo hospitais e escolas. Queremos que Caruaru também seja exemplo neste sentido, revertendo todo gasto com energia elétrica em recursos para demandas da cidade, como saúde, educação e segurança. Além disso, contribuiremos para a redução da emissão de gases de efeito estufa através da substituição de fontes de energia não renováveis por energia solar”, destacou Anderson.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.

“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.

Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas “traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania”. O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Faltando pouco mais de um ano para o início da próxima edição da Copa do Mundo, a seleção brasileira jogou muito mal diante da Argentina, na noite desta terça-feira (25) no estádio Monumental de Nuñez, em Buenos Aires, e foi goleada por 4 a 1 pela 14ª rodada das Eliminatórias Sul-Americanas.

Com o revés na partida, que teve transmissão ao vivo da Rádio Nacional, o Brasil (4º colocado da classificação com 21 pontos) ainda não confirmou a participação no próximo Mundial. Já a Argentina, que já entrou em campo classificada para a Copa após o empate sem gols entre Bolívia e Equador, permanece na ponta da classificação, agora com 31 pontos.

Domínio Hermano

O primeiro tempo da partida mostrou que a seleção brasileira ainda tem um longo caminho a trilhar para se tornar um real candidato ao título da próxima Copa do Mundo. Diante dos atuais campeões mundiais, o Brasil mostrou muito pouco, em especial pela pouca combatividade no setor do meio-campo e a falta de jogadas trabalhadas no ataque.

Desde o apito inicial, a equipe argentina dominou com sobras as ações, e precisou de apenas três minutos para abrir o marcador. Thiago Almada lançou Julián Álvarez, que venceu Murillo e Arana dentro da área para bater na saída do goleiro Bento. A equipe de Lionel Scaloni continuou empilhando oportunidades e ampliou aos 12 minutos, quando Molina cruzou para Enzo Fernández, que só teve o trabalho de escorar para o fundo das redes.

Do outro lado do gramado o Brasil não conseguia criar. Mas, aos 26 minutos, descontou ao aproveitar falha de Cristian Romero. O zagueiro errou na saída de bola e permitiu que o atacante Matheus Cunha ganhasse a posse da bola e batesse da entrada da área para superar Emiliano Martínez.

Mas qualquer esperança de reação foi por terra dez minutos depois. O meio-campista  Enzo Fernández levantou a bola na área e Mac Allister chegou em velocidade para bater na saída do goleiro Bento.

No intervalo o técnico Dorival Júnior fez muitas alterações, mas o panorama da partida não mudou. E a Argentina chegou ao quarto gol aos 25 minutos. Após Tagliafico cruzar a bola na área, a defesa brasileira ficou parada e deu liberdade para o atacante Simeone chegar em velocidade para bater cruzado e dar números finais ao marcador.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (25) o novo limite de juros de 1,85% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,05 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,8% ao mês, nível que vigorava desde o início de janeiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.

Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação do teto para 1,99% ao mês. O governo proporia um teto de 1,88% ao mês, mas desistiu da ideia para apoiar a proposta da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de teto de 1,85%.

A justificativa para o aumento foram as altas recentes na Taxa Selic, que define os juros básicos da economia. Desde janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 12,25% para 14,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, diversos bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.

Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada plena das concessões. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.

Com o novo teto, os bancos oficiais poderão continuar ou voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à última semana de fevereiro, o Banco da Amazônia cobrava 1,84% ao mês, percentual acima do teto e, portanto, sem emprestar; já a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, 1,8% ao mês.

Quando a taxa média está acima do teto atual de 1,8% ao mês, essas taxas, na prática, significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC considerava apenas a alta da Taxa Selic em janeiro, sem considerar a elevação em março.

Impasse

Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito para a pasta acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.

Com novo início de ciclo de alta da Selic em setembro do ano passado, o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite ficou inalterado de junho do ano passado a janeiro deste ano. Com a situação, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul chegaram a suspender a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários no fim de 2024.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou recursos da defesa de Carla Zambelli (PL) e manteve a cassação do diploma de deputada federal e a inegibilidade dela por oito anos, a partir da eleição de 2022.

A decisão, que confirma julgamento de janeiro deste ano, foi motivada por uma ação da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL), que alegava que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral e cita uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político.

O voto do desembargador Encinas Manfré rejeitou as teses da defesa, sobre as quais se manifestou afirmando que “as graves condutas da representada, com demonstração da elevada repercussão, da difusão de informações falsas e descontextualizadas” configuram abuso dos meios de comunicação. Cabe recurso à rejeição dos embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral.