A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (9) que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento estava marcado para hoje (10).

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19.

“Os investigados por comissões parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer a ato de inquirição”, entendeu a ministra.

Ontem (8), a defesa de Lima entrou com um habeas corpus preventivo para não comparecer ao depoimento. Para os advogados, governadores não podem ser obrigados a depor perante o Legislativo federal.

No entanto, a liminar concedida pela ministra não analisou essa questão, mas garantiu o direito ao não comparecimento por outro motivo.

No mês passado, outros governadores também foram convocados pela CPI e entraram no Supremo com pedido para evitar o depoimento.

A convocação foi aprovada pela comissão no dia 26 de maio, com o objetivo de investigar eventuais desvios de verbas federais para o combate à covid-19.

Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

O que é o Risco e como identificar?’ ‘Qual a importância do planejamento no controle de riscos?’. Quem possui ou administra empresas de qualquer segmento pode, em muitas situações, se beneficiar se souber responder a essas questões. Pensando neste público, a Fecomércio-PE, através do Instituto Fecomércio-PE e com apoio do Senac-PE e do Sebrae/PE, realiza, durante o período de 14 a 17 de junho, a Websérie Gestão de Riscos, com o palestrante Adilson Jesus Paradella, especialista em Gestão de Projetos e professor da Faculdade Senac Pernambuco.

Segundo Paradella, a Gestão de Riscos se aplica em organizações de todos os tamanhos, seja um mercadinho ou uma empresa do ramo aeronáutico, por exemplo: “Para todos os casos é preciso haver planejamento e mapeamento sobre o que pode não dar certo. Esta é a análise de risco. É preciso que o gestor identifique sua localização no mercado como um todo, quais são os seus concorrentes, para tentar se antecipar aos problemas que possam surgir” – explica e completa: “Mas, como a pandemia está nos ensinando, nem sempre conseguimos prever tudo, então, como agir nestes casos? Como adaptar o negócio a situações não previstas? São temas assim que vamos abordar e por isso, acredito que as nossas conversas serão de grande valia para empresários e gestores” – avalia o especialista.

De acordo com a diretora executiva do Instituto Fecomércio-PE, Wilma Fonseca, a oportunidade é interessante para diversos tipos de público, principalmente no momento atual: “A Gestão de Riscos é um assunto que nunca se esgota, em qualquer momento, mas, atualmente, com tantas variáveis a serem consideradas por gestores e executivos, é muito importante estar atualizado. Por isso estamos trazendo este evento com um especialista que vai ter bastante a acrescentar, ajudando a minimizar os riscos da sua empresa, mostrando como gerenciar e controlar os negócios até para quem já está familiarizado com o assunto” – conclui.

Serviço:
Websérie Gestão de Riscos, com Adilson Jesus Paradella, professor da Faculdade Senac Pernambuco e especialista em Gestão de Projetos
Dia 14 a 17 de junho, das 17h às 18h
Transmissão ao vivo na plataforma Zoom
Inscrições: https://eventos.fecomercio-pe.com.br/forum-de-debates/1113

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e com Doenças Raras da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Wanderson Florêncio (PSC), em ação conjunta com a OAB/PE, enviou ofício ao Governo do Estado solicitando a vacinação contra a Covid-19 de pais, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência.

Além da gestão estadual, os municípios pernambucanos também estão sendo comunicados da importância da imunização desse grupo. As prefeituras do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Ouricuri, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, São Lourenço da Mata, Caruaru, Serra Talhada e Carpina já foram notificadas até o momento.

“Há relato de mãe que faleceu por covid e de mãe de criança com Transtorno do Espectro do Autismo que se infectou duas vezes com coronavírus ao levar a filha para a terapia. Quando o responsável adoece, os filhos também são prejudicados, pois ficam sem ter como ir para as consultas e o atendimento remoto não apresenta resultados satisfatórios. A vacinação pode salvar essas famílias”, afirmou Wanderson Florêncio.

Vice-Presidente da Comissão de Defesa Direitos dos Direitos dos Autistas do Conselho Federal da OAB Nacional e Membro da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/PE, Robson Menezes, ressalta a dependência que esse público tem dos pais e tutores, que sãos os responsáveis por prover os núcleos familiares.

“Uma situação delicada, que pode deixar crianças, adolescentes e adultos desamparados em caso de falecimento, em situação de completo abandono e desespero. São famílias que há mais de um ano se expõem ao vírus em busca de um tratamento médico”, disse o advogado.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e com Doenças Raras e OAB/PE realizaram trabalho semelhante para a vacinação das pessoas com deficiência em Pernambuco, que permitiu a imunização do grupo a partir de maio.

O prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), anunciou, há pouco, que a partir de segunda-feira todos os profissionais de Imprensa residentes no município poderão se vacinar contra a Covid-19. Confira neste vídeo.

Blog do Magno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a medida provisória (MP) que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos de turismo e cultura afetados pela pandemia de covid-19. A matéria será enviada ao Senado. A medida é uma atualização de lei sancionada em agosto do ano passado, que vinculava as regras ao decreto de calamidade pública e perdeu a eficácia no dia 31 de dezembro de 2020.

Pelo texto aprovado, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

“Os segmentos de turismo e de cultura foram, no entanto, desproporcionalmente afetados, dada a não essencialidade dos correspondentes serviços para a grande maioria da população brasileira. Com efeito, estimativas do IBGE indicam que as receitas nominais do setor turístico foram 41,4% menores em 2020 que no ano anterior e que se registrou queda no volume das atividades turísticas da ordem de 39,5% entre os mesmos períodos”, afirmou o relator, deputado Roberto Lucena (Podemos-SP).

A matéria prevê que nos casos em que a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, terá de devolver o valor recebido pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022. O texto abrange os eventos que já foram cancelados e aqueles que vierem a ser cancelados até o fim do ano que vem.

Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados que tiveram seus eventos adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.

A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.379 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (9) à noite no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. Os números sorteados foram 02 – 08 – 26 – 32 – 46 – 56. O próximo concurso, no sábado (12), deve pagar R$ 42 milhões.

A quina teve 72 ganhadores e cada um receberá R$ 35.139,46. A quadra teve 4.222 acertadores e pagará o prêmio individual de R$ 856,07.

As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país ou pela internet, no site da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Autora dos Projetos de Lei que propõem a emancipação dos distritos de São Domingos, localizado em Brejo da Madre de Deus; e Pão de Açúcar, em Taquaritinga do Norte; a deputada Alessandra Vieira (PSDB) participou de audiência pública ao lado de parlamentares e representantes da sociedade civil para discutir a proposta. O encontrou ocorreu nesta terça, 08 de junho, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no bairro da Boa Vista.

“Pão de Açúcar e São Domingos são localidades que geram emprego e renda na região, possuem uma população considerável e contam com muitas empresas, por isso têm todas as condições e critérios necessários para a emancipação”, ressaltou Alessandra Vieira.

Na bancada, marcaram presença o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP); os deputados Roberta Arraes (PP), João Paulo Costa (Avante); e o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB).

A audiência contou com a explanação do presidente do Movimento Emancipa Brasil Antônio Pantoja e de representantes de outros coletivos. “Nossa agenda, capitaneada pela deputada Alessandra Vieira traz um gás maior e nos empolga a não desistir desse sonho em ver São Domingos emancipado. Essa é uma luta antiga, mas que agora conta com uma alternativa que aumenta de forma considerável a nossa chance de vitória”, defendeu Miriam Gonçalves, membro do Movimento Emancipa Já.

Em decisão comum, os parlamentares vão oferecer orientações para realização dos estudos que verificam as condições geográficas, sociais e econômicas e voltar a debater um possível desmembramento.

No mesmo dia, Alessandra recebeu em seu gabinete a presidente da Comissão de Negócios Municipais, deputada Simone Santana (PSB), para discutir a matéria.

Uma segunda remessa de vacinas contra a Covid-19 chegou a Pernambuco esta semana. O lote mais recente foi entregue na noite desta quarta-feira (09.06), com 150.750 doses da AstraZeneca/Fiocruz. O avião trazendo os insumos aterrissou no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre às 18h50, e o lote seguiu para a sede do Programa Estadual de Imunização (PNI-PE), para checagem e divisão entre os municípios. O envio às 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres) ocorrerá já na madrugada desta quinta-feira (10.06).

“Na última terça-feira o Estado recebeu vacinas da Pfizer. Hoje foi a vez de chegar mais um lote da AstraZeneca, totalizando mais de 250 mil doses somente esta semana. É importante que esse fluxo seja mantido, para que possamos avançar na vacinação, protegendo e garantindo a saúde da população de Pernambuco o quanto antes”, afirmou o governador Paulo Câmara.

As 99.450 doses da Pfizer, recebidas na última terça (08.06), foram encaminhadas às Geres a partir das 5h desta quarta-feira, e às 14h20 todas já tinham recebido seus respectivos quantitativos, que ficam à disposição para retirada pelos gestores municipais. “Temos uma logística de distribuição ágil, para que todas as cidades consigam planejar e avançar nas suas ações. De posse da vacina, os municípios precisam atuar para usar as doses também com agilidade, otimizando ao máximo o insumo”, frisou o secretário estadual de Saúde, André Longo.

Com as novas remessas recebidas, Pernambuco totaliza 4.520.100 doses para imunização contra a Covid-19. Desse total, 2.319.920 são da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, 1.959.160 da Coronavac/Butantan e outras 241.020 doses são da Pfizer/BioNTech.’

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou as medidas restritivas devido ao aumento da gravidade da crise sanitária causada pela Covid-19. As restrições seguem até o dia 5 de julho, podendo ser prorrogadas ou antecipadas, de acordo com as avaliações do quadro da pandemia.

De acordo com o Ato Conjunto nº 21/2021, foi prorrogada a suspensão dos prazos relativos a processos físicos de natureza criminal, infracional, cível e administrativos, ressalvados os relativos a réu preso e adolescente em conflito com a lei internado, às Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência nos termos da Lei nº 14.022/2020. Os prazos das sessões virtuais e das telepresenciais transcorrem normalmente.

As audiências presenciais e as sessões de julgamento do júri permanecem vedadas. As audiências virtuais só serão realizadas se as intimações puderem ser feitas eletronicamente. As sessões do 2º Grau e da Turma Recursal virtuais e telepresenciais continuam mantidas.

Durante a vigência do Ato, magistrados e magistradas devem comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, em decisão fundamentada, a designação e realização de audiência presencial, em eventual situação de emergência, referente a processos que envolvam pessoa presa, adolescente em conflito com a lei internado, crianças e adolescentes acolhidos. As regras relativas às visitas exclusivamente nos processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de acolhimento e os depoimentos especiais permanecem vigentes, conforme o art. 3º do Ato Conjunto nº 16/2021.

O Regime Diferenciado de Trabalho Remoto nos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais, bem como para as Unidades Judiciárias Cíveis, Fazendárias, Família e Registros Públicos, Sucessões, Acidentes de Trabalho, Infância e Juventude continuam mantidos. Nas unidades citadas e nos Juizados da Capital, apenas nos locais que tramitam processo físico, está permitido o expediente presencial, no limite máximo de duas pessoas, das 7h às 13h, tendo os Juizados os seus respectivos turnos. Nestes casos, o trabalho deve ser voltado para a migração dos litígios para o sistema PJe, bem como para a prática de atos urgentes, inclusive publicações, e nos Juizados, recebimento e digitalização de Avisos de Recebimento.

De acordo com o normativo, o coordenador da Central de Digitalização pode adotar o regime diferenciado, autorizando dois turnos de 3h com até 50% do total de pessoas alocadas no grupo volante e no grupo de estágio, tendo, este último, atuação exclusiva na classificação de processos a serem remetidos à Central de Digitalização da Capital. Já a gestão das unidades judiciárias das comarcas do interior poderá autorizar a realização dos procedimentos de migração do sistema em jornadas alternadas nas modalidades presencial e remoto do grupo de trabalho local. O Ato também recomenda que seja priorizada a migração de processos que tenham parte autora idosa, bem como os que integram as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os que entenderem como prioritários.

O expediente presencial nas unidades judiciárias de natureza criminal, infracional e violência contra a mulher continua autorizado, das 7h às 13h, no limite de duas pessoas por unidade, para a prática de atos e cumprimento de medidas judiciais urgentes. O atendimento presencial de processos físicos considerados urgentes pelo magistrado nestas unidades pode ser realizado desde que tenha agendamento prévio. Também está resguardado o atendimento presencial, mediante agendamento prévio, para litígios físicos envolvendo pessoa presa e adolescente em conflito com a lei internado, bem como em feitos físicos quando configurada a situação de urgência.

Enquanto durar a pandemia, todas as unidades administrativas e judiciárias continuam atendendo nos seguintes canais: e-mail, Siga-me, TJPE Atende, videoconferência, Juizado Digital e Balcão Virtual. Continuam sendo cumpridas as regras referentes ao rodízio no expediente presencial relativas aos servidores vacinados, conforme o Ato Conjunto nº 18/2021. Os setores de Distribuição, Protocolo, Diretorias Cíveis de 1º e 2ºgraus, de Família, Criminal e do Agreste permanecem com rodízio de equipe em expediente presencial, no horário de 7h às 13h, no percentual máximo de até 30% das pessoas da equipe. As demais unidades administrativas de 1º e 2º podem permanecer, durante a vigência do normativo, em regime de trabalho remoto.

Ainda de acordo com as regras estabelecidas, as Centrais de Mandados atuarão em regime diferenciado de trabalho remoto, devendo cumprir os expedientes de urgência. Nas comarcas onde não houver Central de Mandados, o diretor do Foro deve elaborar a escala de plantão dos oficiais de justiça, incluindo os lotados nos Juizados Especiais.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse hoje (9) que a implementação do voto impresso reduzirá a segurança das eleições, trazendo de volta fraudes e falhas humanas, problemas que teriam ficado no passado com a adoção da urna eletrônica.

“A vida vai ficar bem pior, vai ficar parecido com o que era antes”, disse o ministro da tribuna da Câmara dos Deputados, onde compareceu para participar de uma comissão geral sobre assuntos eleitorais. Ele acrescentou, contudo, que se o Congresso aprovar, e o Supremo Tribunal Federal (STF) validar, o TSE implementará o voto impresso. “Eu torço para que ela [aprovação] não venha, mas se vier nós cumpriremos”, afirmou.

O ministro iniciou sua fala ressaltando não haver sido documentada nenhuma fraude na urna eletrônica desde sua adoção, em 1996. Ele voltou a defender a segurança do equipamento e lembrou de problemas que existiam antes do sistema informatizado de votação – como a compra de votos, o coronelismo e o clientelismo. O ministro avaliou que tais situações podem retornar com a adoção do voto impresso.

“A verificação manual não é verificação, é um perigo, é um risco que nós vamos criar”, disse Barroso. “Eu acho que o voto impresso vai nos trazer um problema do qual já nos livramos, que é o transporte, a guarda e a contagem manual dos votos”, o que seria “um retrocesso”, ressaltou o ministro.

Para Barroso, além de abrir margem para fraudes, um dos principais problemas do voto impresso é a possibilidade de violação do sigilo do voto, uma vez que por meio do recibo da votação seria possível saber a composição dos votos individuais – em quem a pessoa votou para diferentes cargos – o que abriria caminho para identificar o eleitor.

O ministro apontou ainda o que seriam dificuldades administrativas e orçamentárias para a adoção do voto impresso, que segundo a estimativa do TSE custaria R$ 2 bilhões. “Talvez essa não seja a melhor alocação de recursos no momento”, opinou Barroso. Ele lembrou que a realização do Censo, por exemplo, foi recentemente adiada por falta de recursos.

Confiança da população
Em seguida ao ministro, parlamentares envolvidos na discussão do tema disseram que não basta o sistema de votação ser seguro, sendo necessário também que a população confie nele e o entenda. Entre os que levantaram o ponto está o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o voto impresso, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e o presidente da comissão especial que discute o projeto, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).

“É a fé da população brasileira que nós temos que discutir”, disse Martins. “Hoje o eleitor brasileiro tem que ter fé no software. Tem que acreditar que o que ele digitou vai ser contabilizado e depois constar no boletim de urna. Ele não pode olhar e conferir se foi registrado conforme a escolha dele. E por mais que se confie no sistema, pode haver quem desconfie. Tem que haver esta confiança”, acrescentou o parlamentar.

Em resposta, o ministro Luis Roberto Barroso trouxe dados de uma pesquisa do instituto Datafolha, divulgada em janeiro deste ano, segundo a qual 73% dos entrevistados confiam na urna eletrônica. Ele argumentou que a adoção do voto impresso não ajudaria a dar mais confiança ao voto e inseriria mais elementos de desconfiança.

“Achar que 2 milhões de pessoas contando votos à mão é mais seguro que um software, que pode ser controlado pelos partidos, é voltar à vida analógica num mundo da revolução digital”, disse o ministro.

A sessão da comissão geral que discute temas eleitorais segue em andamento no plenário da Câmara, com deputados se revezando nos questionamentos ao ministro Luís Roberto Barroso.