O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que torna obrigatória a cobertura pelos planos privados de saúde de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento.

O texto, aprovado pelo legislativo, trata dos antineoplásicos, medicamentos utilizados para destruir neoplasmas (massa anormal de tecido) ou células malignas, como câncer. Esses remédios são usados para evitar ou inibir o crescimento e a disseminação de tumores.

De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, após manifestações técnicas do ministérios competentes, o projeto foi vetado por razões jurídicas.

“Embora a boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, justifica o órgão.

Além disso, o órgão justificou que o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade de aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderia comprometer a sustentabilidade dos planos privados.

“O qual teria como consequência o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo a encarecer, ainda mais, os planos de saúde, além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres”, completou a subchefia.

Fernando Scheffer, de 23 anos, conquistou a primeira medalha da natação brasileira na Olimpíada de Tóquio (Japão). O gaúcho cravou o tempo de 1min44s66 e garantiu o bronze nos 200 metros estilo livre na noite desta segunda-feira (26) no Centro Aquático de Tóquio.

As primeiras posições da prova ficaram com dois representantes da Grã-Bretanha, o ouro com Thomas Dean, com o tempo de 1min44s22, e a prata com Duncan Scott, com 1min44s26.

Gratidão pela conquista

Após alcançar a conquista olímpica, o atleta brasileiro expressou toda a sua gratidão por todos que o apoiaram no período de preparação. “O sentimento que me preenche agora é gratidão. Teve muita gente que esteve comigo todo esse tempo. Todos os treinadores, os preparadores, fisioterapeutas, médicos, amigos de treino, adversários, família e amigos. A galera ficou acordada até tarde para torcer. Hoje, todo mundo nadou comigo, essa medalha é de todo mundo”, declarou o nadador ao Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Além disso, o gaúcho afirmou que sua conquista foi fruto de muito esforço e dedicação: “Nunca fui o mais rápido, o mais resistente, o mais versátil, mas sempre pensei em ser o mais esforçado. E levo essa mentalidade até hoje, e isso é um diferencial importante para trabalhar tudo todos os dias, e isso dá confiança para chegar aqui e saber que podemos fazer algo a mais”.

Através de suas mídias sociais, o deputado estadual Erick Lessa agradeceu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco pela permanência da Câmara Regional em Caruaru, conforme divulgado na noite desta segunda-feira (26). “Hoje, o pleno do Tribunal decidiu que o equipamento vai continuar! Mais de 3 milhões de pessoas, do Agreste e do Sertão, seguirão com mais acesso à Justiça, sem ter de se deslocarem até o Recife para serem atendidas. Isso representa mais eficiência e rapidez nos serviços”, publicou.

O deputado lembrou que, no último dia 07, junto com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseccional Caruaru, Fernando Junior, se reuniu com o presidente e o primeiro-vice-presidente do TJPE, desembargadores Fernando Cerqueira e Eurico de Barros Filho, respectivamente, para tratar do assunto. Na ocasião, foi solicitado que o órgão realizasse um estudo para manter o equipamento na cidade.

Única Câmara Regional do Brasil, o equipamento foi instalado em Caruaru em dezembro de 2014. A instalação visava a atender às demandas de 2,3 milhões de moradores do Agreste e 1,6 milhão do Sertão, facilitando o acesso da população do interior ao Tribunal.

A OAB Caruaru, desde que tomou conhecimento da intenção de retirada da Câmara Regional, encabeçou, juntamente com a OAB Pernambuco, uma mobilização pela permanência, que contou com o apoio irrestrito de ex-governador, Poder Legislativo de Caruaru, Prefeitura de Caruaru e demais prefeituras, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Deputados estaduais, Deputados federais, presidentes de subseccionais, Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), União dos Vereadores do Brasil (UVB), União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), Imprensa e demais instituições. Foram realizadas reuniões e audiências públicas.

A Câmara Regional em Caruaru assegura o acesso do cidadão à justiça no processo que tramita em segundo grau, evitando que o jurisdicionado ou o advogado se desloque para Recife. Para a OAB, o fechamento da Câmara Regional representaria um retrocesso e dificultaria o acesso à justiça da população do Agreste e Sertão.

“Pátria e Vida”, uma canção de hip hop antigovernamental de vários dos músicos mais populares de Cuba no exílio e que se tornou viral, se transformou em um hino para os protestos sem precedentes que abalaram o país caribenho neste mês.

Agora, o artista visual que filmou parte do videoclipe em Cuba, Anyelo Troya, foi condenado a 1 ano de prisão sob acusação de instigar tumultos, segundo familiares, após participação em um ato em Havana.

Os ativistas argumentam que é apenas o começo de uma onda de julgamentos sumários das centenas de manifestantes que as autoridades detiveram durante e após os protestos incomuns de 11 e 12 de julho. O governo culpou contrarrevolucionários apoiados pelos Estados Unidos pela agitação.

“Eles o levaram a julgamento sem defesa, nem advogado, nem nada”, disse sua mãe, Raisa González, à Reuters, após assistir à sentença que descreveu como um julgamento coletivo de cerca de 12 pessoas.

Autoridades cubanas que atendem a jornalistas estrangeiros não responderam imediatamente a um pedido de comentário sobre os casos dos detidos na ilha.

O presidente Miguel Díaz-Canel disse na televisão estatal na semana passada que há pessoas que receberão a resposta que a lei cubana considera e “que será enérgica”, mas afirmou que haveria o devido processo legal.

Mas Raisa González disse que não foi informada a tempo do julgamento de seu filho e que quando chegou ao tribunal com seu advogado, ele já havia sido condenado. O julgamento foi criticado pela Anistia Internacional e pela Human Rights Watch (HRW) por ter sido realizado sem a devida defesa ou o devido processo.

Troya, de 25 anos, já estava na lista do governo por sua participação na canção, cujo nome subverte o slogan revolucionário “Pátria ou Morte”, contou sua mãe.

“Teremos centenas de presos políticos em apenas duas semanas”, disse Javier Larrondo, representante da organização de direitos humanos Cuban Prisoners Defenders.

Autoridades confirmaram na terça-feira que iniciaram os julgamentos dos detidos sob acusação de instigar distúrbios, vandalismo, disseminação de epidemia ou agressão, acusações que podem acarretar penas de até 20 anos de prisão.

Os protestos, que começaram em uma pequena cidade há 10 dias e depois se espalharam, ocorrem durante a pior crise econômica de Cuba em décadas, o que se soma às restrições de liberdades civis.

Paradeiro desconhecido

A maioria dos detidos foi mantida incomunicável, enquanto a localização de alguns ainda é desconhecida, segundo o grupo de direitos humanos no exílio Cubalex e a Human Rights Watch (HRW), de acordo com entrevistas com parentes.

Os cubanos têm postado fotos de pessoas que dizem não conseguir localizar ou compartilhando histórias de prisões em um grupo do Facebook chamado “Desaparecidos #SOSCuba”, com mais de 10.000 membros.

“Fomos de delegacia em delegacia procurando por ela”, disse Alberto Betancourt sobre sua irmã, mãe de dois filhos, detida em um protesto em Havana.

“Eles não me deixam falar com ela”, afirmou à Reuters, contendo as lágrimas. “Mas ela não é uma criminosa. Ela simplesmente se deixou levar pela multidão”, observou ele.

Autoridades do Ministério do Interior cubano negaram na terça-feira que alguém estaria “desaparecido” e disseram que uma lista de detidos que circula – eles não disseram qual – é manipulada e inclui pessoas que nunca foram detidas.

A ginasta brasileira Rebeca Andrade, de 22 anos, se garantiu na manhã deste domingo (25) em três finais no Centro de Ginástica de Ariake, em Tóquio.

A atleta estará na disputa da medalha no individual geral da Olimpíada, competição na qual passou na segunda posição, com 57,399 pontos, atrás apenas da super favorita Simone Biles. No salto, Rebeca foi a terceira melhor com a média de 15,100 pontos nos dois saltos. No solo, com a apresentação embalada pela música do Baile de Favela, ela obteve a nota 14,066 pontos, ficando somente um décimo atrás da líder, a italiana Vanessa Ferrari.

A primeira final da Rebeca será na quinta-feira (29), às 07h50 (horário de Brasília), no individual geral. As medalhistas no salto serão conhecidas no próximo domingo (1º de agosto) e as melhores do solo brigarão pelas medalhas no dia 2 de agosto.

Flávia Saraiva conseguiu a vaga na final na trave. Mas acabou torcendo o tornozelo direito no solo e teve que abandonar as disputas seguintes. A ideia da atleta é buscar a recuperação física para participar da final da trave prevista para o dia 3 de agosto, às 5h48.

Solicitação de Identidade, pagamento de impostos, agendamentos, alterações e transferência de titularidades – serviços que há alguns anos só poderiam ser realizados presencialmente, ou por documentos físicos – agora contam com plataformas digitais de fácil acesso.

Segundo dados disponibilizados pelo governo federal nesta semana, mais de 100 milhões de solicitações que teriam sido presenciais foram atendidas digitalmente graças à chamada transformação digital – a adoção de tecnologia e inovação para o atendimento de clientes.

Dos quase 4,5 mil serviços oferecidos pela administração pública para cidadãos e empresas, cerca de 3 mil já possuem trâmite totalmente digital e podem ser acessados pelo computador ou por smartphones. Destes, 1,4 mil foram digitalizados ainda em 2019. “O objetivo é oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis a qualquer hora e lugar, a um custo menor para o cidadão”, informa o levantamento.

“Esses mais de três mil serviços digitais mostram que o governo está aqui para servir ao Brasil, seja com a redução do tamanho do Estado, seja com os investimentos que têm sido feitos para agilizar e ampliar a capacidade de comunicação com o cidadão. Desde o início do governo já foram digitalizados cerca de 1.400 serviços. Agora, o cidadão pega seu celular e fala diretamente com o governo”, disse o ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, sobre o balanço da transformação digital no governo.

Serviços mais acessados

De acordo com o caderno que lista os números da transformação digital brasileira, o serviço mais acessado até o momento é a Carteira Digital de Trânsito, que já é utilizada por 22,4 milhões de brasileiros. Em segundo lugar, a Carteira de Trabalho Digital, com 17,8 milhões de usuários. Os serviços do INSS vêm em terceiro, com pouco mais de 11 milhões de usuários. A iniciativa resulta em filas menores para atendimentos presenciais e contribui para o isolamento social e contenção do novo coronavírus, afirma o governo federal.

Serviços como registro para pesca amadora, certificados veterinários para animais domésticos, licença de importação de bebidas, solicitação de seguro-desemprego, inscrição e verificação das etapas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Programa Universidade para Todos (ProUni) estão disponíveis para acesso digital.

Plataforma Gov.br

Agregadora dos principais serviços oferecidos pelo governo, a plataforma Gov.br reúne múltiplos órgãos e pastas, o que facilita e centraliza as demandas do cidadão por serviços digitais.

“O gov.br é o programa de governo que representa três pilares fundamentais para a evolução do estado brasileiro: o combate à burocracia, a melhoria da administração pública e a transformação digital. Num futuro próximo, o estado será um ente quase que totalmente digital, prestando serviços e se relacionando com os cidadãos através do gov.br”, explicou José Roberto Fernandes Júnior, secretário de Modernização da Administração Federal.

Após meses, com atendimento restrito ou até mesmo, com atividades suspensas, hotéis, pousadas, bares, restaurantes e lanchonetes, pouco a pouco, voltam a funcionar em muitos estados brasileiros.

Com essa reabertura total, o empresário tem um novo desafio pela frente: atender às exigências para o funcionamento com atenção às medidas de segurança e higiene e estar preparado para receber clientes cautelosos e com novos padrões de consumo.

E para preparar esses locais de lazer da melhor forma possível, os empreendedores do setor podem contar com os produtos que a Ferreira Costa disponibiliza. Para os cuidados básicos, tanto nas lojas físicas quanto no www.ferreiracosta.com os empresários encontrarão uma enorme gama de EPI´s como: máscaras faciais, vários tipos de álcoois, diferentes tipos de luvas, entre outras coisas.

Para a organização do salão, nas lojas do Home Center ou até mesmo no www.ferreiracosta.com, eles poderão encontrar vários tipos de conjuntos de mesa, que mais se adeque ao estilo do estabelecimento, além das vitrines para refrigerantes e sucos, onde podem ser facilmente higienizadas com produtos de limpeza básico, como detergente. Assim como tipos de toalhas e plásticos e descartáveis, que vem sendo recomendado pelo Ministério da Saúde, no lugar das louças.

Outra recomendação do Ministério da saúde é a sinalização de cada ambiente, de modo que seja possível uma separação mínima de 1m entre as cadeiras de clientes e 2m entre as mesas. Essas sinalizações também podem ser encontradas nas lojas físicas do Home Center ou no www.ferreiracosta.com.

Falando em cozinha, há um setor exclusivo na Ferreira Costa com todos os produtos necessários para essa reabertura, como freezers e conservadores, forno, fogões e liquidificadores industriais. Sem esquecer do sistema de ventilação, que também é recomendado para as cozinhas. O ideal é adquirir uma coifa e um exaustor no local..

Para o setor de hotelaria, além dos EPI´s necessários, o Home Center também dispõe de vários tipos de pulverizadores, Mop´s e aspiradores de pó para higienizar os apartamentos e áreas comuns, além do aspirador extrator que higieniza os estofados. Para a limpeza dos objetos dos quartos e dos objetos das áreas externas, eles poderão encontrar o produto Lysoform que também ajuda na limpeza de piso. Esse processo de limpeza, vem acontecendo mais minucioso e abrange locais de contatos com as mãos, como maçanetas, interruptores e torneiras.

Para as áreas de lazer, há uma recomendação do Ministério da Saúde para haver uma manutenção preventiva nas piscinas, por serem coletivas. E no Home Center, eles poderão encontrar todos os tipos de acessórios, revestimentos, iluminação e produtos de limpeza para ter o cuidado necessário com o local.

Sobre a Ferreira Costa: 

Com 136 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe e Paraíba. Brevemente estaremos no estado do Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas seis lojas, a Ferreira Costa também possui seu e-commerce (www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil.

Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 6 recebem hoje (26) a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.

O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria neste mês, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

O Ministério Público de Pernambuco (MPP), a Secretaria de Defesa Social do Estado, a Defensoria Pública do Estado e o Tribunal de Justiça de Pernambuco assinaram Termo de Compromisso que altera o fluxo de tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) entre a Polícia Civil de Pernambuco, o MPPE e o TJPE, revogando, desta forma, a Portaria Conjunta n.º 20/2020. Resta, assim, restabelecida a tramitação direta entre a PCPE e o Poder Judiciário, na forma prevista na Lei Federal n.º 9.099/95. O referido Termo foi enviado para publicação no Diário Oficial.

Segundo o Termo, a partir de agosto deste ano os TCOs passam a ser protocolados no sistema PJE pelas autoridades policiais, enquanto aqueles lavrados até 31 de julho e não protocolados devem ser alvo de força-tarefa ou mutirão, com a efetiva cooperação entre as instituições envolvidas.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas, ciente da necessidade de resolução do passivo de processos, realizou articulação junto aos órgãos interessados, para o melhor alinhamento do fluxo de tramitação. “Ao identificarmos o problema gerado, procuramos agir de forma célere e envolvendo todos as instituições interessadas, com a troca de documentos, muito diálogo e com o espírito de cooperação, para melhor atender o fim buscado: celeridade na resolução dos conflitos de menor potencial ofensivo. Assim, buscamos coroar de êxito essa nova pactuação através de diálogo e compreensão mútua entre as instituições envolvidas, no âmbito de governança do Pacto Pela Vida”, disse ele.

A referida decisão foi anunciada pelo presidente do TJPE durante a reunião da Câmara de Articulação, que contou com a atuação do Assessor Técnico Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr.Luís Sávio, a quem foi confiada a missão de participar da fase final de tratativas, representando e defendendo o posicionamento do Ministério Público. Além disso, a Procuradoria-geral pediu aos coordenadores do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) e também dos Centros Operacionais de Apoio às Promotorias Criminais (CAOP Criminal) e de Controle Externo da Atividade Policial e Defesa Social (CAOP Defesa Social) que prestassem suporte técnico na reunião, para auxiliar os envolvidos no desfecho da situação posta.

“As tratativas para regularização do passivo vão seguir entre os poderes e instituições parceiras, no âmbito da Câmara de Articulação, conforme expresso no documento”, disse a coordenadora do CAOP Criminal, a promotora de Justiça Angela Cruz. Ainda, segundo ela, há um passivo de mais de 3 mil processos não catalogados no sistema PJe, relacionados a crimes de menor potencial ofensivo.

Assinaram o documento o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas; o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, o secretário de Defesa Social, Humberto Freire; o coordenador do Subcomitê do PJE Criminal e Infracional do TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros; e o defensor público-geral do Estado, Fabrício Silva de Lima.