A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital (MPPE) juntamente com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE) expediu recomendação conjunta para a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE), para que, com urgência, adote medidas para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19 na dosagem necessária de resposta à conjuntura que o Estado vivencia. Enquanto perdurar o atual cenário, não flexibilizar as medidas restritivas até então decretadas, devendo adotar as providências cabíveis nos casos de descumprimento.

Para tratar dos termos da Recomendação Conjunta, nesta quarta-feira (26), às 9h, será realizada uma reunião fechada com a SES/PE e representantes do MPPE, MPF, DPU e DPE.

De acordo com a Recomendação Conjunta nº17/2021, entre as medidas de enfrentamento admitidas pela Lei nº 13.979/2020, estão previstos: o isolamento; a quarentena; a determinação de realização compulsória de exames, testes, vacinação e outras medidas profiláticas; estudo ou investigação epidemiológica (artigos 2º, I e II, e 3º, I, II, III, IV). A decretação dessas medidas deve ser imposta na dose necessária para evitar a propagação da pandemia, sempre com fundamento em evidência científica e em análise sobre informações estratégicas em saúde (art. 3º, § 1º) e a adoção de tais medidas não se trata de faculdade, mas de poder-dever atribuído à Administração Pública, para evitar o alastramento acelerado da doença, impedindo, assim, o colapso do sistema de saúde planejado para o atendimento médico dos infectados.

Além da manutenção da gravidade do quadro, circulam novas cepas do vírus SARS-CoV-2 no país, as quais aumentam a transmissibilidade na população, mais recentemente, a variante indiana, recém-detectada no Estado do Maranhão, classificada pela OMS como uma “variante de preocupação”. Diante dessa conjuntura, recomenda-se intensificar as fiscalizações e autuações em estabelecimentos comerciais, feiras, bares, restaurantes, transportes públicos e demais locais que gerem aglomerações e que esteja descumprindo as regras sanitárias vigentes, com a devida aplicação de multas e fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência no descumprimento.

A Recomendação Conjunta elencou ainda outras medidas a serem adotadas, tais como: aumentar a capacidade de testagem da população com suspeita de infecção pela Covid-19, seja por meio da detecção do PCR ou antígeno, com o objetivo de reduzir o tempo de espera pelos resultados; estabelecer medidas de monitoramento e rastreio de casos leves de infecção pela Covid-19 confirmados, devendo haver interlocução com empresas empregadoras, se necessário; distribuir máscaras em massa para a população vulnerável; e orientar e divulgar para a população, através de campanhas de largo alcance, sobre o uso correto das máscaras, esclarecendo os mais recentes protocolos referentes ao insumo.

Por fim, os representantes do MPPE, MPF, DPU e DPE requisitaram à SES/PE, no prazo de cinco dias, o envio de justificativas detalhadas que levaram à decisão de não ampliar as atuais medidas restritivas até então implementadas, diante do recrudescimento da pandemia da COVID-19 no Estado de Pernambuco.

Dados recentes – Do atual quantitativo de óbitos em Pernambuco, a taxa de mortalidade por COVID-19 do estado foi elevada para 155,45/100.000 hab (14.949 óbitos/ 9.616.621 hab.); e a de Recife para 245,00/100.000 hab (4.051 óbitos/1.653.461 hab), as quais são superiores à taxa de mortalidade da Região Nordeste (150,7/100.000 hab.), sendo a do Recife superior à taxa do Brasil (199,0/100.000 hab.).

No período de 2 a 9 de maio de 2021, a taxa de letalidade por COVID-19 em Pernambuco foi de 3,4%; e a média móvel de envio de ambulâncias para atendimento de SRAG pelo SAMU tem subido de forma significativa nas últimas 24 horas, no patamar de 50,9, tendo o órgão sido acionado para prestar socorro a 69 pessoas com problemas respiratórios em 19 de maio do corrente ano. Além disso, até a expedição da Recomendação Conjunta, em 24 de maio, a taxa de ocupação de Leito de UTI em Pernambuco alcançou o percentual de praticamente 100%.

Assinam a recomendação – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela 34ª promotora de Justiça de Promoção e Defesa da Saúde Helena Capela; MPF, pelas procuradoras da República Carolina de Gusmão Furtado e Mona Lisa Abdo Aziz Ismail; DPU, pelo Defensor Regional dos Direitos Humanos André Carneiro Leão, e DPE, por meio do Núcleo de Defesa da Saúde Coletiva (NUDESC) e pela Defensora Pública do Estado Ana Carolina Khouri. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (25).

Começa a vigorar nesta quarta-feira (26), até o dia 06 de junho, o decreto que estabelece quarentena rígida no Agreste, sendo 53 municípios das Gerências Regionais IV e V, com sedes em Caruaru e Garanhuns, e 12 cidades da Geres II, sediada em Limoeiro. A partir desta quarta, apenas atividades permitidas poderão funcionar. Na Macrorregião 1, que engloba a capital, a Região Metropolitana e áreas da Zona da Mata, também haverá restrições nos próximos dois finais de semana. Para o Sertão de modo geral, que contempla as Macrorregiões 3 e 4, permanece o esquema de funcionamento até 20h, de segunda a sexta, e até 18h nos finais de semana.

As restrições se aplicam às escolas e universidades, escritórios comerciais, clubes, praias e parques, ciclofaixas e shoppings centers, por exemplo. Estão entre os estabelecimentos autorizados a funcionar, neste período, farmácias, postos de gasolina, inclusive lojas de conveniência, apenas para ponto de coleta, serviços essenciais à saúde, abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, hotéis e pousadas, restaurantes e lanchonetes apenas por meio de entrega a domicílio ou como ponto de coleta, supermercados, padarias, mercados, atividades de construção civil, entre outros.

De acordo como decreto, o funcionamento das feiras livres será disciplinado por ato do prefeito ou da prefeita do município correspondente, observando as peculiaridades locais e evitando aglomerações. Já as igrejas, templos e demais locais de culto podem ficar abertos, inclusive nos finais de semana, para a realização de atividades administrativas, serviços sociais e celebrações religiosas apenas de forma virtual, sem público.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na manhã desta terça-feira, 25, audiência no TJPE em que foi homologado o primeiro Acordo de Não Persecução Penal – Ambiental para a cidade de Feira Nova, com o objetivo de erradicar o lixão a céu aberto que vinha sendo mantido na cidade. O evento ocorreu por meio de sistema de videoconferência, com a participação de integrantes do MPPE e a desembargadora Daisy de Andrade Costa Pereira,do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“Pernambuco vem convivendo com os lixões a céu aberto e aterros sanitários irregulares há muitos anos. São situações que não podem mais continuar e que geram um passivo ambiental e social de difícil solução, além de configurar crime ambiental que pode desencadear diversas sanções. Tivemos acesso a laudos e auditorias que constatam essas irregularidades e em conversas com os prefeitos está sendo possível trabalhar para erradicar essa situação de uma vez por todas, na maioria dos casos, por meio de Acordos de Não Persecução Penal que começam a ser homologadas pelo TJPE. É um grande avanço.”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

“Estamos vivenciando uma situação histórica com a homologação do primeiro Acordo de Não Persecução Penal Ambiental para erradicar de Pernambuco os lixões a céu aberto e os aterros sanitários irregulares. Firmamos esses acordos a partir da livre iniciativa dos prefeitos que além de fechar esses espaços vão, agora, fornecer a destinação correta dos resíduos sólidos, tratar os problemas sociais e ambientais decorrentes dessa atividade ilegal de acúmulo de lixo. Assim, estamos tratando um problema histórico de Pernambuco e deixando um legado para a sociedade”, disse o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros. Somente no ano passado, o MPPE encaminhou para homologação 27 ANPP-Ambientais para erradicação de lixões e no próximo 9 de junho, também por meio de sessão virtual, outros Acordos serão homologados.

Segundo a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias der Justiça de Defesa do Meio Ambiente,Christiane Roberta Santos, o fim das atividades dos lixões e aterros irregulares está em consonância com a atual legislação nacional que trata de resíduos sólidos, bem como procura tratar o passivo social e ambiental deixado pelos lixões na vida de cidadãos de baixa renda e os danos ao meio ambiente. “No ano passado, junto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado fizemos uma verdadeira força tarefa para poder começar as tratativas para encerrar completamente os 99 lixões espalhados em todo o território pernambucano. E já estamos colhendo bons frutos, cuidando do nosso solo, dos lençóis freáticos e das gerações futuras”, disse.

Com a celebração do ANPP-Ambiental, os gestores municipais admitem a prática de infração ambiental que consiste em manter em funcionamento áreas de depósito de lixo em desconformidade com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, e se comprometem a adotar as medidas de reparação ambiental previstas no acordo. Em contrapartida, o MPPE, através do procurador-geral de Justiça, se abstém de denunciar os prefeitos e acompanha o cumprimento das iniciativas que constam do acordo; caso os prefeitos cumpram tudo que foi acordado, o Ministério Público fará o pedido de extinção de punibilidade ao Poder Judiciário, encerrando qualquer hipótese de responsabilização criminal do gestor.

“A homologação do Acordo pelo TJPE é parte fundamental do processo de erradicação destes lixões, pois a partir dela são geradas as obrigações legais, sendo possível, assim, realizarmos o monitoramento de cada uma das cláusulas que foram firmadas. Hoje homologamos o Acordo da cidade de Feira Nova, que mesmo antes da homologação, já vinha dando prosseguimento a desativação do lixão de forma que temos a expectativa que a partir do final de junho todas as cláusulas já estarão cumpridas”, disse a assessora do Núcleo Judicial Penal (NPJ) do MPPE, a promotora de Justiça Érica Lopes.

TERMOS – A primeira medida prevista nos acordos de não persecução é definir a destinação ambientalmente adequada que será dada aos resíduos sólidos, seja através da construção de um aterro sanitário ou transbordo do material para instalações licenciadas fora do território municipal. Essa providência deve ser concluída em um prazo de 30 a 120 dias. Nesse mesmo prazo, os prefeitos devem providenciar a total desativação do lixão existente nos municípios.

Ao longo do processo de desativação dos lixões, os prefeitos devem implementar, de imediato, o monitoramento da área do lixão, a fim de evitar o trânsito de pessoas não autorizadas e animais na localidade; realocar pessoas que residam dentro do lixão; proibir a criação de animais domésticos, o descarte de resíduos oriundos da construção civil e de unidades de saúde no lixão; impedir a queima de resíduos a céu aberto; promover a coleta segregada de resíduos provenientes de matadouros; realizar a cobertura diária dos resíduos com material argiloso, a fim de evitar a proliferação de vetores e a combustão do lixo; implantar sinalização de advertência sobre a proibição de acesso a pessoas não autorizadas; e coletar os resíduos de poda em separado, a fim de que seja possível reaproveitar o material para compostagem ou uso como lenha. Após a desativação do lixão, o acordo prevê ainda a elaboração de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que deve ser encaminhado para a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para licenciamento e posterior execução.

O Grupo Sabino adiou a data de realização da II Edição da feira de beleza e estética ‘Top Hair’. Considerado o maior no segmento do Agreste pernambucano, o evento aconteceria entre os dias 30 e 31 de maio, no pavilhão de eventos do Caruaru Shopping.

Ainda sem nova data para se realizar, a mudança acontece devido ao novo decreto do Governo de Pernambuco que restringe as atividades pelo aumento de casos do Covid-19 na região. Em breve as novas datas e local serão informados.

Nesta edição, a organização busca movimentar em negócios aproximadamente R$5 milhões de reais, com o envolvimento de participantes de vários estados do Brasil. A feira ‘Top Hair’ é voltada para cabeleireiros, barbeiros, manicures, designers de sobrancelhas, estudantes da área e representantes comerciais que procuram ampliar o conhecimento no segmento e descobrir as tendências do mercado.

A programação conta com exposição, comercialização de produtos, equipamentos e acessórios. Palestras e workshops também estão entre as atividades.

Cumprindo agenda na manhã desta terça-feira (25), o vereador Anderson Correia (PP) esteve na Associação dos Forrozeiros e Trios Pé-de-serra de Caruaru – Asfoc, onde foi recebido pelo fundador e presidente da entidade, Didi Caruaru, para debater assuntos relacionados à classe artística caruaruense, além de reafirmar seu compromisso com a busca pelo auxílio emergencial para os artistas da Capital do Agreste.

“Estamos sempre debatendo este assunto com todos os envolvidos, atendendo sempre ao chamado dos nossos artistas, com quem temos compromisso e estamos em busca de dias melhores para eles. Já apresentamos um Anteprojeto de Lei para instituir este benefício em nosso município e estamos esperando que ele seja liberado em breve”, disse o parlamentar.

O Anteprojeto de Lei citado pelo edil foi o “São João Arretado”, para instituir o auxílio municipal emergencial, destinado à concessão de benefício financeiro aos artistas locais que atuaram no São João de Caruaru em 2019, diante da impossibilidade de realização de eventos juninos em 2021, por força da permanência da pandemia de covid-19.

Recentemente Anderson Correia também apresentou um ofício direcionado ao deputado estadual Romero Albuquerque (PP), para que fosse viabilizada uma emenda parlamentar em favor da Asfoc. O documento foi entregue no gabinete do parlamentar, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Em vídeo postado nessa segunda-feira (24), o blogueiro bielorrusso Roman Protasevich, detido quando um avião da Ryanair foi forçado a pousar em Minsk, diz que está bem de saúde e reconhece ter atuado na organização de protestos em massa no ano passado.

Os comentários foram imediatamente rejeitados por seus aliados, que falam em coação.

“É assim que Raman se apresenta sob pressão física e moral. Exijo a libertação imediata de Raman e de todos os prisioneiros políticos”, escreveu no Twitter um líder da oposição bielorrussa, Sviatlana Thiskanouskaya.

Ao aparecer em vários canais do aplicativo de mensagens Telegram, Protasevich, vestindo um moletom escuro e com as mãos firmemente cruzadas na frente dele, afirma que está em uma prisão em Minsk e nega ter problemas cardíacos relatados por algumas redes sociais. Ele também parece ter uma pequena mancha preta na testa.

Um vice-ministro das Relações Exteriores da Polônia disse ter ouvido da mãe do blogueiro dissidente que seu estado de saúde é muito grave.

“Recebemos um sinal da mãe de Roman Protasevich de que sua situação de saúde é muito grave. Isso é tudo que posso dizer sobre o assunto”, declarou Pawel Jablonski à emissora privada TVN24.

O presidente da Bielorrúsia, Alexander Lukashenko, de 66 anos, tem enfrentado o maior desafio de seu governo de quase 27 anos, com manifestantes que tomaram as ruas depois que ele foi declarado vencedor de uma eleição no ano passado, que alegam ter sido fraudada.

Cerca de 35 mil pessoas foram detidas desde o início dos protestos, em agosto de 2020. Lukashenko nega fraude eleitoral e acusa o Ocidente de patrocinar os atos.

Sanções
As potências ocidentais se preparam para impor sanções contra a Bielorrússia e cortar suas conexões de aviação, depois que o país usou um avião de guerra para interceptar uma aeronave da Ryanair e prender Protasevich.

Os líderes da União Europeia (UE), reunidos em Bruxelas, pediram que as companhias aéreas bielorrussas sejam banidas do espaço aéreo do bloco de 27 países e recomendaram às companhias baseadas na UE que evitem sobrevoar a ex-república soviética, segundo um comunicado conjunto.

Eles também concordaram em ampliar a lista de indivíduos bielorrussos que já sofreram sanções e apelaram à Organização da Aviação Civil Internacional (Icao) para investigar urgentemente o fato de a Bielorrússia ter forçado um avião da Ryanair a pousar em Minsk, num voo Grécia-Lituânia no domingo (23).

“A reação deve ser rápida e severa”, disse o primeiro-ministro belga, Alexander de Croo, a jornalistas.

O Chile permitirá, a partir desta semana, maior liberdade de deslocamento pelo país às pessoas vacinadas contra a covid-19, embora tenham que continuar cumprindo medidas sanitárias de prevenção, informaram autoridades do governo.

Pessoas que tenham tomado as duas doses de vacinas poderão transitar por diferentes municípios, mesmo sob quarentena parcial ou total, algo que até agora era restrito, e se deslocar entre regiões do país.

No entanto, as autoridades estenderam a proibição de viagens internacionais e de chegadas ao país até o dia 15 de junho.

Essa autorização não dá benefícios, apenas exime de certas restrições a pessoas que já tenham se vacinado e que, portanto, representam menor risco para outros e para si mesmos”, disse o ministro porta-voz do governo, Jaime Bellolio.

O Chile vacinou 9,6 milhões de pessoas com pelo menos a primeira dose contra a covid-9, enquanto 7,7 milhões já receberam as duas doses. O país tem população total de 19 milhões.

Bellolio afirmou que a autorização será dinâmica, verificável por meio de um código QR, que poderá se tornar inválido caso a pessoa seja infectada com a covid-19 ou tenha contato próximo com alguém infectado.

A 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decidiu manter ação penal contra oito dos 11 denunciados pelo incêndio no centro de treinamento do Flamengo, conhecido como Ninho do Urubu, em fevereiro de 2019. O juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto rejeitou denúncia contra o ex-diretor de base, Carlos Noval, e o engenheiro Luiz Felipe Pondé. O monitor Marcus Vinícius Medeiros foi absolvido da acusação de envolvimento no incêndio.

Os outros oito denunciados continuam como réus no processo, entre eles, o ex-presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, um ex-diretor e um engenheiro do clube. Eles vão responder por incêndio culposo qualificado pelos resultados de morte e lesão grave.

A justiça considerou que o clube preferiu pagar multas recorrentes ao poder público em vez de procurar se adequar às exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros.

O incêndio, em fevereiro de 2019, resultou na morte de dez jovens atletas da base do Flamengo. Outros três adolescentes ficaram feridos.

Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do décimo terceiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser paga hoje (25). Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.

A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando pelos segurados de final 1 e terminando nos de final 0.

Essas datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.

As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do décimo terceiro é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.

A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai transmitir nesta terça-feira (25) o terceiro e último encontro da audiência pública sobre Transtornos do Espectro Autista (TEA). O evento começa às 8h40 e pode ser acompanhado ao vivo pelo Youtube por meio deste link. 

Um Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi suscitado pela Quinta Câmara Cível do TJPE com o objetivo de alinhar as decisões do Tribunal em processos que envolvem responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas de tratamento multidisciplinar de segurado portador de TEA. A fim de criar uma uniformização da jurisprudência para processos envolvendo essas partes, a Seção Cível do TJPE, órgão composto por 18 desembargadores das seis câmaras cíveis do Tribunal, está ouvindo especialistas e entidades habilitadas com a finalidade de embasar a solução da controvérsia, bem como julgamentos futuros.

Nessa última sessão, bem como nas outras, estarão presentes membros de instituições competentes ao tema do Transtorno do Espectro Autista, selecionados por sua pluralidade e representatividade, e cada uma das instituições participantes tem explicitamente 20 minutos para expor seus posicionamentos em relação ao tema. Ao fim da sessão, o desembargador relator, José Fernandes de Lemos, abre um espaço dialogal para debate entre os expositores. Além das instituições convocadas para argumentar e debater sobre o tema, o TJPE convida a sociedade civil para acompanhar as sessões em transmissão ao vivo pelo Youtube, no canal “Sessões TJPE”.

Dia 25 de maio: https://youtu.be/_6pi2bohLWI

8h40: Abertura dos Trabalhos;

8h50: Hélio Van der Linden Júnior (neurologista e neurofisiologista)

9h10: Mirella Góis de Lacerda do Rego Barros (advogada);

9h30: Carlos Antônio Harten Filho (advogado);

9h50: José Sechin, do Instituto de Estudos em Saúde Suplementar

10h10: Izabel Cristina Moreira dos Santos, inscrita na OAB/PE nº 13.539 da Ordem dos Advogados do Brasil

10h30: Robson Cabral de Menezes e Artur Luís Duarte Diniz Nogueira, da Associação de Famílias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo (AFETO);

10h50: Rene Patriota, Karla Wanessa Bezerra Guerra e Juliana Patrícia de Araújo Silva, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSEPS);

11h10: Vera Rosana Nunes Valente, da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE);

11h30: Gabriel Luís de Almeida Santos, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

11h50: Ministério Público do Estado de Pernambuco;

12:10: Espaço dialogal/Encerramento.

Devido ao interesse público sobre a matéria, pela primeira vez o TJPE está transmitindo as audiências pela rede social. As últimas audiências públicas sobre o evento têm batido recordes de visualizações para o TJPE. Para assistir o posicionamento dos expositores basta clicar no link da audiência do dia 4 de maio ( https://www.youtube.com/watch?v=ZU3h5VYlc1A ). Para assistir a audiência do dia 18 de maio, basta acessar o link ( https://www.youtube.com/watch?v=OT8bCRr1J6E ).