O Senado aprovou na quinta-feira (29) um projeto de lei (PL) que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a covid-19. A proposta provocou muita discussão e dividiu a opinião dos senadores durante a sessão. O projeto teve 55 votos favoráveis e 19 contrários. Texto segue para a Câmara dos Deputados.

Na prática, os donos de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público, se esse assim solicitar, todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos de enfrentamento à covid-19. O relator da proposta, senador Nelsinho Trad, (PSD-MS), explicou que o governo federal terá 30 dias para a regulamentação, elaborando uma lista das patentes e pedidos de patentes sujeitos ao licenciamento compulsório.

A matéria permite também a quebra de patentes de testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19 enquanto estiver em vigor o estado de emergência de saúde. “Propomos prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional”, disse o relator.

O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) dispensava o Brasil de cumprir, enquanto durasse a situação de emergência provocada pelo coronavírus, algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). O substitutivo de Trad retirou essa previsão, com o apoio de Paim.

O relator também disse que países como Canadá e Israel tomaram essa iniciativa e negou que serão desrespeitados os tratados comerciais dos quais o Brasil participa.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) considerou como acertada e coerente a decisão final do parlamento estadual em não aprovar o Requerimento nº 2840/2021, que propunha a criação de uma Frente Parlamentar pelo Desarmamento na Casa. Segundo o democrata, além de o momento ser inoportuno, a composição inicial da frente não contemplava a diversidade política da qual a Alepe é formada.

O líder da Oposição, inclusive, durante sua intervenção, encaminhou a votação da bancada pela não aprovação da matéria em apreciação no Plenário desta quinta-feira (29).

“Não houve o cuidado de garantir a representatividade de todos os parlamentares das diversas matizes políticas nesta frente parlamentar, ao contrário, só se assegurou espaço aos parlamentares da esquerda. Sem uma diversidade política não seria garantida a representatividade nem a pluralidade de opinião, desde aqueles colegas, por exemplo, que defendem o armamento mais abrangente àqueles que defendem apenas em algumas circunstâncias, como na questão da propriedade rural”, argumentou o líder oposicionista, assinalando que, da forma como foi proposta, a instalação da frente iria ferir o espírito colegiado do parlamento em vez de almejar se tornar um fórum de consenso. Ao fim da votação, o requerimento foi rejeitado, por não atingir o número de votos necessários à sua aprovação.

Outra preocupação apontada pelo democrata se referiu à questão regimental. Antonio Coelho questionou o fato de tal debate não ser realizado na recém-criada Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alepe. “De que adianta a gente ter constituído a Comissão de Segurança Pública se logo em seguida propomos a frente parlamentar para debater uma coisa que, claramente, é de competência dessa comissão?”, indagou o deputado, que aproveitou para ressaltar o fato de o Senado Federal já possuir uma Frente para tratar do tema e para frisar que a competência de legislar sobre a matéria é da União, não de estados e municípios.

Por fim, o deputado reforçou a inconveniência do momento para apresentação dessa proposta à Casa, apontando o aumento de quase 9% no número de homicídios em 2020 quando comparado ao ano de 2019. De acordo com o líder da Oposição, fica difícil falar em desarmamento no instante em que a população pernambucana se sente ainda mais insegura e está, justamente, questionando a capacidade do Estado de defender o seu direito à vida, à sua segurança e a da sua propriedade. “Direitos, esses, que são assegurados pela nossa Constituição, em seu artigo 5º. Portanto, também nos cabe aqui a posição de defesa do armamento no sentido de resguardar as liberdades individuais do brasileiro”, concluiu o parlamentar.

Pernambuco segue avançando para se transformar em um grande hub de veículos importados com distribuição para todo o País. O governador Paulo Câmara assinou, nesta quinta-feira (29.04), um protocolo de intenções com o Grupo Ascensus, especializado em logística multimodal, para que, a partir de julho, a empresa catarinense passe a utilizar a estrutura do Porto de Suape na importação de seis mil veículos por mês.

Participaram do ato o presidente do Porto de Suape, Roberto Gusmão e o deputado federal Fernando Monteiro. O projeto vai dobrar a movimentação anual de automóveis em Suape, que já ocupa a liderança no Norte/Nordeste. A proposta eleva a importância de integração e consolidação da cadeia produtiva e da economia pernambucana.

“Essa é nossa meta, nosso objetivo, que é transformar Pernambuco em um grande polo logístico, com condições de atender demandas de todo o Nordeste. Para isso estamos trabalhando sempre com um olhar estratégico, incentivando a chegada de novas empresas e indústrias, para diversificar a infraestrutura, tornando o nosso Estado cada vez mais atrativo para os grandes investimentos”, destacou Paulo Câmara.

Suape foi escolhido para receber a operação por oferecer condições favoráveis de logística e infraestrutura, incentivos fiscais e integração com o modal marítimo, facilitando a distribuição para todo o Brasil. O porto tem três pátios públicos, destinados ao armazenamento de veículos, que somam 227 mil metros quadrados de área e capacidade anual para 250 mil carros. Atualmente, Suape exporta veículos das montadoras Fiat e Jeep, e importa modelos da GM, Toyota e Nissan, totalizando 39.922 unidades, em 2020.

No documento assinado, a Ascensus se compromete a implantar a unidade de negócios até dezembro deste ano. Com a instalação do hub, Suape se consolida em todos os modais comerciais de importação, exportação e transbordo de veículos, e constrói a trilha rumo à otimização da capacidade plena do setor automotivo no complexo. O porto também é líder nacional na movimentação por cabotagem.

O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, destacou que parcerias como essa colocam o Estado no mapa de estratégias logísticas globais. “O setor automotivo é bastante relevante no plano de desenvolvimento econômico de Pernambuco, e já tem seu protagonismo na nossa estrutura de produção e de geração de empregos. Implantamos um Polo do segmento no Estado, que emprega hoje mais de 10 mil pessoas e já colocou a atividade como protagonista do nosso PIB industrial e nas primeiras posições da nossa pauta exportadora”, disse.

ASCENSUS – Empresa sediada na cidade de Joinville, em Santa Catarina, com expertise em importação, distribuição e exportação de produtos. Oferece uma infraestrutura interconectada aos modais de transporte que proporciona facilidades logísticas integradas.

Em nova Portaria Conjunta, agora de nº 005/2021, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, e o corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Lapenda Figueroa, determinam o retorno do trabalho presencial em todas as unidades prediais do MPPE, a partir de 1º de maio de 2021, desde que obedecidas algumas restrições e regras de segurança devido à pandemia de Covid-19.

Dessa forma, o período de trabalho passa a ser de seis horas diárias, das 7h às 13h, com um percentual máximo de até 30% do total de componentes em cada setor. Os responsáveis pela administração das unidades, excepcionalmente, podem solicitar à Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos uma autorização especial para que a guarda patrimonial e o pessoal da manutenção, limpeza e conservação possam prestar apoio à atividade finalística no horário máximo das 7h às 17h, exclusivamente para permitir o acesso e permanência de membros para o exercício de atividades que sejam imprescindíveis.

Dentre os integrantes do MPPE que podem voltar ao trabalho presencial incluem-se os com mais de 60 anos de idade, desde que tenham se vacinado com a quantidade necessária de doses estabelecidas pelos fabricantes das vacinas, além de cumprido os prazos de imunização descritos pelos laboratórios.

O gestor de cada unidade precisa fazer um levantamento e atualizar, em até três dias da autorização da retomada, a alta administração do MPPE sobre quais membros, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores que se encontram em algum grupo de risco como gravidez, lactante, comorbidades, maiores de 60 anos ainda não devidamente imunizados, etc. Também é necessário que seja informado o quantitativo de pessoas que retornará à atividade presencial, bem como o sistema de rodízio a ser implementado, quando for o caso.

Para que o trabalho presencial ocorra de forma segura, as medidas sanitárias de proteção, como uso de máscaras, álcool em gel, água e sabão, distanciamento entre pessoas, higienização das salas, etc, precisam ser obedecidas rigorosamente.

As novas medidas do MPPE foram tomadas em consonância com as do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que também determinou o retorno do trabalho presencial em suas unidades na última quarta-feira (28).

Pernambuco recebeu, na manhã desta quinta-feira (29.04), mais 212.450 doses de vacinas contra a Covid-19, sendo 208.250 da Astrazeneca/Fiocruz e 4.200 da Coronavac/Butantan. Com a nova remessa, será iniciada a imunização do grupo de pessoas com comorbidades, além de grávidas e puérperas.

O insumo da Astrazeneca também ajudará no avanço da primeira dose para idosos entre 60 e 64 anos e trabalhadores de forças de segurança e salvamento. Já o quantitativo de Coronavac recebido nesta quinta será todo utilizado para aplicação da segunda dose em idosos que já tomaram a primeira dose da mesma marca.

As vacinas começaram a ser distribuídas logo no início da tarde às 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), para que os municípios possam retirar seus respectivos quantitativos. Na operação logística montada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), os envios ocorrem pelas vias terrestre e aérea.

Neste primeiro momento, serão priorizadas no grupo de comorbidades todas as pessoas, entre 18 e 59 anos, com as seguintes condições: doença renal crônica em terapia de substituição renal (diálise); obesidade mórbida; Síndrome de Down; transplantados de órgãos sólidos ou medula óssea; pessoas vivendo com HIV e imunossuprimidos, que são indivíduos em uso de imunossupressores ou com imunodeficiências primárias, pacientes oncológicos que realizaram tratamento quimioterápico ou radioterápico nos últimos 6 meses e com neoplasias hematológicas.

“A imunização deve seguir critérios epidemiológicos. Precisávamos garantir, primeiro, a proteção dos idosos, grupo mais vulnerável e responsável por 75% do total de mortes por Covid-19 no Estado. Agora, após o início da proteção para todos acima dos 60 anos, é urgente vacinar pessoas com comorbidades, que também têm risco agravado de óbito. Para se ter ideia, 60% das pessoas que morreram pela Covid-19 em Pernambuco tinham algum tipo de comorbidade”, destacou o secretário estadual de Saúde, André Longo, em coletiva online.

Também estão inclusos nessa fase pessoas com comorbidades de 55 a 59 anos, pessoas com deficiência permanente cadastradas no programa de benefício de prestação continuada (BPC) de 55 a 59 anos e gestantes e puérperas com comorbidades, independentemente da idade. Essa população se baseia em recomendações do Ministério da Saúde e pactuação da Secretaria Estadual de Saúde junto aos municípios na Comissão Intergestores Bipartite. “A inclusão das grávidas e puérperas, grupo estimado em 116.450 mulheres no Estado, é de extrema importância porque os estudos apontam que a covid-19 aumenta o risco de morte para as grávidas, além de prematuridade nos bebês”, explicou Longo.

Para comprovação das comorbidades, a SES-PE produziu um modelo de atestado para que um profissional de saúde informe a doença preexistente do paciente. É obrigatório o carimbo, matrícula e/ou registro do conselho de classe. Em unidade de saúde da Família, de natureza pública, médico e enfermeiro podem atestar. Nas policlínicas e unidades de saúde de natureza privada apenas os médicos podem atestar. Poderão ser anexados outros documentos de comprovação da comorbidade, como receitas, relatório médico, prescrição médica, e outros que contenham carimbo da unidade com Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e assinatura e carimbo do profissional responsável.

PFIZER – O quantitativo de doses para o grupo de comorbidades entregue nesta quinta (Astrazeneca e Butantan) não contemplará os municípios de Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Recife, que irão receber vacinas da Pfizer/BioNTech, como pactuado entre o órgão federal, Estado e municípios. O Ministério da Saúde afirmou que as doses desse fabricante chegariam ao Brasil na noite desta quinta, seguindo para os Estados entre a sexta (30.04) e o sábado (01.05). Esse imunizante também é aplicado em duas doses, com intervalo de 21 dias. Diferente das outras vacinas em uso no Brasil, a da Pfizer precisa ficar armazenada entre -25°C e -15°C por até 14 dias. O Governo de Pernambuco já possui os equipamentos necessários para garantir a conservação das doses e posterior distribuição às cidades. Pelas condições restritivas de armazenamento da vacina, as secretarias municipais de saúde vão retirar as doses em pequenas quantidades, para cerca de quatro dias de vacinação. Nas salas de vacina, o armazenamento poderá ser feito entre 2°C a 8°C por até 5 dias.

“O Brasil contava com apenas duas vacinas para a Covid-19, o que é muito pouco para um país de extensão continental. A chegada do imunizante da Pfizer é muito importante, apesar do quantitativo pequeno, especialmente nessa etapa da vacinação, para os pacientes com comorbidades e imunodeprimidos”, pontuou o médico Eduardo Jorge, representante da Sociedade Brasileira de Imunizações no Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação contra a Covid-19, que participou da coletiva online.

Para quem pretende aproveitar o feriado do dia do trabalhador (01 de Maio) para efetuar as compras necessárias para o seu lar ou até mesmo o presente da sua mãe, não precisa se preocupar. 

A loja física da Ferreira Costa, localizado em Garanhuns, estará de portas abertas, funcionando das 09h às 15h, com todos os cuidados necessários.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 1.016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas junto a fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO). O texto segue agora para o Senado.

A estimativa do governo é que os débitos que podem ser renegociados girem em torno R$ 9,1 bilhões, dos quais R$ 5,2 bilhões rurais (57,6%) e R$ 3,9 bilhões não rurais (42,4%).

A maior parte dos devedores, cerca de 268 mil, contraiu empréstimos rurais. Já os devedores não rurais somam 29,5 mil. Aproximadamente 87% das dívidas têm valor de até R$ 20 mil e quase 98%. de até R$ 100 mil.

A renegociação deve ser feita com os bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil (BB) e é voltada a empréstimos de crédito rural e não rural feitos há, pelo menos, sete anos e lançados, no balanço do fundo, como prejuízo parcial ou total, ou coberto por provisão de devedores duvidosos, também parcial ou totalmente.

A renegociação extraordinária abrange apenas as parcelas das operações de crédito que não foram pagas até 18 de dezembro de 2020.

Pela proposta, o pedido de renegociação de empréstimos poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas. Para ter acesso a descontos e bônus, o pedido deve ser feito até 31 de dezembro de 2022.

Serão abrangidas as parcelas em atraso, mas os descontos não poderão reduzir o valor original da operação de crédito ou implicar redução maior que 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento será de até 120 meses.

Os descontos não serão oferecidos a quem estiver em situação de fraude ou irregularidade e não for oficialmente comunicado para as devidas correções.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se manteve entre os mais produtivos do país ao longo do primeiro trimestre deste ano. No total foram praticados 611.080 atos, no primeiro trimestre de 2021, nos 1º e 2º Graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos. O Judiciário estadual pernambucano é hoje o quinto mais produtivo entre as cortes de médio porte e o décimo entre os 27 tribunais do país, mantendo o ranking do ano passado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dos 611.080 atos praticados, o TJPE contabilizou 73.516 sentenças, 81.548 decisões e 324.059 despachos no 1º Grau. Nos Juizados Especiais foram 23.117 sentenças, 14.084 decisões e 49.439 despachos. No âmbito do 2º Grau foram contabilizados 15.265 sentenças, 9.901 decisões e 15.535 despachos. Já nas Turmas Recursais foram 2.781 sentenças, 500 decisões e 1.335 despachos.

Os números do primeiro trimestre de 2021 somados ao período da pandemia de 2020, vivenciado a partir 18 de março até dezembro, contabilizam, no TJPE, 2.400.894 atos, nos 1º e 2º Graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos. “Se manter entre os mais produtivos representa a superação de situações complexas, como a ansiedade causada por tudo que a sociedade está vivendo, tristezas pelas perdas de pessoas próximas, como amigos e familiares, a adaptação a uma nova rotina de trabalho com o serviço remoto. Mesmo com todas as adversidades, os servidores, magistrados e todos que compõem o Judiciário se mantiveram firmes no propósito de servir bem ao cidadão. Então, para mim, é um fato que nos orgulha e nos emociona”, afirma o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

Os desafios vencidos em 2020 fizeram não só com que o TJPE ficasse entre os mais produtivos do pais, mas também que tivesse a menor taxa de congestionamento processual dos últimos dez anos. O fator preponderante foi o número de processos baixados no 1º Grau no ano passado, de acordo com pesquisa realizada pela Coordenadoria de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento (Coplan). O acervo nesse grau de Jurisdição passou de 1.979.954 processos em janeiro para 1.472.338 no mês de dezembro, o que resultou na marca de 62,85% de taxa de congestionamento do Judiciário estadual pernambucano. Medida pelo Conselho Nacional de Justiça, a taxa de congestionamento verifica a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de processos novos que ingressaram na Justiça, os processos solucionados e o estoque pendente ao final do mesmo período.

A redução da taxa foi de cerca de 10% comparada ao ano de 2019, quando esse patamar era de 71,84%, e de 20% em relação a 2012, ano em que a taxa de congestionamento chegou a marca de 82,4%. Investimento em digitalização dos processos, números positivos alcançados pelo Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, resultados expressivos conquistados nas unidades judiciárias no período de Autoinspeção do Tribunal foram decisivos para o avanço geral desse setor do Tribunal e a consequente diminuição da taxa.

O trabalho desenvolvido pela Governança Diferenciada foi responsável por 70,03% do total de processos baixados no 1º Grau. O relatório apresentado pelo Comitê Gestor do Programa aponta que o número dos processos de execuções fiscais caiu de 1.138.564 no mês de janeiro para 614.118 em dezembro de 2020. Durante o ano, foram arquivadas aproximadamente 602 mil ações, além de proferidas quase 31 mil sentenças e 158 mil decisões e despachos de executivos fiscais

Os resultados no setor foram possíveis devido às ações coordenadas do Comitê Gestor da Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais junto às Procuradorias dos Municípios visando à celebração de acordos com a finalidade de arquivamento definitivo dos processos com baixa probabilidade de recuperação de crédito público.

Por sua vez, a Autoinspeção desenvolvida pelo TJPE conseguiu baixar 106.211 processos, sendo 62.742 eletrônicos e 43.469 físicos, no período de 20 de julho a 11 de dezembro de 2020, envolvendo o acervo de todas as unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais. A ação contribuiu para a redução de 12,16% do total de processos baixados no 1º Grau.

Durante a Autoinspeção, houve a identificação de todas as pendências existentes nos processos sentenciados e a promoção dos atos necessários; a priorização da prolação de despachos e decisões fundamentais para baixa efetiva do processo ou a sua remessa à instância superior; a análise, nas ações criminais, de hipóteses de prescrição; além do arquivamento definitivo dos processos físicos de conhecimento no Judwin que possuíam execução ou cumprimento de sentença tramitando no processo judicial eletrônico, bem como dos litígios resultantes de acordos pré-processuais nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para geração de guias de custas.

O TJPE conta com o total de 551 magistrados e 8.018 servidores em seu quadro funcional. Desse número, 499 juízes e 5.478 servidores atuam no 1º Grau. Em 2020, foram praticados 1.879.476 atos nesse grau de jurisdição. Os números da produtividade incluem 335.701 sentenças proferidas, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos.

Nesta quarta-feira (28/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Ato Conjunto nº 18/2021 que dispõe sobre a retomada, a partir de 1º de maio, do curso dos prazos dos processos físicos envolvendo réu preso e adolescente em conflito com a lei internado, em trâmite nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus do Poder Judiciário de Pernambuco. O novo Ato ainda mantém suspensos os demais prazos dos processos físicos, até o dia 30 de maio, exceto os relativos às Medidas Protetivas de Urgência, no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Além dessas medidas, o TJPE autoriza o retorno do expediente presencial, a critério do magistrado ou gestor, em todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus do Judiciário estadual. Porém, o quantitativo de usuários internos não deve ultrapassar o percentual de 30% do total de pessoas alocadas na unidade, respeitadas as regras de distanciamento social, com jornada presencial no horário das 7h às 13h, permanecendo os remanescentes em regime diferenciado de trabalho remoto, no horário do expediente regular da unidade.

Dentro da retomada da atividade presencial, recomenda-se o sistema de rodízio de servidores e colaboradores, inclusive dos profissionais que atuam na área de saúde do TJPE e dos servidores maiores de 60 anos, que foram vacinados, e deverão retornar ao trabalho presencial após o 28º dia da 2ª dose da vacina, apresentando cópia do cartão de vacinação à chefia imediata, que a encaminhará, obrigatoriamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). No entanto, aqueles servidores maiores de 60 anos que optaram por não receber as doses da vacina imunizante, devem ser inseridos também no rodízio, respeitando as regras de distanciamento social e as especificidades de cada unidade.

O Ato também autoriza, a partir de 18 de maio, a realização de audiências presenciais e sessões de julgamento de júri, exclusivamente em processos de natureza criminal e infracional que envolvam réus presos e adolescente em conflito com a lei internado, a critério do magistrado e mediante decisão fundamentada, nas situações de urgência. Mas as designações de audiências presenciais ou híbridas, quando autorizadas, devem ocorrer em dias intercalados e horários espaçados, de modo a minimizar o fluxo de pessoas em circulação na unidade e no interior dos fóruns.

No tocante à expedição e cumprimento de mandados, ficam mantidas as regras estabelecidas nos artigos 3º e 4º do Ato Conjunto nº 13/2021, que mantém suspensas a expedição, distribuição e cumprimento de mandados com o fim exclusivo de reintegração de posse, imissão, remoção, busca e apreensão veicular, ressalvada situação de urgência verificada pelo magistrado, em decisão fundamentada. Bem como fica assegurada a distribuição igualitária de mandados, para todos os oficiais de justiça, estejam em regime presencial ou em trabalho remoto.

Por fim, continuam em pleno funcionamento, enquanto perdurar o quadro de pandemia, todos os canais de atendimento na modalidade virtual manejados pelas unidades administrativas e judiciárias: e-mail, Siga-Me, aplicativo TjpeAtende, videoconferência, Juizado Digital e o Balcão Virtual. Todas as unidades permanecem trabalhando também em regime remoto.

Para o ex-senador Armando Monteiro (PSDB) é preciso que se apurem as cobranças feitas por prefeitos de todas as regiões de Pernambuco sobre o que apontam como falta de tratamento igualitário por parte do Governo do Estado na distribuição de vacinas contra o coronavírus.

“Ao que tudo indica, existe sim um problema na distribuição, uma falta de critérios que possa conferir um tratamento mais justo, mais igualitário, proporcionalmente ao perfil da população de cada região”, afirma.

Armando diz que é inaceitável haver um desequilíbrio no ritmo das vacinações porque não existem pernambucanos de duas classes ou uma região mais importante que a outra. “Os pernambucanos merecem o mesmo tratamento”, defende.

O apoio de Armando aos gestores municipais ocorre em função das queixas de falta de vacinação suficiente para cumprir as etapas iniciais do Programa Nacional de Imunização (PNI), enquanto o prefeito do Recife, João Campos (PSB), anuncia a entrada de novos grupos.

“Respeito a manifestação dos prefeitos, porque vejo que muitas vozes estão se levantando no sentido de apontar essa distorção. O que se verifica é que há um grande esforço para promover o Recife, no que alguns já estão apontando como marketing da vacina. É claro que nós todos desejamos que exista um ritmo maior, mas que contemple todo o Estado de maneira justa e homogênea”, conclui Armando.