O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acabou de ser atualizado com alterações que entraram em vigor no mês de abril. Entre as mais de 50 modificações no texto que incluem todos os motoristas, como quantidade de pontos para a suspensão da CNH, tempo de validade da habilitação de acordo com faixa etária, prazo para apresentação do condutor em caso de infração e mudanças no processo de formação de condutores, há também novas regras específicas que afetam diretamente no dia a dia dos motociclistas.

Para os que optam pela moto como principal meio de transporte, as mudanças abrangem diretamente a segurança na pilotagem. A principal alteração envolve a penalização por pilotar sem viseira ou óculos de proteção. A regra que antes era enquadrada no artigo 244 do CTB como infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH, e prevista também no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) descrita no artigo 169 da Resolução 433/13 como infração leve e multa de R$ 88,38, agora passa a ter uma única punição pelo CTB definida como infração média, sujeita à retenção da motocicleta e multa de R$ 130,16.

“É uma lei que já existe há muito tempo, e ela existe para promover a segurança do motociclista. As viseiras e óculos impedem que algum objeto ou inseto atinja o olho do condutor durante a pilotagem, o que poderia causar um dano a visão, além de um consequente acidente por perda do controle da moto. Mesmo que o grau de gravidade desta lei tenha diminuído no texto do código, ela ainda é muito importante para manter os condutores alertas, pois infelizmente ainda é comum ver muitos motociclistas que insistem em ignorar as normas de segurança andando com a viseira levantada”, diz Bruno Neves, consultor comercial e de desenvolvimento da Laquila (www.laquila.com.br), empresa líder do mercado de motopeças na América Latina.

A nova atualização ainda manteve a punição no caso do condutor estar de capacete sem viseira ou sem óculos de proteção. “Há um ponto que muitos condutores tem dúvida, em relação aos capacetes articulados, ou até mesmo os fechados que possuem a viseira interna solar. É importante tomar cuidado pois esse óculos interno ele é apenas um quebra-sol e não é considerado viseira de proteção, portanto não está homologado para esta legislação”, alerta Bruno. O texto ainda prevê mudança na penalidade para motociclistas que trafegarem com o farol apagado tanto durante o dia quanto a noite, a infração que era gravíssima agora passar a ser média.

Outra atualização relevante aos motociclistas é a nova idade mínima permitida para levar crianças na garupa. Antes a lei permitia que maiores de 07 anos podiam trafegar como passageiras em motos, agora somente crianças maiores de 10 anos podem ser transportadas. “Essa mudança é muito importante, pois muitas crianças realmente não estão aptas a andar de moto. É preciso estar adequado ao tamanho desse veículo, ter a noção de se segurar e acompanhar os movimentos do condutor. Um acidente poderia ser muito mais intenso para o corpo de uma criança desta idade do que para um adulto”, explica o profissional. “Além disso, sabemos que poucos brasileiros investem em todos os equipamentos de segurança indicados e acabam descuidando e, até mesmo, transportando essas crianças sem proteção ou com capacetes e itens de tamanho grande. Portanto, 10 anos é uma idade mais coerente para evitar acidentes e fatalidades”, completa.

Equipamentos individuais de segurança

Além de seguir todas as regras de condução previstas em lei, os motociclistas precisam investir em itens pessoais de segurança que vão muito além apenas do uso de capacete. “Hoje, a legislação brasileira exige somente o uso do capacete e viseira ou óculos de proteção como obrigatoriedade para os motociclistas, o que é um problema, pois muitos pilotos acabam não se preocupando e não dando a atenção necessária para a proteção do restante do corpo”, diz a gerente de marketing e desenvolvimento de produtos da Laquila, Érica Trosman.

Um kit completo de segurança pode englobar, além do capacete, jaqueta, calça, bota, luva, joelheiras e protetores de coluna e pescoço. Entretanto, no Brasil é pouco comum notar motociclistas utilizando a maioria desses artigos no trânsito diariamente. “Nós percebemos que as pessoas acabam evitando a vestimenta adequada para motos em função da aparência muito caracterizada que elas têm. As pessoas querem poder descer da moto e já estar com uma roupa normal para seguir a rotina”, explica Érica.

O clima tropical do Brasil também acaba sendo outro empecilho para a difusão dessas roupas e acessórios entre os motociclistas, mas o mercado já oferece opções para atender essa demanda. “As vestimentas precisam ser práticas e versáteis e pensando na questão do clima nós evoluímos os produtos e apostamos em alternativas de jaquetas, por exemplo, com ventilação e que trazem forro removível, tudo para que o piloto não precise escolher entre se proteger ou ficar confortável”, afirma a gerente de marketing e desenvolvimento de produtos da Laquila.

“A ideia é evoluir cada vez mais as opções de produtos disponíveis no mercado para que a prática de proteger todo o corpo em cima da moto seja aos poucos completamente normalizada e difundida na cultura do motociclista brasileiro”, completa Érica Trosman.

O casamento civil por videoconferência já é uma realidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). E no início deste mês de maio, também conhecido como o mês das noivas, o Núcleo de Conciliação Nupemec do Poder Judiciário anuncia a abertura de inscrições para a celebração de casamentos coletivos virtuais nas Comarcas de Petrolina, Olinda, Caruaru e Pesqueira. Os casamentos coletivos são promovidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de cada comarca citada. Em Caruaru, a ação contará também com a atuação da Casa de Justiça e Cidadania do município.

Serão ofertadas 100 vagas nas Comarcas de Petrolina, Olinda e Caruaru; e 130 vagas na Comarca de Pesqueira. Todas as cerimônias serão efetuadas através da plataforma virtual Cisco Webex. No ato da inscrição, será informado aos interessados o respectivo cartório para o qual deverão ser entregues os documentos necessários para a realização do casamento. Entre os documentos, destacam-se RG e CPF (original e cópia), e comprovante de residência original em nome de cada um dos noivos, mesmo que já morem na mesma casa.

É válido ressaltar que os participantes solteiros devem apresentar certidão de nascimento original. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais). Além desses documentos, os noivos também precisam apresentar cópia de RG, CPF e comprovante de residência de duas testemunhas.

Como se inscrever:

Petrolina – Os casais interessados devem enviar uma mensagem pelo Whatsapp para o telefone (87) 99161-7069 ou e-mail para o endereço rcpnpetrolina.casamento@gmail.com, das 9h às 16h, até a próxima sexta-feira (7/5).

Olinda – Até o dia 13 de maio, os casais interessados devem telefonar para os seguintes números: 1. Manhã – 3182-2714 (das 8h às 12h30); 2. Tarde – 3182-2715 (das 12h30 às 17h). Podem também realizar a inscrição enviando e-mail para conciliar.olinda@tjpe.jus.br.

Caruaru – A inscrição pode ser realizada através de contato pelo Whatsapp nos números (81) 98212-2197 e 98286-0023, até o dia 4 de junho.

Pesqueira – Até o dia 4 de junho, os casais interessados em participar da iniciativa na Comarca de Pesqueira, poderão realizar as suas inscrições através de whatsapp, chamada telefônica ou pelo e-mail de contato de cada um dos cartórios relacionados abaixo:

Cartório de Pesqueira – Sede – Celular: (87) 99132-5325 / e-mail: casamentopesqueirasede@gmail.com

Cartório do Distrito de Papagaio – Celular: (87) 99604-3832 / e-mail: cartoriopapagaiopesqueira@hotmail.com

Cartório do Distrito de Cimbres – Celular: (87) 99921-9361/ e-mail: cartoriopesqueirape@hotmail.com

Cartório do Distrito de Mimoso – Celular: (87) 98152-4627 / e-mail: cartoriodemimoso@yahoo.com.br

Cartório do Distrito de Mutuca – Celular: (81) 99641-7909 / e-mail: ceicagalvao2009@hotmail.com

O coordenador geral do Nupemec do Poder Judiciário pernambucano, desembargador Erik Simões, comemora mais uma ação de cidadania do TJPE, tendo em conta o isolamento social para evitar o contágio da Covid-19. “O Tribunal segue inovando ao disponibilizar casamentos coletivos por videoconferência. Legalizar uniões de forma gratuita em vários municípios é uma forma de levar e promover a cidadania em nossa sociedade”, afirma o magistrado.

A a sessão do Órgão Especial, realizada na segunda (03), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

Tendo como mote o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) fez hoje (3) um debate no qual foi ressaltada a relevância, tanto da liberdade de imprensa como da liberdade de expressão, para o exercício da democracia. A abertura do seminário teve a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Barroso disse que a censura foi prática adotada em diversos momentos da história brasileira e que atualmente algo similar é feito por “milícias digitais coordenadas” que fazem “campanhas de desinformação, teorias conspiratórias e campanhas de ódio com efeito silenciador do discurso alheio”.

“Até aqui, nossas preocupações era quando havia interferência estatal na liberdade de expressão. Agora mudaram os inimigos da liberdade de expressão”, disse referindo-se a campanhas que funcionam por meio de ataques a oradores, em tons depreciativos e “que querem calar uma posição de fala”. “São milícias digitais coordenadas para inundar as redes sociais, de forma a diluir discurso sério e verdadeiro que contrarie o seu entendimento”, completou o ministro ao classificar como “mercenários” os profissionais que são remunerados para “fazer esse tipo de papel” por meio da divulgação de notícias fraudulentas.

Segundo Barroso, a liberdade de expressão é pressuposto do exercício de outros direitos, como o do voto, mas, para tanto, o cidadão precisa ser informado adequadamente. “A liberdade de expressão é indispensável para a preservação da cultura, da memória e da história de uma sociedade. No entanto, vivemos um momento marcado pelas campanhas de desinformação, de ódio e de ataques à democracia e às instituições. Momento que traz preocupações e reflexões totalmente diversas das que lidávamos há até pouco tempo”, concluiu.

Segurança
Representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, disse que a entidade lança, a cada dois anos, um relatório que aborda a segurança de jornalistas e o perigo da impunidade àqueles que praticam crimes contra esses profissionais. “O relatório aponta que, na última década, morreu um jornalista a cada quatro dias, e que 156 jornalistas foram assassinados em 2018 e 2019”.

A Unesco chama a atenção também para o aumento do uso de forças policiais e de segurança em eventos de protesto. “Em 2015, jornalistas foram impedidos de cobrir 15 eventos de protestos. E em 2019 esse número mais que dobrou, chegando 32 protestos”, disse. “Precisamos que os jornalistas possam trabalhar em segurança; que tenham seus direitos respeitados; e que todos estejamos comprometidos em fortalecer a liberdade de imprensa e o bom jornalismo”.

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, disse que informação é um bem público e um direito garantido pela Constituição que exige “constante vigilância”. Lara Resende destacou que nem mesmo os ataques e as tentativas de desacreditar a fala dos veículos de comunicação são capazes de parar a imprensa que, segundo ele, “continua nas ruas para levar à população conteúdo com credibilidade”.

Lara Resende citou um relatório segundo o qual “quase 6 agressões por minuto” são dirigidas a jornalistas. “Por algum motivo muitos brasileiros não têm ideia exata da importância da liberdade de expressão para a democracia. É um papel que cabe, a nós da imprensa, tentar explicar da melhor forma possível. Sem emoção, sem ódio e de forma clara porque a liberdade de expressão é importante tanto para a democracia como para melhorar a parte econômica do país”.

Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (4) o prêmio acumulado de R$ 38 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.368 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

É a Mega-Semana das Mães, com sorteios também na quinta-feira (6) e no sábado (8).

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar alguns trechos do projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O anúncio foi feito pelo próprio presidente à imprensa, no Palácio do Planalto, no início da noite desta segunda-feira (3). Ele estava acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do secretário de produtividade, emprego e competividade da pasta, Carlos da Costa.

O texto de socorro ao setor de eventos foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 7 de abril e tinha que ser sancionado pelo presidente até hoje. A medida aprovada prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19.

A intenção é beneficiar, por exemplo, empresas de hotelaria em geral, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos, e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos.

O projeto prevê alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.

E é justamente a redução de impostos um dos itens que serão vetados por Bolsonaro. “Alguns vetos se farão necessários, para se evitar até uma judicialização”, justificou o presidente.

De acordo com Carlos da Costa, o motivo do veto é técnico. “Isso, neste momento, nós vamos ter que vetar, por um motivo muito simples. Não existia uma estimativa que coubesse dentro das compensações tributárias que precisariam ser feitas. O volume de compensações tributárias que deveriam ser feitas, caso tudo fosse sancionado, ele teria um aumento de imposto sobre outros setores, que é algo que o presidente sempre falou que é contra. Nós não aumentamos impostos nesse governo”, afirmou.

Segundo o secretário, o governo vai negociar diretamente com o setor para focalizar a redução de impostos sobre aquelas empresas que realmente necessitam.

“Aquelas empresas desses setores que não tiveram queda na receita não precisam dessa ajuda. Empresas muito grandes, por exemplo, também não precisam dessa ajuda. A solução deverá se centralizar naquelas empresas que mais sofreram e que não sejam tão grandes assim, porque daí o volume de compensação é muito menor do que aquele que seria necessário. É um veto que não elimina a vantagem tributária que nós vamos dar”, explicou.

O ministro Paulo Guedes assegurou que os vetos serão pontuais “no sentido de aperfeiçoamento” do projeto, para, segundo ele, evitar “imperfeições jurídicas que acabem atrapalhando”.

A íntegra dos vetos ao projeto só deve ser publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União.

Além das compensações tributárias, a medida aprovada no Parlamento vai permitir que empresas do setor usem recursos do Fundo Garantidor para Investimentos na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário.

Para financiamentos tomados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 20% do total disponível serão destinados a empresas do setor de eventos e hotelaria.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e aos secretários de Saúde e Educação de Camutanga, Belo Jardim, Calçado e Jurema que implementem ações para garantir o retorno seguro das aulas presenciais, através da adoção e fiscalização de todos os protocolos de biossegurança contra o novo coronavírus.

Desde o dia 5 de abril, está permitida a retomada das aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e privadas, conforme cronograma divulgado pelo governo de Pernambuco.

Assim, atento ao período de retorno das aulas, as Promotorias de Justiça recomendaram aos gestores públicos dos quatro municípios que elaborem um plano de ação e fiscalização, devidamente normatizado, segundo o cronograma de autorização estabelecido pela Secretaria de Educação do Estado, de forma a garantir transparência e previsibilidade para a retomada gradual das atividades educacionais.

Os planos deverão ser embasados por estudos técnicos e medidas prévias de estruturação física e pedagógica das escolas. Os estudos devem também contemplar as atividades remotas, por qualquer meio, que se mantiverem necessárias durante o processo de retomada, como medida de reforço e revisão das atividades, consideradas as especificidades do território, a diversidade socioeconômica das famílias e as desigualdades de acesso de alunos e professores.

De modo a garantir a retomada do processo ensino-aprendizagem presencial em cada unidade escolar desses municípios, os espaços físicos para as aulas presenciais deverão dispor de material de higiene recomendado e garantir o distanciamento controlado de alunos e professores. Aliado a isso, também é necessário que se contemplem ações como uma avaliação diagnóstica, metodologia pedagógica adequada ao contexto dos estudantes, reforço escolar e fluxos de busca ativa para evitar abandono e evasão escolar, dentre outros aspectos relevantes assim compreendidos pelos gestores.

Por fim, as recomendações destacaram que cumprimento do ano e carga horária letiva assim como o uso de plataformas e outras tecnologias pedagógicas para a garantia plena do direito à educação de todos os alunos matriculados nas redes de ensino deverá ser levado em consideração pelos gestores.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 29 de abril (Camutanga), 30 abril (Belo Jardim) e 03 de maio (Calçado e Jurema).

Para assegurar que os cidadãos de Santa Cruz do Capibaribe possam fiscalizar o cumprimento do plano municipal de imunização contra a Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Fábio Aragão, e à secretária de Saúde, Lívia Danda, incluir a lista nominal das pessoas já vacinadas no site oficial da Prefeitura. A relação deve ser disponibilizada em até 90 dias, contendo os nomes das pessoas já vacinadas, o grupo prioritário ao qual elas pertencem, a data da aplicação das doses e se a pessoa já recebeu a segunda dose.

Além disso, o município deve informar imediatamente, no site oficial, a identificação das pessoas vacinadas após o recebimento da recomendação ministerial e assegurar que a lista seja atualizada, no mínimo, uma vez por semana.

De acordo com o promotor de Justiça Lúcio Malta Cabral, a Medida Provisória nº1.026/2021 estabeleceu o dever de registro de dados sobre a vacinação nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

“Além de alimentar o sistema, centenas de municípios brasileiros já disponibilizam em seus portais a lista completa de vacinados. No caso de Santa Cruz do Capibaribe, não é exibida a relação dos beneficiados, apenas o número de pessoas vacinadas”, detalha o promotor de Justiça no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (3).

A recomendação também foi remetida ao presidente da Câmara de Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, Cícero da Silva, para que inicie discussão com os demais vereadores sobre a possibilidade de editar uma lei para obrigar o Poder Executivo a publicar a relação das pessoas vacinadas na cidade.

As autoridades públicas têm prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.