As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas.

Cadeirinhas

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

Motociclistas

Para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das motos. Antes, a legislação permitia que crianças maiores de sete anos podiam ir na garupa. Agora, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.

Andar com o farol da motocicleta apagado passará a ser considerada infração média, sujeita a multa de R$ 130,16. Antes, isso era considerado como infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH e até suspensão do direito de pilotar.

Pilotar motocicleta sem viseira ou óculos de proteção ou com a viseira levantada passa ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com viseira levantada ou danificada.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e aos secretários de Saúde e Educação de Limoeiro, Igarassu, Araçoiaba, Orobó, João Alfredo, Vertentes, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Lagoa de Itaenga, Moreno e Cachoeirinha que implementem ações para garantir o retorno seguro das aulas presenciais, através da adoção e fiscalização de todos os protocolos de biossegurança contra o novo coronavírus.

Desde o dia 5 de abril, está permitida a retomada das aulas e atividades presenciais nas escolas e universidades, públicas e privadas, conforme cronograma divulgado pelo governo de Pernambuco.

Assim, atento ao período de retorno das aulas, o MPPE recomendou aos gestores públicos desses 12 municípios que elaborem um plano de ação e fiscalização, devidamente normatizado, segundo o cronograma de autorização estabelecido pela Secretaria de Educação do Estado, de forma a garantir transparência e previsibilidade para a retomada gradual das atividades educacionais.

Os planos deverão ser embasados por estudos técnicos e medidas prévias de estruturação física e pedagógica das escolas. Os estudos devem também contemplar as atividades remotas, por qualquer meio, que se mantiverem necessárias durante o processo de retomada, como medida de reforço e revisão das atividades, consideradas as especificidades do território, a diversidade socioeconômica das famílias e as desigualdades de acesso de alunos e professores.

De modo a garantir a retomada do processo ensino-aprendizagem presencial em cada unidade escolar desses municípios, os espaços físicos para as aulas presenciais deverão dispor de material de higiene recomendado e garantir o distanciamento controlado de alunos e professores. Aliado a isso, também é necessário que se contemplem ações como uma avaliação diagnóstica, metodologia pedagógica adequada ao contexto dos estudantes, reforço escolar e fluxos de busca ativa para evitar abandono e evasão escolar, dentre outros aspectos relevantes assim compreendidos pelos gestores.

Por fim, as recomendações destacaram que cumprimento do ano e carga horária letiva assim como o uso de plataformas e outras tecnologias pedagógicas para a garantia plena do direito à educação de todos os alunos matriculados nas redes de ensino deverá ser levado em consideração pelos gestores.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que os prazos de todos os processos eletrônicos em trâmite nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus, de natureza cível, criminal e infracional, foram retomados em 5 de abril.

Já os prazos dos processos administrativos e judiciais de 1º e 2º graus que tramitam em meio físico permanecem suspensos até 30 de abril. A informação foi publicada no Ato Conjunto n. 16/2021 do Diário de Justiça eletrônico do dia 6 de abril.

Trabalhadores informais nascidos em fevereiro começam a receber hoje (9) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada.

O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial. – Arte/Agência Brasil

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.

Calendário do Bolsa Família 2021

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a ampliação do acesso a armas de fogo. Pacheco atendeu a um pedido do relator, Marcos Do Val (Cidadania-ES), apesar de vários apelos de senadores de votar o projeto no dia de ontem (8).

Em fevereiro, Bolsonaro editou um decreto alterando outros quatro decretos com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Uma das mudanças permite que profissionais com direito a porte de armas, como os das Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O decreto também permite que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas. A ampliação do acesso a armas de fogo é uma pauta defendida pelo presidente desde a sua campanha eleitoral. O decreto editado em fevereiro entra em vigor no dia 13 de abril.

Marcos Do Val pediu o adiamento da discussão do projeto que anula as alterações do presidente e argumentou que não teve tempo suficiente para preparar seu relatório. Do Val é da área da segurança pública e conhece o tema envolvendo armamentos, mas afirmou que não justificará sua posição com base no mérito, e sim com base na sua experiência. “Meu voto não é tendencioso, é técnico. Meu voto é com base na minha experiência de 20 anos na área da segurança pública, como professor das instituições policiais em outros países”.

Na mesma fala, porém, defendeu o decreto do presidente da República e afirmou que “armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas”. Segundo a Constituição, ele afirmou, a segurança pública é “direito e responsabilidade de todos”. O senador ainda relatou ter salvado recentemente uma mulher de uma tentativa de feminicídio, graças à arma que portava no momento. Após afirmar que seu relatório não estava pronto por uma questão de tempo, pediu audiência pública e discussão sobre o tema.

Sua colega de partido, Eliziane Gama (Cidadania-MA), divergiu e apresentou um voto em separado. Na prática, trata-se de um outro parecer com voto contrário ao do relator. “Nós temos, hoje, no Brasil, o fato de que 70% dos homicídios são com armas de fogo. A Polícia Federal demonstrou claramente: 65% de aumento de armas de fogo nessa gestão na mão da população brasileira”, disse a senadora.

Eliziane ainda destacou que esta discussão vem no momento em que a covid-19 tem matado milhares de brasileiros todos os dias. “Nós temos hoje, uma quinta-feira, mais um recorde: 4.249 pessoas mortas; e nós temos um decreto presidencial tratando de armas, tratando de colocar armamento nas mãos da população brasileira. Isso é revoltante”.

Vários senadores, dentre eles Simone Tebet (MDB-MS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Rose de Freitas (MDB-ES) pediram a apreciação do projeto, com a análise do substitutivo apresentado por Eliziane. A ideia era evitar que o decreto de Bolsonaro entrasse em vigor. Mas Pacheco foi irredutível e manteve sua decisão a pedido de Do Val. Não há nova data para o projeto de Decreto Legislativo ser votado no Senado. Depois, ainda terá que passar pela Câmara.

Frente Parlamentar pelo Desarmamento

Na mesma sessão, os senadores aprovaram, por votação simbólica, a criação da Frente Parlamentar pelo Desarmamento. “Temos para nós que é indiscutível a necessidade, e até a urgência, de ações congressuais no sentido de refrear os evidentes ventos armamentistas que sopram atualmente no País, soprados por valores e inspirados por finalidades ainda não de todo claras”, afirmou o relator do Projeto de Resolução que cria a frente parlamentar, Paulo Rocha (PT-PA).

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do sorteio da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (8), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

Os números sorteados no concurso 2.360 foram 10, 15, 21, 24, 29 e 45. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no sábado (10), é de R$ 27 milhões.

A quina teve 36 ganhadores, com prêmio individual de R$ 58.470,79. Foram 3.646 apostas ganhadoras da quadra e o prêmio para cada uma é R$ 824,75.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O Brasil bateu novo recorde de mortes por covid-19 registradas em 24 horas, com 4.249. O país já havia passado dos quatro mil óbitos em um dia anteontem (6), quando o sistema de informações da pandemia marcou 4.195 vidas perdidas confirmadas.

Com isso, o total de vítimas que não resistiram à covid-19 subiu para 345.025. No da oito, quinta-feira,  a contabilização marcava 340.776 mortos na pandemia do novo coronavírus.

Ainda há 3.572 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.

O balanço foi divulgado nesta quinta-feira (8) pelo Ministério da Saúde com base em dados fornecidos pelas secretarias estaduais.

Já o total de casos desde o começo da pandemia chegou a 13.279.957. Entre os dias sete e oito, foram confirmados 86.652 novos diagnósticos positivos. Ontem, a soma de pessoas infectadas até o momento estava em 13.193.205.

O número de pessoas recuperadas subiu para 11.732.193. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.202.639.

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil (08.04.21). – Divulgação/Ministério da Saúde

Estados

O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (70.742), Rio de Janeiro (38.657), Minas Gerais (26.795), Rio Grande do Sul (21.538) e Paraná (18.492). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.325), Amapá (1.371), Roraima (1.384), Tocantins (2.181) e Sergipe (3.693).

Vacinação

Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídos 45,2 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicados 24,8 milhões de doses, sendo 19,2 milhões da primeira dose e 5,5 milhões da segunda dose.

A concessão de crédito imobiliário pela Caixa Econômica Federal cresceu 35,5% no primeiro trimestre de 2020 na comparação com o mesmo período do ano passado, divulgou hoje (8) a instituição financeira. Nos três primeiros meses do ano, o banco concedeu R$ 28,9 bilhões em empréstimos imobiliários, assinando 134,8 mil novos contratos.

Entre os segmentos do crédito imobiliário, os empréstimos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia a compra da casa própria com recursos da poupança, somaram R$ 16,1 bilhões, com alta de 103,1% em relação ao primeiro trimestre de 2020. Apenas em março, R$ 7,2 bilhões foram emprestados, volume 146,5% superior ao de março de 2020.

Com o resultado do primeiro trimestre, a carteira de crédito habitacional da Caixa, que mede o estoque de empréstimos, atingiu R$ 514,1 bilhões e alcançou 5,6 milhões de contratos. O banco continua como o maior financiador da casa própria no Brasil, concentrando 68,5% do mercado.

No segmento pessoa jurídica, o banco financiou a construção de 562 empreendimentos de janeiro a março, volume 48% superior ao mesmo trimestre de 2020. São 68,9 mil novas unidades em produção, criando 212,6 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Atualmente, a Caixa financia 7,3 mil empreendimentos e 940 mil unidades em obra.

Desde 1º de março, a Caixa oferece quatro modalidades de financiamento imobiliário com recursos da poupança. No mês passado, a instituição lançou uma linha de crédito imobiliário com juros variáveis conforme o rendimento da Poupança e de acordo com o perfil do cliente.

As taxas efetivas partem de 3,35% ao ano, somados à remuneração adicional da poupança: 70% da taxa Selic (juros básicos da economia), quando esta for igual ou menor a 8,5% ao ano, ou 6,17% ao ano, quando a Selic superar 8,5% ao ano. O saldo devedor do financiamento é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial (TR).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

O governo federal informou que as estimativas projetadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos dez anos.