A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos.

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

A Lei Estadual 17.116/2020, que trata do regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco entrou em vigor na última sexta-feira (5/3). A norma está adaptada aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil e os critérios de cobrança foram adequados aos padrões nacionais, auxiliando, ainda, no controle da arrecadação.

Uma nova versão do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi desenvolvida, com base na Lei 17.116/2020, contemplando ajustes nas regras de cálculo de custas e taxas iniciais para todas as classes processuais; na funcionalidade de geração de guias intermediárias, incluindo campo para informar o tipo de incidência previsto na nova lei e permitindo a edição do valor atualizado das respectivas bases de cálculo; e implementação de novas regras de cálculo para parcelamentos, baseada nos critérios adotados pela Fazenda Estadual.

A adequação do sistema foi realizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Presidência do TJPE por meio do Ato nº 818, de 7 de dezembro de 2020. A coordenação do trabalho foi realizada pelo desembargador Jorge Américo de Pereira Lira. “Reunimos um grupo multidisciplinar e realizamos estudos aprofundados sobre a nova lei. Tudo foi amplamente debatido e as dúvidas devidamente sanadas para que os ajustes necessários no Sicajud fosse realizado”, explicou o magistrado.

Também integraram o grupo de trabalho os juizes José Faustino Macedo de Souza Ferreira e Rafael Souza Cardozo; Lúcia Helena Gonçalves Araruna; Ricardo Fernando Freire de Souza Melo; Victor Reithler Marroquim; Danielle Christine Nobre de Almeida, da Diretoria Cível da Capital; Izabella Pimentel da Escola Judicial; Lívia Mota, Izabele Noronha e Viviane Freire da Coordenadoria de Planejamento Estratégico; Rebeka Maciel, da Assessoria de Comunicação; Juliana Neiva e João Tiago Pessoa e Paulo Salvador, da Secretaria de Tecnologia; Carleide Maria Bezerra e Isaac Newton de Andrade Barros da Diretoria de Diretoria de Contabilidade; e Liosvaldo Xavier Lopes de Souza e Marta Alves de Lima Bezerra da Diretoria Financeira.

A nova Lei de Custas e Taxas Judiciárias não será aplicada a todos os processos em tramitação no Judiciário. Por ano, ingressam na Justiça pernambucana mais de 600 mil processos. Desse total, cerca de 80% tramitam gratuitamente. Ações dos Juizados Especiais, Criminais, além daquelas onde a parte alega não ter condições de pagar, ingressam sem que haja cobrança de qualquer valor. Nos outros 20%, existe a cobrança de taxas judiciárias e custas.

O valor arrecadado por meio dessas taxas é utilizado para a manutenção, reforma e construção de Fóruns e para investimento no parque tecnológico do Judiciário. A Lei anterior que disciplinava a cobrança de Custas e Taxa em Pernambuco é de 1996 e não estava de acordo com as normas processuais atuais, o que dificultava a compreensão de todos, advogados e partes.

O dia 15 de março será um dia dedicado à escolha de novos membros que irão ocupar cargos na Administração Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As eleições internas vão proclamar os novos: ouvidor, oito conselheiros para o Conselho Superior, seis integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o corregedor-geral, para os próximos dois anos (biênio 2021-2023). Todas as eleições do dia têm suas regras disciplinadas na Resolução CPJ nº003/2021 e serão transmitidas, para o devido acompanhamento da sociedade e transparência, pelo canal do Youtube MPPE ao Vivo. Os processos eleitorais obedecerão às normas sanitárias vigentes.

Eleição para ouvidor e conselheiros – O dia 15 de março começará com a eleição para ouvidor(a) e para oito novos conselheiros para compor o Conselho Superior, que será realizada por meio do sistema de votação virtual (o mesmo usado nas eleições para o procurador-geral em janeiro, o sistema Votus, cedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT), das 9h às 13h.

Estão habilitados para votar todos os 439 membros (procuradores e promotores), sendo o voto obrigatório e secreto. São candidatos aos cargos de conselheiros 26 membros aptos que se inscreveram até o dia 1º de março. Já para o cargo de ouvidor, dois membros. As listas foram publicadas, por ordem alfabética, no Diário Oficial do MPPE de 03 de março.

Para esta eleição, a Coordenação de Tecnologia da Informação vai enviar o link de acesso ao sistema Votus (no dia 9 de março) para o email funcional dos membros, mas a operacionalidade do sistema só funcionará a partir das 9h do dia 15. Um tutorial também será enviado, bem como disponibilizado pelos canais institucionais internos.

Este processo eleitoral ficará sob a coordenação da Mesa Eleitoral (composta por promotores ou promotoras de Justiça de 3ª Entrância mais antigos), que abrirá os trabalhos, iniciando-os pela elaboração do termo inicial da Ata e emitirá os relatórios de zerézima do sistema eletrônico das eleições (comprovação de que não há nenhum voto computado). No final da votação, a Mesa divulgará o resultado com os nomes dos 16 candidatos mais votados para conselheiros e o nome do candidato ou candidata mais votado(a) para ouvidor(a). A ata será encaminhada ao Colégio de Procuradores e à Procuradoria Geral de Justiça.

Durante a realização da votação e da apuração, o Colégio de Procuradores de Justiça permanecerá reunido para efeito de recebimento do resultado do pleito e providências posteriores.

Posse dos novos conselheiros eleitos e eleição do corregedor-geral – às 14h30, no dia 15 de março, o presidente do Conselho Superior, que é o procurador-geral Paulo Augusto de Freitas, designará sessão extraordinária do referido órgão para dar posse aos novos conselheiros eleitos. Após a posse, será realizada a votação secreta para eleição do corregedor-geral do Ministério Público, nos termos do art.17 da Lei Complementar nº12/94.

Eleição para o Órgão Especial – Por fim, às 16h, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, por videoconferência, os procuradores e procuradoras voltarão a se reunir, desta vez para a eleição dos novos integrantes para o Órgão Especial do Colégio. Neste caso, o voto é obrigatório, plurinominal e aberto, podendo-se votar em cada um dos elegíveis até o número de seis cargos (posto em votação). A lista dos elegíveis foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 24 de fevereiro.

São elegíveis todos os procuradores e procuradoras de Justiça, exceto o procurador-geral e o corregedor-geral do Ministério Público eleito, bem como aqueles afastados das funções do Ministério Público ou que não as tenham reassumido até 90 dias antes da semana da eleição

O processo eleitoral será presidido pelo presidente do Colégio, que é o procurador-geral, a quem compete conduzir o processo e, após a votação e computação, proclamar o resultado dos seis nomes mais votados, relacionando-se os suplentes na ordem da votação dos eleitos.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) defendeu, nesta terça-feira (9), os esforços empreendidos pelo Governo Federal para garantir a vacinação em massa da população brasileira. Em sua intervenção, realizada durante audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, Negócios Municipais, Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa, o democrata avaliou como injustas as considerações levantadas de que o Ministério da Saúde não está atento à questão da vacinação. Em seguida, destacou não só a expressiva quantidade de vacinas já contratadas pela União como ressaltou a aquisição de outras milhões de doses, que estão em fase de negociação com os mais diversos institutos mundiais.

“É importante reconhecer que o governo federal tem feito esforços extraordinários para garantir a vacinação em massa da população brasileira. Até o presente momento, já foram contratadas mais de 400 milhões de doses com diversos institutos internacionais, como Oxford, Coronavac, Covaxin e Covax. Além desses, temos mais 160 milhões que estão em negociação, como Sputnik, Pfizer, Moderna e Janssen”, relatou o Líder da Oposição na Casa, pontuando que são otimistas as previsões de distribuição das vacinas em todo o Brasil a partir deste mês.

Ademais, Antonio Coelho ressaltou, em sua participação, que o momento é de unir forças. Ele também demonstrou otimismo no futuro próximo do país. Segundo o democrata, com a vacinação ganhando velocidade nos próximos três meses, será possível garantir o retorno da esperança do povo brasileiro. “Eu avalio que o cenário do próximo semestre será muito melhor que esse primeiro, tão delicado. Tenho certeza que o Brasil vai vencer o ano de 2021”, frisou o parlamentar.

Pernambuco recebeu, na noite desta terça-feira (09.03), mais 110.800 doses de vacina contra a Covid-19, do laboratório Sinovac/Butantan. A nova remessa saiu do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, às 16h50, em voo da companhia aérea Latam, e foi desembarcada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre às 19h40. Com essas doses, será iniciada em todo o Estado a vacinação do público com idade entre 75 e 79 anos, além de finalizar a imunização dos idosos de 80 a 84 anos e dar prosseguimento à vacinação dos trabalhadores de saúde. O Programa Estadual de Imunização encaminhará as remessas, na manhã desta quarta-feira (10.03), a todas as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), encarregadas de repassá-las aos seus respectivos municípios.

“Esse é mais um passo importante e significativo para o nosso sistema de saúde. Com o novo lote, seguimos firmes na nossa meta de garantir vacinas para os grupos prioritários, na primeira e segunda doses. Ao mesmo tempo, estamos dinamizando o nosso sistema, o que tem permitido a distribuição cada vez mais rápida da vacina para todas regiões e municípios do Estado”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Com mais esse lote, já são 854.360 imunizantes recebidos pelo Estado. A nova remessa será distribuída com a primeira e a segunda doses (intervalo de 14 a 28 dias entre elas), como vem ocorrendo em todas as entregas da Sinovac/Butantan. Apenas desse fabricante, já são 688.360 vacinas entregues a Pernambuco. Da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz foram 166 mil apenas para a primeira dose. O Ministério da Saúde informou que encaminhará a segunda, que deve ser feita três meses após a primeira, em tempo oportuno.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, afirmou que entre janeiro e fevereiro já houve uma queda nas internações dos idosos a partir dos 85 anos, que puderam ser atendidos em sua totalidade com a vacina da AstraZeneca. “Agora, poderemos imunizar toda a faixa etária entre 80 e 84 anos e iniciar, em todo o território, a vacinação dos que têm de 75 a 79 anos. É de suma importância imunizar os idosos, pois eles representam 48% dos casos graves e 76% dos óbitos pela Covid em Pernambuco. Deixando-os protegidos, sem dúvida vamos sentir esse impacto na rede de saúde, que será menos pressionada, além de evitar a dor de tantas famílias com adoecimentos ou, em muitos casos, mortes de seus entes queridos”, disse Longo.

O secretário lembrou ainda que a divisão das doses entre os municípios é feita de forma proporcional, levando em consideração a população dos grupos prioritários de cada um. Todos recebem também mais 5% para adequar possíveis perdas. “Em todas as nossas reuniões, lembramos a importância de organizar bem as ações para que possamos chegar ao público beneficiado e evitar ao máximo a perda de doses da vacina. Com planejamento e uso responsável, é possível otimizar o insumo e ir avançando na imunização do público. Reforçamos que estamos pactuando com os gestores municipais o andamento da campanha, mas que cada um tem autonomia nas suas ações”, pontuou.

O Deputado Estadual Tony Gel (MDB), fez nesta terça-feira (09), apelo ao governador Paulo Câmara, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Geraldo Júlio e ao Roberto Abreu e Lima Almeida, Diretor Presidente da ADDIPER, para que seja dada continuidade às iniciativas especiais de apoio aos artesãos pernambucanos,

especialmente aos artesãos do Alto do Moura, em Caruaru, garantindo algum tipo de renda aos profissionais da nossa cultura popular, durante o período de dificuldades ainda imposto pela pandemia da Covid-19.

Para o parlamentar com o recrudescimento da referida doença em todo o país, aliado à ainda baixa taxa de

vacinação, vemos o governo do nosso Estado, acertadamente, restringir o horário de

funcionamento das atividades não essenciais, havendo incertezas quanto ao futuro da nossa economia em curto e médio prazos. Assim, faz-se necessário que os artesãos pernambucanos sejam contemplados com a

garantia da compra de um mínimo da sua produção artística, para que possam continuar

se sustentando e sustentando as suas famílias.

Tony Gel ressaltou também que especialmente, os artesãos do ALTO DO MOURA, em Caruaru, tendo em vista que muitos deles possuem seus próprios ateliês na referida localidade, e não nas unidades dos Centros de Artesanatos de Recife, Olinda ou Bezerros. E destacou ainda, que as ações de ajuda anteriormente citadas foram excelentes iniciativas; entretanto, muitos artesãos não tiveram acesso às mesmas, necessitando de um olhar diferenciado do governo do Estado, através do planejamento de novas estratégias

que os ajudem.

“Infelizmente, devido à baixa cobertura vacinal em todo o país e com a explosão de milhares

de casos diários, e mesmo contando com o esforço que o governador Paulo Câmara vem fazendo para conseguir mais vacinas para acelerar a imunização do povo pernambucano, precisamos ser realistas no sentido de fazer um planejamento para manter a ajuda a essa categoria de trabalhadores” disse Tony Gel.

Os preços da gasolina e do óleo diesel ficam mais caros a partir de hoje (9) para as distribuidoras que forem comprar os combustíveis nas refinarias da Petrobras. A gasolina ficou 8,8% mais cara, ou seja, o preço do litro subiu R$ 0,23 e passou a custar R$ 2,84.

Já o preço do litro do óleo diesel subiu 5,5%, ou R$ 0,15, e passou a custar R$ 2,86, de acordo com informações divulgadas nessa segunda-feira (8) pela Petrobras.

A estatal lembra que o preço da gasolina e do diesel vendidos nos postos para o consumidor final é diferente daquele cobrado nas refinarias. O preço final inclui tributos, custos para aquisição, mistura obrigatória de biocombustíveis e margem de lucro das distribuidoras e dos postos de combustível.

Os valores cobrados nas refinarias dependem dos preços e oferta no mercado internacional e da taxa de câmbio.

O laboratório Precisa Medicamentos entregou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o pedido de reunião de submissão prévia, conforme previsto no Guia de Uso Emergencial, visando à autorização de uso emergencial da vacina Covaxin. O laboratório é o representante da farmacêutica indiana Bharat Biotech no Brasil.

Segundo a Anvisa, essa reunião serve para avaliar as condições da documentação para posterior pedido de uso emergencial. Ela foi agendada para hoje (9) às 15h, e será feita de forma virtual.

Como, até o momento, não houve a formalização do pedido de uso emergencial da Covaxin no Brasil, não foi definido ainda prazo para a análise da vacina.

“A reunião de submissão prévia está prevista no Guia de Uso Emergencial. É uma reunião que deve ser feita antes do pedido de uso emergencial de vacinas”, informou a Anvisa em nota, ao explicar que essa reunião é uma das etapas de análise técnica a ser feita pela equipe da agência para avaliar se já há dados suficientes para que o laboratório faço o pedido de uso emergencial.

Por João Américo de Freitas

A maior operação contra a corrupção no Brasil e talvez no mundo, terminou mostrando o lado obscuro e a forma errada de fazer justiça em nosso país, transmutando-se no maior esquema de falta de isenção e escândalo judicial do Brasil e talvez do mundo. Em artigo publicado em 13 de julho de 2020, intitulado – Os últimos suspiros da Lava Jato – já prevíamos o fim da operação que passou de esperança para decepção.

Agindo sob a rubrica de que “os fins justificam os meios”; a lava jato transmutou-se em uma SS nazista ou o Doi-Codi dos tempos da ditadura militar, a operação lava jato não tinha investigados, possuía inimigos, que deveriam ser exterminados a todo custo, mesmo que a lei precisasse ser assassinada, ignorada e adulterada, para fins de satisfação de interesses pessoais, político-ideológicos e de poder.

Um juiz parcial funcionando com auxiliar da acusação e um ministério público contaminado por uma sede punitivista irrefreável, manipularam a mídia e criaram a ideia que a operação lava jato era composta de homens puros, corretos e elevados.

Todos esses ingredientes resultaram em uma operação que não respeitava a lei, produzia provas ilegais, e ignorava o direito de defesa dos acusados. Os “GOLDEN BOYS” na verdade eram os “TRASH BOYS”.

Desde a divulgação das mensagens dos celulares de Sérgio Moro e dos Procuradores, feitos pelo site Intercept, na série de reportagens “vaza jato”, foi demonstrado um “compadrio acusatório” oh onde juiz e promotor se confundiam na mesma pessoa, Deltan era Moro e vice e versa. Cravejando de morte o direito de defesa, alguns advogados de defesa dos acusados da lava jato foram grampeados de forma ilegal, antecipando assim as estratégias da defesa, para a dupla Moro e Deltan. Quando questionado sobre o grampo ilegal, o ex-juiz disse que não tinha percebido que autorizou o grampo de um escritório de advocacia, mas pediu “escusas”.

Nos arquivos que foram apreendidos com o hacker Walter Delgatti pela Polícia Federal — na chamada operação “spoofing”, revelaram entre outras coisas, que a delegada Erika Marena, que deu nome para a Operação Lava Jato forjou o depoimento de uma testemunha, com a anuência dos procuradores de Curitiba. Sérgio Moro quando Ministro do Governo Bolsonaro manteve contato com a força-tarefa da Lava Jato, funcionando como despachante de luxo da acusação. O procurador Deltan Dallagnol trabalhou em proposta legislativa para alterar escolha de ministros do Superior Tribunal Federal. Entre outras coisas a mais.

O mais estarrecedor era que os processos da lava jato já começam pelo fim, ou seja, quem caísse na lava jato já estava condenado. Outra faceta da lava jato foi a utilização do “compadrio acusatório” entre Juiz e Promotor, um complementando o outro, com o objetivo de condenar a todo custo.

Em outros países mundo a fora (como Israel, Itália e África do Sul), a Comunicação informal de juiz e promotor é irregular. O dever de equidistância do juiz na sua relação com promotores ou investigadores, é a base fundamental para julgamentos justos. Na lava jato a distância entre as parte só foi respeitado por Sérgio Moro em relação ao acusados.

A relação próxima Moro e Dallagnol e a suas trocas de mensagem, no mínimo comprometeu a imparcialidade e o julgamento do Juiz que deveria se manter acima de qualquer suspeita. Moro e Dallagnol poderiam cantar naturalmente “juntos e shallow now”.

O perfil de julgador que Moro encarnou não é novo, Aristóteles, que dedicou muito do seu pensamento a analisar o a justiça, já havia alertado que existem juízes da pior espécie e legou para a posteridade a frase:

“Os juízes decidem com base em suas próprias satisfações e ouvem com parcialidade, rendendo-se aos contendores em vez de julgá-los.”

João Américo de Freitas é comentarista político na Caruaru FM

Enquanto o país afunda com a disseminação descontrolada da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, hoje, que está “namorando um outro partido para ser dono” da legenda. As informações são de que essa agremiação seria o Partido da Mulher Brasileira (PMB), segundo reportagem do Correio Braziliense.

As declarações de Bolsonaro foram dadas a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. Ele não revelou o nome do partido, mas indicou que se filiará em breve. O presidente sabe que precisa urgentemente de uma legenda para colocar a sua campanha à reeleição nas ruas.

“Estou namorando outro partido, tá? Onde eu seria dono dele como alternativa senão sair o Aliança”, ressaltou Bolsonaro ao ser indagado sobre o Aliança pelo Brasil. O presidente e seus aliados tentaram criar a legenda, mas não conseguiram reunir as 491 mil assinaturas necessárias para registro na Justiça Eleitoral.

Bolsonaro foi enfático: “Não é isso de você tá namorando um caso e se der errado vou namorar aquele outro, não é isso não, mas, na política, tem que ficar ligado”. A perspectiva do presidente é agregar em seu novo partido boa parte dos seus aliados, inclusive aqueles que continuam no PSL, e, claro, seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro, que comprou uma mansão de R$ 6 milhões, e o vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, hoje, no Republicanos.

PMB – O Partido da Mulher Brasileira foi criado em 2015 e, no auge, chegou a reunir 20 deputados federais. A legenda, contudo, foi usada como trampolim para parlamentares burlarem a lei de fidelidade partidária, que impede a troca de sigla durante o mandato, e mudarem novamente para outras siglas. Hoje, o PMB não tem nenhum representante no Congresso.