O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 , o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.

A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Gavi Alliance e da Coalition for Epidemic Preparedeness Innovations (CEPI), que tem como principal objetivo acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a covid-19 a partir da alocação global de recursos para que todos os países que façam parte da iniciativa tenham acesso igualitário à imunização. É uma plataforma colaborativa, subsidiada pelos países-membros, que também visa possibilitar a negociação de preços dos imunizantes.

Bolsonaro vetou, para adequação à constitucionalidade e ao interesse público, o dispositivo que exigia que a Anvisa concedesse autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a covid-19 pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em até cinco dias após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta e desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas no dispositivo tivesse aprovado a vacina e autorizado sua utilização em seus respectivos países.

Também foi vetado o artigo que previa que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade. A justificativa do veto é que o tema se trata de competência privativa do Presidente da República e que contraria o interesse público.

Termina hoje (2) o prazo para inscrição na lista de espera por bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições devem ser feitas com número e senha do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na página de inscrição do programa.

O resultado da lista de espera está previsto para o dia 5 de março, e as matrículas deverão ser feitas no período de 8 a 12 de março.

O Ministério da Educação alerta que, ao contrário do que ocorre na segunda chamada, a inscrição na lista de espera não é automática. É, portanto, necessário que a inscrição seja feita pelos candidatos que participaram do processo seletivo Prouni 2021. Essas vagas não serão abertas a novos inscritos.

O Prouni oferece, nessa edição, 162 mil bolsas para 13.117 cursos em 1.031 instituições de ensino, localizadas em todas as unidades federativas. Segundo o Ministério da Educação, desse total, 52.839 bolsas são para cursos na modalidade de educação a distância.

Os cursos disponíveis na lista de espera variam em cada edição. Como os resultados da espera vão sendo divulgados aos poucos, conforme a disponibilidade de vagas, o interessado deve acessar o sistema todos os dias, até o encerramento do período, para ver se foi contemplado.

O Ministério da Educação não envia mensagens informando sobre a aprovação. Caso seja pré-aprovado, o candidato também deve ficar atento ao prazo para a apresentar documentação exigida como comprovantes de renda, identificação pessoal, endereço e escolaridade.

O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

É necessário também que o estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada, desde que na condição de bolsista integral. Professores da rede pública de ensino também podem disputar uma bolsa e, nesse caso, não se aplica o limite de renda exigido dos demais candidatos.

É preciso que o candidato tenha feito a edição mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio, tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não tenha tirado zero na redação. Excepcionalmente neste ano os estudantes serão selecionados de acordo com as notas do Enem de 2019, uma vez que as provas do Enem 2020 foram adiadas em razão da pandemia de covid-19.

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

Em virtude do agravamento do cenário da pandemia de Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) suspendeu, em caráter excepcional, as atividades presenciais em todas as suas unidades no período de 1º de a 10 março de 2021. A medida foi determinada através da Portaria Conjunta nº 001/2021, da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE, que será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2).

Dessa forma, não ocorrerá expediente presencial nas unidades administrativas da instituição, assim como nos órgãos de execução de 1º e 2º graus, sejam na capital, região metropolitana e interior do Estado.

A decisão do MPPE foi tomada em alinhamento com a do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu suas atividades presenciais no mesmo período. Assim, de 1º a 10 de março, o MPPE manterá atendimento virtual, a recepção de documentos em meio eletrônico, o atendimento presencial mediante agendamento prévio e a tramitação eletrônica de documentos.

Caso haja alguma necessidade imprescindível e inadiável, o gestor poderá convocar o comparecimento de pessoas alocadas na sua respectiva unidade para ato presencial, desde que observados o limite máximo de quatro horas diárias, das 9h às 13h, o percentual máximo de até 30% do total de componentes e também a obediência rigorosa às normas de segurança sanitária como uso de máscaras, higienização de ambiente, uso de álcool em gel e distanciamento mínimo entre os convocados.

As audiências extrajudiciais e reuniões, bem como as sessões dos órgãos colegiados da Administração Superior se darão, prioritariamente, pela plataforma Google Meet. Já as inspeções e visitas técnicas e o cumprimento de diligências ministeriais por servidores e colaboradores, de forma presencial, deverão ser adiadas se possível. Quando não, que ocorram sem aglomeração de pessoas em ambientes fechados e seguindo as medidas de segurança sanitária comportamentais sugeridas pelos órgãos de saúde pública.

Já os prazos dos procedimentos extrajudiciais e administrativos somente serão suspensos por determinação de cada responsável, em despacho. A comunicação deve ser feita à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos.

A participação nas audiências, sessões e a atuação no plantão institucional de finais de semana e feriados, além de outros atos designados pelo Poder Judiciário será realizada, prioritariamente, por videoconferência. Só será obrigatória a participação presencial nas sessões de julgamento no Tribunal do Júri, somente quando convocadas por se tratar de réu preso, como também nas audiências criminais já agendadas, quando não puderem ser realizadas por videoconferência ou na modalidade virtual.

Também ficam suspensas as oitivas informais de adolescente infrator. Cabe aos membros do MPPE atuarem, exclusivamente, através da análise dos boletins de ocorrência circunstanciado, os quais lhes são encaminhados em meio eletrônico pelas autoridades policiais e pela UNIAI. Os inquéritos policiais ou peças de investigação, enviados pela polícia ao MPPE, devem ser recebidos exclusivamente em meio digital, em arquivo único nomeado com o número do procedimento que será encaminhado ao cartório distribuidor de cada comarca do TJPE por e-mail.

Nova avaliação – O Grupo de Trabalho de Retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Pernambuco, instituído pela Portaria PGJ nº 1249/2020, se reunirá no próximo dia 9 de março para reavaliar o cenário da pandemia e propor as medidas cabíveis.

A deputada federal e segunda secretária da Câmara dos Deputados, Marília Arraes (PT-PE), visitou a sede da Fecomércio, nesta segunda-feira (1º), e foi recebida pelo presidente da instituição, Bernardo Peixoto.

A Fecomércio é uma das instituições de maior importância para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em Pernambuco. “Esse encontro é fundamental para colocar o nosso mandato à disposição para pensar em projetos que sejam interessantes para o nosso estado.”

O presidente da entidade agradeceu a visita da parlamentar e parabenizou Marília pela segunda secretaria da Câmara dos Deputados. “Ficamos muito felizes com a visita da deputada. É muito importante essa relação com os nossos parlamentares”, afirmou Peixoto.

Um dos eixos de trabalho da Fecomércio, além de desenvolver bens, serviços e turismo em Pernambuco, é promover intercâmbios comerciais entre o Brasil e vários países ao redor do mundo. “A segunda secretaria é responsável pelas relações internacionais da Casa, além de trabalhar com a parte de formação. São atribuições que têm tudo a ver com o perfil e atuação da Fecomércio”, ressalta Marília.

Não foi fácil, afinal, eram 521 curtas inscritos. Mas a ideia dos organizadores era selecionar um número menor para este ano e assim possibilitar, para quem quisesse, maratonar e assistir a todos os filmes. Sendo assim, o 14º Festival de Curtas de Taquaritinga do Norte – Curta Taquary 2021 terá 72 filmes, divididos nas dez mostras do evento, mas oito são competitivas.

Preocupados com o excesso de informação disponível na internet neste período de pandemia da Covid-19, a organização do festival definiu que o tema deste ano é “Por Um Mundo Melhor”. Por isso, ao fazer a seleção, o foco foi optar “por mandar mensagem de esperança, de acalanto diante de um período tão complicado”, disse o coordenador do festival Alexandre Soares. Dos curtas que foram escolhidos pela equipe de curadoria, há espaço para conscientização, carinho e denúncia, com um olhar para o futuro, mas sem esquecer das tradições e, em sua grande maioria, contadas de forma lúdica e com muitos recursos da fantasia para contar a vida real.

Dos 72 filmes que serão exibidos, 65 são produções do Brasil e sete, de outros países latinos. Cada mostra tem, em média, sete curtas, exceto as Mostras Sessão Especial e Por Um Mundo Melhor que não são competitivas e têm 10 e 8 trabalhos, respectivamente. Pernambuco teve o maior número de trabalhos selecionados, com 10 em cinco mostras, seguido de São Paulo com nove, em seis mostras.

Programação – Os filmes do 14º Festival Curta Taquary estarão disponíveis de 16 a 22 de março no site do evento https://curtataquary.com.br/. Nesse período, também serão realizadas conversas e debates no canal do youtube do festival (Curta Taquary Audiovisual). Haverá, ainda, uma live, no dia 22 de março, para divulgar os vencedores das mostras competitivas. Quem assiste aos filmes pode votar e escolher os melhores na categoria Juri Popular.

Apesar de ter uma programação mais intensa agora em março, o Curta Taquary 2021 começou em janeiro com as atividades de formação do DocLab – Laboratório de Realização de Documentários. Duas turmas foram realizadas de forma híbrida. As aulas e encontros foram virtuais e a produção de quatro documentários – a primeira turma produziu dois e a segunda vai produzir mais dois agora em março – foi presencial com uma equipe reduzida, com apenas dois representantes de cada turma. As produções também estarão disponíveis no site do evento.

O governador Paulo Câmara participou, nesta segunda-feira (01.03), da posse da nova mesa diretora da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para o biênio 2021-2023. A cerimônia, realizada na sede da entidade, no bairro de Jardim São Paulo, no Recife, reconduziu José Patriota ao cargo de presidente da Amupe. O governador fez uma apresentação sobre o atual cenário de Pernambuco em relação à pandemia da Covid-19 e os investimentos que serão feitos em áreas estratégicas para beneficiar todo o Estado. Também anunciou a liberação de R$ 11 milhões para os municípios, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (FEM).

“Estamos vivendo um momento muito difícil. Para superá-lo, é muito importante que tenhamos unidade e, acima de tudo, a conjunção de esforços de cada prefeito e de cada prefeita. Nesse sentido, a Amupe é fundamental, pois tem buscado as parcerias, vem fazendo um amplo debate e nos ajudando no repasse de informações que são fundamentais para enfrentar os desafios. Vamos buscar o equilíbrio sanitário, sem fechamento total das atividades econômicas e evitando uma medida mais drástica, mas pedindo à população que continue com todos os cuidados”, afirmou Paulo Câmara, anunciando que, este ano, dos R$ 11 milhões do FEM, R$ 6 milhões serão pagos ainda em março e a outra parte em abril.

O presidente reeleito, José Patriota, reforçou a importância da união entre os municípios e frisou que o maior desafio para este mandato será a saúde e a preservação da vida do povo pernambucano. “Tenho certeza de que 100% dos municípios estarão integrados e participando da luta municipalista. Estamos abordando o que é importante para Pernambuco e exercitando as boas práticas. Para nós, a luta é uma só: unir forças para enfrentar as adversidades na saúde e em todas as outras esferas”, disse Patriota.

Clubes sociais e parques estarão fechados nos finais de semana. Nas praias, só será permitida a prática de atividades esportivas individuais. Medidas são válidas até o próximo dia 17

O Governo de Pernambuco, após análise do Comitê de Enfrentamento à Covid-19, anunciou, nesta segunda-feira (01.03), a proibição das atividades não essenciais das 20h às 5h, de segunda a sexta em todo o Estado. Além disso, aos sábados e domingos, somente serviços essenciais poderão funcionar. Também estarão fechados clubes sociais, praias e parques nos finais de semana. Nas praias, no entanto, será permitida apenas a prática de atividades esportivas individuais. As medidas, anunciadas pelo governador Paulo Câmara em pronunciamento, entram em vigor nesta quarta-feira (03.03) e são válidas até o dia 17 de março.

“Passamos o final de semana monitorando os dados da pandemia. O trabalho continuou nesta segunda-feira e, infelizmente, o cenário só se agravou, mesmo com a abertura de novos leitos de UTI. Estamos agora com 93% de ocupação em nossos leitos de terapia intensiva, e nada aponta para a melhora desse quadro. A contaminação e a hospitalização decorrentes da Covid-19 estão em aceleração, e precisamos reduzir o contato social para frear essa escalada dos números”, afirmou Paulo Câmara, lembrando ainda que supermercados, padarias, farmácias, postos de gasolina e serviços de delivery e pontos de coleta dos restaurantes permanecerão funcionando.

O governador anunciou também que o esforço de abertura de leitos de UTI continua. “Amanhã, teremos 18 novos leitos no Hospital Agamenon Magalhães em funcionamento, e até o final da semana chegaremos a 50 novas vagas. Estamos trabalhando com dedicação total para colocar em funcionamento a segunda maior rede de leitos de terapia intensiva do País”, reforçou Paulo Câmara, justificando que o cenário de aceleração da doença levou a taxa de ocupação para perto dos piores índices registrados no ano passado.

Nesta terça-feira (02.03), o governador estará em Brasília, para negociar a aquisição direta da vacina Sputnik. “Vamos buscar todas as possibilidades existentes para ampliar a imunização de todos os pernambucanos e pernambucanas”, finalizou.

Foi anunciado pela Receita Federal, na última quarta-feira (24), as mudanças para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2021. Uma das principais novidades é que três milhões de beneficiários do auxílio emergencial terão de enviar a declaração neste ano e a versão pré-preenchida do documento chegará a mais contribuintes, como destaca a professora e mestre em contabilidade, Lavoisiene Lima, supervisora do Plantão Fiscal do UniFavip.

“As principais mudanças elencadas pelo Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal estão respaldas pelo art. 2° da Lei n. 13.982/20, que determina que todos aqueles que receberam Auxílio Emergencial em 2020 deverão declarar imposto de renda, desde que o valor somatório ultrapasse R$ 22.847,76, juntamente com suas demais rendas. Caso os valores recebidos excedam este limite, a quantia deverá ser devolvida à União, através de DARF (Documento de Arrecadação Federal) gerado pelo programa. Para aqueles que não receberam auxílio emergencial, o limite de renda anual permanece em R$ 28.558,70”, pontua Lima.

A docente também ressalta outras novidades expostas para o exercício 2021, que abrangem investidores em moeda virtual, além de mais possibilidades de assinaturas na declaração preenchida, antes disponível apenas para quem possuía certificado digital.

“Outra novidade são os campos para os investidores em criptomoedas com códigos específicos para tais lançamentos. Mais novidades concentram-se na Declaração Preenchida que foi criada em 2014, porém só estava disponível para quem possua certificado digital e com a Lei 14.063/2020 foram disponibilizados três tipos de assinaturas para o cidadão, através do gov.br, utilizando CPF, senha mais duplo do fator de autenticação ou o próprio Certificado Digital. Ressalta-se que só serão acessíveis do próprio contribuinte, mas caso ele possua uma procuração poderá acessar os dados dos seus dependentes”, orienta.

Os demais limites obrigatórios e tabelas progressivas não foram alterados, e ocorrerá em programação habitual de 1º de março a 30 de abril de 2021, até às 23h59, os downloads estarão liberados no site da Receita Federal e nas plataformas IOS e Android para smartphones, ou a versão on-line “meu imposto de renda”, que disponibiliza a Declaração Pré-Preenchida. Espera-se mais de 60% de restituições para este ano, as quais deverão iniciar em 30 de maio para o primeiro lote.

“Para auxiliar na sua declaração e não ficar sujeito a cair na malha da Receita Federal, procure um contador, que inclusive pode ser um dos nossos egressos. Lembre-se também que a receita não manda links pela internet, fique atento a fraudes, e contem com o UniFavip para auxiliar no que for preciso”, finaliza Lavoisiene Lima.

De acordo com informações passadas na Live da Coletiva de Divulgação das Novas Regras para Entrega do IRPF 2021, a Receita estima receber 32.619.749 declarações de Imposto de Renda em 2021, 639.603 a mais do que no ano passado. A expectativa é de que 60% dos contribuintes tenham imposto a restituir, 19% impostos a pagar e 21% nem a pagar nem a restituir.