A prefeita Raquel Lyra sancionou o Código Municipal de Proteção Animal, projeto de lei de autoria do vereador Fagner Fernandes. A propositura, que agora passa a vigorar em âmbito municipal foi construída juntamente com os protetores de animais, da União em Defesa e Respeito aos Animais (Uderva) e da sociedade civil, por meio das colocações que foram pontuadas durante a primeira audiência pública sobre bem estar animal, realizada no último mês de maio.
A elaboração do Código, também contou com a contribuição da advogada, protetora de animais e presidenta da Comissão de Defesa aos Animais da OAB Michele Queiroz, responsável pela composição e organização textual do Código, agora em vigor.
Para o protetor de animais Fagner Fernandes, a existência de uma legislação reguladora de questões que envolvem as áreas agropecuária e pet, ambas em constante crescimento, é de suma importância. “De acordo com o artigo sexto da Lei Orgânica Municipal é dever do município garantir a proteção de todos os animais, que se encontra em seu território. Tendo como objetivo o cumprimento da lei apresentada no documento de forma efetiva é preciso normas atualizadas, no nosso caso o Código Municipal de Proteção aos Animais”, destacou o vereador.
