Defesa da honra: entenda o argumento invalidado pelo STF por naturalizar a violência contra a mulher

Foto colorida de uma mulher de cabelos pretos e um grande sorriso, ao lado de um boneco de pano. Na imagem está escrito RecadinhoFoto: Porta dos Fundos

Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Porta dos Fundos divulgam o primeiro de dois vídeos que buscam ampliar a conscientização sobre os direitos das mulheres.

O vídeo relembra o julgamento no Supremo que eliminou do sistema jurídico brasileiro a chamada “tese da legítima defesa da honra”. Essa ideia era usada pela defesa para justificar o comportamento de acusados, principalmente em casos de feminicídio ou agressões contra a mulher. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor.

Em 2021, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, concedeu liminar para proibir a aplicação da tese, e a decisão foi referendada pelo colegiado. No julgamento definitivo, em 2023, a Corte seguiu por unanimidade o voto do relator para considerar a medida como odiosa e contra os princípios da dignidade humana e do direito à vida. Para as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada), o argumento é arcaico, machista, sexista, misógino, baseado em princípios medievais.

No voto, Toffoli destacou que a manutenção daquele entendimento naturalizava a violência e estimulava o feminicídio, ao colocar a vida da mulher em situação de desvalor em relação à honra do homem e culpar a vítima por sua própria morte ou pela agressão sofrida.

Para o STF, cabe ao Estado coibir práticas abusivas e discriminatórias que validam a violência. Assim, conforme a decisão do Tribunal, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal devem excluir qualquer possibilidade de entendimento que alcance o uso da defesa da honra como argumento pela autoridade policial, pela defesa, acusação ou pelo juiz responsável pelo caso, sob pena de nulidade do julgamento.

O Tribunal entendeu também que julgamentos em que o réu foi inocentado com base na tese da legítima defesa da honra podem ser questionados mediante recurso em segunda instância, que poderá culminar ou não na determinação de um novo júri.

Foto colorida de uma mulher de cabelos pretos ao lado de um boneco de pano. Ela olha para frente enquanto fala. Na mesa em que estão apoiados, tem uma caixa com cartas, um porta canetas, um porta-tintas e um jacaré de brinquedo
Foto: Porta dos Fundos
Caso Ângela Diniz

Um caso notório foi o julgamento de Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street. Em dezembro de 1976, ele matou com quatro tiros a socialite Ângela Diniz, sua namorada, em Búzios (RJ).

No julgamento, três anos depois, a tese da defesa da honra foi aplicada para justificar o assassinato perante o Tribunal do Júri, que considerou o crime como algo passional, movido por forte emoção decorrente de ofensa à honra do autor. A defesa usou supostos motivos dados pela conduta da vítima como argumentos para justificar o feminicídio.

Doca Street foi condenado a pouco mais de dois anos de prisão pelo crime. A decisão gerou grande repercussão e indignação social. A Promotoria recorreu e, em novo julgamento, Doca Street foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio qualificado.

Prática cultural

A tese da defesa da honra não está prevista no Código Penal, mas a extinção dela se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista. A ação foi usada para questionar uma cultura que vinha sendo usada nos tribunais desde a instituição dos Códigos Penal e de Processo Penal, na década de 1940.

Essa prática não condizia com os princípios regidos pela atual Constituição Federal, promulgada em 1988.

Veja aqui o inteiro teor do acórdão da decisão histórica, com a íntegra dos votos de ministros e ministras.

Femicídios crescem e casos de estupro batem recorde no Rio em 2024

 A Polícia Militar do Rio, lança a Patrulha Maria da Penha, para atender exclusivamente casos de violência contra a mulher.

O número de mulheres vítimas de feminicídio aumentou 8% no estado do Rio de Janeiro em 2024. Foram 107 vítimas, contra 99 registradas em 2023.

Esse é o segundo maior patamar desde 2016, quando este crime passou a ser contabilizado nas estatísticas feitas pelo Instituto de Segurança Pública.

O dado faz parte do Panorama da Violência Contra a Mulher 2025, lançado neste sábado (08), Dia Internacional da Mulher, pelo Governo do Estado.

O termo feminicídio designa o assassinato de mulheres como crime de ódio ou em contexto de desigualdade de gênero, como violência doméstica, por exemplo.

Em 2015, isso se tornou uma qualificação, o que agrava a pena por homicídio. No ano passado, o feminicídio foi transformado em um crime autônomo, que não agrava a pena.

O mesmo panorama mostra que o assassinato de mulheres em razão do seu gênero cresceu mesmo com a diminuição de 26,3% dos homicídios dolosos com vítimas femininas, o que inclui também aqueles em que o sexismo não foi um fator determinante.

Em 2024, foram 140 registros – o que significa que 76% dessas mulheres foram vítimas de feminicídio. Já em 2023, o estado do Rio teve 190 homicídios dolosos em geral praticados contra mulheres, incluindo 99 feminicídios, ou seja 52% do total.

Além disso, as delegacias do estado receberam 370 denúncias de tentativa de feminicídio em 2024, um recorde na série histórica, que é 20% maior do que os 308 registros feitos em 2023.

O Rio de Janeiro conta com 14 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e em 2024, somente nessas unidades foram feitos mais de 36 mil registros de ocorrência, sendo 22.710 relacionados a medidas protetivas.

A denúncias de estupro feita por mulheres e meninas também bateram o recorde histórico em 2024, passando de 5 mil, cerca de 300 a mais do que em 2023.

Já os casos de importunação sexual – que é o termo correto para a prática mais conhecida como assédio, quando alguém pratica atos libidinosos sem o consentimento da outra pessoa – foram 2441, outro recorde.

Denúncia e ajuda

Além de denunciar qualquer tipo de violência diretamente nas delegacias, as vítimas também podem acionar a Polícia Militar, caso ainda estejam sofrendo a violência ou em perigo iminente.

No Rio de Janeiro, as vítimas de violência doméstica também são atendidas pelo programa Patrulha Maria da Penha, que tem como principal função garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas e encaminhar as mulheres para a rede de proteção. Em cinco anos, mais de 91 mil mulheres foram assistidas em cerca de 343 mil atendimentos.

As mulheres também podem baixar o aplicativo Rede Mulher, disponível para todos os aparelhos de celular. Ele oferece informações sobre os serviços de proteção à mulher disponíveis no estado e também permite que a vítima peça socorro a amigos e familiares de forma rápida e fácil, e acione a Polícia Militar, com apenas alguns cliques.

Participação da mulher no funcionalismo público federal sobe para 45%

Esplanada dos Ministérios

A presença de mulheres na Administração Pública Federal subiu para 45,6% em 2025. Em 2022, de acordo com dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 44,8% dos servidores ativos era mulheres.

“A presença feminina tem sido cada vez mais representativa”, destacou o governo, em comunicado, neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Para a antropóloga Ana Julieta Teodoro Cleaver, servidora pública federal e membro do Coletivo de Mulheres Negras Servidoras e Empregadas Públicas do Governo Federal, tem havido um “aumento paulatino” na participação das mulheres nos espaços de poder e decisão, mas, na grande maioria, de mulheres brancas que já vem de um perfil mais inserido nesses espaços.

“São dados que mostram um processo paulatino, um processo lento de mudança de participação política, social, econômica nesses espaços de poder e decisão. No entanto, há uma reprodução das desigualdades no que tange às mulheres negras, mulheres indígenas, mulheres quilombolas, mulheres do campo, mulheres de oriundas de populações tradicionais”, destaca.

Ela lembra, ainda, que a participação feminina é maior em cargos de execução das políticas, e menos naqueles de tomada de decisão.

“Quando a gente vai subindo na hierarquia dos cargos, o número de mulheres vai se reduzindo. Então, se a gente tem um grande número de mulheres no nível de chão de fábrica, digamos assim, no nível de representação de uma pasta ministerial são muito poucas mulheres.”

“E isso é presente não só no nos espaços governamentais, mas em todos os espaços de representação econômica, social e política no Brasil”, afirma Ana Julieta.

De acordo com o MGI, o número de mulheres em cargos e funções — comissionadas de direção e assessoramento e gratificações técnicas –, também aumentou ao longo dos últimos anos.

A participação feminina, nesse caso, passou de 40% em 2022 para 42% em 2025.

Quanto aos cargos de direção e assessoramento de nível 13 a 17, o que inclui os de coordenadoras-gerais, diretorias, assessorias especiais, secretárias e equivalentes, o aumento da participação das mulheres foi maior, subindo de 34,9% em 2022 para 39,2% em 2025.

O comunicado do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou, ainda, “o esforço da atual gestão” em aumentar a participação feminina na Administração Pública Federal.

Considerando apenas o total de cargos de direção e assessoramento criados pelo governo atual, dos 1.270 de nível 13 a 17, aqueles ocupados por mulheres somam 965 ou 76% do total.

Política de cuidado

O governo federal cita as políticas públicas desenvolvidas para ampliar e dar melhores condições para a presença feminina no mercado de trabalho, como a Lei de Igualdade Salarial, cotas para mulheres em situação de violência doméstica em contratações públicas e o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.

A professora de Ciência Política da Universidade de Brasília, Flavia Biroli, afirma que ações para se produzir relações mais igualitárias nos espaços de trabalho seguem sendo fundamentais, tanto para diminuir as assimetrias de acesso à empregabilidade, como para promover um debate público em torno dessas desigualdades.

Para ela, no entanto, é fundamental integrar essas ações com o Plano Nacional de Cuidado.

“Um dos aspectos que levam às desigualdades de gênero entre mulheres e homens no espaço de trabalho é o fato de que a divisão sexual do trabalho que envolve a divisão do cuidado, faz com que as mulheres sigam sendo as principais responsáveis pelo cuidado de crianças pequenas, de pessoas com necessidades especiais e de idosos”, explica.

“A conciliação entre o trabalho remunerado e o trabalho não remunerado de cuidado é uma questão fundamental para gente ter igualdade nos espaços de trabalho”, disse, citando, por exemplo, uma complementaridade entre oferta de creches pelas empresas privadas e creches públicas de qualidade, “com horários compatíveis com os dos horários de trabalho das pessoas”.

A servidora pública Lais Barros, que é geógrafa e pedagoga, também membro do Coletivo de Mulheres Negras Servidoras e Empregadas Públicas do Governo Federal, lembra ainda, que essas políticas são reivindicações antigas do movimento feminista, uma resposta da luta dessas mulheres.

“Em que pese, ainda tenhamos um longo caminho pela frente, essa luta vem tendo resposta e uma forma de a gente reconhecer isso é a implementação dessas políticas públicas”, afirma.

O coletivo também destaca que essas políticas buscam dar uma resposta a uma situação sistêmica, em um processo que leva tempo e que precisa de uma mudança cultural tanto no âmbito individual, quanto no âmbito institucional. Nesse sentido, para as servidoras, é preciso observar as respostas que serão dados, por exemplo, aos casos de assédio e à questão da equiparação salarial, pelo mercado privado e pelo poder público.

Representatividade

Para Lais, é preciso também garantir a representatividade da população brasileira no serviço público, com a implementação efetiva das políticas de cotas nos concursos públicos federais.

“No final, a gente realiza política pública para quê e para quem? Sem essa representação, a gente não tem um olhar específico do retrato do que é a sociedade. Então quando a gente vai pensar no serviço público diverso, a gente está partindo do pressuposto de que existem diversos olhares”, diz.

“E um serviço público feito por essas pessoas, por pessoas que podem representar e trazer um pouco da sua história, representa um olhar focado e centrado em uma política pública de mais qualidade, não só em cargos de execução primária, mas também nas tomadas de decisão de qual país queremos e de qual sociedade queremos e como construir a cidadania dessa população brasileira”, completa.

Ana Julieta explica que cargos de execução primária envolvem, por exemplo, o trabalho de assistentes sociais, de enfermeiras, de técnicas de enfermagem e de profissionais de educação básica. Segundo ela, são cargos ocupados por mulheres negras, de menor reconhecimento social e menor nível remuneratório.

“E são todas ocupações de altíssima relevância para a sociedade brasileira”, destacou, cobrando que haja um maior reconhecimento das atuações na linha de frente, inclusive com maiores salários.

“É fundamental para que as políticas públicas também possam refletir uma justiça social que atenda a maioria da população brasileira”, completa.

Lula indica Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar

Brasília (DF), 08/03/2025 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminha para apreciação do Senado Federal o nome da Sra. Verônica Abdalla Sterman, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). A indicação segue agora para apreciação do Senado Federal.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que, se for aceita pelo Parlamento, Verônica será a segunda mulher a integrar a Corte, ao lado de Maria Elizabeth Rocha, também indicada por Lula em 2007.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e do que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, disse Lula, em vídeo postado nas redes sociais.

“A cada dia que passa, a gente vai mostrar que as mulheres têm que estar onde elas quiserem, como elas quiserem. Porque elas não têm que se submeter a ninguém”, completou o presidente.

No vídeo, Verônica agradece a indicação e cita a simbologia de a indicação ser formalizada no Dia Internacional da Mulher. “Agradeço e fico muito honrada por ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março. E espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”.

Anvisa aprova primeira insulina semanal para tratar diabetes 1 e 2

Brasília (DF), 08/03/2025 - Anvisa aprova a Awiqli, primeira insulina semanal para tratar diabetes 1 e 2. Foto: Awiqli/Divulgação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a primeira insulina semanal do mundo para o tratamento de pacientes adultos com diabetes tipo 1 e 2 no Brasil. Trata-se da medicação Awiqli, produzida pela farmacêutica Novo Nordisk. Apesar da aprovação, não há data prevista para lançamento no país.

Em nota, o fabricante informou que a aprovação foi baseada em resultados do programa de ensaios clínicos Onwards, que demonstrou a eficácia do remédio no controle dos níveis de glicose em pacientes com diabetes tipo 1, alcançando controle glicêmico comparável ao da insulina basal de aplicação diária.

“Pacientes que utilizaram icodeca mantiveram níveis adequados de glicemia ao longo da semana com uma única injeção.”

Ainda de acordo com os estudos, a insulina icodeca também demonstrou segurança e controle glicêmico eficaz, comparável ao das insulinas basais diárias em pacientes com diabetes tipo 2.

“A insulina icodeca permitiu um controle estável da glicemia ao longo da semana com uma única injeção semanal, sendo eficaz em pacientes com diferentes perfis, incluindo aqueles com disfunção renal. Em ambos os casos, a segurança foi um fator determinante e Awiqli não demonstrou aumento significativo de eventos adversos graves, incluindo hipoglicemia.”

Entenda
Segundo a Novo Nordisk, a insulina semanal icodeca já foi aprovada para adultos com diabetes tipo 1 e 2 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês) e em países como Austrália, Suíça, Alemanha, Japão e Canadá.

Na China, a medicação foi aprovada para o tratamento de diabetes tipo 2 em adultos.

“Os pedidos também já foram submetidos ao FDA [Food and Drugs Adminstration, agência reguladora norte-americana] para avaliação”.

“Todos os medicamentos da Novo Nordisk devem ser vendidos sob prescrição e o tratamento deve sempre ser indicado e acompanhado por um médico habilitado. Não há data prevista de lançamento do produto no Brasil”, concluiu a farmacêutica no comunicado.

Moraes envia à PGR defesas de denunciados por tentativa de golpe

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou, neste sábado (8), para a Procuradoria-Geral da União (PGR) as manifestações de defesa apresentadas por denunciados no inquérito sobre a trama golpista.

O prazo de 15 dias para a entrega da defesa por escrito começou a contar no dia 19 de fevereiro, quando a maioria dos acusados foi notificada sobre a denúncia, e venceu às 23h59 desta sexta-feira (7).

A PGR, por sua vez, terá cinco dias, a contar a partir da próxima segunda-feira (10), para se manifestar sobre os argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados.

Denunciados
Um dos documentos enviados por Moraes à PGR traz a defesa de denunciados do núcleo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de sua gestão. São eles:

Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
Mauro Cid; ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Moraes também encaminhou à PGR as defesas de integrantes de outro núcleo, que inclui os seguintes denunciados:

Bernardo Romão Correa Netto;
Cleverson Ney Magalhães;
Estevam Cals Theophilo Gaspar der Oliveira;
Fabrício Moreira de Bastos;
Hélio Ferreira Lima;
Márcio Nunes de Resende Júnior;
Nilton Diniz Rodrigues;
Rafael Martins de Oliveira;
Rodrigo Bezerra de Azevedo;
Ronald Ferreira de Araújo Júnior;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; e
Wladimir Matos Soares
Julgamento
Após a entrega das defesas, o julgamento será marcado pelo STF. O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo.

O colegiado é composto por Moraes, relator da denúncia, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros denunciados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Entenda novas regras para aumentar segurança no uso do PIX

Anunciadas na última quinta-feira (6) pelo Banco Central (BC), as novas medidas para elevar a segurança do Pix estão sendo alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:
De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

• 4,5 milhões: grafia inconsistente

• 3,5 milhões: falecidos

• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nossa dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.

PrefTV Sports celebra Dia Internacional da Mulher com bancada 100% feminina no domingo (9)

A PrefTV celebra o Dia Internacional da Mulher com uma edição especial do PrefTV Sports, que será transmitida ao vivo neste domingo (9), às 21h, pelo canal oficial da emissora no YouTube. Em homenagem à data, a bancada será totalmente formada por mulheres, destacando a importância da representatividade feminina no universo esportivo.

O programa será apresentado pela jornalista Joalline Nascimento e contará com a participação das convidadas especiais: a secretária da Mulher de Caruaru, Luana Marabuco, a comentarista esportiva Maria Clara Lopes e a cantora Dani Aguiar.

“A realização de um programa como este, com uma bancada 100% feminina, é uma demonstração clara de como estamos avançando na busca por mais igualdade e visibilidade para as mulheres, especialmente no esporte. Elas têm muito a contribuir, não apenas como espectadoras, mas como especialistas, oferecendo análises profundas e perspectivas valiosas. Acredito que essa edição vai mostrar, de forma clara, que o lugar das mulheres também está nas discussões sobre esportes”, destacou o secretário de Comunicação, Thiago Azevedo.

Prefeitura na Porta dará início a ações em mais bairros da cidade nesta segunda-feira (10)

A prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, vai desembarcar nos bairros Jardim Panorama e Afonsinho nesta segunda-feira (10) pós carnaval.

Serão mais de 40 serviços das secretarias integradas. Além da recolha de lixo e entulho, poda, capinação, pintura de meio fio, limpeza de rios e canais, castramóvel, paisagismo e doação de mudas ornamentais, outras secretarias vão oferecer serviços a população como o PROCON com orientações, a Secretaria de Assistência Social e Combate à fome com serviços prestados, a Secretaria de saúde e diversos outras ações de apoio a população.

O Prefeitura na Porta é um projeto que teve início este ano e passou primeiro pelo bairro Xique Xique, deixando o bairro mais organizado. O planejamento é de percorrer diversos bairros da cidade.

“O principal objetivo é deixar a cidade limpa chegando nos bairros mais afastados até o centro de Caruaru. Cada vez mais, precisamos do apoio da população para que após os serviços realizados em cada localidade, tudo seja mantido e preservado pelos moradores, assim, teremos uma cidade mais limpa e organizada”, destacou o Secretário de Serviços Públicos, Vital Florêncio.

Pernambuco registra maior crescimento econômico dos últimos 15 anos e supera média nacional

Em 2024, Pernambuco alcançou o seu maior crescimento econômico dos últimos 15 anos, com uma taxa de 4,7%, de acordo com dados do Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR) do Banco Central (BC). Essa taxa é maior que a média nacional no ano passado, que foi de 3,8%. O índice, que calcula a estimativa do Produto Interno Bruto (PIB), apontou que o Estado ficou à frente de São Paulo, Goiás e da Bahia no levantamento que traz dados de outros nove estados (Santa Catarina, Pará, Ceará Amazonas, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro).

“Esses números mostram a virada de chave que Pernambuco está passando desde o início da nossa gestão. Nosso time tem trabalhado incansavelmente para fazer de Pernambuco um estado melhor para se investir, trabalhar e viver. Estamos virando o jogo na atração de novos empreendimentos, na geração de emprego e renda e na melhoria da qualidade de vida, proporcionando que a economia cresça com segurança para quem vem investir e empreender no nosso estado e gerando riqueza para a nossa população. Temos muito ainda a avançar, e o que mais me deixa feliz é saber que o melhor ainda está por vir”, celebrou a governadora Raquel Lyra.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, destaca a importância da administração pública nesse crescimento. “A atividade econômica da administração pública, que representa quase 25% do PIB do Estado, teve um papel importante nesse excelente resultado da economia pernambucana. Esse crescimento histórico foi puxado pela consolidação da gestão da governadora Raquel Lyra com a retomada do investimento público e o fortalecimento fiscal dos municípios, esse último sendo possível graças à redistribuição do ICMS proposta pelo governo e aprovada na Alepe, possibilitando que as prefeituras pudessem investir mais, aquecendo a economia”, afirmou o secretário.

Todos os setores da economia cresceram no Estado acima da média nacional em 2024. Historicamente, o setor de serviços tem maior peso no PIB pernambucano, mas um dos destaques foi a agropecuária com o crescimento no ano passado de 11,3% a partir da diversificação da atividade agrícola. O setor de serviços cresceu 4,4%, enquanto o país registrou alta de 3,1%, e a indústria teve crescimento de 4,6%, quase 1% a mais que o registrado pelo Brasil, que cresceu 3,7%. O setor industrial teve o impacto positivo do polo automotivo de Goiana, com a fabricação de veículos automotores registrando crescimento de 9,9%, mas foi a fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos, que teve a maior alta, com 17,2%.

Já o comércio cresceu 5,4%, também superando a média nacional, que foi de 4,7%. A taxa de crescimento da atividade econômica do Estado, medida tanto por instituições estaduais de pesquisa quanto pelo Banco Central, consolida Pernambuco entre os estados de melhor desempenho no país.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti, destaca a criação de um ambiente de negócios favorável a esse crescimento. “Esse resultado reflete o esforço contínuo da gestão da governadora Raquel Lyra em criar um ambiente de negócios favorável, aliado a investimentos públicos robustos em infraestrutura, que têm sido fundamentais para impulsionar a economia do estado. Com políticas estratégicas para atrair investimentos e modernizar a infraestrutura, Pernambuco se destaca como um polo de desenvolvimento e inovação, gerando mais oportunidades e fortalecendo sua posição no cenário nacional”, afirmou.

No ano de 2011, o Estado havia registrado crescimento do PIB de 4,5%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), só retomando esse nível de crescimento 15 anos depois.