O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social) e da Escola Superior (ESMP/PE), promoveu em 17 e 18 de agosto, em Triunfo, no Sertão, o II Encontro de Segurança Pública do MPPE: Desafios e perspectivas na Segurança Pública, no Controle Externo da Atividade Policial e na Execução Penal. Em dois dias, membros do MPPE e integrantes das polícias Civil e Militar receberam informações e opiniões em torno de temas voltados ao controle externo da atividade policial, segurança pública e sistema prisional.

A escolha da cidade de Triunfo como local para o evento se deu pelo compromisso da Procuradoria Geral de Justiça em interiorizar as ações da atual gestão, que vem sendo executado pela ESMP.

“Compreendemos que não se chega a soluções sobre um tema tão complexo e difícil como a segurança pública sem ouvir todos os lados envolvidos. Assim, para melhor prestar serviço à sociedade, o MPPE precisa ouvir as polícias e ser também orientador além de fiscalizador do trabalho delas. O diálogo buscará a solução e, assim, daremos à sociedade a resposta que ela espera”, afirmou o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, na abertura do evento.

O coordenador do CAO Defesa Social, promotor de Justiça Rinaldo Jorge, reforçou que encontrar novos paradigmas sobre segurança pública não se faz sozinho. “Trata-se de uma engrenagem que precisa de muitas mãos e muitos entendimentos para que funcione a contento. É preciso união e objetivos comuns. O evento serve para nos mantermos atualizados nos temas que nos são importantes.” Já o diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, lembrou que “o papel do MP é atuar, se posicionar e discutir a segurança pública para sempre melhorá-la, dentro de todos os aspectos que esse tema abriga, não apenas no combate à criminalidade como também no respeito à dignidade e aos direitos constitucionais do cidadão “.

Painéis – As palestras apresentadas foram sobre assuntos como execução da pena de multa, letalidade policial quando do enfrentamento a organização criminosa, combate à violência contra a mulher, assegurar direitos e acolhimentos às vítimas de violência, segurança pública nas Eleições 2022, entre outros.

A primeira a palestrar foi a membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Balbinot. Ela discorreu sobre O Ministério Público: Desafios e perspectivas sobre a política de segurança pública. “É importante que o MP como um todo tenha um norte sobre como fiscalizar, cobrar e contribuir para as políticas e atuações na segurança pública, para evitar que cada membro se torne uma ilha”, defendeu ela. “Nossa atuação deve ser organizada e alinhada. Trata-se de uma estratégia para encarar a criminalidade, cada vez mais ousada e organizada”, comentou.

Já o subprocurador-geral de Justiça Militar e membro auxiliar da presidência do CNMP, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, trouxe o tema Sistema prisional: O Ministério Público como Garantidor da Cidadania. Para ele, o sistema prisional brasileiro precisa ser entendido de dentro. Assim, o MP tem que se comprometer a ir dentro das cadeias e saber das carências, violências, não só para exigir soluções, como para prevenir crises. Também pontuou que as vítimas precisam ser melhor acolhidas e protegidas. “É preciso que o MP crie uma unidade institucional em entendimento por esse acolhimento, para que haja um conjunto de boas práticas em defesa das vítimas.”

No segundo dia de palestras, a coordenadora do Núcleo de Tecnologia da Informação do MPPE, a promotora de Justiça Alice Morais, apresentou os ganhos obtidos com a integração dos sistemas de informática entre o MPPE e as polícias Civil e Militar. “Estamos potencializando resultados. É uma atuação estratégica que cada instituição acompanhe o trabalho da outra junto às denúncias que foram apresentadas. Compartilhamos dados com a integração dos sistemas, automatizamos os processos com segurança e transparência, só resguardando o que, de fato, precisa ser sigiloso”, definiu Alice Morais. “Conseguimos identificar erros, repensá-los e corrigi-los. Assim, há ganhos de qualidade para toda a cadeia de instituições envolvidas”, atestou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). 

Pela decisão, assinada na sexta-feira (19), a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir deste mês.

A decisão foi motivada por ações movidas pelos estados diante da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do imposto nas operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que a compensação deve ocorrer imediatamente, e não somente em 2023, após apuração da arrecadação, conforme defende a União.

“Não é possível extrair uma interpretação mais restritiva, seja constitucional, seja legal, na qual calculasse o devido a título compensatório em 2022, para a compensação em si sobressair tão somente em 2023, tendo em vista que a perda de arrecadação pela intervenção legislativa em debate afeta o fluxo de caixa dos entes subnacionais de forma imediata e a compensação visa a restituir aquele, não sendo possível tolerar que os entes subnacionais aguardem praticamente seis meses para tal recomposição/equalização/compensação”, entendeu o ministro.

Pela decisão, o governo federal também não poderá inscrever os estados em cadastro de inadimplência e cobrar encargos moratórios sobre a compensação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nota técnica (NT 34/2022) com orientações aos centros de reprodução humana (CRHA) assistida envolvendo a varíola dos macacos.

Segundo a agência, embora nenhum caso de transmissão do vírus por meio de células de embriões, sangue ou tecidos tenha sido confirmado, existe potencial para a transmissão por material biológico. A suspeita está baseada em estudos científicos limitados, ou seja, que estão disponíveis neste momento.

Por medida de precaução, a Anvisa recomenda que pessoas com sintomas da doença não doem embriões e gametas pelo período mínimo de 21 dias após o início dos sintomas e a cura total das lesões. Pacientes assintomáticos que tenham contato com pessoas com casos suspeitos ou confirmados devem evitar a doação também por 21 dias, a partir do último dia de exposição ao vírus.

“A nota técnica alerta aos médicos, aos responsáveis pelos CRHA e aos pacientes que observem sinais ou sintomas sugestivos da doença, ou mesmo se os pacientes tiveram contatos com pessoas ou animais doentes, para que possam realizar criteriosa avaliação de riscos e benefícios, considerando as possíveis complicações relacionadas à infecção com MPXV [vírus da varíola] durante a gravidez”, informa a Anvisa.

Mais cedo, o Ministério da Saúde lançou a campanha nacional de prevenção à doença.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, destacou que o fato de não existir um tratamento específico para a doença não quer dizer que ela não tenha tratamento. Segundo Queiroga, sintomas como dor podem ser amenizados com medidas específicas.

Apesar da turbulência no mercado internacional, o dólar fechou praticamente estável, após encostar em R$ 5,20 no fim da manhã. O destaque foi o euro, que passou a valer menos que a moeda norte-americana pela primeira vez em 20 anos. A bolsa de valores também caiu, puxada pela instabilidade nos Estados Unidos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (22) vendido a R$ 5,167, com recuo de apenas 0,03%. A cotação iniciou o dia em alta, chegando a R$ 5,20 por diversas vezes entre as 11h e as 12h. A partir do início da tarde, a moeda desacelerou, beneficiada pela recuperação das commoditites (bens primários com cotação internacional) e pelos juros altos nos países emergentes.

O euro comercial recuou ao longo de todo o dia e fechou a R$ 5,138, com queda de 0,98%. Desde 2002, ano de sua criação, a moeda não ficava abaixo do dólar. O euro foi afetado pelo agravamento da crise energética na Europa, que traz a ameaça de recessão ao continente. Em caso de retração econômica, o Banco Central Europeu teria pouca margem de manobra para elevar os juros, diferentemente do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano).

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela turbulência. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 110.501 pontos, com queda de 0,89%. No início das negociações, o indicador chegou a cair abaixo dos 110 mil pontos. No entanto, a entrada de alguns fluxos de capitais estrangeiros e a divulgação de lucros de empresas varejistas diminuíram o ritmo de queda.

Nesta semana, o mercado financeiro global está sob a expectativa do discurso do presidente do Fed, Jerome Powell, na sexta-feira (26) no encontro anual de presidentes de bancos centrais em Jackson Hole, nos Estados Unidos. Os investidores esperam pistas sobre o ritmo de aumento dos juros básicos na próxima reunião do Fed.

Na ata do último encontro, divulgada na semana passada, o Fed informou que manterá os juros altos nos Estados Unidos enquanto a inflação estiver elevada. Isso trouxe dúvidas se o órgão elevará os juros em 0,5 ponto ou 0,75 ponto percentual na próxima reunião. Taxas mais altas em economias avançadas estimulam a fuga de recursos de países emergentes, como o Brasil.

A Central Única das Favelas (Cufa) e a Frente Nacional Antirracista (FNA) estão lançando a campanha Vote Nelas, que pede que o eleitor vote em mulheres pretas. A cada 100 candidatos que são eleitos no Brasil, apenas três são mulheres pretas, informaram as entidades.

A ideia da campanha é estimular que mais mulheres pretas possam ocupar os espaços de poder e, com isso, reverter esse quadro. Uma estatística parcial feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições deste ano revelou que 33% das candidaturas para um cargo político foram registradas por mulheres. Esse número cresceu em relação às eleições de 2018, quando o número de candidaturas de mulheres correspondeu a 31,8%.

“A campanha é apartidária, mas entende que votar em mulheres pretas competentes é uma obrigação de quem deseja ver as mudanças que, até agora, não vimos”, disse a coordenadora da CUFA, Drika Martim, por meio de nota.

A representante da Frente Nacional Antirracista, Anna Karla Pereira, também se manifestou por meio de nota. “Se somos quase 30% da sociedade brasileira, por que menos de 3% de nós é eleita? Esse quadro tem que mudar, para que a sociedade avance na busca por mais justiça social e equidade”, disse.

De acordo com as entidades, a campanha fará ações de conscientização presenciais e online em todo o país durante o período eleitoral. Entre essas ações estão previstas rodas de conversas, lives, debates e campanhas nas redes.

Também para estimular as candidaturas de mulheres e negros, o Congresso aprovou que os votos dados a candidatas mulheres e a pessoas negras vão ser contados em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário entre os partidos políticos a partir das eleições deste ano. A medida vai valer até 2030.

A candidata à Presidência da República pelo União Brasil, Soraya Thronicke, defendeu neta segunda-feira (22), nas redes sociais, medidas para combater a corrupção no país. Entre as ações elencadas está a criação de um tribunal específico para julgar o crime e o fim do foro privilegiado.

“Quatro medidas para acabar com a corrupção: fim do foro privilegiado; criação de corte anticorrupção; independência da Polícia Federal; e endurecer as leis para crimes de colarinho branco”, destacou Thronicke no Twitter.

Durante a manhã de hoje, a candidata, que estava em João Pessoa, concedeu entrevistas por telefone. À tarde, já em São Paulo, fez media training e gravou conteúdos para o programa eleitoral gratuito.

Fique por dentro das agendas dos candidatos à Presidência da República para esta segunda-feira.

Serviços do portal da prefeitura do Rio de Janeiro e da Plataforma Carioca Digital estão fora do ar há uma semana. A prefeitura informou que a Empresa Municipal de Informática (IplanRio) está trabalhando 24 horas por dia para o restabelecimento total do Datacenter municipal e a volta de todos os sistemas. “Os avanços têm sido diários, mas o retorno total do portal e todas as páginas de serviços, ainda inoperantes, seguem sem previsão”, diz nota.

O ambiente digital do município foi alvo de ataque hacker na madrugada da última segunda-feira (15). A ação foi registrada na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), que está investigando o caso.

A prefeitura informou nesta segunda-feira (22) que os sistemas de pagamento da Secretaria de Fazenda foram restabelecidos, garantido o pagamento dos servidores e funcionários. Com isso, foram depositados benefícios de servidores, como auxílio creche, auxílio moradia e auxílio medicamento. A Secretaria Municipal de Habitação realizou, antecipadamente, o depósito dos Auxílios Habitacionais Temporários.

Em nota, a prefeitura informou que a IplanRio reassumiu o controle e administração dos sistemas e da rede dois dias após o ataque, mas os serviços digitais foram retirados do ar preventivamente para garantir a proteção dos dados. Os servidores que não estão online permanecerão desta maneira até que todo o ambiente digital esteja seguro. Até lá, prazos e vencimentos estão sendo adiados.

O site da prefeitura será usado apenas como plataforma para manter a população informada, até que o portal seja totalmente restabelecido. Por lá, a administração informou que “os dias em que o sistema está fora do ar não serão considerados dias úteis para fins de vencimento de tributos e nenhum contribuinte será prejudicado”.

A Secretaria Municipal de Transportes prorrogou os prazos para apresentação de defesa prévia, indicação de real infrator e interposição de recurso de multa em 1ª instância para as autuações trânsito, com data de vencimento entre 12 e 31 de agosto de 2022, para o dia 30 de setembro. Os prazos de vistoria de todos os modais de transporte público, como táxis, ônibus, vans e kombis, também foram estendidos até que os sistemas voltem a funcionar de forma segura.

As redes sociais do município, que não foram afetadas pelo ataque hacker, também estão sendo usadas para manter a população informada.

*Estagiária sob a supervisão de Mario Toledo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. 

Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da atuação de Petrobras na formação dos preços dos combustíveis.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. A liminar foi deferida em junho, mas a ação constitucional continua em andamento.

Ao determinar as medidas, o ministro afirmou que “dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento” das regras constitucionais e legais” pela Petrobras. Segundo Mendonça, é necessário que os órgãos tomem providências envolvendo a política de preços da estatal.

“O não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública. Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, decidiu Mendonça.

ICMS dos Combustíveis

Mais cedo, em outro processo envolvendo o preço dos combustíveis, o ministro Gilmar Mendes determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Pela decisão, a partir deste mês, a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União.